Procedimento Comum Cível 0051955-28.2021.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2021

Valor da Causa

R$ 6.441,33

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Canindé

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Caninde 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 179420314

27/10/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 179420314

27/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

24/10/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179420314

24/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179420314

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179420314

23/10/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179420314

23/10/2025, 10:34

Julgado improcedente o pedido

21/10/2025, 17:28

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:11

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:01

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:59

Decorrido prazo de RAFHAEL GOMES MACHADO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:59

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157055851

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157055851

29/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(99)

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 179420314

27/10/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 179420314

27/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

24/10/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179420314

24/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179420314

Documentos

Despacho

•27/10/2025, 19:17

Intimação da Sentença

•23/10/2025, 10:34

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179420314

23/10/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179420314

23/10/2025, 10:34

Julgado improcedente o pedido

21/10/2025, 17:28

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:11

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:01

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:59

Decorrido prazo de RAFHAEL GOMES MACHADO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:59

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157055851

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157055851

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157055851

28/05/2025, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:32

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:09

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:17

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:17

Decorrido prazo de RAFHAEL GOMES MACHADO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 07:06

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 105037831

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 105037831

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 105037831

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA VALDERLANE RODRIGUES FALCAO REU: MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0051955-28.2021.8.06.0055 Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o Laudo Pericial acostado no Id. 65221465 foi realizado nos autos do processo nº 51954-43.2021.8.06.0055, que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca de Canindé/CE, e foi aproveitado no caso ora em testilha em razão da identidade da causa de pedir e fundamento, em observância à economia e celeridade processual, conforme disposições da Decisão de Id. 62784938. Verifica-se, outrossim, que nos autos de nº 51954-43.2021.8.06.0055 o perito nomeado manifestou-se acerca da impugnação ofertada, que tem as mesmas alegações da impugnação apresentada no processo ora em análise. Assim, sob o mesmo fundamento da Decisão de Id. 62784938, DETERMINO que a Secretaria junte cópia da manifestação do perito nomeado acerca da impugnação ofertada no processo nº 51954-43.2021.8.06.0055 (Id. 89812790 daqueles autos) neste processo. Após, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários e urgentes. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 105037831

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA VALDERLANE RODRIGUES FALCAO REU: MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0051955-28.2021.8.06.0055 Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o Laudo Pericial acostado no Id. 65221465 foi realizado nos autos do processo nº 51954-43.2021.8.06.0055, que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca de Canindé/CE, e foi aproveitado no caso ora em testilha em razão da identidade da causa de pedir e fundamento, em observância à economia e celeridade processual, conforme disposições da Decisão de Id. 62784938. Verifica-se, outrossim, que nos autos de nº 51954-43.2021.8.06.0055 o perito nomeado manifestou-se acerca da impugnação ofertada, que tem as mesmas alegações da impugnação apresentada no processo ora em análise. Assim, sob o mesmo fundamento da Decisão de Id. 62784938, DETERMINO que a Secretaria junte cópia da manifestação do perito nomeado acerca da impugnação ofertada no processo nº 51954-43.2021.8.06.0055 (Id. 89812790 daqueles autos) neste processo. Após, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários e urgentes. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105037831

07/01/2025, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105037831

07/01/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 16:15

Juntada de documento de comprovação

07/01/2025, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 18:57

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:21

Juntada de documento de comprovação

21/02/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:50

Decorrido prazo de RAFHAEL GOMES MACHADO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 04:00

Conclusos para despacho

10/08/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 11:20

Publicado Intimação em 08/08/2023. Documento: 65221474

08/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2023. Documento: 65223525

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA VALDERLANE RODRIGUES FALCAO REU: MUNICIPIO DE CANINDE De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Unidade e de acordo com o Provimento n Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0051955-28.2021.8.06.0055

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA VALDERLANE RODRIGUES FALCAO REU: MUNICIPIO DE CANINDE De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Unidade e de acordo com o Provimento n Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0051955-28.2021.8.06.0055

07/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65221469

07/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65221469

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65221469

04/08/2023, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65221469

04/08/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 16:53

Juntada de documento de comprovação

03/08/2023, 16:51

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA VALDERLANE RODRIGUES FALCAO REU: MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0051955-28.2021.8.06.0055 Vistos, etc. Verifica-se que já há decisão deferindo a realização de perícia médica judicial, para fins de comprovação de que os ACS fazem jus ou não ao adicional de insalubridade e, em caso positivo, em qual percentual,

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA VALDERLANE RODRIGUES FALCAO REU: MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0051955-28.2021.8.06.0055 Vistos, etc. Verifica-se que já há decisão deferindo a realização de perícia médica judicial, para fins de comprovação de que os ACS fazem jus ou não ao adicional de insalubridade e, em caso positivo, em qual percentual,

22/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/06/2023, 08:41

Conclusos para decisão

20/06/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 16:41

Conclusos para despacho

06/02/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 09:48

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 18:46

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0447/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 2974

24/11/2022, 15:36

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2022, 13:07

Mov. [25] - Certidão emitida

23/11/2022, 11:35

Mov. [24] - Conclusão

13/07/2022, 18:53

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2022, 18:12

Mov. [22] - Concluso para Despacho

30/03/2022, 18:18

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

30/03/2022, 17:30

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01804730-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2022 13:51

30/03/2022, 14:21

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01804713-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2022 12:23

30/03/2022, 12:42

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0095/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 2805

17/03/2022, 01:02

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2022, 10:13

Mov. [16] - Certidão emitida

14/03/2022, 19:54

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2022, 16:10

Mov. [14] - Concluso para Despacho

14/03/2022, 08:08

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

14/03/2022, 08:08

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01803581-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/03/2022 11:51

12/03/2022, 11:57

Mov. [11] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 23:17

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 2788

18/02/2022, 21:47

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0048/2022 Teor do ato: Vistos em conclusão. Intime-se parte autora para apresentar réplica nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Janduy Targino Facundo (OAB 10895/CE), Rafhael Gomes Machado (OAB 15727/CE)

17/02/2022, 08:47

Mov. [8] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Intime-se parte autora para apresentar réplica nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

16/02/2022, 12:18

Mov. [7] - Concluso para Despacho

15/02/2022, 10:52

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01801910-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/02/2022 09:28

15/02/2022, 09:46

Mov. [5] - Certidão emitida

13/02/2022, 19:11

Mov. [4] - Certidão emitida

02/02/2022, 09:32

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2022, 23:42

Mov. [2] - Conclusão

19/12/2021, 10:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/12/2021, 10:00

Intimação da Sentença

•23/10/2025, 10:34

Intimação da Sentença

•23/10/2025, 10:34

Sentença

•21/10/2025, 17:28

Despacho

•27/05/2025, 15:32

Decisão

•24/09/2024, 18:57

Despacho

•08/02/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:53

Decisão

•21/06/2023, 08:41

Despacho

•24/02/2023, 16:41

Documentos Diversos

•13/07/2022, 18:12

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2022, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2022, 12:18

Documentos Diversos

•07/01/2022, 23:42