Cumprimento de sentença 0052346-32.2021.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0052346-32.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADO: MARIA DILMA ALVES DE SOUSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0052346-32.2021.8.06.0071 BANCO C6 CONSIGNADO Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra acórdão de minha relatoria que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante em face de Maria Dilma Alves de Sousa, ora embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: determinar se o acórdão recorrido padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois todas as questões submetidas a julgamento foram devidamente analisadas e decididas, com exposição clara e detalhada das razões de decidir. 4. O fato de a decisão adotar entendimento diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão nem contradição, tratando-se de inconformismo com o mérito decidido. 5. Neste caso, verifico que o acórdão recorrido abordou o tema da compensação de valores, entendendo que o pedido foi atingido pela preclusão temporal, uma vez que somente fora formulado em sede de embargos de declaração opostos em face da sentença. 6. Portanto, não havendo o embargante apresentado tal requerimento em sede de contestação, não há como conhecer do pedido formulado em sede recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 7. Logo, com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da parte embargante. Ocorre que, o recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Em verdade, inexiste omissão ou contradição alegada, de modo que o intuito da parte recorrente é rediscutir a decisão. Incide ao caso, portanto, o teor da Súmula nº 18/TJCE. 8. A interposição do recurso para fins de prequestionamento não exime o embargante de demonstrar a existência de vícios específicos no acórdão, o que não ocorreu no caso. 9. Embora rejeitados os embargos, a insurgência não se revela protelatória, afastando a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. O inconformismo com o mérito decidido não é matéria passível de análise em sede de embargos de declaração; 3. O prequestionamento de matéria exige a demonstração de vícios específicos na decisão, não sendo suficiente a mera irresignação com o julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 485, IV, 1.022 e 1.026, §2º; Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18/TJCE; TJCE - Embargos de Declaração, 0902110-14.2014.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 08.09.2021; TJCE - 0101995-07.2006.8.06.0001 - Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível - Rel. Carlos Alberto Mendes Forte - 2ª Câmara Direito Privado j. 08/09/2021; STJ - EDcl no AgRg no REsp 975.984/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 12.04.2011; STJ - AgInt nos EREsp: 1946950 PA 2021/0204031-6, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 25/06/2024.; TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0051434-23.2020.8.06.0151, Rel. Des. Maria De Fátima De Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 05/04/2023; TJCE - Apelação Cível - 0051339-56.2021.8.06.0151, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 31/01/2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra acórdão de minha relatoria que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante em face de Maria Dilma Alves de Sousa, ora embargada. 2. Nas razões recursais (id.27131802), o embargante sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada, defendendo a tese do direito à compensação dos valores supostamente transferidos à autora em razão do negócio jurídico firmado. 3. Sem contrarrazões. 4. É o relatório. VOTO 5. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. 6. Vê-se que, ao contrário do alegado, não existe omissão ou contradição na decisão vergastada uma vez que se analisou de maneira detalhada as teses necessárias à conclusão da lide. 7. Assim, novamente é impossível conhecer da presente omissão pela clara tentativa de burlar a regra imposta pelo art. 1.022 do CPC. 8. Em que pesem as teses recursais levantadas, não há omissão em razão de tomada de posicionamento contrário ao almejado pela parte embargante. Desta forma, inexiste no acórdão combatido qualquer omissão sanável pelo recurso manejado, eis que foram examinadas todas as questões submetidas a julgamento, traduzindo o órgão jurisdicional, de forma precisa, seu entendimento. 9. Ressalto que os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo a própria dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade, contradição ou a integração do julgado quando for omisso ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria se pronunciar. Tais requisitos devem estar presentes mesmo que os embargos tenham o intuito de prequestionar a matéria. 10. Com efeito, estando a decisão embargada plena e coerente, ainda que se apresente de maneira que a parte vencida o considere impreciso ou injusto, não há que se falar no recurso em questão, pois a ordem jurídica lhe faculta outros meios processuais para sanar possíveis vícios neste tocante. Neste sentido, vêm decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou, ainda, quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual haveria de se pronunciar porque suscitada pelas partes. 2. É sabido que o julgador não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos trazidos à baila, mas tão somente motivar de forma suficiente e coerente as suas conclusões, o que foi devidamente observado na decisão atacada. 3. Com efeito, o acórdão embargado resultante do julgamento realizado sob minha relatoria, atento ao conjunto probatório carreado aos autos, concluiu de forma bastante esclarecedora. 4. Ora, mesmo quando manejados com o fim de obter o prequestionamento da matéria, a interposição de embargos de declaração deve ater-se às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que, de fato, não ocorre na espécie. 5. Ademais, quanto à alegação de equívoco, registre-se que após o acolhimento do pedido de sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias, conforme despacho proferido às fls. 224/225 do feito original, não houve intimação pessoal dos autores da ação, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. 6. Embargos de declaração conhecido e improvido. (TJCE - 0902110-14.2014.8.06.0001 - Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Juros - Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 08/09/2021 - Data de publicação: 09/09/2021 - Outros números: 902110142014806000150000) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18/TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. No caso concreto, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas, de sorte que, não havendo nenhum dos vícios ensejadores à procedência aclaratória, restando evidenciado o mero inconformismo da embargante com a solução jurídica prestada por este Sodalício, invocando instrumento processual incabível para a pretensão posta, no caso, a tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o presente recurso deve ser rejeitado. 2. No mais, o acórdão recorrido foi expresso ao aduzir que o Supremo Tribunal Federal, quando da edição da Súmula Vinculante nº 7 (limitação dos juros a 12% ao ano), deixou bem claro que a simples cobrança da TJLP ou qualquer outro tipo de cobrança como seria a comissão de permanência são constitucionais e devem ser analisados de acordo com a legislação infraconstitucional. 3. Destacou-se, outrossim, que é viável a capitalização de juros como requerida pela instituição financeira, contudo, esta se limita ao teto de 12% (doze por cento) ao ano, sendo que, na hipótese em exame, os juros cobrados foram de 6% (seis por cento) ao ano, não havendo que se falar em abusividade ou mesmo em descaracterização da mora. 4. Os argumentos trazidos pelo recorrente deixam clara a tentativa de rediscussão do mérito julgado, o que não é possível via embargos de declaração. 5. Evidenciado nos autos o inconformismo da parte recorrente, que pretende, com estes aclaratórios, rediscutir matéria já decidida, que encontra óbice na Súmula nº 18 deste TJCE, segundo a qual "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (TJCE - 0101995-07.2006.8.06.0001 - Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 08/09/2021 - Data de publicação: 09/09/2021 - Outros números: 101995072006806000150000) 11. Por seu turno, o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ - EDcl no AgRg no REsp 975.984/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1325722/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011) 12. Neste caso, verifico que o acórdão recorrido abordou o tema da compensação de valores, entendendo que o pedido foi atingido pela preclusão temporal, uma vez que somente fora formulado em sede de embargos de declaração opostos em face da sentença. 13. Portanto, não havendo o embargante apresentado tal requerimento em sede de contestação, não há como conhecer do pedido formulado em sede recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Sobre o tema, apresento julgados deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO APELATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. FINALIDADE PROTELATÓRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais, em suma, no apontamento do vício de omissão, a pretexto de que o acórdão foi omisso em relação ao pedido contraposto realizado em sede de contestação quanto a compensação de valores já repassados ao embargado. 2. De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 3. Todavia, constata-se da leitura das razões do recurso apelatório, do acórdão embargado e da postulação formulada nestes aclaratórios, que o apelante/embargante, está inovando no pedido outrora formulado, uma vez que não consta das razões do apelatório o pedido de compensação de valores, mas apenas de improcedência da pretensão autoral. 4. Desse modo, conclui-se que os presentes aclaratórios apresentam inovação no pedido com a finalidade de obter o rejulgamento do apelatório, o que não é admitido em sede de Embargos de Declaração, pois o órgão julgador não está obrigado ao exame da matéria não impugnada no momento oportuno, quando da apresentação do recurso, isso em obediência ao princípio do ¿tantum devolutum quantum appellatum¿, bem como à preclusão consumativa. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, editou o Enunciado Administrativo 3, cujo teor consiste em: Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inovação recursal. Vedação. 1 - É vedada inovação recursal em embargos de declaração. Precedentes. 2 ¿ Embargos de declaração rejeitados. (STJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no Rec. Esp. 1.695.078 - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 13/12/2018 - DJ 19/12/2018). 6. Portanto, ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, reconhece-se o propósito manifestamente protelatório deste recurso e, impõe-se ao embargante a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, consistente em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado. 7. Outrossim, a questão relativa a eventual compensação entre o valor da condenação e ao que fora efetivamente transferido pelo banco ao correntista, deve ser levantada em sede de cumprimento de sentença e não em embargos de declaração. 8. Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido. ACORDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0051434-23.2020.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Compulsando os autos, verifico que a autora/apelada demonstrou, através dos documentos que acompanham a inicial, a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que afirma não ter solicitado (fls. 17/18). 3. Observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque apesar de juntar o instrumento contratual supostamente firmado, após a realização da perícia grafotécnica, foi apresentado o laudo pericial, cuja conclusão apontou para falsificação da assinatura aposta no contrato (fl. 165). 4. Assim, considerando que a ação versa sobre dano gerado por fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Diante da clara falha na prestação do serviço e em se tratando de verba alimentar sobre a qual foram realizados descontos indevidos, é de se observar que o fato causou à parte autora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. Em relação ao quantum indenizatório, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo Juízo a quo foi pautado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato, bem como está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 6. Em relação ao pleito de compensação de eventuais créditos percebidos pela recorrida, tal questão se revela prejudicada pelo instituto da preclusão, uma vez que representa inovação recursal, não havendo sido objeto de prévio requerimento nos autos. Assim, não havendo o apelante apresentado tal requerimento em sede de contestação, não há como conhecer do pedido formulado apenas no bojo do apelatório, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 7. Recurso conhecido em parte e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0051339-56.2021.8.06.0151, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer em parte do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0051339-56.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 01/02/2024) 14. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da parte embargante. Ocorre que, o recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Em verdade, inexiste omissão ou contradição alegada, de modo que o intuito da parte recorrente é rediscutir a decisão. Incide ao caso, portanto, o teor da Súmula nº 18/TJCE. 15. Em arremate, por não entender protelatória esta insurgência, deixo de condenar, neste momento, a parte embargante na multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 16. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos por tempestivos, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da presente fundamentação. 17. É como voto. Fortaleza, 15 de outubro de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: MARIA DILMA ALVES DE SOUSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. PERICIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro e condenação em indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ser realizados na forma simples e/ou em dobro; ii) redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Desta forma, não pode a instituição financeira recorrente simplesmente afirmar que houve "mera falha", vez que a demanda versa sobre dano gerado por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Diante da clara falha na prestação do serviço e em se tratando de benefício previdenciário sobre a qual foram realizados descontos indevidos, é de se observar que o fato causou à parte autora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Considerando que os descontos iniciaram em 01/2021, deve a apelante devolver à apelada, os valores indevidamente descontados, anteriormente a 30/03/2021, de forma simples, todavia, os valores descontados após a referida data, devem ser restituídos na forma dobrada. 6. No que concerne ao quantum indenizatório, entende-se que o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com as circunstâncias do caso, bem como atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter indenizatório e punitivo-educativo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0052346-32.2021.8.06.0071 POLO ATIVO: BANCO C6 CONSIGNADO POLO PASIVO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos no recurso de apelação nº. 0052346-32.2021.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, o qual julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, ora apelada, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado n.º 010001442103, determinando a restituição em dobro, dos valores indevidamente descontados no valor total de R$ 768,00(setecentos e sessenta e oito reais) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). 2. Em razões recursais (id.24447900), o recorrente argumenta, em síntese, que a restituição em dobro somente é devida quando há pagamento em excesso. Alega que não há o que se falar em dano moral, vez que houve mera falha no serviço e ainda, afirma que a autora não comprovou os danos sofridos. Requereu ainda a restituição dos valores creditados na conta da autora, pugnando pela compensação. 3. Intimada, a apelada ofereceu contrarrazões (id.24447908), meio pelo qual refutou as alegações recursais, ratificando a tentativa de fraude de sua assinatura e os abalos sofridos. 4. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de requerer que a ação tenha seu prosseguimento normal e com duração razoável, de acordo com a sua complexidade (art. 5º, LXXVIII, CF). 5. É o relatório. VOTO 5. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. 6. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 7. Quanto ao mérito, adiante-se que andou bem o Juízo a quo ao julgar procedente o pedido exordial, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor (art. 373, II do CPC/2015), senão vejamos o entendimento da própria 2ª Câmara de Direito Privado, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. BANCO PROMOVIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Jurisprudência e a Doutrina dominante as instituições bancárias fornecem um produto, o dinheiro, ao consumidor, enquadrando-se assim na definição de relação de consumo, sujeitando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme parágrafo 2º do art. 3º. Consolidando o thema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que dispõe: O Código de Defesa ao Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É inegável, portanto, que estamos diante de relação típica de consumo, razão pela qual cabível a aplicação do CDC. 2. Entre os direitos básicos do consumidor está inserida a garantia da facilitação de sua defesa, consoante preceitua o art. 6º, VIII, do CDC: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" No caso em liça, uma vez que se trata de relação de consumo e a consumidora se enquadra no perfil de hipossuficiente, segundo as regras comuns de experiência, resta-lhe garantido o direito à inversão do ônus da prova. 3. Não se olvide a prerrogativa do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor no sentido de que o fornecedor tem responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviços, ou seja, independe de culpa. No mesmo sentido a Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Em relação à dívida no valor de R$38.149,60 (trinta e oito mil, cento a quarenta e nove reais e sessenta centavos), o Magistrado ponderou que a instituição bancária não logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora (Apelação Nº 0512057-65.2011.8.06.0001 - Segunda Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Ceará, Relator: Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 21/08/2019 e publicado em 21/08/2019) 8. A prova pericial produzida nos autos, a saber, perícia grafotécnica, cujo laudo repousa ao id 2444787875, concluiu, dentre outros pontos: [...] 1) Queira o Sr. Perito Judicial esclarecer se é autêntica a firma (e rubricas) atribuída a MARIA DILMA ALVES DE SOUSA no contrato questionado nos autos? Resposta: A autoria gráfica da peça questionada ao punho escritor de Maria Dilma Alves de Souza, de acordo com os critérios científicos da Grafoscopia, conclui-se que a assinatura que figura no contrato objeto de perícia não foi lançada pela requerente, sendo classificada como não autêntica e apresentando que o punho escritor não partiu de Maria Dilma Alves de Souza, constando uma falsificação. [...] A assinatura foi produzida com imitação? Em caso positivo: exercitada ou lenta? Resposta: Sim, falsificação por imitação exercitada 9. Desta forma, não pode a instituição financeira recorrente simplesmente afirmar que houve "mera falha", vez que a demanda versa sobre dano gerado por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 10. Diante da clara falha na prestação do serviço e em se tratando de benefício previdenciário sobre a qual foram realizados descontos indevidos, é de se observar que o fato causou à parte autora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PELA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. PARTE RÉ/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS, COMO TAMBÉM NÃO PROVOU O PROVEITO ECONÔMICO DA APELADA. NULIDADE MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO CABÍVEL. VALOR MANTIDO POR TEREM SIDOS ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Insurge-se o Banco apelante contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de contratos, arbitrou danos morais e condenou a devolução das parcelas descontadas indevidamente em dobro. 2. O Banco apelante não logrou êxito em demonstrar que a apelada celebrou os contratos de empréstimos de Cartão de Crédito consignados, que deram causa aos descontos questionados. Ocorrendo descontos indevidos, ocorre a configuração dos danos morais. 3. Incabível a redução do quantum indenizatório arbitrado pelo juiz singular, em virtude de ter sido respeitado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 4. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores no benefício da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição deve ser de forma simples em relação aos descontos ocorrido antes de 30/03/2021, e em dobro, a partir desta data. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0000388-89.2019.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023) 12. No que concerne ao quantum indenizatório, entende-se que o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com as circunstâncias do caso, bem como atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter indenizatório e punitivo-educativo. 13. Nesse sentido, segue julgados do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021). 14. No tocante à devolução do valor cobrado indevidamente da consumidora, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676.608/RS- paradigma), é no sentido de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 15. Todavia, cabe ressaltar que esse entendimento foi publicado com modulação de efeitos, sendo a tese aplicada a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, a partir de 30/03/2021. 16. Considerando que os descontos iniciaram em 01/2021, deve a apelante devolver à apelada, os valores indevidamente descontados, anteriormente a 30/03/2021, de forma simples, todavia, os valores descontados após a referida data, devem ser restituídos na forma dobrada. 17. No tocante a correção monetária e juros de mora, ex officio, reformo a sentença nos seguintes termos: a) a restituição do valor, na forma simples e em dobro, será corrigida monetariamente pelo índice do IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC) a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), no importe de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, após essa data, pela Taxa SELIC, descontado o valor do IPCA/IBGE, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406 do CC); e, b) os danos morais serão corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), no importe de 1% ao mês e, até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024, pela Taxa SELIC, descontado o valor do IPCA/IBGE, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, do CC). 18. Quanto ao pedido de compensação formulado pelo apelante apenas em sede de embargos de declaração opostos em face da sentença, não merece prosperar, por não ter sido objeto de pretensão processual e, ainda, arguido apenas em sede de embargos de declaração. 19. Por tais razões, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença para determinar que os valores devem ser restituídos pelo apelante na forma simples até 30/03/2021 e após essa data em dobro, e corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC) a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), no importe de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, após essa data, pela Taxa SELIC, descontado o valor do IPCA/IBGE, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406 do CC); e, os danos morais no valor fixado na sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE a contar da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), no importe de 1% ao mês e, até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024, pela Taxa SELIC, descontado o valor do IPCA/IBGE, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, do CC). 20. É como voto. Fortaleza, 06 de agosto de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

08/08/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052346-32.2021.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] POLO ATIVO: MARIA DILMA ALVES DE SOUSA POLO PASSIVO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Condenação por Danos Morais proposta por Maria Dilma Alves de Sousa em face de Banco C6 Consignado S.A., devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que percebe benefício previdenciário de pensão por morte no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), e que, de forma inesperada, passou a sofrer descontos mensais oriundos de contrato de empréstimo consignado não solicitado, o qual foi supostamente firmado junto à instituição bancária demandada. Narra que, após diligências perante o INSS, verificou que tais descontos derivavam de contrato de empréstimo iniciado em setembro de 2020, com início de descontos em janeiro de 2021, no valor de R$ 48,00(quarenta e oito reais) mensais, totalizando, até a data da inicial, R$ 384,00(trezentos e oitenta e quatro reais) já descontados de seu benefício. Sustenta ainda que jamais anuiu com a contratação, tratando-se, pois, de fraude cometida pela instituição financeira, o que lhe causou abalo moral e prejuízo material, considerando que seu benefício é sua única fonte de renda. Argumenta, juridicamente, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invocando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 297 do STJ, bem como pleiteia a repetição do indébito em dobro nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, e art. 940 do Código Civil. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais, com base nos arts. 5º, inc. X, e 927 do Código Civil, destacando a situação de vulnerabilidade e o sofrimento enfrentado em decorrência da conduta da ré. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova e a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito e determinar a repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 768,00(setecentos e sessenta e oito reais), com correção monetária e juros legais, acrescido das parcelas vincendas e a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.000,00(oito mil reais) a título de danos morais (Id 101569011). Juntou os documentos de Id 101569012 a 101569016. Deferida a gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação do feito e a inversão do ônus da prova em favor da autora (Id 101568482). O promovido foi citado e apresentou contestação (Id 101568498 e 101568505/101568506). Arguiu a preliminar de conexão com o processo 0052341-10.2021.8.06.0071 e a existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma autora, configurando indústria do dano moral. Também arguiu ausência de interesse de agir, por não comprovação do requerimento administrativo prévio e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito arguiu a regularidade da contratação e que o valor do empréstimo foi devidamente liberado em favor da parte autora em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal - agência 0684, conta corrente 15495-6. Ressaltou ainda que a assinatura aposta no contrato coincide coma documentação juntada aos autos (Id 101568500 a 101568503). As tentativas de conciliação restaram infrutíferas, primeiramente, pela ausência da autora e depois pela ausência de acordo (Id 101568512 e 101568880). A autora apresentou réplica à contestação (Id 101568883). Proferida decisão saneadora rejeitando as preliminares arguidas, fixando o ponto controvertido da lide(falsidade de assinatura), distribuindo o ônus da prova e deferindo a produção da prova pericial mediante nomeação de perito grafotécnico (Id 101568886). As partes foram intimadas e apenas o promovido apresentou quesitação complementar (Id 101568892 e 101568921). A Caixa Econômica Federal confirmou a autora como sendo titular da conta nº 0684013000154956, na qual foi creditado o valor do empréstimo (Id 101568900/101568901). Aceito o encargo com indicação do valor dos honorários (Id 101568909/101568914), o promovido discordou do valor proposto e requereu o arbitramento por parte deste juízo (Id 101568922). Arbitrados os honorários no valor R$ 2.000,00(dois mil reais), conforme decisão de Id 101568976), o banco apresentou nova discordância que foi indeferida (Id 101568983 e 101568986). O promovido efetuou o recolhimento dos honorários (Id 101569002), sendo expedido alvará de 50% por decisão judicial (Id 101569006 e 101569009). Apresentado Laudo Pericial Grafotécnico (Id 136138663), a autora concordou com a conclusão pericial e o promovido discordou alegando extrema semelhança entre as assinaturas, considerando as convergências morfogênicas e ideográficas (Id 137542520). É o Relatório. Decido. Inicialmente, considerando que as questões preliminares já foram apreciadas anteriormente, passo à análise e julgamento do mérito, destacando que relação existente entre as partes ostenta natureza de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, in verbis: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto ao mérito, verifico que o cerne da controvérsia posta à apreciação deste juízo cinge-se em saber se a autora, de fato, efetuou a contratação de empréstimo consignado junto ao Banco C6 Consignado. A uma análise percuciente dos autos, a autora nega a contratação de empréstimo bancário junto ao promovido e comprova que, no dia 05/09/2020, foi incluída no seu Benefício Previdenciário, a contratação do Empréstimo Consignado nº 010001442103, no valor de incidente sobre o seu Benefício Previdenciário, no valor de R$ 1.935,48(mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser pago em 84(oitenta e quatro) parcelas de R$ 48,00(quarenta e oito reais), já tendo sido efetuado o desconto de 08(oito) parcelas, no total de R$ 384,00(trezentos e oitenta e quatro reais), conforme documento de Id 101569015. Em contrapartida, para comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos e respectivos descontos, o promovido apresentou planilha de proposta simplificada, cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 010001442103 e documento pessoal da autora (RG) e formulário de contestação do contrato acompanhado de análise de assinaturas, bem como comprovante de disponibilização do valor do contrato na conta bancária da promovente (Id 101568500/101568502). Vale salientar, que em ação declaratória negativa é natural que o ônus da prova, quanto ao fato desconstitutivo do direito do autor, repasse ao réu, tanto pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como é o caso sub judice, quanto pela impossibilidade da vítima comprovar a inexistência de relação jurídica, ou seja, de confeccionar prova negativa: Neste sentido colaciono o precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Nas ações declaratórias negativas o réu assume o encargo de comprovar o negócio mercantil entre as partes e seu descumprimento, de modo a autorizar a adoção das medidas que daí decorrem. Logo, sem o atendimento à incumbência, presume-se a veracidade das informações apresentadas pelo autor e, por conseguinte, a ilegalidade do protesto efetuado (Apelação Cível n. 2008.014112-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 14-7-2011). Para elucidar a controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, cujo laudo técnico foi devidamente acostado aos autos. O expert judicial, em parecer conclusivo fundamentado, afirmou categoricamente que "Não é possível atribuir a autoria dos lançamentos questionados ao fornecedor dos lançamentos padrões de Maria Dilma Alves de Souza (É nula essa possibilidade) e o perito conclui como Grau IV da Escala de Convicção." (Id 136138663). Portanto, ainda que o réu tenha juntado documento bancário demonstrando a disponibilização do valor do contrato na conta bancária da autora, prova corroborada pela informação prestada pela Caixa Econômica Federal (Id 101568900/101568901), tal circunstância não afasta a constatação técnica pericial da ausência de vínculo negocial legítimo, notadamente por se tratar de vício de consentimento originado de fraude. Em casos que tais, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à responsabilização objetiva das instituições financeiras por fraudes em contratos não reconhecidos pelos consumidores, conforme dispõe o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ. Nesse cenário, restando demonstrada a inexistência de manifestação de vontade da autora na contratação impugnada, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, bem como a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Com isso, a verdade formal colhida impede o reconhecimento da regularidade do contrato, de modo que a declaração de inexistência da relação jurídica é medida que se faz necessária, sendo certo que o desconto de valores na aposentadoria da autora, de forma fraudulenta, gerou dano passível de reparação, máxime, em se tratando de pessoa humilde, aposentada que sobrevive de salário, cujos descontos indevidos e imprevistos certamente acarretam problemas para o pagamento das contas mensais obrigatórias, o que certamente ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATANDO FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. VALOR RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em falta de prova da fraude na contratação quando há nos autos laudo pericial atestando clara e inequivocamente a divergência entre a assinatura do autor e a assinatura aposta no contrato impugnado. 2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias". (Súmula 479 do STJ). 3. O desconto indevido em proventos de aposentadoria enseja reparação por danos morais. Precedentes desta Corte. 4. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável e em consonância com precedentes deste Tribunal de Justiça, ainda mais considerando que a condenação fora imposta solidariamente às duas instituições financeiras demandadas, não configurando ônus excessivo para nenhuma. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação n.º 0050831-90.2012.8.06.0001, por unanimidade da Turma, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto desta relatoria. Fortaleza/CE, 22 de fevereiro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE - APL: 00508319020128060001 CE 0050831-90.2012.8.06.0001, Relator: MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2017) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - ASSINATURA FALSA - FRAUDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento -Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC - Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ - A perícia grafotécnica realizada no contrato concluiu que a assinatura é falsa - Indenização fixada em R$ 10.000,00. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10025757620218260438 SP 1002575-76.2021.8.26.0438, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 11/07/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) Vale destacar que a fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, observando-se o grau de culpa do fornecedor, bem como o seu porte econômico e as peculiaridades do caso. Considera-se que a indenização além de servir como compensação à vítima do dano moral, deve servir como desestímulo a condutas abusivas, revestindo-se de caráter pedagógico, conforme precedente abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - ASSINATURA FALSA - FRAUDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento -Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC - Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ - A perícia grafotécnica realizada no contrato concluiu que a assinatura é falsa - Indenização fixada em R$ 10.000,00. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10025757620218260438 SP 1002575-76.2021.8.26.0438, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 11/07/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022). Neste contexto, considero como adequada a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, para: 1) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado n.º 010001442103 firmado supostamente em nome da autora; 2) Determinar a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da autora, no valor total de R$ 768,00(setecentos e sessenta e oito reais), com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), com atualização monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; Condenar o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 07 de abril de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

10/04/2025, 00:00

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