Execução de Título Extrajudicial 0000284-13.2012.8.06.0206 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000284-13.2012.8.06.0206 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA D E S P A C H O Recebidos hoje. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para pesquisa de bens através do sistema SNIPER. É o que importa relatar. Decido. Em relação aos pedidos de diligências, não merecem acolhida, uma vez que já foram realizadas, sem êxito, pesquisas de bens/patrimônio da parte executada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Contudo, em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça, extrai-se a informação de que o "Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)." E mais, "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente." Destarte, o sistema SNIPER tem por objetivo unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário em um único sistema, de modo da facilitar a pesquisa, não se tratando de novos mecanismos de busca de bens. Pela análise do caso concreto, observa-se que já houve pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que restaram infrutíferas. Com efeito, como as pesquisas junto ao SISBAJUD mostraram-se infrutíferas, a renovação por meio do SNIPER não produzirá novos resultados, pois se trata, a rigor, do mesmo sistema de busca. Ilustrativamenrte, refiro a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal posta a desate cinge-se à pretensão de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pleito de utilização do sistema SNIPER. 2. Nessa toada, o sistema SNIPER tem por finalidade unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário em um único sistema. Não se trata, assim, de novos mecanismos de busca de bens, mas sim da centralização de sistemas já existentes, de modo a facilitar a pesquisa. 3. Nesta esteira, se as pesquisas junto ao SISBAJUD mostraram-se infrutíferas, a renovação por meio do SNIPER não produzirá novos resultados, pois se trata, a rigor, do mesmo sistema de busca. 4. Insta destacar, ademais, que a utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. 5. Destarte, inexistindo elementos de prova capazes a ensejar a reforma do entendimento exarado pelo douto juízo a quo, a decisão objurgada merece ser prestigiada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento - 0627550-73.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/10/2023, data da publicação: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese, busca o Recorrente a reforma da decisão do juízo a quo que, no bojo do cumprimento de sentença, indeferiu o pleito de pesquisa de bens através do sistema SNIPER, em nome do executado, ora agravado. 2. A partir de consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça, extrai-se a informação de que o "Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)". E mais, "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente". 3. Como visto, o sistema SNIPER tem por objetivo unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário em um único sistema, de modo da facilitar a pesquisa, não se tratando de novos mecanismos de busca de bens. 4. Pela análise do caso concreto, depreendi que há houve pesquisa pela BACENJUD, RENAJUD e SISBAJUD, que restaram infrutíferas. Com efeito, como as pesquisas junto ao SISBAJUD mostraram-se infrutíferas, a renovação por meio do SNIPER não produzirá novos resultados, pois se trata, a rigor, do mesmo sistema de busca. 5. Como bem fundamentou o julgador de primeiro grau, "no tocante à pesquisa de bens junto à Receita Federal, a busca de satisfação de crédito pessoal não justifica a quebra do sigilo bancário do executado". A utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, de modo que a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em última ratio, como medida excepcional, não sendo este o caso dos autos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE. Agravo de Instrumento 0633490-19.2023.8.06.0000, Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 13/12/2023, Data de publicação: 13/12/2023) Acompanhando a linha acima, INDEFIRO o pedido de busca de bens no nome da parte executada no sistema SNIPER. Intimações e expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

28/04/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Documento

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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Todas as movimentações(165)

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