Apelação Cível 0089774-84.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0089774-84.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0089774-84.2009.06.0001. Apelante: Massa Falida Oboé Apelado: Espólio de Raimunda Teles de Araújo Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de execução. Título executivo consubstanciado numa cédula de crédito bancária. Prazo prescricional de três anos. Citação não efetuada. Demora imputada ao mecanismo judiciário. Súmula 106 do stj. Prescrição não configurada. Recurso conhecido provido. Sentença anulada. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta pelo exequente contra sentença de extinção da execução com resolução do mérito, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, II, do CPC, sob o argumento de que o exequente permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional de 3 anos, em razão da inexistência de citação da parte executada. II. Questão em discussão: 2. Saber se ocorreu a prescrição ordinária em razão da ausência de citação da parte executada. III. Razões de decidir: 3.1. A massa falida propôs a ação de execução cujo título executivo é uma cédula de crédito bancária com vencimento em 10 de novembro de 2010. O prazo prescricional da pretensão executória é de 03 (três) anos e a demanda foi proposta em 25 de junho de 2009. Nessa toada, considerando que o termo inicial do lapso prescricional teria início em 11 de novembro de 2010 (data subsequente ao vencimento do título) a eventual consumação da prescrição ocorreria, em tese, em 11 de novembro de 2013. Ocorre que a demanda foi proposta em 25 de junho de 2009 e o despacho inicial determinando a citação do executado foi proferido em 02 de setembro de 2009 conforme ID 30824121. A confecção do mandado pela secretaria do juízo ocorreu em 14 de setembro de 2009 (ID 30824123) e o cumprimento pelo oficial de justiça se deu em 16 de outubro de 2009 (ID 30824124), informando o falecimento da executada. Somente em 02 de agosto de 2010 é que o exequente foi intimado para se manifestar sobre o falecimento da devedora e prontamente requereu a suspensão do processo, ID 30824124. Tendo o pedido sido deferido apenas em 15 de março de 2011. Decorrido o prazo de suspensão de três anos, o Juízo a quo em 25 de setembro de 2014 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da informação do falecimento da devedora, ID 30824517. Em petição de ID 30824521 e ss, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao IML para verificar a veracidade da informação do óbito, em 03 de outubro de 2014. Houve o deferimento do pedido apenas em 29 de abril de 2025, ID 30824618 e a expedição do ofício pela secretaria em 27 de outubro de 2015, ID 30824619. Em 28 de outubro de 2020 o juízo a quo despachou para que a parte exequente informar novo endereço da executada ou respectivo espólio, ID 30824629, tendo a mencionada parte requerido informação no sistema SIRECE para obter certidão de inventário, ID 30824633, tendo tal pedido sido negado em 03 de abril de 2021. Em 04 de maio de 2021 foi indicado o herdeiro pela parte exequente, Id 30824639. Apenas em 25 de abril de 2022, houve determinação do juízo para citação do espólio, ID 30824644. Em certidão do oficial de justiça de 01 de novembro de 2022 não foi possível a citação do espólio. ID 30824683. Novamente foi requerida a citação do espólio, porém sem êxito. Em decisão de 06 de novembro de 2023 foi determinado o encaminhamento dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial, ID 3082473, tendo chegado ao núcleo apenas em 17 de agosto de 2024, ID 30824745. Em 07.04.2025 foi proferido despacho para intimação da parte exequente se manifestar acerca da prescrição executória, ID 30824747, tendo a parte se manifestado pela sua não ocorrência, ID 30824753. Em 21 de agosto de 2025 foi prolatada a sentença de reconhecimento da prescrição. 3.2. Com efeito, esse panorama de lentidão na marcha processual é constatado ao longo de todo o itinerário do processo e o apelante, todas as vezes que foi intimado, prontamente diligenciou no sentido de tentar localizar o devedor. Desse modo, é fácil constatar que a demora na citação se deu por entraves atribuídos ao mecanismo da própria justiça, não podendo ser imputado à parte. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Intimação - Órgão Colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado Órgão Julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Massa Falida Oboé. contra a sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Execução movida em desfavor do Espólio de Raimunda Teles de Araujo, extinguiu o feito com fundamento na prescrição, nos seguintes termos: Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO executória do título objeto desta ação de execução, pelo que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o exequente invoca os seguintes fundamentos: 1) o histórico processual revela que o banco atuou diligentemente em todas as oportunidades que lhe foram concedidas; e 2) demora imputada exclusivamente ao mecanismo da justiça. Pleiteou a cassação da decisão vergastada com o retorno dos autos à origem. Sem contrarrazões, haja vista a inocorrência de citação. É o que importa relatar. VOTO No caso em liça, o juízo a quo extinguiu a ação de execução com fundamento na prescrição ordinária em razão da parte executada não ter sido citada, de modo que não houve a interrupção da prescrição. Ao analisar detidamente o caderno processual, afigura-se evidente que assiste razão ao apelante. A massa falida propôs a ação de execução cujo título executivo é uma cédula de crédito bancária com vencimento em 10 de novembro de 2010. O prazo prescricional da pretensão executória é de 03 (três) anos e a demanda foi proposta em 25 de junho de 2009. Nessa toada, considerando que o termo inicial do lapso prescricional teria início em 11 de novembro de 2010 (data subsequente ao vencimento do título) a eventual consumação da prescrição ocorreria, em tese, em 11 de novembro de 2013. Ocorre que a demanda foi proposta em 25 de junho de 2009 e o despacho inicial determinando a citação do executado foi proferido em 02 de setembro de 2009 conforme ID 30824121. A confecção do mandado pela secretaria do juízo ocorreu em 14 de setembro de 2009 (ID 30824123) e o cumprimento pelo oficial de justiça se deu em 16 de outubro de 2009 (ID 30824124), informando o falecimento da executada. Somente em 02 de agosto de 2010 é que o exequente foi intimado para se manifestar sobre o falecimento da devedora e prontamente requereu a suspensão do processo, ID 30824124. Tendo o pedido sido deferido apenas em 15 de março de 2011. Decorrido o prazo de suspensão de três anos, o Juízo a quo em 25 de setembro de 2014 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da informação do falecimento da devedora, ID 30824517. Em petição de ID 30824521 e ss, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao IML para verificar a veracidade da informação do óbito, em 03 de outubro de 2014. Houve o deferimento do pedido apenas em 29 de abril de 2025, ID 30824618 e a expedição do ofício pela secretaria em 27 de outubro de 2015, ID 30824619. Em 28 de outubro de 2020 o juízo a quo despachou para que a parte exequente informar novo endereço da executada ou respectivo espólio, ID 30824629, tendo a mencionada parte requerido informação no sistema SIRECE para obter certidão de inventário, ID 30824633, tendo tal pedido sido negado em 03 de abril de 2021. Em 04 de maio de 2021 foi indicado o herdeiro pela parte exequente, Id 30824639. Apenas em 25 de abril de 2022, houve determinação do juízo para citação do espólio, ID 30824644. Em certidão do oficial de justiça de 01 de novembro de 2022 não foi possível a citação do espólio. ID 30824683. Novamente foi requerida a citação do espólio, porém sem êxito. Em decisão de 06 de novembro de 2023 foi determinado o encaminhamento dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial, ID 3082473, tendo chegado ao núcleo apenas em 17 de agosto de 2024, ID 30824745. Em 07.04.2025 foi proferido despacho para intimação da parte exequente se manifestar acerca da prescrição executória, ID 30824747, tendo a parte se manifestado pela sua não ocorrência, ID 30824753. Em 21 de agosto de 2025 foi prolatada a sentença de reconhecimento da prescrição. Com efeito, esse panorama de lentidão na marcha processual é constatado ao longo de todo o itinerário do processo e o apelante, todas as vezes que foi intimado, prontamente diligenciou no sentido de tentar localizar o devedor. Desse modo, é fácil constatar que a demora na citação se deu por entraves atribuídos ao mecanismo da própria justiça, não podendo ser imputado à parte. A propósito, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 240. (...) § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. No mesmo sentido, a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça reverbera: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." De igual modo, trago à colação precedentes deste egrégio órgão julgador, da minha relatoria: Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Notas de crédito comercial. Prescrição reconhecida de ofício. Decisão surpresa. Ausência de prévia intimação. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proibição de decisão-surpresa. Demora na citação decorrente de falha do serviço judiciário. Aplicação da súmula 106 do stj e do art. 240, § 3º, do cpc. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte exequente contra sentença de extinção da execução de título extrajudicial com resolução do mérito, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do CC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se é nula a sentença que reconhece de ofício a prescrição sem prévia intimação das partes; ii) se a demora na citação dos executados pode ser imputada ao exequente, apta a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir 3. O parágrafo único do art. 487 do CPC estabelece que a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que as partes tenham a oportunidade de se manifestar antes, garantindo-se o exercício do contraditório antes da prolação de decisão com resolução de mérito. A propósito, colhe-se da jurisprudência do col. STJ: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22.08.2018). 4. Dessa forma, constatado que o juízo de origem reconheceu de ofício a prescrição sem prévia intimação da parte exequente para manifestação, impõe-se a anulação da sentença, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proibição de decisão surpresa. Contudo, considerando tratar-se a prescrição de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, passa-se ao seu exame. 5. No caso em análise, verifica-se que a carta precatória expedida para citação dos executados não foi devidamente instruída com as Notas de Crédito Comercial que embasam a presente execução, tampouco com o demonstrativo analítico do débito, embora tais documentos tenham sido apresentados com a petição inicial (Ids 23137064 e 23136939). Consta que a carta precatória foi instruída apenas com cópia da inicial, do CNPJ do exequente, da procuração e substabelecimento, da decisão que ordenou a citação e da petição que requereu a expedição do ato (Ids 23137095 a 23137110). A ausência dos documentos essenciais, especialmente do demonstrativo do débito, ensejou a devolução da carta precatória sem cumprimento, configurando falha operacional do serviço judiciário e violação aos arts. 238, 250, 260 e 320 do CPC, que disciplinam os requisitos da citação, dos mandados e das cartas precatórias. Com efeito, a citação constitui ato indispensável para a formação da relação processual (art. 238 do CPC), devendo o mandado conter cópia da petição inicial e demais elementos indispensáveis à propositura da ação (arts. 250, V, e 320, do CPC). As cartas precatórias, por sua vez, devem ser instruídas com o inteiro teor da petição, do despacho judicial e dos documentos essenciais à prática do ato, nos termos do art. 260, § 1º, do mesmo diploma legal. 6. O art. 240 do CPC estabelece que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, desde que o autor adote, no prazo legal, as providências necessárias à sua efetivação. O § 3º do mesmo dispositivo, todavia, veda que a parte seja prejudicada por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, o que foi reafirmado pelo enunciado 106 da súmula do col. STJ, segundo a qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 7. No presente caso, a demora na efetivação da citação decorreu exclusivamente de falha imputável ao serviço judiciário, consistente na má instrução da carta precatória, que resultou em sua devolução sem cumprimento. O exequente, por sua vez, demonstrou ter atuado com diligência, apresentando todos os documentos necessários e requerendo, reiteradamente, as medidas cabíveis para viabilizar o ato citatório. Assim, não se pode imputar ao credor qualquer inércia ou desídia, devendo ser afastada a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC e do enunciado 106 da súmula do col. STJ, pois o decurso do tempo se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação cível nº 0116003-66.2018.8.06.0001, 6ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento: 30/10/2025) Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. nota de crédito industrial. Prazo prescricional de três anos. Prescrição intercorrente não configurada. Morosidade imputável ao Judiciário. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo exequente contra sentença de extinção da execução com resolução do mérito, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, V, do CPC, sob o argumento de que o exequente permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional de 5 anos, após ser cientificado da inexistência de bens penhoráveis dos devedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está configurada a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, fundada na nota de crédito industrial. III. Razões de decidir 3. A legislação especial de regência estabelece que a Nota de Crédito Industrial, título que embasa a presente execução, constitui promessa de pagamento em dinheiro, dotada de força executiva e cláusula à ordem, nos termos do art. 16, III, do Decreto-Lei n. 413/1969, passível, pois, de circular mediante endosso. Por expressa disposição do art. 52 do referido diploma, aplicam-se à Nota e à Cédula de Crédito Industrial, no que couber, as normas do direito cambial, dispensando-se, todavia, o protesto para garantir o direito de regresso contra endossantes e avalistas. 4. No caso concreto, diversamente do entendimento adotado pelo juízo de origem, o prazo prescricional aplicável à ação cambial de execução é o trienal, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), contado a partir do vencimento do título. A Nota de Crédito Industrial n. 98/00151-5 possui vencimento final em 10.06.2000 (Ids 21046920 e 21046921), e a execução foi ajuizada em 26.04.2000 (Id 21047245). Portanto, a demanda foi proposta antes mesmo do início do prazo prescricional, inexistindo prescrição da pretensão executiva. 5. Os executados foram regularmente citados em 08.06.2000, conforme certidão do oficial de justiça (Id 21046927). Assim, a citação válida interrompeu a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da execução (26.04.2000), de modo que a ação foi proposta dentro do prazo legal. 6. De acordo com a tese firmada pela Corte Superior no Tema/IAC 1, restou definido que: i) incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; ii) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 7. In casu, verifica-se que o exequente formulou diversos pedidos de suspensão do processo, sendo o primeiro em 29.09.2000, quando requereu a suspensão do feito por 30 dias, com fundamento no art. 791, III, do CPC/1973 (Id 21047535). O pleito foi deferido pelo juízo de origem (Ids 21047632 e 21047267), tendo o prazo se encerrado em 22.12.2000 (Id 21047267). Desse modo, a contagem do prazo prescricional intercorrente teve início imediatamente após o término do período de suspensão, isto é, a partir de 23.12.2000, observando-se, contudo, que eventual curso da prescrição dependeria da inércia injustificada do exequente na condução do feito, conforme orienta o Tema/IAC 1 do STJ, o que não aconteceu. 8. Do exame da cronologia processual, verifica-se que o exequente não se manteve inerte por período superior a 3 anos, tendo requerido medidas constritivas (BacenJud, Renajud e ofícios a órgãos públicos) para localização de bens dos devedores e postulado suspensões do processo, em razão de dificuldade na localização de patrimônio expropriável, o que não configura desídia processual. 9. Ressalte-se, por outro lado, que parte significativa da morosidade processual decorreu de falhas na atuação do próprio Poder Judiciário, sobretudo na fase de cumprimento de diligências determinadas pelo juízo de origem. Com efeito, o exequente requereu, em 07.11.2014, a realização de bloqueio de valores por meio do sistema BacenJud, medida deferida. Contudo, a pesquisa foi realizada apenas em relação a um dos executados, deixando de abranger os demais devedores, em flagrante limitação de alcance do ato, sem qualquer justificativa nos autos (Ids 21047387 a 21047389). Na sequência, em 28.05.2015, o exequente requereu a realização de pesquisa via sistema Renajud, bem como a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das declarações de imposto de renda dos executados (Ids 21047616 e 21047617). O pedido foi deferido pelo juízo em 09.07.2015 (Id 21047248) e reiterado em 23.06.2016 (Id 21047278). Não obstante, os expedientes jamais foram cumpridos pela Secretaria da Vara, mesmo após expressa determinação judicial. A inexecução dessas ordens prolongou indevidamente a tramitação do processo, sem que se pudesse imputar ao exequente qualquer inércia de sua parte. Cumpre notar, ademais, que entre o despacho judicial que autorizou as diligências (23.06.2016) e a conversão do feito para o formato eletrônico (16.09.2020) transcorreram quase 4 anos, período em que não se verifica qualquer movimentação efetiva por parte da secretaria do juízo para o cumprimento das medidas determinadas. 10. Sob esse enfoque, não se pode imputar ao exequente a paralisação do feito, sobretudo porque a demora na efetivação de diligências decorreu de entraves inerentes à máquina judiciária. A propósito: "A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.568.037/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.08.2024). 11. Desse modo, não houve lapso temporal contínuo e injustificado superior ao prazo trienal, apto a ensejar a prescrição intercorrente, conforme o art. 206-A do Código Civil e a tese firmada no Tema/IAC 1/STJ. IV. Dispositivo 12. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação cível nº 000199-60.2000.8.06.0158, 6ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento: 30/10/2025) Outrossim, a prescrição não se configurou, impondo-se a cassação do veredicto. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 01-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0089774-84.2009.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 01-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0089774-84.2009.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

18/03/2026, 00:00

Recebimento

11/11/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 17:19

Distribuição (sorteio)

11/11/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S.A, MASSA FALIDA OBOE (MASSA FALIDA DE OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A Polo Passivo EXECUTADO: ESPOLIO DE RAIMUNDA TELES DE ARAUJO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0089774-84.2009.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S.A e outros em face de Espolio de Raimunda Teles de Araujo, tendo como título executivo extrajudicial uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, cujo vencimento da obrigação ocorreu em 10/11/2010. O(s) executado(s) não foi(ram) encontrado(s) para citação. Despacho de ID 149621053 determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição da pretensão executória. Regularmente intimado, o exequente se opôs à tese de prescrição (ID 151221965). É o relatório. Decido. A presente execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário emitida pelo executado no ano de 2007, prevendo o pagamento de prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a última parcela em 10/11/2010. Nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra - LUG), o prazo prescricional para a Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados do vencimento da obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019)." (Grifei). Assim, considerando que o vencimento do título ocorreu em 10/11/2010, o exequente tinha até 10/11/2013 para ajuizar a execução, sob pena de prescrição. A ação foi proposta dentro desse prazo, porém, em razão da demora na citação do(s) executado(s), sem a efetiva interrupção do prazo prescricional, verifica-se a consumação da prescrição da pretensão executória. Explico. Nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil (CPC), a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data de propositura da ação, desde que o autor adote as providências necessárias no prazo legal. O dispositivo estabelece: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. No mesmo sentido era a previsão do CPC/1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Note-se: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1oA interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (…) § 4oNão se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. No caso, embora a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação não ocorreu nos prazos legais. O exequente não forneceu, de forma eficaz, o endereço correto do(s) devedor(es) e, apesar de ter apresentado alguns endereços e solicitado diligências, não adotou todas as medidas necessárias para garantir a citação. Além disso, o exequente não observou os prazos processuais para manifestação sobre citações frustradas e, diante da iminência da prescrição, deixou de requerer medidas alternativas, como a citação por edital. Diante desse cenário, conclui-se que a ausência de diligência do exequente impediu a interrupção do prazo prescricional, resultando na consumação da prescrição executiva em 10/11/2013. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará corroboram essa posição: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE SUSCITANDO PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DODEVEDOR DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃOCUMPRIMENTO DO PRAZO DO § 2º DO ART. 240 DO CPC/15. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODERJUDICIÁRIO, MAS EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. NÃOINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃODIRETA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. NÃO APLICAÇÃO DA EQUIDADE. TEMA 1076 DOSTJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇACONFIRMADA. (TJCE - Apelação Cível 0005431-58.2009.8.06.0001 - Relator Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado e publicado em 13/12/2023)." "EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO DO NORDESTEDO BRASIL. S.A AÇÃO QUE OCUPOU O JUDICIÁRIO POR MAIS DE DOZEANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL QUE TENHA LHE DADO IMPULSO DEMOLDE A CONSEGUIR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo (art.. 5º, LXXVIII). Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) )anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, tenha conseguido a satisfação de seu crédito, representado por Nota de Credito Comercial. 2. Fato é que, todos os requerimentos postos pelo exequente na busca de recuperar os valores, considerados úteis para o desfecho da demanda, foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou êxito, sendo certo que o processo de execução de titulo extrajudicial já ocupa o Judiciário, repita-se, até aqui, mais de 12 (doze) anos. 3. Nesse considerar temos que levar em conta que as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê prazo de prescrição de 5 (cinco) anos e, com o ajuizamento da ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º. Veja-se que a ação foi ajuizada em10/01'/2011, enquanto o contrato de abertura de crédito, foi emitida em25/01/2020,, vencida e não paga, com vencimento final em 27/10/2010. 4. Dessa forma, não há como tergiversar acerca da prescrição da ação de execução, haja vista que conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. Precedentes: (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021). 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível 0488888-83.2010.8.06.0001 - Relator Desembargador Inacio de Alencar Cortez - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado e publicado em 22/11/2023)." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃOPROTOCOLIZADA EM 2010. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃOLOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTOEFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2021. OPORTUNIZADO À PARTEINDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2010 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 13 (treze) anos sem a localização dos executados para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível 0401537-72.2010.8.06.0001 - Relator Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/11/2023 e publicado em 30/11/2023." "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. BANCO DONORDESTE DO BRASIL. S. A. NÃO LOCALIZAÇÃO DOSEXECUTADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTOS. LEI UNIFORMEDE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃOCONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde a que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, tenha conseguido a satisfação de seu crédito, representado por cédula de crédito. 2. Fato é que todos os requerimentos postos pelo exequente na busca de recuperar os valores, considerados úteis para o desfecho da demanda, foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou bomêxito, sendo certo que o processo de execução de título extrajudicial já ocupa o Judiciário, repita-se, até aqui, mais de 12 (doze) anos. 3. Com efeito, na hipótese presente a "execução de Cédula de Crédito Comercial, na condição de título executivo extrajudicial, regido pelo Decreto-Lei nº 413/1969, cujo art. 52 dispõe que "aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que foremcabíveis, as normas do direito cambial", de maneira que, na espécie, incidem as disposições da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, inclusive quanto ao prazo prescricional"4. Veja-se que o exequente foi intimado sobre a impossibilidade de citação, em 19 de junho de 2015 (fls. 51), tendo requerido o arresto dos bens dos executados, em 8 de julho de 2015 (fls. 53), apenas, em23 de agosto de 2019 (fls. 77), requereu a citação por edital, portanto, mais de 4 (quatro) anos da intimação para solicitar diligências no sentido de localizar os executados. Dessa forma, não há como tergiversar acerca da prescrição da ação de execução, haja vista que conforme o art. 52 do Decreto-Lei nº 413/69 e art. 70 do Decreto nº 57.663/96, (Lei Uniforme de Genebra) ensinam que o prazo prescricional das cédulas e notas de crédito comercial prescrevem em03 (três) anos, considerando o prazo de suspensão de 1 (um) ano, do inciso III, art. 921, do CPC. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJCE - Apelação Cível 0006354-57.2011.8.06.0052 - Relator Desembargador José Lopes de Araújo Filho - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/10/2023 e publicado em 26/10/2023)." Por fim, no mesmo sentido, trago precedente do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.2. O reconhecimento de que a demora na citação não teria ocorrido por desídia da parte autora, conforme afirma a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 892.251/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente em face da excipiente foi fulminada pelo instituto da prescrição. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO executória do título objeto desta ação de execução, pelo que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários. Uma vez estabelecida a coisa julgada, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S.A, MASSA FALIDA OBOE (MASSA FALIDA DE OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A Polo Passivo EXECUTADO: ESPOLIO DE RAIMUNDA TELES DE ARAUJO DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0089774-84.2009.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A(s) parte(s) executada(s) não foi(ram) citada(s). Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo a quo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

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•16/04/2026, 00:00