Procedimento Comum Cível 0164308-52.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0164308-52.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 10:49

Documento (Certidão)

13/10/2025, 10:42

Trânsito em julgado

13/10/2025, 10:42

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:48

Decurso de Prazo

11/09/2025, 05:19

Decurso de Prazo

11/09/2025, 05:19

Decurso de Prazo

11/09/2025, 04:57

Confirmada

05/09/2025, 01:02

Publicação

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDUARDO JORGE BARRETO DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº: 0164308-52.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO JORGE BARRETO DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, visando à anulação de débito fiscal constante de CDA nº 2015.00095668-9 e o cancelamento de sua inscrição em dívida ativa. O requerido, por meio da petição de ID nº 88276864, pediu a perda do objeto, informando que foi determinado o cancelamento administrativo da CDA, por prescrição da pretensão de cobrança. Em manifestação subsequente (petição de ID nº 115255384), a parte autora confirmou o cancelamento da dívida no portal do contribuinte, reiterando o pedido de procedência da ação e postulando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do reconhecimento do pedido e da comprovação de que a dívida foi efetivamente cancelada, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No tocante ao pleito de fixação de honorários advocatícios, cumpre esclarecer que, tratando-se de demanda processada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95, segundo a qual não haverá condenação em honorários advocatícios. Assim, é incabível a fixação da verba honorária pretendida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, em virtude do cancelamento administrativo da CDA impugnada. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDUARDO JORGE BARRETO DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº: 0164308-52.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO JORGE BARRETO DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, visando à anulação de débito fiscal constante de CDA nº 2015.00095668-9 e o cancelamento de sua inscrição em dívida ativa. O requerido, por meio da petição de ID nº 88276864, pediu a perda do objeto, informando que foi determinado o cancelamento administrativo da CDA, por prescrição da pretensão de cobrança. Em manifestação subsequente (petição de ID nº 115255384), a parte autora confirmou o cancelamento da dívida no portal do contribuinte, reiterando o pedido de procedência da ação e postulando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do reconhecimento do pedido e da comprovação de que a dívida foi efetivamente cancelada, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No tocante ao pleito de fixação de honorários advocatícios, cumpre esclarecer que, tratando-se de demanda processada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95, segundo a qual não haverá condenação em honorários advocatícios. Assim, é incabível a fixação da verba honorária pretendida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, em virtude do cancelamento administrativo da CDA impugnada. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDUARDO JORGE BARRETO DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº: 0164308-52.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO JORGE BARRETO DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, visando à anulação de débito fiscal constante de CDA nº 2015.00095668-9 e o cancelamento de sua inscrição em dívida ativa. O requerido, por meio da petição de ID nº 88276864, pediu a perda do objeto, informando que foi determinado o cancelamento administrativo da CDA, por prescrição da pretensão de cobrança. Em manifestação subsequente (petição de ID nº 115255384), a parte autora confirmou o cancelamento da dívida no portal do contribuinte, reiterando o pedido de procedência da ação e postulando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do reconhecimento do pedido e da comprovação de que a dívida foi efetivamente cancelada, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No tocante ao pleito de fixação de honorários advocatícios, cumpre esclarecer que, tratando-se de demanda processada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95, segundo a qual não haverá condenação em honorários advocatícios. Assim, é incabível a fixação da verba honorária pretendida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, em virtude do cancelamento administrativo da CDA impugnada. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

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26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDUARDO JORGE BARRETO DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº: 0164308-52.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO JORGE BARRETO DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, visando à anulação de débito fiscal constante de CDA nº 2015.00095668-9 e o cancelamento de sua inscrição em dívida ativa. O requerido, por meio da petição de ID nº 88276864, pediu a perda do objeto, informando que foi determinado o cancelamento administrativo da CDA, por prescrição da pretensão de cobrança. Em manifestação subsequente (petição de ID nº 115255384), a parte autora confirmou o cancelamento da dívida no portal do contribuinte, reiterando o pedido de procedência da ação e postulando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do reconhecimento do pedido e da comprovação de que a dívida foi efetivamente cancelada, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No tocante ao pleito de fixação de honorários advocatícios, cumpre esclarecer que, tratando-se de demanda processada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95, segundo a qual não haverá condenação em honorários advocatícios. Assim, é incabível a fixação da verba honorária pretendida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, em virtude do cancelamento administrativo da CDA impugnada. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

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26/08/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/08/2025, 00:00

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