Conflito de competência cível 0250166-07.2023.8.06.0001 - TJCE

Conflito de competência cível 0250166-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. PARTE RÉ: REU: PEDRO HENRIQUE COELHO PONTES e outros VARA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: Intimação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0250166-07.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] PARTE Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s) para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id:200589882, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se Fortaleza/CE, 29 de junho de 2026 Jonathas de Brito Lima Diretor de Gabinete Provimento n.º 2/2021 da CGJ

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. REU: PEDRO HENRIQUE COELHO PONTES e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0250166-07.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s) para se manifestar acerca do retorno do mandado de ID:189740109, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. REU: PEDRO HENRIQUE COELHO PONTES e outros DESPACHO Proceda-se à tentativa de citação/intimação dos requeridos no endereço indicado na ID n° 172358030, qual seja, Rua Jaime Calado, nº 108, bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP n° 60411-240, acerca do teor da presente ação, com destaque para a concessão liminar ora deferida. Sujeito ao recolhimento das custas de mandado. Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD 1º Grau - publicação DJEN / expedição de mandado. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0250166-07.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução]

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE COELHO PONTES e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0250166-07.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., em face da decisão de ID nº 157016173, que deferiu a tutela de urgência na presente Ação de Rescisão Contratual C/C Cobrança de Multa e Bonificação, em face de P H Coelho Pontes e Pedro Henrique Coelho Pontes. A parte embargante alega omissão na decisão no que tange à fixação da do requisito intrínseco temporal. Não houve formação da triangulação processual. Eis o registro necessário. Decido. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos de declaração e passo a analisar o mérito. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridades, evitar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Como ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso e visam completar a decisão omissa, dissipar obscuridades ou contradições, e, excepcionalmente, podem ter caráter infringente quando utilizados para corrigir erro material manifesto, suprir omissão ou eliminar contradição" (In Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, RT). A insurgência apresenta vício intrínseco à decisão embargada, especialmente quanto à fixação da multa como meio de coerção à obrigação de fazer. Verifica-se que a decisão liminar de ID nº 157016173, determinou o seguinte: "a) abstenção, de forma imediata da utilização da marca "Ipiranga", incluindo nome, combinação de cores e trade dress, em quaisquer materiais publicitários, fachadas, redes sociais, documentos, ou qualquer outra forma de identificação; b) A averbação premonitória da presente ação no imóvel hipotecado (em sua matrícula de registro), nos termos do pedido, para preservação da eficácia da decisão final; c) A suspensão da exigibilidade de fornecimento de produtos pela autora aos requeridos, por se tratar de medida que deverá ser apreciada após o contraditório. Em caso de descumprimento, comino a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 536, § 1º, do CPC/15". Referido comando judicial não estabeleceu prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer/não fazer, conforme exigido pelo art. 537, § 1º, do CPC/15 e precedentes STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE ESTIPULA AS ASTREINTES SEM A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). 2. Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.361.544/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DE DECISÃO QUE FIXA VALOR DE ASTREINTES. TEMA 706 STJ. MULTA COMINATÓRIA NÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO OU COMPENSATÓRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E INDEVIDO DA RECORRENTE. PRESENTE. DEVER DE MITIGAR A PRÓPRIA PERDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO QUE ESTIPULA AS ASTREINTES SEM A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART 537 CPC. NULIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento - 0633292-79.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2024, data da publicação: 29/04/2024). Destaca-se o entendimento pacífico no sentido de que a imposição de multa cominatória sem a prévia estipulação de prazo para cumprimento da obrigação constitui ato nulo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para DAR-LHES PROVIMENTO, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias, sendo esta decisão integrante daquela e observando o recolhimento das custas nas ID's n° 161190077 / 161186348, cumpra-se os expedientes necessários ao decisum de ID nº 157016173. Expediente a ser cumprido pela SEJUD 1º Grau, com publicação no DJEN. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito (em respondência)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE COELHO PONTES e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0250166-07.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Cobrança de Multa e Bonificação, com pedido de tutela de urgência, proposta por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. em face de P H Coelho Pontes e Pedro Henrique Coelho Pontes, decorrente do suposto inadimplemento contratual pelo réu, consubstanciado na ausência de aquisição da galonagem mínima prevista e na utilização indevida da marca Ipiranga, mesmo após a rescisão do contrato. Relata a autora que foi celebrado o Contrato de Operação de Posto Ipiranga (COPI) em 05/07/2017, com previsão de aquisição de combustíveis em volume mínimo pelo demandado, bem como concessão de bonificação no valor de R$ 200.000,00, a título de incentivo financeiro para viabilizar a operação do posto. Alega, entretanto, que o empreendimento jamais foi inaugurado e que não houve qualquer aquisição de produtos por parte do réu, frustrando a expectativa contratual e configurando inadimplemento culposo. Afirma, ainda, que o réu continuou a utilizar a marca Ipiranga, composta por nome, combinação de cores e padrões visuais característicos da autora, sem qualquer autorização, situação que, além de ferir direitos contratuais e de propriedade intelectual, pode induzir o consumidor a erro, caracterizando concorrência desleal. Sustenta que notificou extrajudicialmente o réu em 06/05/2021, sem qualquer resposta ou regularização da conduta. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata abstenção do uso da marca "Ipiranga" pelo posto demandado, incluindo nome, cores e trade dress, bem como a prenotação da presente ação no imóvel hipotecado, sob pena de multa diária. Eis o registro necessário. I - Da tutela de urgência antecipada. Decido. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada é necessário, além do requerimento da parte, a presença cumulativa de dois requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) reversibilidade da medida. Além disso, exige-se ao menos um dos seguintes requisitos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada pela robusta documentação apresentada pela autora, que comprova tanto o inadimplemento do contrato (não aquisição do volume mínimo de combustíveis e não inauguração do posto) quanto a continuidade do uso indevido da marca "Ipiranga" pelo réu, mesmo após a notificação extrajudicial. Os documentos anexados aos autos evidenciam, de forma clara e consistente, a probabilidade do direito da parte requerente. O Contrato de Operação de Posto Ipiranga (IDs 116514475 e 116514476), devidamente assinado pelas partes e testemunhas, demonstra a existência de obrigações contratuais específicas e detalhadas, cuja inobservância caracteriza inadimplemento. Tal descumprimento é reforçado pelas Escrituras Públicas de Constituição de Garantia Pessoal e Real (ID's 116514478 a 116514481; 116513068 a 116513070), lavradas em cartório, nas quais se formalizaram garantias de cumprimento das obrigações assumidas, incluindo a hipoteca registrada (R-01/405, ID n° 116513069), que confere maior segurança jurídica à relação contratual e reforça o caráter grave do inadimplemento. Ademais, a planilha de débito (ID n° 116513067) e a atualização dos débitos vencidos e a vencer (ID's n° 116514489 e 116514477) comprovam de forma objetiva e documental a mora do devedor e o montante atualizado do débito, enquanto as notificações extrajudiciais (IDs n° 116514493, 116514496, 116513072 e 116513071) configuram comunicações formais da credora, atestando a ciência inequívoca do inadimplemento. A existência do Contrato de Bonificação Antecipada (ID n° 116513050) e sua atualização (ID n° 116513073) reforçam a ocorrência de violações contratuais adicionais, incluindo o uso indevido de vantagens e eventual utilização da marca sem o devido adimplemento das condições pactuadas. Todos esses elementos, considerados em seu conjunto, formam um conjunto probatório sólido e coerente, que revela a verossimilhança das alegações da parte autora e a probabilidade do direito postulado, demonstrando a ocorrência de inadimplemento contratual e violação das obrigações legais assumidas, aptos a fundamentar o pleito de tutela provisória de urgência ou o reconhecimento do mérito em demanda principal. No que compete os termos do art. 129, da Lei nº 9.279/96, in verbis: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. De acordo com a referida Lei da Propriedade Industrial, o registro da marca confere ao titular seu uso exclusivo em todo território nacional, assegurando-lhe o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação. Por isso, o direito de exclusividade da marca tem como fim maior a proteção ao consumidor, assegurando-lhe a correspondência entre o produto ou serviço designado e a empresa que o colocou em circulação, obstando, também, o proveito econômico parasitário e o desvio de clientela. Ressalta-se que os arts. 189 e 195 da mencionada lei também veda expressamente a conduta de imitação de uso de marca registrada quando possa induzir o cliente à confusão, ipsis litteris: Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (omissis…) Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: (omissis..) III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências; VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; (omissis..) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (omissis..) O perigo de dano é manifesto, haja vista que a utilização indevida da marca Ipiranga pelo demandado, sem controle de qualidade, pode induzir o consumidor a erro, prejudicar a reputação da autora e configurar concorrência desleal, além de esvaziar o valor distintivo da marca. A continuidade dessa conduta representa risco de dano irreparável à imagem e à credibilidade da autora no mercado. Nesse sentido, estabelece o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/TJ/CE: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. MARCA "SEVERINOAPP" QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI. DIREITO DE USO EXCLUSIVO. MARCA ¿SIVIRINO.COM¿ QUE ATENTA CONTRA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO NA ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - Cuida-se de apelação cível interposta por SEVERINO TECNOLOGIA LTDA, nos autos da ação de o uso indevido de marca comercial proposta em desfavor Sivirino com Soluções Em Tecnologia para Condomínios Ltda, em qual o juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, julgou s fls. 72/80, julgou improcedente o pedido inicial e, por conseguinte, declarou extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. As custas já foram recolhidas pelo autor. Deixou de condenar o requerente em honorários advocatícios em razão da revelia do demandado. II - A proteção ao nome e marca comerciais garantida constitucionalmente, conferindo-se a proteção ao nome comercial àquele que primeiro registrou o arquivamento dos atos constitutivos da empresa no órgão competente, fazendo seu uso, e a proteção à marca comercial àquele que primeiro depositou-a junto ao INPI. Adquire-se a propriedade da marca pelo registro válido, garantindo-se ao seu titular o uso exclusivo, em todo o território nacional, inclusive em seus impressos, papéis e propaganda. III - Vejo que restou demonstrada a existência jurídica da marca SEVERINO.APP, de propriedade da apelante, devidamente registrada junto ao INPI 911537570, é titular de direitos, sendo, portanto, legítima sua postulação acerca da proteção de nome e marca comerciais, com base no registro e direito de exclusividade. A autora/apelante, na inicial, alegou que a empresa ré/apelante passou a utilizar o domínio ¿sivirino.com¿ para atuar no mesmo seguimento empresarial do recorrente; efetivamente, trata-se de constatação de fácil visualização, conforme documentos colacionados na inicial. III - É de ver que a apelada fornece atua no gerenciamento de condomínios, oferecendo mural de avisos, reserva de espaços, comunicados em tempo real, integração com módulo financeiro, 2ª via de boleto via app. Os referidos serviços são os mesmos, em maior ou menor proporção dos oferecidos pela apelante, e desta se vê os seguintes: controle de acesso, aviso de correios, assembleia virtual, acesso a documentos do condomínio, reserva de espaços, visualização e emissão de boletos, pré-autorização e visitantes, registro de locações por temporadas, envio de mensagem para a portaria, classificados, enquetes, dentre outras (consulta feita no site da apelante no endereço eletrônico severerinoapp.com). IV - O ato da empresa apelada fere, portanto, o direito de marca da apelante, apresentada na forma nominativa, e que garante a proteção do seu nome sob qualquer estilização ou apresentação visual. Afinal, ambas atuam no mesmo ramo de prestação de serviços, circunstância essa que, no meu sentir, possibilita confusão do consumidor, ante a existência de venda de serviços similares, fazendo-o supor que ambos provêm da mesma empresa. A meu aviso, o uso do nome ¿sivirino.com¿ acaba por induzir o consumidor a erro, ao adquirir um produto, imaginando ser de uma marca, contudo levando outra, assim como entendeu a douta sentença. Assim, o nome "sivirino.com" trata-se de marca semelhante para assinalar serviços afins (gestão condominial), suscetível de causar confusão ou associação com a marca registrada "SEVERINOAPP". V - A lesão moral decorrente da utilização indevida da marca é aferível in re ipsa e, portanto, independe de comprovação específica, conforme jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pelo que se condena a parte apelada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao dano material, faz jus a apelante indenização pelos danos materiais decorrentes da referida violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos artigos 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n 9.279/1996). VI - Condena-se a parte apelada, ainda, na abstenção do uso da marca de propriedade da apelante, devendo promover exclusão do material de divulgação da empresa de todos os meios, seja impresso ou digital, sob pena de cominação de multa. VII - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, por CONHECER do recurso de apelação para LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, de nos termos do voto do Relator. Fortaleza, FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0239288-28.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/09/2023, data da publicação: 05/09/2023). PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL. CONFLITO. NOME COMERCIAL. COLIDÊNCIA ENTRE NOMES EMPRESARIAIS. REGISTRO ANTERIOR. USO EXCLUSIVO DO NOME. MESMA ÁREA DE ATIVIDADE. PRESENÇA DE CONFUSÃO, PREJUÍZO OU VANTAGEM INDEVIDA NO SEU EMPREGO. PROTEÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX, da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla: por um lado, serve para protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art. 4º, VI, do CDC). 2. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148, inteligência do art. 129 da LPI. 3. In casu, conquanto haja a utilização de um vocábulo idêntico - TROPICAL - na formação dos dois nomes empresariais - COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA e BRASIL TROPICAL RESIDENCE, se verifica o seu emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pelo juízo a quo de origem ao analisar: a) presença de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades idênticas. 4.Assim, à luz da legislação pátria vigente, a qual, visa proteger a marca empresarial, posto que do contrário, tal prática induziria o consumidor a erro, fazendo-o presumir que ambos os serviços ofertados advêm da mesma fonte, conheço do recurso de Apelação e a ele nego provimento. (TJ-CE - Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) Francisco Suenon Bastos Mota, 5ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A). Ademais, a tutela de urgência ora postulada se mostra adequada, necessária e proporcional, uma vez que visa cessar o uso indevido da marca, prevenindo danos de difícil reparação à imagem e à identidade comercial da Autora. O risco de prejuízos à reputação, credibilidade e posicionamento mercadológico justifica a intervenção judicial imediata, não sendo razoável que a parte Autora tenha de aguardar o desfecho do processo para obter a proteção a que já tem direito, notadamente diante da documentação robusta que sustenta a verossimilhança das alegações. Nos termos do art. 129 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), o titular de marca registrada detém o uso exclusivo da marca em todo o território nacional, cabendo-lhe zelar pela sua integridade e impedir usos não autorizados. A utilização indevida, mesmo após notificação e rescisão contratual, caracteriza violação de direito de propriedade e, ainda, potencial infração penal (art. 189, I, da LPI). Como a tutela de urgência possui caráter essencialmente inibitório e preventivo, consistente na determinação para que a parte requerida se abstenha de utilizar expressão marcária registrada e de titularidade da autora, até decisão final de mérito. Tal medida não implica em alteração definitiva do estado de fato ou de direito, tampouco em perecimento de bens ou extinção de relações jurídicas de forma irreversível. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que: a) abstenção, de forma imediata da utilização da marca "Ipiranga", incluindo nome, combinação de cores e trade dress, em quaisquer materiais publicitários, fachadas, redes sociais, documentos, ou qualquer outra forma de identificação; b) A averbação premonitória da presente ação no imóvel hipotecado (em sua matrícula de registro), nos termos do pedido, para preservação da eficácia da decisão final; c) A suspensão da exigibilidade de fornecimento de produtos pela autora aos requeridos, por se tratar de medida que deverá ser apreciada após o contraditório. Em caso de descumprimento, comino a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 536, § 1º, do CPC/15. II - Da audiência preliminar de conciliação. Decido. O Autor manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. Todavia, em conformidade com a normativa deste Gabinete, visando à organização, melhor distribuição e maior eficácia dos feitos remetidos ao CEJUSC, dispensa-se, neste momento, a audiência conciliatória, sem prejuízo da possibilidade de as partes se valerem, a qualquer tempo, de métodos consensuais de solução de conflitos, nos termos do art. 139, inc. V, do CPC/15. III - Demais determinações: Determino a citação da parte requerida Ph Coelho Pontes, por carta precatória/mandado, e do Sr. Pedro Henrique Coelho Pontes, por mandado, para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsto nos arts. 344 e 345, do CPC/15. Determino que a parte autora junte documentação de registro da marca "Ipiranga" no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Sob condição de recolhimento das custas de 1 (uma) carta precatória/mandado/Ipu/CE e 1 (um) mandado local. Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD 1º Grau - publicação DJE / expedição 1 (uma) carta precatória/mandado/Ipu/CE e 1 (um) mandado. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/05/2025, 09:55

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:30

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:37

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:37

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:37

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:38

Publicação

14/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:00

Documento

10/04/2025, 16:49

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 16:13

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE COELHO PONTES e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0250166-07.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Cobrança de Multa e Bonificação, com pedido de tutela de urgência, proposta por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. em face de P H Coelho Pontes e Pedro Henrique Coelho Pontes, decorrente do suposto inadimplemento contratual pelo réu, consubstanciado na ausência de aquisição da galonagem mínima prevista e na utilização indevida da marca Ipiranga, mesmo após a rescisão do contrato. Relata a autora que foi celebrado o Contrato de Operação de Posto Ipiranga (COPI) em 05/07/2017, com previsão de aquisição de combustíveis em volume mínimo pelo demandado, bem como concessão de bonificação no valor de R$ 200.000,00, a título de incentivo financeiro para viabilizar a operação do posto. Alega, entretanto, que o empreendimento jamais foi inaugurado e que não houve qualquer aquisição de produtos por parte do réu, frustrando a expectativa contratual e configurando inadimplemento culposo. Afirma, ainda, que o réu continuou a utilizar a marca Ipiranga, composta por nome, combinação de cores e padrões visuais característicos da autora, sem qualquer autorização, situação que, além de ferir direitos contratuais e de propriedade intelectual, pode induzir o consumidor a erro, caracterizando concorrência desleal. Sustenta que notificou extrajudicialmente o réu em 06/05/2021, sem qualquer resposta ou regularização da conduta. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata abstenção do uso da marca "Ipiranga" pelo posto demandado, incluindo nome, cores e trade dress, bem como a prenotação da presente ação no imóvel hipotecado, sob pena de multa diária. Eis o registro necessário. I - Da tutela de urgência antecipada. Decido. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada é necessário, além do requerimento da parte, a presença cumulativa de dois requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) reversibilidade da medida. Além disso, exige-se ao menos um dos seguintes requisitos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada pela robusta documentação apresentada pela autora, que comprova tanto o inadimplemento do contrato (não aquisição do volume mínimo de combustíveis e não inauguração do posto) quanto a continuidade do uso indevido da marca "Ipiranga" pelo réu, mesmo após a notificação extrajudicial. Os documentos anexados aos autos evidenciam, de forma clara e consistente, a probabilidade do direito da parte requerente. O Contrato de Operação de Posto Ipiranga (IDs 116514475 e 116514476), devidamente assinado pelas partes e testemunhas, demonstra a existência de obrigações contratuais específicas e detalhadas, cuja inobservância caracteriza inadimplemento. Tal descumprimento é reforçado pelas Escrituras Públicas de Constituição de Garantia Pessoal e Real (ID's 116514478 a 116514481; 116513068 a 116513070), lavradas em cartório, nas quais se formalizaram garantias de cumprimento das obrigações assumidas, incluindo a hipoteca registrada (R-01/405, ID n° 116513069), que confere maior segurança jurídica à relação contratual e reforça o caráter grave do inadimplemento. Ademais, a planilha de débito (ID n° 116513067) e a atualização dos débitos vencidos e a vencer (ID's n° 116514489 e 116514477) comprovam de forma objetiva e documental a mora do devedor e o montante atualizado do débito, enquanto as notificações extrajudiciais (IDs n° 116514493, 116514496, 116513072 e 116513071) configuram comunicações formais da credora, atestando a ciência inequívoca do inadimplemento. A existência do Contrato de Bonificação Antecipada (ID n° 116513050) e sua atualização (ID n° 116513073) reforçam a ocorrência de violações contratuais adicionais, incluindo o uso indevido de vantagens e eventual utilização da marca sem o devido adimplemento das condições pactuadas. Todos esses elementos, considerados em seu conjunto, formam um conjunto probatório sólido e coerente, que revela a verossimilhança das alegações da parte autora e a probabilidade do direito postulado, demonstrando a ocorrência de inadimplemento contratual e violação das obrigações legais assumidas, aptos a fundamentar o pleito de tutela provisória de urgência ou o reconhecimento do mérito em demanda principal. No que compete os termos do art. 129, da Lei nº 9.279/96, in verbis: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. De acordo com a referida Lei da Propriedade Industrial, o registro da marca confere ao titular seu uso exclusivo em todo território nacional, assegurando-lhe o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação. Por isso, o direito de exclusividade da marca tem como fim maior a proteção ao consumidor, assegurando-lhe a correspondência entre o produto ou serviço designado e a empresa que o colocou em circulação, obstando, também, o proveito econômico parasitário e o desvio de clientela. Ressalta-se que os arts. 189 e 195 da mencionada lei também veda expressamente a conduta de imitação de uso de marca registrada quando possa induzir o cliente à confusão, ipsis litteris: Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (omissis…) Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: (omissis..) III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências; VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; (omissis..) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (omissis..) O perigo de dano é manifesto, haja vista que a utilização indevida da marca Ipiranga pelo demandado, sem controle de qualidade, pode induzir o consumidor a erro, prejudicar a reputação da autora e configurar concorrência desleal, além de esvaziar o valor distintivo da marca. A continuidade dessa conduta representa risco de dano irreparável à imagem e à credibilidade da autora no mercado. Nesse sentido, estabelece o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/TJ/CE: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. MARCA "SEVERINOAPP" QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI. DIREITO DE USO EXCLUSIVO. MARCA ¿SIVIRINO.COM¿ QUE ATENTA CONTRA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO NA ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - Cuida-se de apelação cível interposta por SEVERINO TECNOLOGIA LTDA, nos autos da ação de o uso indevido de marca comercial proposta em desfavor Sivirino com Soluções Em Tecnologia para Condomínios Ltda, em qual o juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, julgou s fls. 72/80, julgou improcedente o pedido inicial e, por conseguinte, declarou extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. As custas já foram recolhidas pelo autor. Deixou de condenar o requerente em honorários advocatícios em razão da revelia do demandado. II - A proteção ao nome e marca comerciais garantida constitucionalmente, conferindo-se a proteção ao nome comercial àquele que primeiro registrou o arquivamento dos atos constitutivos da empresa no órgão competente, fazendo seu uso, e a proteção à marca comercial àquele que primeiro depositou-a junto ao INPI. Adquire-se a propriedade da marca pelo registro válido, garantindo-se ao seu titular o uso exclusivo, em todo o território nacional, inclusive em seus impressos, papéis e propaganda. III - Vejo que restou demonstrada a existência jurídica da marca SEVERINO.APP, de propriedade da apelante, devidamente registrada junto ao INPI 911537570, é titular de direitos, sendo, portanto, legítima sua postulação acerca da proteção de nome e marca comerciais, com base no registro e direito de exclusividade. A autora/apelante, na inicial, alegou que a empresa ré/apelante passou a utilizar o domínio ¿sivirino.com¿ para atuar no mesmo seguimento empresarial do recorrente; efetivamente, trata-se de constatação de fácil visualização, conforme documentos colacionados na inicial. III - É de ver que a apelada fornece atua no gerenciamento de condomínios, oferecendo mural de avisos, reserva de espaços, comunicados em tempo real, integração com módulo financeiro, 2ª via de boleto via app. Os referidos serviços são os mesmos, em maior ou menor proporção dos oferecidos pela apelante, e desta se vê os seguintes: controle de acesso, aviso de correios, assembleia virtual, acesso a documentos do condomínio, reserva de espaços, visualização e emissão de boletos, pré-autorização e visitantes, registro de locações por temporadas, envio de mensagem para a portaria, classificados, enquetes, dentre outras (consulta feita no site da apelante no endereço eletrônico severerinoapp.com). IV - O ato da empresa apelada fere, portanto, o direito de marca da apelante, apresentada na forma nominativa, e que garante a proteção do seu nome sob qualquer estilização ou apresentação visual. Afinal, ambas atuam no mesmo ramo de prestação de serviços, circunstância essa que, no meu sentir, possibilita confusão do consumidor, ante a existência de venda de serviços similares, fazendo-o supor que ambos provêm da mesma empresa. A meu aviso, o uso do nome ¿sivirino.com¿ acaba por induzir o consumidor a erro, ao adquirir um produto, imaginando ser de uma marca, contudo levando outra, assim como entendeu a douta sentença. Assim, o nome "sivirino.com" trata-se de marca semelhante para assinalar serviços afins (gestão condominial), suscetível de causar confusão ou associação com a marca registrada "SEVERINOAPP". V - A lesão moral decorrente da utilização indevida da marca é aferível in re ipsa e, portanto, independe de comprovação específica, conforme jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pelo que se condena a parte apelada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao dano material, faz jus a apelante indenização pelos danos materiais decorrentes da referida violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos artigos 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n 9.279/1996). VI - Condena-se a parte apelada, ainda, na abstenção do uso da marca de propriedade da apelante, devendo promover exclusão do material de divulgação da empresa de todos os meios, seja impresso ou digital, sob pena de cominação de multa. VII - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, por CONHECER do recurso de apelação para LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, de nos termos do voto do Relator. Fortaleza, FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0239288-28.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/09/2023, data da publicação: 05/09/2023). PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL. CONFLITO. NOME COMERCIAL. COLIDÊNCIA ENTRE NOMES EMPRESARIAIS. REGISTRO ANTERIOR. USO EXCLUSIVO DO NOME. MESMA ÁREA DE ATIVIDADE. PRESENÇA DE CONFUSÃO, PREJUÍZO OU VANTAGEM INDEVIDA NO SEU EMPREGO. PROTEÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX, da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla: por um lado, serve para protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art. 4º, VI, do CDC). 2. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148, inteligência do art. 129 da LPI. 3. In casu, conquanto haja a utilização de um vocábulo idêntico - TROPICAL - na formação dos dois nomes empresariais - COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA e BRASIL TROPICAL RESIDENCE, se verifica o seu emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pelo juízo a quo de origem ao analisar: a) presença de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades idênticas. 4.Assim, à luz da legislação pátria vigente, a qual, visa proteger a marca empresarial, posto que do contrário, tal prática induziria o consumidor a erro, fazendo-o presumir que ambos os serviços ofertados advêm da mesma fonte, conheço do recurso de Apelação e a ele nego provimento. (TJ-CE - Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) Francisco Suenon Bastos Mota, 5ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A). Ademais, a tutela de urgência ora postulada se mostra adequada, necessária e proporcional, uma vez que visa cessar o uso indevido da marca, prevenindo danos de difícil reparação à imagem e à identidade comercial da Autora. O risco de prejuízos à reputação, credibilidade e posicionamento mercadológico justifica a intervenção judicial imediata, não sendo razoável que a parte Autora tenha de aguardar o desfecho do processo para obter a proteção a que já tem direito, notadamente diante da documentação robusta que sustenta a verossimilhança das alegações. Nos termos do art. 129 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), o titular de marca registrada detém o uso exclusivo da marca em todo o território nacional, cabendo-lhe zelar pela sua integridade e impedir usos não autorizados. A utilização indevida, mesmo após notificação e rescisão contratual, caracteriza violação de direito de propriedade e, ainda, potencial infração penal (art. 189, I, da LPI). Como a tutela de urgência possui caráter essencialmente inibitório e preventivo, consistente na determinação para que a parte requerida se abstenha de utilizar expressão marcária registrada e de titularidade da autora, até decisão final de mérito. Tal medida não implica em alteração definitiva do estado de fato ou de direito, tampouco em perecimento de bens ou extinção de relações jurídicas de forma irreversível. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que: a) abstenção, de forma imediata da utilização da marca "Ipiranga", incluindo nome, combinação de cores e trade dress, em quaisquer materiais publicitários, fachadas, redes sociais, documentos, ou qualquer outra forma de identificação; b) A averbação premonitória da presente ação no imóvel hipotecado (em sua matrícula de registro), nos termos do pedido, para preservação da eficácia da decisão final; c) A suspensão da exigibilidade de fornecimento de produtos pela autora aos requeridos, por se tratar de medida que deverá ser apreciada após o contraditório. Em caso de descumprimento, comino a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 536, § 1º, do CPC/15. II - Da audiência preliminar de conciliação. Decido. O Autor manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. Todavia, em conformidade com a normativa deste Gabinete, visando à organização, melhor distribuição e maior eficácia dos feitos remetidos ao CEJUSC, dispensa-se, neste momento, a audiência conciliatória, sem prejuízo da possibilidade de as partes se valerem, a qualquer tempo, de métodos consensuais de solução de conflitos, nos termos do art. 139, inc. V, do CPC/15. III - Demais determinações: Determino a citação da parte requerida Ph Coelho Pontes, por carta precatória/mandado, e do Sr. Pedro Henrique Coelho Pontes, por mandado, para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsto nos arts. 344 e 345, do CPC/15. Determino que a parte autora junte documentação de registro da marca "Ipiranga" no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Sob condição de recolhimento das custas de 1 (uma) carta precatória/mandado/Ipu/CE e 1 (um) mandado local. Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD 1º Grau - publicação DJE / expedição 1 (uma) carta precatória/mandado/Ipu/CE e 1 (um) mandado. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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