Apelação Cível 0050278-90.2020.8.06.0121 - TJCE

Apelação Cível 0050278-90.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050278-90.2020.8.06.0121. Autora: MARIA VALDETE DE SOUSA LIMA Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da Causa: RR$ 28.259,96 Processo Dependente: [] A se considerar a ausência de impugnação do executado acerca do percentual arbitrado (ID 158092790) homologo o valor determinado (15% -quinze por cento) do valor pago, determino a expedição da ordem de pagamento relativa aos honorários sucumbenciais, nos termos requeridos, pelo sistema SAPRE. Para tanto, deverá a Secretaria, observando as disposições da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 proceder a inclusão das minutas em referido sistema, intimando as partes, na sequência, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre seu conteúdo a fim de identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades. Caso as informações constantes nos autos sejam insuficientes para preenchimento completo da minuta, deverá a Secretaria, previamente, intimar a parte exequente para que indique, também no prazo de 05 (cinco) dias, com precisão, os dados faltantes. Decorrido referido prazo, não havendo objeções, retornem os autos conclusos em fila específica para conferência, finalização e assinatura. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades por qualquer das partes, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito Intimação - Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Parcelas de benefício não pagas] Parte

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0050278-90.2020.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas] MARIA VALDETE DE SOUSA LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Após a homologação do valor cobrado, o executado depositou a quantia devida, anexando comprovante do ID 126829198. A exequente, às fls. ID 130663901 pugnou pela expedição do alvará para o levantamento dos valores, solicitando ainda sejam arbitrados os honorários sucumbenciais do processo de conhecimento em favor da causídica. Pois bem. Inicialmente, registro que o executado realizou o pagamento da requisição de pequeno valor antes mesmo da assinatra da ordem pelo magistrado. Assim, informo que na presente data procedi com o referido expediente, determinando a juntada da ordem assinada ao feito. No mais, defiro o pedido de fls. 111669702, determinando à Secretaria que proceda com a expedição dos alvarás para levantamento dos valores depositados. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, é certo que não consta nos autos a devida decisão de modo que, a se considerar os termos do art. 85, §2° do CPC, fixo-os no valor de 15%(quinze) por cento do valor da condenação. Intime-se a autarquia executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução ou manifestar sua concordância com os valores fixados. Caso decorra o prazo retro sem impugnação ou haja concordância do executado com os valores apresentados, retornem os autos para homologação e demais providências na fila de conclusão urgente. Por outro lado, caso haja apresentação de impugnação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se os autos, posteriormente, conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0050278-90.2020.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas] MARIA VALDETE DE SOUSA LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Após a homologação do valor cobrado, o executado depositou a quantia devida, anexando comprovante do ID 126829198. A exequente, às fls. ID 130663901 pugnou pela expedição do alvará para o levantamento dos valores, solicitando ainda sejam arbitrados os honorários sucumbenciais do processo de conhecimento em favor da causídica. Pois bem. Inicialmente, registro que o executado realizou o pagamento da requisição de pequeno valor antes mesmo da assinatra da ordem pelo magistrado. Assim, informo que na presente data procedi com o referido expediente, determinando a juntada da ordem assinada ao feito. No mais, defiro o pedido de fls. 111669702, determinando à Secretaria que proceda com a expedição dos alvarás para levantamento dos valores depositados. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, é certo que não consta nos autos a devida decisão de modo que, a se considerar os termos do art. 85, §2° do CPC, fixo-os no valor de 15%(quinze) por cento do valor da condenação. Intime-se a autarquia executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução ou manifestar sua concordância com os valores fixados. Caso decorra o prazo retro sem impugnação ou haja concordância do executado com os valores apresentados, retornem os autos para homologação e demais providências na fila de conclusão urgente. Por outro lado, caso haja apresentação de impugnação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se os autos, posteriormente, conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA VALDETE DE SOUSA LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 28.259,96 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0050278-90.2020.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do contido na petição ID. 126829193. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA VALDETE DE SOUSA LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 28.259,96 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a minuta da RPV, no prazo de 5 dias, a fim de se verificar inconsistências e/ou irregularidades. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050278-90.2020.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas]

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VALDETE DE SOUSA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 0050278-90.2020.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas] intime-se o exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, com precisão, os dados faltantes. Massapê/CE, 2024-07-23. Ana Larissa Mota Prado Ribeiro Assistente de Unidade Judiciária

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VALDETE DE SOUSA LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 28.259,96 DESPACHO VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2024 (Conforme a Portaria nº 05/2024- C538V02) ( ) Processo em ordem. Mantenha-se o feito em fluxo de _________ para o devido impulso oficial ( ) Lapso temporal alcançado ( ) Aguardando realização de audiência ( ) Vista ao Ministério Público ( X ) À Secretaria para realização de expedientes ( ) À conclusão para despacho ( ) À conclusão para decisão interlocutória ( ) À conclusão para sentença ( ) Intimar a parte autora ( ) Intimar parte ré ( ) Aguardando decurso de prazo ( ) Aguardando cumprimento de mandado pelo oficial de Justiça ( ) Aguardando devolução de carta precatória ( ) Aguardando resposta de ofício ( ) Suspenso ( ) Designe-se Audiência. ( ) Reitere-se o expediente de fls. ( ) Dê-se baixa e arquivem-se os autos. ( ) Certificar o trânsito em julgado. ( ) Aguarde-se captura do reeducando. ( ) Outros: Expedientes necessários. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito Intimação - Processo nº 0050278-90.2020.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas]

13/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 11:11

Baixa Definitiva

20/11/2023, 11:11

Trânsito em julgado

20/11/2023, 11:10

Trânsito em julgado

20/11/2023, 11:10

Trânsito em julgado

20/11/2023, 11:10

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 21:24

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2023, 00:35

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0050278-90.2020.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Parcelas de benefício não pagas] MARIA VALDETE DE SOUSA LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Após a homologação do valor cobrado, o executado depositou a quantia devida, anexando comprovante do ID 126829198. A exequente, às fls. ID 130663901 pugnou pela expedição do alvará para o levantamento dos valores, solicitando ainda sejam arbitrados os honorários sucumbenciais do processo de conhecimento em favor da causídica. Pois bem. Inicialmente, registro que o executado realizou o pagamento da requisição de pequeno valor antes mesmo da assinatra da ordem pelo magistrado. Assim, informo que na presente data procedi com o referido expediente, determinando a juntada da ordem assinada ao feito. No mais, defiro o pedido de fls. 111669702, determinando à Secretaria que proceda com a expedição dos alvarás para levantamento dos valores depositados. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, é certo que não consta nos autos a devida decisão de modo que, a se considerar os termos do art. 85, §2° do CPC, fixo-os no valor de 15%(quinze) por cento do valor da condenação. Intime-se a autarquia executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução ou manifestar sua concordância com os valores fixados. Caso decorra o prazo retro sem impugnação ou haja concordância do executado com os valores apresentados, retornem os autos para homologação e demais providências na fila de conclusão urgente. Por outro lado, caso haja apresentação de impugnação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se os autos, posteriormente, conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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