Recurso Inominado Cível 3000579-95.2023.8.06.0017 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3000579-95.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Visto em inspeção ordinária (Portaria nº 00001/2026). Diante do pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela parte exequente (ID 201373616), intime-se o sócio da empresa executada, Edna Fátima, no endereço ali indicado, para que se manifeste em 15 (quinze) dias acerca do pleito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de abril de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Conclusos. Verifico o erro material da consulta via Sniper, realizada em nome da autora (ID 196196258). Procedo, pois, à nova consulta, em nome da executada ATELIER EDNA BARROS LTDA, juntando-a aos autos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA HELENA GOMES MOTA em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por suposta inércia da parte exequente (ausência de interesse processual), com fulcro no art. 485, VI, do CPC. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e erro de premissa fática. Argumenta que a extinção foi prematura, uma vez que a diligência via sistema SNIPER havia sido deferida pelo juízo, mas o resultado da consulta jamais foi disponibilizado nos autos. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal. No mérito, assiste razão à embargante. Assiste razão à executada, ora embargante, pois ao ser deferida a pesquisa via SNIPER, houve a determinação de que o resultado estaria anexo aos autos. Todavia, verifica-se que tal providência não foi concretizada, inviabilizando qualquer manifestação útil da parte exequente. Nesse sentido, a extinção foi prematura, pois a ausência das informações obtidas no sistema Sniper inviabilizou a prática de ato útil ou impulsionador do feito. Portanto, configurado o erro de premissa fática e a omissão quanto à falha sistêmica apontada, a reforma do julgado é medida que se impõe para evitar cerceamento de defesa e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para anular a sentença de extinção anteriormente proferida e determinar o regular prosseguimento do feito, ora procedendo-se à juntada da consulta via Sniper. Intime-se a exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. P. R. I. Fortaleza/CE, 13 de março de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, em conformidade com o artigo 1.023, §2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HELENA GOMES MOTA EXECUTADO: ATELIER EDNA BARROS LTDA Sentença de Extinção INÉRCIA DA PARTE EM DILIGÊNCIA ESSENCIAL. (art. 485, inc. VI, do CPC) A parte autora foi intimada para realização de diligência considerada essencial pelo Juízo, qual seja manifestar-se requerendo o que entender como devido para o prosseguimento do processo, mas não praticou o ato, deixando o prazo escoar in albis, subtraindo uma das condições da ação: o interesse processual. A INÉRCIA da parte, assim, subtraiu impulso ao feito, além de impedir o regular seguimento da lide, inclusive, sua prestação jurisdicional, atraindo cenário EXTINTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA (ausência de interesse processual), na forma do art. 485, VI, do CPC (julgamento sem resolução do mérito). Sem condenação de custas nem de honorários. P. R. I. Fortaleza, 23 de dezembro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz de direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000579-95.2023.8.06.0017.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HELENA GOMES MOTA EXECUTADO: ATELIER EDNA BARROS LTDA Sentença de Extinção INÉRCIA DA PARTE EM DILIGÊNCIA ESSENCIAL. (art. 485, inc. VI, do CPC) A parte autora foi intimada para realização de diligência considerada essencial pelo Juízo, qual seja manifestar-se requerendo o que entender como devido para o prosseguimento do processo, mas não praticou o ato, deixando o prazo escoar in albis, subtraindo uma das condições da ação: o interesse processual. A INÉRCIA da parte, assim, subtraiu impulso ao feito, além de impedir o regular seguimento da lide, inclusive, sua prestação jurisdicional, atraindo cenário EXTINTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA (ausência de interesse processual), na forma do art. 485, VI, do CPC (julgamento sem resolução do mérito). Sem condenação de custas nem de honorários. P. R. I. Fortaleza, 23 de dezembro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz de direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000579-95.2023.8.06.0017.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Segue em anexo respectivo relatório de pesquisa ao sistema SNIPER em nome da parte executada. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para se manifestar requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Referindo-me ao pedido constante no ID 179146193, em que a autora requer a intimação da executada para indicar bens para penhora, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, ainda que o juiz tenha o dever de colaboração com as partes para obtenção de tutela jurisdicional, a indicação de bens é dever do exequente, pois é a seu interesse que a execução se realize. Logo, indefiro o pedido. Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Considerando a certidão constante no ID 176182506, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA GOMES MOTA EXECUTADO: ATELIER EDNA BARROS LTDA DESPACHO Concluso. Tendo em vista a certidão retro, Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000579-95.2023.8.06.0017 intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias. O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de junho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Ante o teor da certidão retro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Diante da certidão constante no ID 129509696, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA GOMES MOTA EXECUTADO: ATELIER EDNA BARROS LTDA DESPACHO Concluso. Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000579-95.2023.8.06.0017 Intime-se a parte autora para dar impulso ao feito, em um prazo de 10 (dez) dias. O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de julho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

26/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2024, 08:05

Documento (Certidão)

08/04/2024, 08:04

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o Enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Porém, a competência definitiva para apreciar a gratuidade recursal é do segundo grau (art. 99, §7º do CPC), de sorte que, havendo pedido de gratuidade, o juízo de primeiro grau não pode negar seguimento a recurso por deserção. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGA DESERTO O RECURSO INOMINADO. EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO WRIT CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. Pedido de justiça gratuita reiterado em recurso inominado. Análise de admissibilidade, no caso, cuja competência é da turma de recursos, sob pena de obstaculizar o juízo recursal. Ordem concedida. (JECSC; MS 5000009-66.2020.8.24.9010; Videira; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcio Rocha Cardoso; Julg. 13/08/2020) Também neste sentido é o ENUNCIADO 13 dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Reunidos do TJCE: "A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal." (fonte: https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/02/enunciados-2.pdf) Passo, pois, à análise prévia da admissibilidade do inominado. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo/gratuidade), nos termos do art. 43, da Lei 9099/95, recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que figuram como partes MARIA HELENA GOMES MOTA (exequente) e ATELIER EDNA BARROS LTDA (executado), ambos devidamente qualificados nos autos. Citada, a empresa executada apresentou embargos à execução (ID 69845583), alegando nulidade de citação e inexigibilidade do título executivo. Manifestação da autora apresentada no ID 71075180. Vieram os autos conclusos. DECIDO, por sentença (FONAJE n. 143). Inicialmente, em relação à alegativa de nulidade da citação, entendo que não merece acolhimento, posto que, conforme certidão do AR (ID 68662631), a demandada foi devidamente citada no dia 15/09/2023, não havendo qualquer elemento que aponte que o recebedor do ato era pessoa estranha à empresa demandada. Ademais, a promovida apresentou manifestação dentro do prazo legal, demonstrando a devida efetivação do ato citatório. Passando ao mérito, necessário ressaltar a presença dos pressupostos necessários para o oferecimento dos Embargos à Execução no rito da Lei nº 9.099/95, dentre eles a necessidade de prévia garantia do juízo, nos termos do artigo 53, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Embora o Código de Processo Civil dispense a garantia do juízo para a impugnação a execução de título extrajudicial, tal regra é inaplicável aos Juizados Especiais, ante o princípio da especialidade, haja vista o comando expresso contido no dispositivo legal supramencionado, que trata a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos à execução no procedimento regido pela Lei nº 9.099/95. Igualmente, o FONAJE já disciplinou orientações acerca do assunto, vejamos: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Vejamos o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §1° DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013628-25.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.08.2020) (grifei) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O DISPOSTO NO ART. 914 DO CPC É INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PENHORA PARA QUE O DEVEDOR POSSA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95). APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. GARANTIA DO JUÍZO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO." (Recurso Cível, Nº 71009548892, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-10-2020). (grifou-se) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: ?É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?. 5. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. (...)." (TJDF - Acórdão 1287500, Terceira Turma Recursal, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Julgamento em 30/09/2020, Publicação em 14/10/2020). (grifou-se) No caso, a empresa executada não garantiu o juízo para a apresentação da insurgência, pressuposto necessário à apreciação da peça processual oferecida pela parte executada. Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução por ausência de pressupostos ensejadores constantes no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos, conforme Enunciado 143 do FONAJE, devendo o processo de execução seguir o seu trâmite normal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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