Procedimento Comum Cível 0005104-35.2019.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005104-35.2019.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 07:35

Documento

06/06/2025, 07:35

Documento (Certidão)

06/06/2025, 07:35

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:37

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:56

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:56

Publicação

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE LUNA REU: ESTADO DO CEARA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005104-35.2019.8.06.0043 Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, c/c dano moral ajuizada por Maria do Socorro de Luna em face do Estado do Ceará. Alega a autora, em síntese, que a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica seria indevida, porquanto tais tarifas não corresponderiam ao efetivo consumo de energia, que seria o fato gerador do imposto. Aduz que tal prática majora indevidamente o valor da sua conta de luz. Requer, ao final, a declaração de inexigibilidade do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na sua fatura de energia elétrica, bem como a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos e indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a pretensão autoral contraria entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. A controvérsia central reside em definir se os valores correspondentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. A parte autora defende a tese de que tais encargos não constituem fato gerador do ICMS, por não se caracterizarem como venda de mercadoria (energia elétrica), mas, sim, como remuneração pelo uso das redes de transmissão e distribuição. Contudo, essa questão foi definitivamente pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp nº 1.699.851/TO, REsp nº 1.790.389/SC e EREsp nº 1.163.020/RS). Naquela oportunidade, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." O fundamento central da decisão do STJ reside no fato de que o ICMS, no caso da energia elétrica, incide sobre a operação completa, ou seja, sobre o valor total da operação que possibilita o consumo da energia pelo destinatário final. As tarifas TUST e TUSD, embora representem custos distintos de transmissão e distribuição, são componentes indispensáveis para que a energia elétrica (mercadoria) chegue efetivamente ao consumidor final. Portanto, integram o preço final da operação tributável. A decisão proferida em sede de recurso repetitivo possui eficácia vinculante, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser observada por todos os juízes e tribunais do país. Nessa linha, impõe-se a improcedência liminar da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986 dos Recursos Especiais Repetitivos, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I (se aplicável), do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 14:27

Expedida/Certificada

09/04/2025, 14:27

Expedida/Certificada

09/04/2025, 14:27

Improcedência

09/04/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

14/11/2024, 11:47

Decurso de Prazo

08/11/2024, 01:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE LUNA REU: ESTADO DO CEARA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005104-35.2019.8.06.0043 Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, c/c dano moral ajuizada por Maria do Socorro de Luna em face do Estado do Ceará. Alega a autora, em síntese, que a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica seria indevida, porquanto tais tarifas não corresponderiam ao efetivo consumo de energia, que seria o fato gerador do imposto. Aduz que tal prática majora indevidamente o valor da sua conta de luz. Requer, ao final, a declaração de inexigibilidade do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na sua fatura de energia elétrica, bem como a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos e indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a pretensão autoral contraria entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. A controvérsia central reside em definir se os valores correspondentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. A parte autora defende a tese de que tais encargos não constituem fato gerador do ICMS, por não se caracterizarem como venda de mercadoria (energia elétrica), mas, sim, como remuneração pelo uso das redes de transmissão e distribuição. Contudo, essa questão foi definitivamente pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp nº 1.699.851/TO, REsp nº 1.790.389/SC e EREsp nº 1.163.020/RS). Naquela oportunidade, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." O fundamento central da decisão do STJ reside no fato de que o ICMS, no caso da energia elétrica, incide sobre a operação completa, ou seja, sobre o valor total da operação que possibilita o consumo da energia pelo destinatário final. As tarifas TUST e TUSD, embora representem custos distintos de transmissão e distribuição, são componentes indispensáveis para que a energia elétrica (mercadoria) chegue efetivamente ao consumidor final. Portanto, integram o preço final da operação tributável. A decisão proferida em sede de recurso repetitivo possui eficácia vinculante, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser observada por todos os juízes e tribunais do país. Nessa linha, impõe-se a improcedência liminar da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986 dos Recursos Especiais Repetitivos, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I (se aplicável), do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(46)