Apelação Cível 0165280-27.2013.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0165280-27.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: INPAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: JVL PARTICIPACOES S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0165280-27.2013.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por INPAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA em adversidade ao acórdão de ID 25193806 e 32083955 proferido pela 1a Câmara de Direito Privado. Apesar do requerimento de gratuidade judiciária, o recorrente não juntou documentos que comprovem suficientemente a condição de hipossuficiência. Intimado para comprovar sua hipossuficiência, apenas trouxe certidão de que a empresa se encontrava inapta, todavia, é possível verificar que a empresa mudou de denominação, conforme reiteradamente demonstrado nas peças protocoladas. Desse modo, entendo por ser pertinente a comprovação da inatividade cadastral da ABV INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, ou mesmo as declarações de IRPJ e balancetes fiscais correspondentes à nova denominação da Empresa. Em virtude do exposto, determino a intimação da parte ora recorrente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar sua hipossuficiência por meio das últimas declarações de IRPJ e balancetes fiscais, ou efetuar o recolhimento do preparo em dobro. Publique-se e intime-se. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: INPAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: JVL PARTICIPACOES S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0165280-27.2013.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por INPAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA em adversidade ao acórdão de ID 25193806 e 32083955 proferido pela 1a Câmara de Direito Privado. Apesar do requerimento de gratuidade judiciária, o recorrente não juntou documentos que comprovem suficientemente a condição de hipossuficiência. Intimado para comprovar sua hipossuficiência, apenas trouxe certidão de que a empresa se encontrava inapta, todavia, é possível verificar que a empresa mudou de denominação, conforme reiteradamente demonstrado nas peças protocoladas. Desse modo, entendo por ser pertinente a comprovação da inatividade cadastral da ABV INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, ou mesmo as declarações de IRPJ e balancetes fiscais correspondentes à nova denominação da Empresa. Em virtude do exposto, determino a intimação da parte ora recorrente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar sua hipossuficiência por meio das últimas declarações de IRPJ e balancetes fiscais, ou efetuar o recolhimento do preparo em dobro. Publique-se e intime-se. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: INPAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: JVL PARTICIPACOES S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0165280-27.2013.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por INPAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA em adversidade ao acórdão de ID 25193806 e 32083955 proferido pela 1a Câmara de Direito Privado. Apesar do requerimento de gratuidade judiciária, o recorrente não juntou documentos que comprovem suficientemente a condição de hipossuficiência. Em virtude do exposto, determino a intimação da parte ora recorrente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar sua hipossuficiência por meio das últimas declarações de IRPJ e balancetes fiscais, ou efetuar o recolhimento do preparo em dobro. Publique-se e intime-se. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INPAR INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA e outros APELADO: JVL PARTICIPACOES S.A. Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0165280-27.2013.8.06.0001

16/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 16:15

Petição

14/12/2025, 23:11

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

10/12/2025, 18:24

Mérito

10/12/2025, 17:53

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2025, 15:02

Expedida/Certificada

27/11/2025, 15:01

Para julgamento de mérito

27/11/2025, 14:52

Pedido de inclusão

25/11/2025, 21:03

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ABV Incorporações e Participações Ltda. - Apelante: Inpar Incorporações e Participações Ltda - ME - Apelante: José Timm de Figueiredo - Apelado: JVL Participações S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS. EXECUÇÃO DO CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A CONFISSÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTECEDENTE AO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, JÁ JULGADO, INCLUSIVE. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS DE 2,50% AO MÊS. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO, PELA CONTADORIA DO FÓRUM SE TAL PERCENTUAL EXCEDE AO DOBRO DA TAXA SELIC, QUE É O LIMITE MÁXIMO DELIMITADO EM LEI, BEM COMO NECESSIDADE DE QUE A CONTADORIA DO FÓRUM ATUALIZE A DÍVIDA EXEQUENDA DE ACORDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS NESTE ÚLTIMO PONTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO QUE INPAR INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, E OUTROS, INTERPUSERAM CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA PELOS APELANTES NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (0151967-96.2013.8.06.0001) QUE LHE MOVE A APELADA JVL PARTICIPAÇÕES S/A.2. PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS, GARANTIDO PELA EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS.3. ALEGAÇÕES DOS APELANTES/EXECUTADOS: (A) AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE ENSEJOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS; (B) NOTAS PROMISSÓRIAS QUE NÃO SE PRESTAM COMO TÍTULOS EXECUTIVOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTONOMIA, ALÉM DE DIVERSOS VÍCIOS FORMAIS; (C) INVALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO CONSTITUÍDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO; (D) IMPOSSIBILIDADE DE SENTENCIAR A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM QUE HOUVESSE SIDO JULGADA O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO; (E) EXCESSO DE EXECUÇÃO, MANIFESTADO PELA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS E DE CAPITALIZAÇÃO E (F) NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DO REAL VALOR DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS.(II) SE O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS;(III) SE HÁ NECESSIDADE DE LAVRATURA DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS(IV) SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO AO NÃO EXAMINAR A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO;(V) SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PRINCÍPIO, CONVÉM DESTACAR QUE O TÍTULO OBJETO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL É O ¿INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA¿ ADUNADO ÀS FLS. 20/23, O QUAL OSTENTA FORÇA EXECUTIVA, INDEPENDENTEMENTE DE O CONTRATO ESTAR OU NÃO GARANTIDO PELA EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS.6. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIUNDO DE OUTROS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, CONSTITUI, POR SI SÓ, TÍTULO HÁBIL PARA AUTORIZAR A COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRECEDENTES. 2. NÃO É NECESSÁRIO QUE O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTEJA ACOMPANHADO DE NOTA PROMISSÓRIA PARA QUE SEJA CARACTERIZADO COMO TÍTULO EXECUTIVO.¿ (STJ - AGRG NO AG: 1334633 SP 2010/0131514-6, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 02/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2013)7. DITO ISTO, CAI POR TERRA TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO APELO QUE SE REFEREM ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS GARANTIDORAS DA NEGOCIAÇÃO, OS QUAIS SEQUER MERECEM APRECIAÇÃO POR ESTA SEGUNDA INSTÂNCIA, DIANTE DA MANIFESTA EXECUTORIEDADE E AUTONOMIA DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS.8. DO MESMO MODO, O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS, AINDA QUE DECORRENTE DE OUTROS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, É, POR SI SÓ, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO, EM JUÍZO, DO CONTRATO QUE ORIGINOU A DITA CONFISSÃO DE DÉBITOS.9. QUANTO À NECESSIDADE DA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDAS, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AOS APELANTES. É QUE, O CPC VIGENTE À ÉPOCA (E TAMBÉM O NOVO CPC) ELENCA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO ALGUMA À FEITURA DE INSTRUMENTO PÚBLICO.10. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO DA SENTENÇA AO JULGAR A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELOS EXECUTADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO TAMBÉM NÃO VISLUMBRO MÁCULA PRATICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ATÉ MESMO TAL INCIDENTE JÁ RESTOU DECIDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E AS MATÉRIAS NELE ARGUIDAS FORAM TODAS RECHAÇADAS PELA DIGNA JULGADORA.11. CONSTOU DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS QUE OS APELADOS SÃO DEVEDORES DA IMPORTÂNCIA DE R$ 174.853,38 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) E QUE, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO, O SALDO DEVEDOR HAVERIA DE SER APURADO MEDIANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, HAVENDO, AINDA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 2,50% (DOIS E MEIO POR CENTO AO MÊS), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA.12. CONSIGNO, PORTANTO, QUE O CONTRATO NÃO EXIGE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TAMPOUCO ESTABELECE A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NÃO CABENDO, POIS, TAL DISCUSSÃO NESTA DECISÃO. TAMBÉM NÃO CABE DISCUSSÃO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PELO INPC, POIS TAL ÍNDICE NÃO FOI REFUTADO NO RECURSO APELATÓRIO.13. COM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS, OS APELANTES DEFENDEM A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 406 E 591, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTO A ESTE PONTO, OPORTUNO REGISTRAR QUE O ART. 1º DA LEI DA USURA (DECRETO Nº 22.626/33) VEDA A ESTIPULAÇÃO, EM QUAISQUER CONTRATOS, DE TAXA DE JUROS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA LEGAL. E, É SABIDO, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ QUE ¿O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE QUE É A SELIC A TAXA DE JUROS DE MORA APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL¿. COM EFEITO, AQUELE TRIBUNAL DA CIDADANIA CONVENCIONOU EM SUA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE "COM EXCEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AS DEMAIS PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS[,] SOMENTE PODEM CONTRATAR JUROS ATÉ O LIMITE MÁXIMO CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS JUROS FIXADOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2012 [2002], SOB PENA DE OFENSA À LEI DE USURA", DE MODO QUE, "ATUALMENTE, A TAXA MÁXIMA DE JUROS PERMITIDA PELO DECRETO-LEI Nº 22.626/33, CORRESPONDE AO DOBRO DA TAXA SELIC" (RESP N. 1.352.452/RN, RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 7/5/2013, DJE DE 10/5/2013).14. NA HIPÓTESE, O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS PACTOU OS JUROS MORATÓRIOS EM 2,50% AO MÊS, DEVENDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO SEREM REMETIDOS À CONTADORIA DO FÓRUM PARA A VERIFICAÇÃO SE ESTÃO SUPERIORES, OU NÃO, AO LIMITE MÁXIMO CORRESPONDENTE AO DOBRO DA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933 COMBINADO COM O ART. 406 DO CC/2002, DEVENDO PREVALECER A TAXA QUE FOR MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR. VALE DIZER: SE O DOBRO DA TAXA SELIC, FOR SUPERIOR AO PERCENTUAL CONTRATADO DE 2,50% AO MÊS, PREVALECE ESTE ÚLTIMO PERCENTUAL; SE NÃO, PREVALECE O PRIMEIRO PERCENTUAL.15. POR FIM, IMPERIOSA TAMBÉM A REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO À CONTADORIA, PORQUE TÊM RAZÃO OS APELANTES AO QUESTIONAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DE FL. 168 (DA EXECUÇÃO), POSTO QUE, NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA DE R$ 178.450,50 (CENTO E SETENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) NÃO RESTOU DEMONSTRADO, A CONTENTO, COMO A EXEQUENTE CHEGOU À QUANTIA DE R$ 728.892,36 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), EIS QUE NÃO ESPECIFICOU, MÊS A MÊS - E DETALHADAMENTE - OS ÍNDICES RELATIVOS AO INPC DAQUELE PERÍODO DE MARÇO DE 2013 A JUNHO DE 2019.IV. DISPOSITIVO E TESE16.. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO FÓRUM, A FIM DE REVISAR OS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS, TEM FORÇA EXECUTIVA PRÓPRIA, SENDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL DA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE, TAMPOUCO A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO.2. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL NA ANTECEDÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELOS EXECUTADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.3. A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS CONTRATADA (2,5% AO MÊS) DEVE SER SUBMETIDA À VERIFICAÇÃO DA CONTADORIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO, CONSIDERANDO O LIMITE DO DOBRO DA TAXA SELIC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. FALTA DE DETALHAMENTO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE JUSTIFICA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0165280-27.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165280-27.2013.8.06.0001, EM QUE SÃO APELANTES INPAR INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, E OUTROS, E APELADA JVL PARTICIPAÇÕES S/A, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Magno Aguiar Câmara (OAB: 17413/CE) - Adrisio Barbosa Câmara Neto (OAB: 38349/CE) - Lilian Daniele Nascimento de Oliveira (OAB: 27265/CE) - Clóvis Ricardo Caldas da Silveira Mapurunga (OAB: 4203/CE)

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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