Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200480-66.2022.8.06.0038 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200480-66.2022.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: TAISLON FERREIRA DE ALENCAR Parte Requerida: REU: MUNICIPIO DE ARARIPE SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200480-66.2022.8.06.0038 Parte Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (cf. ID nº 68659216) interpostos por Taislon Ferreira de Alencar, contra sentença que julgou procedente os pedidos veiculados na exordial (cf. ID nº 65790663). Asseverou que: "(…) apesar de Vossa Excelência, acertadamente, julgar Procedente o pleito autoral, reconhecendo que a função de Motorista de ônibus é insalubre em grau médio, bem como condenando o Ente Público ao pagamento do adicional com efeito retroativo, deixou de CONDENAR o Município a implantar o adicional de insalubridade pretendido com seus respectivos reflexos na folha de pagamento a partir da data da sentença transitada em julgado". Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. De pronto, cumpre destacar que os embargos declaratórios somente se justificam, como cediço, a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições na decisão objurgada, e não fazê-la adequar ao forçado entendimento da parte embargante. Analisando o recurso do embargante, verificamos que o mesmo se insurge contra a omissão da sentença em não julgar o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Assiste-lhe razão. Com efeito, ao condenar o Município demandado ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade, em seu grau médio, reconheceu-se que o demandante faz jus a percepção de tal vantagem pecuniária. Destarte, o acolhimento da pretensão declaratória é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração interpostos por Taislon Ferreira de Alencar, para, doravante, DECLARAR a omissão da sentença guerreada, passando a mesma a ter o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) reconhecer/declarar o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, em seu grau médio, na forma da legislação municipal em vigor; e b) condenar o MUNICÍPIO DE ARARIPE (CE) ao pagamento à Parte Autora de adicional de insalubridade em seu grau médio (10%), com efeito retroativo ao mês de setembro de 2019, o qual deverá incidir sobre o salário da época da prestação do serviço. Os valores deverão sofrer, até o efetivo pagamento, a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, nos moldes traçados pelo STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, o qual firmou o tema 905. Sem custas processuais, haja vista a natureza jurídica da Parte Promovida. Condeno o Município Promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3º,CPC)". Mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188850047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188850047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188850047

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARIPE em 26/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)