Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Luiz Alberto Fernandes Barbosa -
Agravado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. TEMA 414 DO STJ. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, POR APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA NO PRESENTE AGRAVO INTERNO RESIDE EM AFERIR A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO, PELA DECISÃO MONOCRÁTICA, DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 414 AOS PRESENTES AUTOS, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À REVISÃO JURISPRUDENCIAL PROMOVIDA PELA CORTE CIDADÃ, PONTO CENTRAL DA IRRESIGNAÇÃO DEDUZIDA PELO AGRAVANTE.III - RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE FIRMADA NO TEMA 414 DO STJ ADMITE A LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS EM CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO, ALÉM DE PARCELA VARIÁVEL EM CASO DE CONSUMO EXCEDENTE À FRANQUIA GLOBAL.4. CONFORME REITERADAMENTE DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS TESES FIRMADAS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS POSSUEM EFICÁCIA VINCULANTE E APLICABILIDADE IMEDIATA, INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM CURSO, RESSALVADAS UNICAMENTE AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE MODULADAS NO PRÓPRIO JULGAMENTO PARADIGMA, NOS TERMOS DO ART. 927, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. NO CASO VERTENTE, A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA LIMITOU-SE A APLICAR O ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NA REVISÃO DO TEMA 414, SEM INCIDIR EM RETROATIVIDADE INDEVIDA, TAMPOUCO EM VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA OU DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA.IV - PARTE DISPOSITIVA E TESEAGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA EM CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO, NOS TERMOS DA TESE REVISADA NO TEMA 414 DO STJ, DESDE QUE OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEDADA A COBRANÇA RETROATIVA NOS CASOS DE MODELO HÍBRIDO E ASSEGURADA A RESTITUIÇÃO POR COMPENSAÇÃO NAS HIPÓTESES DE COBRANÇA COM BASE EM UNIDADE ÚNICA.”______________________________________________DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ART. 1.030, I, “B”, E ART. 1.021, §2º, DO CPC; ART. 927, §3º, DO CPC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.PRECEDENTE APLICADO: STJ, TEMA REPETITIVO 414 (RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJE 25/06/2024).ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR. - Advs: Luiz Alberto Fernandes Barbosa (OAB: 18084/CE) - Sheila Dantas Bandeira de Melo (OAB: 14439/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0167162-14.2019.8.06.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -