Execução Fiscal 0000996-38.2000.8.06.0104 - TJCE

Execução Fiscal 0000996-38.2000.8.06.0104 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 15:33

Documento (Certidão)

27/06/2025, 15:33

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:13

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:39

Publicação

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Vistos em autoinspeção (Portaria nº 09/2025). Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pela UNIÃO em face de HERF CONSTRUÇÕES LTDA e outros, ambos já qualificados na inicial. Após escorreito trâmite, a UNIÃO veio aos autos para requerer a extinção da execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente (id 130070256). É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, V, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". O jurista Arruda Alvim explica que, enquanto atos processuais são praticados no andamento do processo, se renova o estado de prescrição interrompida. Assim, há um ônus permanente sobre o autor, devendo este sempre diligenciar em busca do término do processo. (Da prescrição Intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Org.). Prescrição no novo Código Civil: Uma análise interdisciplinar. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 27, 30 e 31). No caso em tela, tendo operado a prescrição intercorrente sob o título sub judice, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, V, do CPC. Custas pela exequente, isenta, porém a Fazenda Pública. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de verba honorária, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o devido. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquive-se com as baixas legais. Expedientes necessários. Itarema/CE, data da assinatura digital. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 13:24

Expedida/Certificada

10/04/2025, 09:30

Expedida/Certificada

10/04/2025, 09:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/04/2025, 14:44

Decurso de Prazo

13/12/2024, 19:22

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 10:55

Petição

11/12/2024, 22:44

Petição

11/12/2024, 09:45

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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