Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
24/07/2025, 12:55
Decisão de Saneamento e Organização
23/07/2025, 12:14
Conclusão (para decisão)
23/07/2025, 10:59
Ato ordinatório
22/05/2025, 12:41
Decurso de Prazo
03/05/2025, 00:14
Publicação
14/04/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025, 00:00
Expedida/Certificada
10/04/2025, 13:37
Mero expediente
09/04/2025, 15:28
Conclusão (para despacho)
03/04/2025, 10:46
Expedição de documento (Certidão)
02/04/2025, 18:45
Reativação
02/04/2025, 18:38
Recebimento
02/04/2025, 17:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisca Cardoso de Castro - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NULA. ENDEREÇO DISSONANTE DO INFORMADO NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VOLTANDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM MÉRITO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO, COM BASE NO ARTIGO 485, III O CPC. AS RAZÕES RECURSAIS ADUZEM QUE A INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO FOI ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO DECLARADO NA INICIAL, SENDO, PORTANTO, INVÁLIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM AFERIR A CORREIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDO DA CAUSA, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE O ATO INTIMATÓRIO FOI DIRIGIDO A ENDEREÇO DISTINTO DO INFORMADO NOS AUTOS, TORNANDO-O NULO, CONSOANTE APREGOAM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 E ARTIGO 280, TODOS DA LEI ADJETIVA CIVIL.4. A SENTENÇA QUE DECRETOU O ABANDONO DA CAUSA O FEZ DE FORMA INDEVIDA, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO DIRECIONADA A ENDEREÇO EQUIVOCADO INVIABILIZOU A CIÊNCIA REGULAR DA PARTE INTERESSADA. A FALHA NA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. ALÉM DISSO, A DECRETAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA SEM A COMPROVAÇÃO DE REGULAR INTIMAÇÃO VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESPECIALMENTE PORQUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESÍDIA DA PARTE. NO CASO EM QUESTÃO, A INEXISTÊNCIA DE UMA INTIMAÇÃO VÁLIDA AFASTA QUALQUER PRESUNÇÃO DE INÉRCIA PROCESSUAL, CABENDO AO JUÍZO CORRIGIR O EQUÍVOCO E GARANTIR A CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, PRESERVANDO O DIREITO DA PARTE DE BUSCAR A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052640-42.2020.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA. - Advs: Francisca Paula Cardoso de Castro - Paulo Sérgio Portela de Macedo (OAB: 3768/CE)