Apelação Cível 0186547-89.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 367.019,59

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MED DONTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO AIRTON DE AGUIAR COSTA

OAB/CE 13651·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSE NUNES FREITAS

OAB/CE 13962·CPF·Representa: Autor

ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO

OAB/CE 31406·CPF·Representa: Autor

TIAGO MACIEL RODRIGUES

OAB/CE 34566·CPF·Representa: Autor

ANTONIA ORMEZINDA SAMPAIO

OAB/CE 11226·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:54

Juntada de Petição de Parecer

19/02/2026, 16:55

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/02/2026, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2026, 14:59

Recebidos os autos

12/11/2025, 15:23

Distribuído por sorteio

12/11/2025, 15:22

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:22

Documentos

Despacho

•16/02/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 09:08

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 12:07

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 12:07

Sentença

•22/08/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 13:10

Intimação da Sentença

•19/11/2024, 12:05

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 15:56

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 15:56

Sentença

•15/11/2024, 21:49

Despacho

•15/05/2024, 09:32

Despacho

•03/08/2023, 20:26

Despacho

•21/06/2023, 00:09

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2021, 08:37

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 09:19

Todos os documentos(32)

Despacho

•16/02/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 09:08

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 12:07

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 12:07

Sentença

•22/08/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 13:10

Intimação da Sentença

•19/11/2024, 12:05

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 15:56

Intimação da Sentença

•18/11/2024, 15:56

Sentença

•15/11/2024, 21:49

Despacho

•15/05/2024, 09:32

Despacho

•03/08/2023, 20:26

Despacho

•21/06/2023, 00:09

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2021, 08:37

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 09:19

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2018, 10:22

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2015, 09:18

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2015, 10:01

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2013, 15:29

Ato Ordinatório

•03/12/2013, 15:29

Ato Ordinatório

•03/12/2013, 15:29

Ata de Audiência (Outras)

•03/12/2013, 15:29

Ato Ordinatório

•03/12/2013, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2013, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2013, 15:29

Ato Ordinatório

•03/12/2013, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2013, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2013, 15:29

Ato Ordinatório

•03/12/2013, 15:29

Ato Ordinatório

•03/12/2013, 15:29

Ato Ordinatório

•03/12/2013, 15:29