Procedimento Comum Cível 0145757-29.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0145757-29.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/12/2025, 06:45

Decurso de Prazo

19/11/2025, 10:55

Confirmada

18/11/2025, 01:28

Publicação

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: JOSE IVAN DE OLIVEIRA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0145757-29.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Vistos em conclusão. Intimem-se as partes do retorno dos autos, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar o que entende de direito. Em nada sendo requerido, ao arquivo definitivo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 5/11/2025. SANDRA OLIVEIRA FERNANDESJuíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/11/2025, 09:13

Expedida/Certificada

07/11/2025, 09:13

Expedida/Certificada

07/11/2025, 09:13

Expedida/Certificada

07/11/2025, 09:13

Expedida/Certificada

07/11/2025, 09:13

Expedida/Certificada

07/11/2025, 09:12

Expedida/Certificada

07/11/2025, 09:12

Mero expediente

05/11/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 14:27

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2970413/CE (2025/0228689-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMÔNACO - CE020716 CICERO CARPEGIANO LEITE GONÇALVES - CE017888 AGRAVADO: JOSE IVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA - CE010341 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUMULA 42 DESATA CORTE E ART. 932, IL CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS. 1. Por esta via recursal pretendem as partes verem modificada a sentença que julgou em parte procedente o pedido, condenando o Estado do Ceará a restituir os valores correspondentes à contribuição previdenciária descontada dos proventos do autor, excluídas as parcelas eventualmente já restituídas ou atingidas pelo instituto da prescrição, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos encargos legais. No azo, julgou improcedente o pedido de devolução dos valores percebidos pelo autor a título de Gratificação Especial de Desempenho e Risco de Vida, bem como o de inclusão da Gratificação Especial de Desempenho nos proventos do autor, por não se tratar de verba a ser incorporada à aposentadoria, fixando sucumbência recíproca. 2. Ao se insurgir contra o julgado, o autor/recorrente se limitou a “copiar/colar” os mesmos itens dos termos consignados na peça exordial, ferindo o princípio processual da dialeticidade como determina o art. 932, II, do CPC, deixando de evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida. 3. Por sua vez, o Estado do Ceará, além de ofender também o princípio da dialeticidade, após fazer um breve comentário sobre a doutrina referente às condições da ação, novamente transcreve o mesmo parágrafo da contestação, insistindo em defender o que já fora suficientemente esclarecido tanto na sentença como na decisão dos Embargos de Declaração, limitando-se a desprezar os fundamentos ali registrados, que, frise-se, não exigem esforço para sua compreensão, conduta que não se mostra razoável. 4. Some-se a isso, o fato de que também pela via do apelo o Estado do Ceará traz matéria não discutida na origem, quando argue possibilidade de compensação previdenciária por expressa previsão legal, inexistência de boa-fé do autor e vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Basta comparar matéria debatida na peça contestatória com a do apelo para chegar à conclusão de que, naquela, não há qualquer menção aos pontos aqui trazidos. Com efeito, resta caracterizada inovação recursal, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente, considerando que esses pontos não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem. 6. Apelos não conhecidos. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Assiste razão ao douto Procurador de Justiça, Dr. Luis Laércio Fernandes Melo, quando emite parecer pelo não conhecimento desse apelo, considerando ofensa ao princípio da Dialeticidade. Ao se insurgir contra o julgado, o autor/recorrente se limitou a “copiar/colar” os mesmos itens dos termos consignados na peça exordial, ferindo o princípio processual da dialeticidade como determina o art. 932, II, do CPC, deixando de evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida. Em outras palavras, restringiu-se a reproduzir os argumentos da inicial, sem rebater, especificamente, o fundamento dado pelo juízo originário. Ou seja, aduziu argumentos anteriormente utilizado, de forma genérica sem questionar, de forma inequívoca, os motivos para a reforma da sentença. É só comparar as peças de ID 10375579 com as do ID 10375767 para se chegar a essa conclusão. (...) observa-se também que o Estado do Ceará, em sede de apelação, após fazer um breve comentário sobre a doutrina referente às condições da ação, NOVAMENTE transcreve o mesmo parágrafo da contestação, insistindo em defender o que já fora suficientemente esclarecido tanto na sentença como na decisão dos Embargos de Declaração, limitando-se a desprezar os fundamentos ali registrados, que, frise-se, não exigem esforço para sua compreensão, conduta que não se mostra razoável. (ver ID 10375734 e ID 10375779) (...) Desta feita, o recurso interposto pelo Estado do Ceará também não merece ser conhecido. (...) em consonância ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, não conheço das apelações interpostas ante o descumprimento da norma inserida no art. 932, III, do CPC e por inovação recursal. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0145757-29.2013.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JOSÉ IVAN DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO CEARÁ (Id 14557481), adversando acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que não conheceu dos apelos apresentados por ambos os polos da demanda (Id 11555847) e desproveu os embargos de declaração manejados por si, em desfavor de JOSÉ IVAN DE OLIVEIRA (Id 13731128). Em apreciação dos apelos, a turma julgadora nem sequer conheceu dos recursos manejados pelos litigantes, por ofensa à dialeticidade e inovação recursal. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, aduzindo o recorrente que o acórdão violou os arts. 1.022, II, parágrafo único e 489, §1º, IV, CPC, em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, na apreciação dos embargos de declaração, não saneou a omissão indicada pelo ente público, ali embargante. Afirma o recorrente que houve direta e específica afronta ao julgado recorrido; defende a ausência de inovação recursal, sustentando haver, nos aclaratórios, escusa ao enfrentamento da matéria imprescindível ao julgamento da causa, "in verbis": "(...) é importante ressaltar que o julgamento procedente da demanda, conforme mencionado, teve seu dispositivo contestado de forma específica pelo ente estatal por meio da apelação, abordando os seguintes pontos: a falta de interesse processual, a viabilidade da compensação previdenciária de acordo com a previsão legal expressa, a falta de boa-fé por parte do autor e a proibição do enriquecimento sem justa causa. Portanto, torna-se evidente que não se pode alegar falta de dialeticidade ou inovação recursal nos argumentos do embargante, uma vez que tais aspectos foram abordados e debatidos de forma substancial no recurso interposto após a condenação do Estado". Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. O acórdão não apreciou meritoriamente a matéria objeto da ação, uma vez que o recurso nem sequer foi conhecido. Logo, embora o mérito da causa, segundo relatado no recurso, sinalize relação à decisão vinculante, por versar na origem acerca da restituição de valores eventualmente recebidos de boa-fé, o conteúdo discutido no processo não foi tratado nos julgados proferidos em segunda instância, por ofensa à dialeticidade e inovação recursal. Assim, não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). No caso, as partes ingressaram com apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na origem pelo ora recorrido e condenou o ente estatal a restituir os valores descontados nos proventos do autor, excluídas as parcelas eventualmente já restituídas ou atingidas pelo instituto da prescrição. O autor apelou pugnando pela reforma do julgado, arguindo que a supressão da gratificação especial de desempenho afronta o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, enquanto o recorrente ratificou a falta de interesse processual e arguiu a possibilidade de compensação previdenciária diante da expressa previsão legal, rechaçando a arguida boa-fé do autor e apontando vedação ao enriquecimento sem causa. Concluiu a turma julgadora inexistir vício a ser sanado e acrescentou, em aclaratórios, (Id 13731128), a transcrição do decisum no ponto em que deu ensejo ao não conhecimento do apelo, " in verbis": "Inclusive, no azo, consignou esta relatoria que "(…) o fato de que também pela via do apelo o Estado do Ceará traz matéria não discutida na origem, quando argue possibilidade de compensação previdenciária por expressa previsão legal, inexistência de boa-fé do autor e vedação ao enriquecimento sem causa. (ID 10375779)". Basta comparar matéria debatida na peça contestatória com a do apelo para chegar à conclusão de que, naquela, não há qualquer menção aos pontos aqui trazidos. Com efeito, resta caracterizada inovação recursal, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente, considerando que esses pontos não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem". Observa-se, assim, que o recorrente pretende que o STJ reanalise o caso e dê conclusão diversa daquela haurida pela instância ordinária, a pressupor exame de fatos e provas contidas nos autos, o que não seria admitido, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". É oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489, do Código de Processo Civil. Sabe-se que eventual disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona a alegada violação, ou seja, não se exige que a decisão seja exaustivamente fundamentada, mas tão só que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu na hipótese. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Ante o exposto, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0145757-29.2013.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA e outros APELADO: JOSE IVAN DE OLIVEIRA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO NÃO VISLUMBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.O Estado do Ceará interpôs Embargos Declaratórios contra o Acórdão que, em consonância ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, não conheceu das apelações interpostas ante o descumprimento da norma inserida no art. 932, III, do CPC e por inovação recursal. 2. As razões do entendimento desta relatoria foram devidamente fundamentadas com base nos termos da contestação, da sentença e também da sentença lançada nos Embargos de Declaração. Com efeito, os motivos para esse convencimento foram transcritos com escopo de não ensejar dúvidas nesse sentido. 3.Todos os pontos devolvidos a esta relatoria foram devidamente abordados, não se servindo os Embargos de Declaração como meio a se modificar o julgado. Súmula 18 desta Corte de Justiça. 4.Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO O Estado do Ceará interpôs Embargos Declaratórios contra o Acórdão que, em consonância ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, não conheceu das apelações interpostas ante o descumprimento da norma inserida no art. 932, III, do CPC e por inovação recursal. Em suas razões recursais, o ente embargante alega que (…)diferentemente do exposto pelo acórdão, não houve qualquer ausência de afronta direta e específica com o julgado recorrido, nem tampouco inovação recursal. Isso se deve ao fato de que, diante da condenação para restituir os valores supostamente devidos e da convicção de que a parte embargada aceitou o pagamento, acreditando plenamente em sua conformidade com a lei, sem qualquer sinal de má-fé, o embargante impugnou especificamente tal fundamentação através da apelação". (ID 12209601) Provocado, o embargado permaneceu silente. É o relato. VOTO Segundo a norma prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Vejamos. As partes ingressaram com Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente estatal a restituir os valores correspondentes à contribuição previdenciária descontada dos proventos do autor, excluídas as parcelas eventualmente já restituídas ou atingidas pelo instituto da prescrição, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos encargos legais. O autor apelou pela reforma do julgado, arguindo que a supressão da gratificação especial de desempenho afronta o direito adquirido, ato jurídico perfeito, ao passo que o ente estatal ratificou a falta de interesse processual e, no mérito, arguiu a possibilidade de compensação previdenciária diante da expressa previsão legal. Ao final, rechaçou a arguida boa-fé do autor, apontando vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse contexto, esta Corte de Justiça, por unanimidade e em consonância ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, entendeu por não conhecer do apelo do autor, por ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto o promovente se reportou aos argumentos anteriormente utilizado, sem explicitar os motivos para a alteração do julgado. Não houve insurgência recursal nesse sentido. Por sua vez, a apelação do Estado do Ceará não fora conhecida, porquanto não realizada a exposição do direito e das razões do pedido, conforme assim dispõe a Súmula 42 desta Corte de Justiça, bem como, por inovar matéria não discutida na origem. Registro que as razões do entendimento desta relatoria foram devidamente fundamentadas com trechos transcritos fincados nos termos da contestação, da sentença e também da sentença lançada nos Embargos de Declaração. Com efeito, os motivos para o convencimento desta Corte de Justiça foram claros, visando rechaçar dúvidas nesse sentido. Inclusive, no azo, consignou esta relatoria que "(…) o fato de que também pela via do apelo o Estado do Ceará traz matéria não discutida na origem, quando argue possibilidade de compensação previdenciária por expressa previsão legal, inexistência de boa-fé do autor e vedação ao enriquecimento sem causa. (ID 10375779)" Basta comparar matéria debatida na peça contestatória com a do apelo para chegar à conclusão de que, naquela, não há qualquer menção aos pontos aqui trazidos. Com efeito, resta caracterizada inovação recursal, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente, considerando que esses pontos não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem". Nesse contexto, restou configurada indevida inovação recursal, ante a ampliação da matéria discutida em sede de contestação, maculando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, circunstância que enseja a manutenção do julgado. Destarte, não há vício a ser sanado, já que o Acórdão recorrido demonstra fundamentação adequada dos pontos abordados pelo ente recorrente, tanto na sentença quanto no julgamento dos Embargos de Declaração, tendo, portanto, apreciado e julgado a lide de acordo com o que lhe foi apresentado. Com efeito, não cabem Aclaratórios para rediscutir o mérito da demanda, renovar ou reforçar os fundamentos da decisão ou mesmo para explicar dispositivos de lei. Na verdade, o pedido de alteração do julgado mais se aproxima com o de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via, conforme posicionamento sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". ISSO POSTO, conheço dos Embargos interpostos, mas para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0145757-29.2013.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: JOSE IVAN DE OLIVEIRA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:EMENTA: APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUMULA 42 DESATA CORTE E ART. 932, II, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS. 1.Por esta via recursal pretendem as partes verem modificada a sentença que julgou em parte procedente o pedido, condenando o Estado do Ceará a restituir os valores correspondentes à contribuição previdenciária descontada dos proventos do autor, excluídas as parcelas eventualmente já restituídas ou atingidas pelo instituto da prescrição, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos encargos legais. No azo, julgou improcedente o pedido de devolução dos valores percebidos pelo autor a título de Gratificação Especial de Desempenho e Risco de Vida, bem como o de inclusão da Gratificação Especial de Desempenho nos proventos do autor, por não se tratar de verba a ser incorporada à aposentadoria, fixando sucumbência recíproca. 2.Ao se insurgir contra o julgado, o autor/recorrente se limitou a "copiar/colar" os mesmos itens dos termos consignados na peça exordial, ferindo o princípio processual da dialeticidade como determina o art. 932, II, do CPC, deixando de evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida. 3. Por sua vez, o Estado do Ceará, além de ofender também o princípio da dialeticidade, após fazer um breve comentário sobre a doutrina referente às condições da ação, novamente transcreve o mesmo parágrafo da contestação, insistindo em defender o que já fora suficientemente esclarecido tanto na sentença como na decisão dos Embargos de Declaração, limitando-se a desprezar os fundamentos ali registrados, que, frise-se, não exigem esforço para sua compreensão, conduta que não se mostra razoável. 4.Some-se a isso, o fato de que também pela via do apelo o Estado do Ceará traz matéria não discutida na origem, quando argue possibilidade de compensação previdenciária por expressa previsão legal, inexistência de boa-fé do autor e vedação ao enriquecimento sem causa. 5.Basta comparar matéria debatida na peça contestatória com a do apelo para chegar à conclusão de que, naquela, não há qualquer menção aos pontos aqui trazidos. Com efeito, resta caracterizada inovação recursal, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente, considerando que esses pontos não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem. 6. Apelos não conhecidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em não conhecer dos apelos, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelações nos autos da Ação de Rito Ordinário com pedido de tutela antecipada ajuizada por José Ivan de Oliveira em desfavor do Estado do Ceará, em cujo feito restou proferida sentença pelo parcial procedência do pedido, condenando o ente estatal a restituir os valores correspondentes à contribuição previdenciária descontada dos proventos do autor, excluídas as parcelas eventualmente já restituídas ou atingidas pelo instituto da prescrição, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos encargos legais. Decidiu ser incabível a devolução dos valores percebidos pelo autor a título de Gratificação Especial de Desempenho e Risco de Vida, julgando improcedente o pedido de inclusão da Gratificação Especial de Desempenho nos proventos do autor, por não se tratar de verba a ser incorporada à aposentadoria. Por fm, fixou sucumbência recíproca. Na inicial, alega o autor que é Inspetor Sanitário do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, referência 35, lotado na Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Aduz que desde 08.01.1996 se encontra afastado de suas funções, sendo aposentado em 27.01.1998. Informa que desde o dia que informou à Administração Pública sua intenção de se aposentar, um longo período decorreu sem que o poder público procedesse as devidas formalizações legais à aposentadoria do servidor. Que ao longo do período de afastamento, os descontos previdenciários continuaram sendo efetivados, mesmo diante da plena aquisição do direito à aposentadoria, ressaltando que essas parcelas continuaram sendo descontadas ao longo de 12 (doze) anos. Afirma que por determinação da consultoria geral da PGE, foram excluídas da sua aposentadoria a Gratificação por Risco de Vida e a Gratificação Especial de Desempenho. Que além da retirada dessas gratificações, a PGE ainda recomendou o desconto das gratificações pagas e recebidas de boa-fé durante os 12 (doze) anos que já se encontrava aposentado, inclusive as parcelas alcançadas pela prescrição. Acrescenta que por determinação do TCE, a gratificação de risco de vida voltou a ser paga em junho de 2010, mas os descontos dos valores percebidos anteriormente persistiram. Registra ser ilegal a supressão da Gratificação Especial de Desempenho por mácula ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, e que as parcelas foram recebidas de boa-fé não podendo ser devolvidas, sendo indevido o recolhimento das contribuições previdenciárias. Aponta prescrição apenas parcial de seu direito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Por fim, em sede de tutela antecipada, requereu que o ente promovido se abstenha de realizar descontos nos seus proventos a título de devolução das gratificações especial de desempenho e de Risco de Vida. No mérito, pede a condenação do Estado do Ceará a suspender e a restituir os descontos efetuados nos proventos do autor a título de devolução da Gratificação de Risco de Vida e da Gratificação Especial de Desempenho, recebidas durante seu afastamento para aposentadoria, bem como condená-lo a incorporar aos seus proventos a Gratificação Especial de Desempenho - GED, bem como a restituir os valores devidos a título de GED. Por fim, pede a condenação do Estado do Ceará a ressarcir os valores referentes aos descontos previdenciários indevidos e não prescritos, acrescida de juros e correção monetária. Regularmente citado, o Estado odo Ceará arguiu falta de interesse de agir, porquanto já restituídas as contribuições previdenciárias e paga a gratificação de risco de vida. No mérito, argumenta pela impossibilidade de incorporação da Gratificação Especial de Desempenho ante a necessidade de efetivo exercício no cargo para concessão da vantagem. Pediu a extinção parcial do feito sem julgamento de mérito e, quanto ao restante do pleito, pugna pela improcedência. Juntada a réplica, as partes silenciaram sobre o interesse na produção de provas. Seguiu-se parecer pela improcedência dos pedidos e sentença pela parcial procedência, decisão embargada pelo Estado do Ceará, recurso conhecido e desprovido. O autor apelou pela reforma do julgado, arguindo supressão da gratificação especial de desempenho, por afronta ao direito adquirido, ato jurídico perfeito. O Estado do Ceará apelou ratificando a falta de interesse processual e, no mérito, arguiu a possibilidade de compensação previdenciária diante da expressa previsão legal. Ao final, rechaçou a arguida boa-fé do autor, havendo vedação ao enriquecimento sem causa. Sem contrarrazões recurais, subiram os autos a esta Corte de Justiça sendo juntado parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela não conhecimento dos apelos. É o relato. VOTO Por esta via recursal pretendem as partes verem modificada a sentença que julgou em parte procedente o pedido, condenando o Estado do Ceará a restituir os valores correspondentes à contribuição previdenciária descontada dos proventos do autor, excluídas as parcelas eventualmente já restituídas ou atingidas pelo instituto da prescrição, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos dos encargos legais. No azo, julgou improcedente o pedido de devolução dos valores percebidos pelo autor a título de Gratificação Especial de Desempenho e Risco de Vida, bem como o de inclusão da Gratificação Especial de Desempenho nos proventos do autor, por não se tratar de verba a ser incorporada à aposentadoria, fixando sucumbência recíproca. De início, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, volvo-me ao recurso interposto pelo autor. (ID 10375767) Assiste razão ao douto Procurador de Justiça, Dr. Luis Laércio Fernandes Melo, quando emite parecer pelo não conhecimento desse apelo, considerando ofensa ao princípio da Dialeticidade. Ao se insurgir contra o julgado, o autor/recorrente se limitou a "copiar/colar" os mesmos itens dos termos consignados na peça exordial, ferindo o princípio processual da dialeticidade como determina o art. 932, II, do CPC, deixando de evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida. Em outras palavras, restringiu-se a reproduzir os argumentos da inicial, sem rebater, especificamente, o fundamento dado pelo juízo originário. Ou seja, aduziu argumentos anteriormente utilizado, de forma genérica sem questionar, de forma inequívoca, os motivos para a reforma da sentença. É só comparar as peças de ID 10375579 com as do ID 10375767 para se chegar a essa conclusão. Nesse sentido, cito julgado desta Corte de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR LITERALMENTE A APELAÇÃO CÍVEL ANTERIORMENTE INTERPOSTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão monocrática ora impugnada, proferida pelo então relator Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, conheceu e negou provimento ao apelo pelo ora recorrente manejado, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada pelo agravante na presente Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor de FRANCISCO RODRIGUES NORBERTO JÚNIOR, condenando o réu/agravado ao pagamento de indenização por dano material no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), indeferindo, contudo, o pedido de indenização por dano moral. 2. O presente agravo interno trata-se de mera reprodução do recurso de apelação cível outrora interposto. É possível identificar que, inclusive, se trata da mesma redação utilizada no apelo, e, em diversos excertos o agravante sequer menciona a decisão monocrática proferida pelo então relator, mas sim a sentença a qual já fora objeto de análise pelo Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto no julgamento da apelação. 3. Destaque-se que, na análise do apelo, o eminente relator entendeu que, em se tratando de negociação de animais para fecundação e venda de futura prole, não existe qualquer vínculo afetivo com os cães objeto do contrato em questão, do que não é possível concluir abalo da esfera psíquica do ora agravante a justificar a condenação em indenização por dano moral, e que o montante indenizatório alegado pelo autor/recorrente a título do suposto dano moral refere-se aos lucros que seriam obtidos com a venda dos filhotes, e não os aspectos psicológicos gerados pelo fatídico. 4. O recorrente deixou de impugnar os motivos pelos quais foi negado provimento ao apelo, limitando-se a repetir os argumentos dispostos no recurso anteriormente analisado. 5. Inexistindo impugnação específica do que foi decidido pela então relatoria, resta clara a mácula ao princípio da dialeticidade, segundo o qual no exercício do direito de recorrer, a parte deve apresentar, em sua irresignação, razões que confrontem a defesa de suas teses com os fundamentos utilizados pelo julgador, com a finalidade de demonstrar o suposto equívoco. Incidência da Súmula 43 desta Corte de Justiça. 6. Agravo Interno não conhecido. Decisão monocrática mantida". (Agravo Interno nº 0188804-48.2016.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 20.03.2024, DJe 21.03.2024) (destaquei) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE REAPRECIOU AGRAVO INTERNO PARA ANALISAR POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS CONCLUSÕES DOS TEMAS Nº 551 E 916 DO STF AO MESMO FATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso a motivação dirigida efetiva e precisamente aos fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Trata-se de requisito de admissibilidade do recurso, consubstanciado na regularidade formal, que exige, dentre outros aspectos, a estrita observância ao Princípio da Dialeticidade. 2. A decisão colegiada objeto dos aclaratórios tratou de reapreciação de Agravo Interno, no que dizia respeito à aplicação conjunta das conclusões dos Temas nº 551 e 916 do STJ ao mesmo fato jurídico. 3. Como mencionado no Voto Condutor, referendado pelo Órgão Colegiado, em sede de Juízo de Retratação não é possível a reabertura da discussão e o novo exame dos argumentos recursais, mas somente é cabível o confronto do restou decidido com a matéria objeto dos temas repetitivos. É de se concluir que o ponto dito como omisso, a saber, a suposta ausência de enfrentamento das questões suscitadas pelo Município em sede de Agravo Interno, em verdade, não configura omissão do novo julgado, que, como já dito, se limitou a apreciar a possibilidade de aplicação conjunta dos Temas nº 551 e 916 do STJ a mesma situação fática. 4. A parte embargante deveria ter tido o zelo de demonstrar, nos limites do artigo 1.022 do CPC, em que medida o Órgão Colegiado, no julgamento da reapreciação, teria sido omisso quanto àquilo que se analisou em reanálise, o que não houve por meio dos aclaratórios interpostos. 5. A ausência dessa fundamentação acarreta inexoravelmente ao não conhecimento dos aclaratórios, na forma da Súmula 43 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que diz: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." 6. Embargos de Declaração não conhecidos". (ED nº 0010194-23.2020.8.06.0032, 1ª Câmara de Direito Público, Rela. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 18.03.20245, DJe 20.03.2024) (destaquei) Vejamos agora o recurso apresentado pelo Estado do Ceará. Na contestação, o ente estatal arguiu: Preliminarmente, falta de interesse de agir, considerando que "Os documentos em anexo demonstram que o TCE reconheceu o direito da parte autora de restituir os valores pagos a título de contribuições previdenciárias relativas ao período do processamento de seu processo de aposentadoria, assim como assegurou o recebimento de gratificação de risco de vida, razão pela qual não há interesse de agir do autor quanto estes pedidos. (ID 10375734) Analisando essa questão, o magistrado de piso rechaçou tal pretensão, porquanto, apesar de reconhecido esse direito, não fora comprovado seu cumprimento pelo ente estatal, objeto de ser dessa ação. Vejamos: "O Estado do Ceará, em sua contestação, até alega falta de interesse de agir nessa questão, pois o TCE já teria reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária relativa ao período de processamento da aposentadoria, bem como assegurou o pagamento da Gratificação de Risco de Vida. Conclui, portanto, que não há interesse de agir nesse contexto. Contudo, não verifico bem demonstrado nos autos a efetiva restituição, tampouco seu acerto financeiro. O documento de ID 45893206 revela a ocorrência do desconto previdenciário ainda no ano de 2008, circunstância que desafia uma demonstração efetiva de que não há nada mais a restituir. Caberia ao Estado do Ceará, já que alega o pagamento ou a quitação, apresentar documento inconteste, livre de dúvida, que demonstrasse a restituição total de todos os valores descontados indevidamente. Não o fez! Procedência que se impõe neste aspecto". (ID 10375759) (destaquei) Nesse contexto, o ente promovido ainda apresenta Embargos de Declaração, arguindo que a questão relativa a falta de interesse de agir quanto à devolução das contribuições previdenciárias NÃO FORA APRECIADA NA SENTENÇA (!) Ora, com acerto esse recurso fora desprovido, deixando o julgador consignado que: "No caso ora em discussão, verifica-se, por meio de uma simples leitura do instrumento recursal, que o embargante se vale desta espécie de recurso quando, na verdade, não existe omissão, obscuridade, contradição ou qualquer equívoco manifesto a se corrigir na sentença embargada, pois esta encontra-se devidamente fundamentada, com as razões do convencimento, levando-se em consideração a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial majoritário acerca da matéria. (...) Portanto, não há que se falar em omissão capaz de ensejar o uso de embargos de declaração. Assim, observa-se que a parte embargante interpõe os presentes aclaratórios com o único desiderato de rediscutir a matéria já devidamente analisada, não havendo qualquer vício a ser sanado. (destaquei) (...)". (ID 10375772) Feito esses registros, observa-se também que o Estado do Ceará, em sede de apelação, após fazer um breve comentário sobre a doutrina referente às condições da ação, NOVAMENTE transcreve o mesmo parágrafo da contestação, insistindo em defender o que já fora suficientemente esclarecido tanto na sentença como na decisão dos Embargos de Declaração, limitando-se a desprezar os fundamentos ali registrados, que, frise-se, não exigem esforço para sua compreensão, conduta que não se mostra razoável. (ver ID 10375734 e ID 10375779) Destarte, nesse capítulo valho-me do que restou fundamentado por esta relatoria em relação ao recurso do autor, mormente diante da Súmula 42 desta Corte, segundo a qual "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Some-se a isso, o fato de que também pela via do apelo o Estado do Ceará traz matéria não discutida na origem, quando argue possibilidade de compensação previdenciária por expressa previsão legal, inexistência de boa-fé do autor e vedação ao enriquecimento sem causa. (ID 10375779) Basta comparar matéria debatida na peça contestatória com a do apelo para chegar à conclusão de que, naquela, não há qualquer menção aos pontos aqui trazidos. Com efeito, resta caracterizada inovação recursal, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente, considerando que esses pontos não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem. Em recente julgado esta Corte de Justiça assim decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Inovação recursal. A ausência de alegação acerca da excludente de responsabilidade no momento oportuno e da sua apreciação pelo juízo de primeiro grau impede que esta instância revisora analise este pleito do apelante por se configurar como inovação recursal e supressão de instância, violando os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso parcialmente conhecido. 2. Falha na prestação de serviço. Embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da operação que resultou na negativação do nome consumidora, não apresentou quaisquer documentos que legitimassem a suposta contratação, não obtendo êxito em comprovar a regularidade da contratação, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Danos morais. O valor indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença recorrida mostra-se razoável e inclusive abaixo do entendido como devido por este tribunal, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido". (APC nº 0050280-26.2020.8.06.0100, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. André Luiz de Souza Costa, julgado em12.03.2024, DJe 12.03.2024) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL, POR CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL (ART. 932, III, CPC). INCONFORMISMO QUE ALEGA EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.014 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TESE DE INAPTIDÃO DO PERITO PARA AVALIAR O IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da decisão monocrática promanada por esta Relatora que não conheceu do recurso de apelação, por entender que restou configurada inovação recursal. 2. Sem maiores digressões, o recurso não merece prosperar, porquanto não há qualquer equívoco na decisão monocrática agravada, posto que já é sedimentado nas jurisprudências das Cortes Superiores e dos Tribunais de Justiça Brasileiro que em segundo grau de jurisdição é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levantado pelo réu em suas manifestações anteriores na origem, por configurar inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso pela instância revisora. 3. A parte apelante (aqui agravante) nada arguiu na origem acerca da inaptidão do perito para avaliar o imóvel objeto da desapropriação quando intimado para se manifestar a respeito do laudo de avaliação. Destarte, permitiu que a matéria fosse acoberta pela preclusão. Assim, levantada matéria fático-jurídica, que deveria ter sido discutida no primeiro grau de jurisdição, mas não o foi, e, observado que as questões debatidas em sede de recurso somente foram ventiladas no processo após a sentença exarada pelo d. Juízo "a quo", forçoso convir que o alegado em recurso representa inovação recursal, portanto, acertada a decisão agravada que não conheceu do apelo. 4. Vale ressaltar que o órgão julgador deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação, destacando-se que o procedimento é uma marcha que não pode revelar coisas novas a cada passo, surpreendendo as partes e o judiciário, sendo certo que o efeito devolutivo inerente aos recursos importa na restituição somente de matéria já decidida (artigo 1.013 do CPC) e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida". (Agravo Interno nº 0007329-63.2010.8.06.0101, 1ª Câmara de Direito Público, Rela. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 04.03.2024, DJe 04.03.2024) Desta feita, o recurso interposto pelo Estado do Ceará também não merece ser conhecido. ISSO POSTO, em consonância ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, não conheço das apelações interpostas ante o descumprimento da norma inserida no art. 932, III, do CPC e por inovação recursal. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargador Relatora

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE IVAN DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ O ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua procuradoria, manejou tempestivamente os Embargos de Declaração, contra os termos da Sentença de ID nº 56871614, sob o argumento da ocorrência de omissão. Alega a parte embargante que a decisão embargada foi omissa, vez que não houve apreciação do tópico acerca da falta de interesse de agir quanto à devolução das contribuições previdenciárias, eis que elas foram devolvidas administrativamente, conforme contestação e documentos, matéria não apreciada na sentença, configurando, omissão a ser corrigida via embargos. A manifestação recursal foi interposta tempestivamente, em consonância ao que estabelece o art. 1.023, do CPC/15. Conclusos, vieram-me os autos. Relatado. Passo a decidir Consoante dicção do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, sob pena de ofensa expressa ao comando legal. No caso ora em discussão, verifica-se, por meio de uma simples leitura do instrumento recursal, que o embargante se vale desta espécie de recurso quando, na verdade, não existe omissão, obscuridade, contradição ou qualquer equívoco manifesto a se corrigir na sentença embargada, pois esta encontra-se devidamente fundamentada, com as razões do convencimento, levando-se em consideração a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial majoritário acerca da matéria. In casu, verifica-se que a sentença de ID nº 56871614 está devidamente fundamentada e apreciou a alegação da falta de interesse de agir suscitada pelo embargante. Veja-se: (...) A rigor, sequer há discussão jurídica sobre o direito do autor a restituição dos valores. O Estado do Ceará, em sua contestação, até alega falta de interesse de agir nessa questão, pois o TCE já teria reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária relativa ao período de processamento da aposentadoria, bem como assegurou o pagamento da Gratificação de Risco de Vida. Conclui, portanto, que não há interesse de agir nesse contexto. Contudo, não verifico bem demonstrado nos autos a efetiva restituição, tampouco seu acerto financeiro. O documento de ID 45893206 revela a ocorrência do desconto previdenciário ainda no ano de 2008, circunstância que desafia uma demonstração efetiva de que não há nada mais a restituir. Caberia ao Estado do Ceará, já que alega o pagamento ou a quitação, apresentar documento inconteste, livre de dúvida, que demonstrasse a restituição total de todos os valores descontados indevidamente. Não o fez! Procedência que se impõe neste aspecto. Portanto, não há que se falar em omissão capaz de ensejar o uso de embargos de declaração. Assim, observa-se que a parte embargante interpõe os presentes aclaratórios com o único desiderato de rediscutir a matéria já devidamente analisada, não havendo qualquer vicío a ser sanado. Desta forma, considero ausentes quaisquer dos motivos que ensejam o uso destes embargos declaratórios, pois não há falar em omissão quando o entendimento da sentença embargada for divergente das pretensões da parte embargante, cabendo à mesma, caso queira ver modificada o conteúdo decisório, utilizar-se das vias adequadas para a reapreciação dos pedidos pela instância competente. Isto posto, considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, conheço os embargos de declaração, por tempestivos, e os deixo de acolher, por não haver, na sentença embargada omissão, obscuridade ou contradição, mantendo desta forma, na íntegra, referido decisório, o que faço com fundamento no art. 1.024 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0145757-29.2013.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] Intime-se. Fica reaberto o prazo para interposição de eventuais recursos contra a decisão embargada, tudo de conformidade com o artigo 1.026 do CPC/15. Fortaleza, 26 de maio de 2023. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar das Varas da Fazenda Pública Em auxílio à 3a Vara da Fazenda Pública - Meta 2 Portaria nº 209/2023 - Diretoria Fórum Clóvis Beviláqua

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0145757-29.2013 SENTENÇA O presente feito será examinado em auxílio de descongestionamento junto à 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, por determinação da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, conforme Portaria nº. 209/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 28 de fevereiro de 2023, pág. 38. A demanda em análise encontra-se enquadrada na meta 2 do CNJ, que trata do julgamento dos processos distribuídos até 31.12.2018, razão pela qual a sentença será proferida sem observância da ordem cronológica e preferencial a que os juízes devem atenção, nos termos do inciso VII, do §2º, do Art. 12 do CPC/2015. RELATÓRIO José Ivan de Oliveira, nos autos qualificado, ajuizou a presente Ação Ordinária c/c antecipação de tutela contra o Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, também qualificado nos autos. Informa o requerente que é Inspetor Sanitário do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde – ATS, referência 35, matrícula nº 080832-1-5, lotado na Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Diz que se encontra afastado de suas funções desde 8 de janeiro de 1996 e aposentado desde 27 de janeiro de 1998. Alega que, desde o dia que informou à Administração Pública sua intenção em se aposentar, um longo período decorreu sem que o poder público procedesse as devidas formalizações legais à aposentadoria do servidor. Ao longo do período de afastamento, os descontos previdenciários continuaram sendo efetivados, mesmo em face da plena aquisição do direito à aposentadoria. Esclarece que tais parcelas continuaram sendo descontadas ao longo de doze anos. Além das parcelas de previdência que continuaram sendo pagas após a aposentadoria, o autor alega que, por determinação da consultoria geral da PGE, foram excluídas da aposentadoria do requerente a Gratificação por Risco de Vida e a Gratificação Especial de Desempenho. Acrescenta que, além da retirada das ditas gratificações, a PGE ainda recomendou o desconto das gratificações pagas e recebidas de boa-fé durante esses doze anos em que já se encontrava aposentado, inclusive acerca das parcelas alcançadas pela prescrição. Quanto à gratificação de risco de vida, por determinação do TCE, esta voltou a ser paga em junho de 2010, mas os descontos dos valores percebidos anteriormente continuaram. O autor argumenta pela ilegalidade da supressão da Gratificação Especial de Desempenho, por afronta ao direito adquirido e ato jurídico perfeito. Alega que as parcelas de tais gratificações foram recebidas de boa-fé e, portanto, não poderiam ser devolvidas e destaca o recolhimento indevido de contribuições previdenciárias. Discorre ainda sobre a prescrição apenas parcial de seu direito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ao final, pediu, a título de tutela antecipada, que promovido se abstivesse de realizar descontos nos proventos do autor a título de devolução das gratificações especial de desempenho e de Risco de Vida. No mérito, pede a condenação do Estado do Ceará a suspender e a restituir os descontos efetuados nos proventos do autor a título de devolução da Gratificação de Risco de Vida e da Gratificação Especial de Desempenho, recebidas durante seu afastamento para aposentadoria, bem como condenar o réu a incorporar aos proventos do autor a Gratificação Especial de Desempenho – GED e restituir os valores devidos a título de GED. Pede também a condenação do Estado do Ceará a ressarcir os valores referentes aos descontos previdenciários indevidos e não prescritos. Condenações pecuniárias às quais requer a incidência de juros e correção monetária. Gratuidade judicial deferida ID 45893182. Contestação do Estado do Ceará em ID 45893984. Preliminarmente, o promovido alega parcial falta de interesse de agir, pois já teriam sido restituídas as contribuições previdenciárias e paga a gratificação de risco de vida. No mérito, argumenta pela impossibilidade de incorporação da chamada Gratificação Especial de Desempenho ante a necessidade de efetivo exercício no cargo para concessão da vantagem. Pediu, então, pela extinção parcial do feito sem julgamento de mérito e, quanto ao restante do pleito, pugna pela improcedência. Réplica em ID 45889565. As partes, embora intimadas para tanto, não solicitaram a produção de outras provas além daquela documental já constante dos autos. Feito com vistas ao MP, o órgão do parquet opinou pela improcedência dos pleitos iniciais (ID45893184). É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Ordinária através da qual o requerente, servidor público estadual aposentado, antigo ocupante da função de Inspetor Sanitário do Grupo Operacional Atividades Auxiliares de Saúde – ATS, reclama que, mesmo após implementar as condições de sua aposentadoria, continuou com descontos previdenciários em seu pagamento. Reclama também que foram excluídas duas gratificações, quais sejam, a Gratificação Especial de Desempenho e a Gratificação por Risco de Vida. Outrossim, informa que recebeu as ditas gratificações de boa-fé e, após recomendação da PGE, tais valores além de não serem mais pagos, passaram a ser descontados em sua folha de pagamento, como forma de restituir ao Estado do Ceará as gratificações pagas após aposentadoria. DESCONTOS DE PARCELAS DE PREVIDÊNCIA APÓS A EFETIVA APOSENTADORIA DO SERVIDOR: No caso em exame, postula a parte autora a devolução dos valores referentes aos descontos previdenciários efetivados ilegalmente em seus proventos, a partir de seu afastamento até a sustação destes. Ressai inconteste, diante da documentação acostada aos fólios, que o requerente preencheu os requisitos objetivos autorizadores à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com amparo no art. 40, da CF (doc ID 45893202), situação que enseja o respeito à garantia fundamental do direito adquirido, cujo preceito tem assento no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; É certo que a incidência da contribuição previdenciária após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias superveniente à formalização do pedido de aposentadoria não mais se justifica em razão da natureza mesma do referido desconto, que se caracteriza como contraprestação pelo exercício do cargo, configurando sua continuidade verdadeiro enriquecimento ilícito por parte da entidade estatal, como destacado no apelatório abaixo: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS - PUBLICAÇÃO DO ATO - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUSPENSÃO - FUNDAMENTO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. A remuneração paga ao servidor autorizado a afastar-se da função, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto em lei, a partir da formalização do pedido de aposentadoria, não mais tem a natureza de contraprestação pelo exercício do cargo. A incidência do desconto da contribuição previdenciária, nos termos da legislação aplicável aos servidores em atividade, a partir de então, viola a ordem jurídica vigente, que veda o enriquecimento sem causa. Apelação a que se nega provimento. (Apelação 4821924200880600011 – Rel. Des. José Mário dos Martins Coelho – Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível – Data de Registro: 10/01/2012). O retardo no procedimento administrativo de aposentação atribuível exclusivamente à Administração Pública não pode ensejar farpeamento ao direito constitucional do contribuinte no tocante à imunidade da contribuição previdenciária àqueles que percebem aquém do teto do regime geral de previdência social, conforme previsão contida no art. 5º da EC 41/2003. Destarte, configurada a certeza do direito à inatividade do requerente e a delonga no processamento do seu pedido de aposentadoria, é imperioso reconhecer a abusividade de poder perpetrada pelo requerido, que consiste não apenas na inobservância ao prazo legal de 90 (noventa) dias para conclusão do processo administrativo de transpasse à inatividade, a teor do art. 153, § 3º, da Lei Estadual 9.826/74, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, mas, também, na continuidade de manutenção do desconto da referida contribuição previdenciária, que, segundo a normatividade em foco, só possibilita o desconto sobre o excedente do montante dos benefícios que suplantar o teto constitucional aplicável ao regime geral de previdência social. Corroborando a matéria em apreço, oportuno translinear o julgado abaixo que bem sintetiza a matéria em destrame, nos seguintes termos: Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA, CONFORME PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Afasta-se a preliminar arguida para fixação do termo inicial da prescrição prevista no Decreto nº 20.910/32 a partir da data da citação válida (26/11/2001), pois ao considerar a data de ajuizamento da ação (25/10/2001), o Juízo a quo aplicou a regra prevista no art. 219, § 1º, do CPC e igualmente fez incidir sobre o caso a Súmula 85 do Superior Tribunal Federal. 2 - A parte apelada requereu aposentadoria por tempo de serviço, obtendo o direito de afastamento do exercício da função em 23/08/1995, sendo certo que passados mais de 16 (dezesseis) anos, não se tem notícia da publicação do ato de sua aposentação no Diário Oficial, período em que foi descontado mensalmente o valor correspondente à contribuição previdenciária, como se estivesse em atividade. 3 - Uma vez que a servidora implementou os requisitos legais necessários à aposentadoria e obteve a autorização para afastamento do exercício de suas funções em momento anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, reproduzida na esfera estadual pela EC nº 56/2004, não deveria estar sujeita à continuidade da cobrança de contribuição previdenciária. 4 - A demora da Administração Pública em finalizar o procedimento administrativo não pode servir de esteio para a cobrança em questão, representando verdadeira afronta aos princípios da moralidade e eficiência, bem como da proporcionalidade e da razoabilidade. 5 - A decisão que determinou a suspensão dos descontos e restituição dos valores arrecadados indevidamente durante o período de afastamento da servidora não merece reparo, como igualmente deve ser mantida a sentença no que se refere ao valor da condenação em honorários advocatícios, posto que arbitrados de forma equitativa, conforme parâmetros previstos no art. 20, § 4º, do CPC. (Apelação cível 57121974200080600011 – Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo – Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível – Data de Registro: 09/11/2011. A rigor, sequer há discussão jurídica sobre o direito do autor a restituição dos valores. O Estado do Ceará, em sua contestação, até alega falta de interesse de agir nessa questão, pois o TCE já teria reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária relativa ao período de processamento da aposentadoria, bem como assegurou o pagamento da Gratificação de Risco de Vida. Conclui, portanto, que não há interesse de agir nesse contexto. Contudo, não verifico bem demonstrado nos autos a efetiva restituição, tampouco seu acerto financeiro. O documento de ID 45893206 revela a ocorrência do desconto previdenciário ainda no ano de 2008, circunstância que desafia uma demonstração efetiva de que não há nada mais a restituir. Caberia ao Estado do Ceará, já que alega o pagamento ou a quitação, apresentar documento inconteste, livre de dúvida, que demonstrasse a restituição total de todos os valores descontados indevidamente. Não o fez! Procedência que se impõe neste aspecto. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO: Inicialmente destaco que, em que pese a parte autora não indicar o fundamento legal que embasa sua pretensão, cumpre trazer o que dispõe o art. 137 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Lei nº 9.826/1974: Art. 137 - A gratificação de representação é uma indenização atribuída aos ocupantes de cargos em comissão e outros que a lei determinar, tendo em vista despesas de natureza social e profissional determinadas pelo exercício funcional. (g.n) Trata-se de gratificação especial, que é paga somente enquanto desenvolvida atividade nas condições que as mesmas buscam retribuir. Essas vantagens, ao contrário do que afirma o requerente, não são vantagens de caráter pessoal. São conhecidas como propter labore, ou seja, seu pagamento só é devido caso o servidor efetivamente realize atividade nas condições estabelecidas. Neste sentido, vale destacar a lição do renomado Hely Lopes Meirelles, extraída de sua obra Direito Administrativo Brasileiro1 Gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde; pelos serviços extraordinários; (...). Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador. Portanto, para fins de incorporação de vantagem paga a servidor da ativa, quando da sua aposentação, o critério a ser observado é o da própria natureza da verba recebida pelo servidor e sendo vantagem de natureza propter laborem, a regra é a de que ela não se incorpora ao vencimento do servidor, dado que seu pagamento está condicionado à existência e manutenção das circunstâncias especiais que assim justifiquem. No caso dos autos, verifico, que a gratificação recebida pela promovente não apresenta caráter geral e impessoal, mas natureza especial e transitória, decorrente e intrinsecamente relacionada ao exercício funcional, típica da já mencionada vantagem propter laborem. Desta forma, é impossível a incorporação do valor correspondente para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria. INDEVIDA RESTITUIÇÃO POR PARTE DO ESTADO DO CEARÁ DOS VALORES PAGOS AO AUTOR A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. RECEBIDOS DE BOA-FÉ NÃO SÃO REPETÍVEIS PELO PODER PÚBLICO. O autor recebia, quando em atividade, valor relativo à Gratificação por Risco de Vida e Gratificação Especial de Desempenho. Como acima fundamentado, tais gratificações não devem ser pagas em período de inatividade, pois intrinsecamente ligadas ao efetivo exercício da função. Daí, legítimo que a Administração cesse tais pagamentos tão logo o servidor deixe de trabalhar por aposentadoria. Não foi o que aconteceu no caso do autor, pois os benefícios continuaram sendo pagos, mesmo diante da inatividade. Ao perceber o equívoco, o Estado do Ceará teria, não só cessado o pagamento, como também passou a se ressarcir dos valores pagos a título de tais gratificações durante o período de aposentadoria. Entendo que esse ressarcimento (descontos promovidos nos proventos do autor) são impróprios. A percepção de valores pelo servidor de boa fé, por equívoco exclusivo da Administração Pública, impede a devolução da quantia paga. Em que pese as considerações da parte ré, não é possível que a Administração, sem qualquer ingerência do servidor, venha a lhe pagar valores a maior e, posteriormente, reconhecendo o erro, promova o abatimento da quantia de forma arbitrária, privando o servidor de parte significativa dos recursos que pensava ter. Assim, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, são irrepetíveis as verbas recebidas pelo servidor de boa-fé, quando pagas por equívoco interpretativo ou erro exclusivo da administração. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e improvido.Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (STJ - REsp: 1769209 AL 2018/0254908-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/03/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2021) Verificado que a parte autora recebeu o pagamento crendo em sua absoluta adequação à ordem legal, sem qualquer indício de má-fé, mostra-se descabido o ressarcimento. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Estado do Ceará a restituir os valores correspondentes à contribuição previdenciária descontada dos proventos do requerente, JOSÉ IVAN DE OLIVEIRA, obviamente excluídas as parcelas eventualmente já restituídas ou atingidas pelo instituto da prescrição, tudo a se apurar em liquidação de sentença. Por entender que a parte autora, após a aposentadoria, percebeu de boa-fé as Gratificação Especial de Desempenho e Risco de Vida, concluo ser incabível a devolução dos valores percebidos pelo promovente. Dessa forma, CONDENO o Estado do Ceará a realizar a devolução dos mencionados valores, tudo a ser também apurado em liquidação de sentença. Sobre a quantia deverão incidir juros e correção monetária calculados conforme os critérios e parâmetros estabelecidos pelo STJ em sua tese ao tema 905, até a data de 9 de dezembro de 2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 13/2021. A partir da mencionada data, o cálculo de correção e juros deve ser feito com base na taxa selic, conforme disciplinado pelo artigo 3º da citada Emenda Constitucional nº 13/2021. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inclusão da Gratificação Especial de Desempenho nos proventos do requerente, por entender, como acima explanado, não se tratar de verba a ser incorporada à aposentadoria. Considerando o princípio da sucumbência recíproca, defino o ganho de causa em favor do autor em 50% (cinquenta por cento) e em favor do réu em 50% (cinquenta por cento), o que servirá de orientação para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Percentual de honorários advocatícios a ser definido quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, I e II do CPC). Quanto às custas, a parte promovida é isenta por força de lei (art. 5º Lei nº 16.132/2016) e a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar das Varas da Fazenda Pública Em auxílio à 3a Vara da Fazenda Pública - Meta 2 Portaria nº 209/2023 - Diretoria Fórum Clóvis Beviláqua 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 26ª ed., pp. 457-8

21/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)