Procedimento Comum Cível 0186547-89.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0186547-89.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0186547-89.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Tutela de Urgência] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MED DONTO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Requerido INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO À GESTÃO EM SAÚDE, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com pedido de tutela antecipada proposta pelo Med-Donto Comércio de Produtos Hospitalares Ltda em desfavor do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde e Município de Fortaleza, buscando a concessão de provimento jurisdicional condenando os requeridos ao pagamento de R$367.019,59 (trezentos sessenta sete mil, dezenove reais e cinquenta e nove centavos). Narra a autora que é credora da quantia atualizada de R$367.019,59 (trezentos sessenta sete mil, dezenove reais e cinquenta e nove centavos), provenientes do fornecimento de medicamentos à IDGS, os quais não foram pagos. O Réu, Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde - IDGS, apresentou contestação em id. 45979562/45979563/45979564/45979565, reconhecendo uma dívida de R$366.062,59 (trezentos e sessenta e seis mil e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), postulando pela realização de audiência conciliatória. Réplica em id. 45979758 a 45979764. Termo de audiência de conciliação em id. 45980325. O Juízo da 30ª Vara Cível concedeu tutela antecipada, determinando o bloqueio do valor indicado na inicial, no BACENJUD. Conforme doc. ids. 45980340/45980341/45980342, não foram encontrados ativos financeiros em nome do devedor. A autora, em id. 45979131 e seguintes, requereu a citação do Município de Fortaleza, com fundamento na necessidade de outorga da Secretaria Municipal de Fortaleza no contrato de fornecimento de medicamento firmado entre as partes. Em decisão de id. 45978870, o pedido foi indeferido, "haja vista que o momento processual em que se encontra o feito não permite a substituição voluntária das partes, uma vez que, conforme a regra da estabilidade subjetiva, a tríade processual já encontra-se estabilizada". A Ré, em id. 45980350, requereu o chamamento ao feito da Instituição CELAF - Célula de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza, haja vista a aquisição dos medicamentos ter sido feita por interesse público, pois essenciais à população. A autora reiterou em ids. 45978856/45978857/45978858, a legitimidade passiva do Município de Fortaleza, integrando-a à presente lide. Em resposta ao despacho de id. 45978846, a Promovida anexou Contrato de Gestão n° 001/2008, firmado com o ente municipal. Intimados para se manifestar sobre a produção de provas, o autor, em id. 45978828, requereu o julgamento da lide. O Juízo Cível, em decisão de id. 45978874, declinou da competência para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Processo redistribuído a esta Unidade Judiciária em setembro de 2021 (id. 45978844). O Município apresentou contestação em id. 45978829, defendendo a preclusão da matéria, uma vez que já havia nos autos, decisão indeferindo a inclusão do ente municipal, a qual não foi objeto de recurso. No mais, anexou contrato de gestão que celebrou com o Instituto para a operacionalização da política municipal de assistência farmacêutica durante os meses de março de 2011 e maio de 2011. Intimado para apresentar réplica, o autor quedou-se inerte, conforme certidão id. 65196963, apresentando-a, intempestivamente, em id. 80404262. As partes informaram não possuir outras provas a produzir (ids. 67163174 e 69615419). O Ministério Público, em id. 87420402, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de justiça gratuita requerida pelo Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde, já que se trata de pessoa jurídica de direito privado, a qual não apresentou documentação que comprovasse a insuficiência financeira. Explicito que, conforme o STJ, o "deferimento do benefício à pessoa jurídica é de caráter especialíssimo, impondo cabal demonstração de sua total finalidade beneficente e assistencial com prova contábil de não contar com recursos disponíveis para com as despesas e custas judiciais, bem como honorários advocatícios. A extensão do benefício a pessoas jurídicas, que desenvolvam atividade econômica com ou sem finalidade lucrativa, somente é admissível em situações excepcionais com comprovação liminar de sua situação financeira". (STJ - AREsp: 2151497 SP 2022/0183227-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 19/09/2022) Quanto a alegação de nulidade da citação de id. 45979560, arguida pela Ré na contestação, em ids. 45979562/45979563/45979564/45979565, recuso-a, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica, é válida a citação, via postal, de quem a receber, com fundamento na teoria da aparência, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA REALIZADA VIA POSTAL, NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO (RECEPCIONISTA). RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA SEM QUALQUER RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. No caso em apreço, vislumbra-se que a agravante se insurge contra a decisão da douta magistrada que determinou a revelia desta, tendo em vista que nos autos consta o AR devidamente assinado pela funcionária, Sra. Gisele Marques Vargas, conforme verifica-se à fl. 57. 2. Neste caso, sabe-se que é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, em sua própria sede, se apresenta como um funcionário e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à sua legitimidade para representá-la em juízo. 3. A jurisprudência pátria é pacífica, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, em considerar válida a citação de pessoa jurídica, quando remetida por via postal com aviso de recebimento (AR), recebida funcionário do prédio em que localizado o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento seja assinado por algum representante legal da empresa a quem se destina a comunicação processual, em observância à teoria da aparência. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator, parte integrante deste. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - AI: 06213765820178060000 CE 0621376-58.2017.8.06.0000, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2017) Assim, diante da preclusão consumativa, deixo de apreciar a contestação de id. 45980350. Em relação ao defendido pelo Município de Fortaleza, em contestação de id. 45978829, acerca da preclusão quanto ao seu chamamento ao processo, decido pelo não acolhimento, uma vez que, após a decisão id. 45980336, houve dúvida pelo Juízo quanto ao responsável pela dívida. Nesse sentido, com a juntada da documentação de ids. 45978840/45978841/45978842, o Magistrado, após pedido de inclusão formal elaborado pelo autor (id. 45978868), reconheceu que a relação processual envolvia ente público, decidindo pela redistribuição do processo a uma das Varas Especializadas. DO MÉRITO Não há dúvidas quanto ao débito aqui posto, uma vez que é fato incontroverso, conforme reconhecido pelo Réu, o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde, em ids. 45979562/45979563/45979564/45979565. O que remanesce em litígio é a legitimidade passiva do Município de Fortaleza, uma vez que o autor alega ser responsabilidade do ente público, o descumprimento da obrigação de pagar oriunda da organização social com a qual foi firmado contrato de gestão. Analisando esse contrato, anexado pelo Município, verifico constar que ao ente público cabe responsabilizar-se pelas despesas e/ou encargos financeiros gerados por conta de eventual atraso nos repasses financeiros para a execução dos serviços ora pactuados, desde que o motivo do atraso não tenha ocorrido ou sido provocado pela contratada (Cláusula Quinta, inciso VIII). Nos autos, não houve comunicação acerca da ausência do repasse financeiro. O chamamento do Município se deu, tão somente, pela alegação de que foi o responsável pela aquisição dos medicamentos, "usando o IDGS, à época, como interveniente comprador" (id. 45978868). Inobstante o relatado pelas partes, entendo pela ilegitimidade do ente público, já que a Ré é pessoa jurídica de direito privado, possuindo personalidade jurídica própria, com recursos próprios para o adimplemento contratual. A Lei Federal n° 9.637/98, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais, prevê, no artigo sexto, que caberá ao contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, a discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social. No contrato de gestão em questão, realizado com o Município, não houve estipulação acerca da responsabilidade solidária ou, ainda, subsidiária, do poder público. A Lei n° 8.704/03, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município de Fortaleza, não prevê a responsabilidade solidária do ente federativo, e sim, dos responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, que se omitirem em dar ciência ao Tribunal de Contas acerca de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos públicos ou bens de origem pública por organização social (art. 9º): Art. 9º. Os responsáveis pela supervisão da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, devem comunicar o fato ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária. Essa norma estabelece os seus destinatários (responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão) e o ato comissivo ensejador da responsabilidade solidária (não comunicação ao Tribunal de Contas, de alguma irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social). Não há, portanto, a atribuição legal de responsabilidade solidária à Administração Pública em decorrência de inadimplência da Organização Social para com terceiros. Esse é o entendimento jurisprudencial sobre o assunto, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE GESTÃO COM ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. PREJUDICIADO O APELO. 1. A Lei n. 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, como é o caso dos autos, preceitua, em seu artigo 42, inciso XX, que as parcerias, formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração ou de termo de fomento, terão como cláusulas essenciais "a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução. 2. No caso, o IPCEP é detentor de personalidade jurídica própria e figura nos contratos como único contratante responsável pelos pagamentos devidos à apelante, não se observando qualquer participação do município acerca dos termos pelos quais os contratos foram firmados. 3. Dessa forma, o Município do Rio de Janeiro não tem qualquer obrigação legal, tampouco contratual, para figurar como garantidor de obrigações assumidas pela organização social, ainda que de forma subsidiária, como restou consignado na sentença. 4. Precedentes deste Tribunal de Justiça. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02843762920208190001 202400141753, Relator: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 28/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/09/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. TUTELA CAUTELAR ADITADA PARA AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CONTRATO (CONVÊNIO) ENTRE O ESTADO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ENTE FEDERADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS. SENTENÇA CASSADA E REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A VARA CÍVEL. 1. O contrato de gestão celebrado entre a Administração Pública e Organização Social de Saúde é, na essência, um convênio, não um contrato administrativo, e o particular não atua por delegação do Estado, mas por direito próprio. 2. Diante disso, o ente estatal não pode intervir nas relações contratuais realizadas pelas Organizações Sociais e eventuais terceiros. 3. A responsabilidade solidária não se presume e decorre por força de lei ou de vontade das partes, e a lei não atribui ao ente estatal a responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas pelo contratado, assim como não responde subsidiariamente. Precedentes do STF e STJ. 4- Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, impõe-se a cassação da sentença, porque proferida por juízo incompetente (das Fazendas Públicas), e sua redistribuição a juízo cível do foro competente. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 56105890520188090051, Relator: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SERVIÇO PÚBLICO. SAÚDE (CONTRATO DE GESTÃO). DENUNCIAÇÃO À LIDE DE ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURADA. MERCADORIAS RECEBIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata é título eminentemente causal, de modo que a sua exigibilidade, quando não tiver o aceite expresso do sacado, como no caso, fica condicionada à comprovação da causa que lhe deu origem (causa debendi). Neste caso, a efetiva entrega da mercadoria. 2. Ao que se depreende dos autos, o embargante/apelante não nega a aquisição e o recebimento das mercadorias que geraram a emissão da duplicata. O título executivo, ademais, venceu antes do ajuizamento da execução, como prova, inclusive, o instrumento de protesto do título coligido ao feito, sendo, portanto, plenamente exigível. 3. Por certo, o fato de ter adquirido insumos no exercício da administração de Hospital no Estado da Bahia, na vigência de contrato de gestão, não transfere ao Ente Estatal a responsabilidade direta pelo pagamento dos fornecedores, nem torna a Organização Social entidade integrante da Administração Pública, tanto que as suas contratações não estão submetidas ao dever de licitar. 4. Ainda que houvesse atraso nos repasses financeiros que lhe são devidos, esse fato não exonera a Organização Social da responsabilidade de envidar esforços para buscar, por meios próprios, os recursos necessários ao pagamento da contraprestação que sabe devida, com posterior ressarcimento pelo Ente Federativo, se for o caso (art. 37, § 6º CF). 5. Assim, não evidenciada a ilegitimidade passiva, deve de ser mantido o decisum hostilizado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 51598046520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO FIRMADO ENTE A PARTE AUTORA E ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INADIMPLEMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - "ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE NÃO ATUA EM NOME DO ENTE PÚBLICO, MAS TÃO SOMENTE É SUPERVISIONADA MEDIANTE CONTROLE DE RESULTADOS" TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0308469-79.2015.8.24.0005 - INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO - SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50206296920218240020, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Turma Recursal) Pelo acima exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Fortaleza, julgo EXTINTA esta ação em relação ao esse público, com fundamento no art. 485, VI,do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde ao pagamento de R$367.019,59 (trezentos sessenta sete mil, dezenove reais e cinquenta e nove centavos), referentes aos medicamentos adquiridos da Med-Donto Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, sem o respectivo pagamento. Condeno o Promovido ao ressarcimento das custas já antecipadas (id. 45979554), bem como, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Fortaleza, 15 de novembro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 170302526

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170302526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170302526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NUNES FREITAS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON DE AGUIAR COSTA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NUNES FREITAS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON DE AGUIAR COSTA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 130426269

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