Apelação Cível 0263017-83.2020.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0263017-83.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0263017-83.2020.8.06.0001. AUTOR: L AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S/A REU: FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por L'auto Cargo Transporte Rodoviário S.A em face da sentença que condenou a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. A embargante alega que a sentença apresenta contradição ao determinar que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor da causa, quando o referido dispositivo legal prevê que tal percentual deve recair sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Argumenta que, no presente caso, a condenação imposta à embargada foi expressamente fixada em R$ 26.743,23, montante este a ser atualizado conforme índices previstos em contrato ou, na ausência destes, pela correção monetária pelo INPC a partir da data da decisão, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A embargante sustenta que o valor da causa não deve servir como base de cálculo para os honorários, tendo em vista que há valor de condenação definido nos autos, o que afasta a aplicação subsidiária do valor da causa prevista no art. 85, §2º, do CPC/2015. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição apontada e, por conseguinte, que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor atualizado da condenação. Contrarrazões de embargos de Id nº 123355032, sustenta a ausência de contradição na sentença, argumenta que o critério utilizado para a fixação dos honorários observou as disposições legais pertinentes. Defende que os embargos de declaração têm natureza meramente aclaratória, não podendo ser utilizados como meio para rediscutir o mérito da decisão. Ressalta que a sentença foi clara ao determinar que os honorários fossem calculados sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 85, §2º, do CPC, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a modificação pretendida. Em sequência, a embargada pleiteia o reconhecimento da gratuidade judiciária. Alega que, em razão da decretação de sua falência, encontra-se em situação de hipossuficiência financeira, circunstância que compromete sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o pagamento dos credores. Argumenta que a Massa Falida constitui universalidade concursal sem personalidade jurídica própria, estando sujeita a um passivo superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais), em contraposição a um patrimônio insuficiente para saldar as dívidas. Apresenta documentos comprobatórios, incluindo a Demonstração de Resultado do Exercício - DRE de 2022, que evidencia um resultado líquido de R$ 93.771,18 (noventa e três mil setecentos e setenta e um reais e dezoito centavos), valor irrisório frente ao passivo declarado. Invoca a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de concessão de gratuidade judiciária a pessoas jurídicas, inclusive massas falidas, quando demonstrada a incapacidade financeira. Afirma que tal benefício já foi concedido nos autos do processo falimentar o que evidencia o direito à extensão da gratuidade neste feito. No tocante aos embargos, a embargada sustenta que estes possuem caráter protelatório, busca indevidamente reabrir discussão acerca de matéria já decidida. Requer o não conhecimento dos embargos ou, caso ultrapassado esse ponto, a sua rejeição por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram-se previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que delimita seu cabimento às hipóteses de esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda a correção de erro material. A embargante alega contradição na sentença ao fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, quando deveria ter adotado como base o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso, verifica-se que a sentença fixou a condenação no valor de R$ 26.743,23, a ser atualizado conforme índices previstos em contrato ou, na ausência destes, pelo INPC a partir da data da decisão, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Portanto, existe valor de condenação definido, devendo este servir de base para a fixação dos honorários, e não o valor da causa. Assim, há contradição a ser sanada, devendo o dispositivo da sentença ser corrigido para constar que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação. Portanto, onde se lê: "Condeno ainda a ré ao pagamento de custas e honorários estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC." Leia-se: "Condeno ainda a ré ao pagamento de custas e honorários estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC." II - Da Gratuidade Judiciária Pleiteada pela Embargada A embargada pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judiciária após a prolação da sentença (ID nº 123354317), alegando situação de hipossuficiência financeira em razão da decretação de sua falência. Apresentou documentação comprobatória, dentre elas a Demonstração de Resultado do Exercício - DRE de 2022, que revela resultado líquido de R$ 93.771,18, valor irrisório frente ao passivo superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais). Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O pedido foi apresentado após a sentença, o que não impede sua apreciação. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 904.289/MS: O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação (REsp 904.289/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 04/10/2011). Diante do exposto, conheço os embargos de declaração opostos pela embargante e dou provimento para sanar a contradição existente na sentença, determinando que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade formulado pela embargada, sem modificar o conteúdo da sentença, mantendo-a inalterada na responsabilidade pelas custas e honorários como encargo da massa cuja cobrança fica na pendência da demonstração de disponiblidade financeira. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

Não Conhecimento de recurso

Mérito

Publicação

Petição (Resposta)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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