Cumprimento de sentença 3000596-91.2025.8.06.0137 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000596-91.2025.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 10:49

Trânsito em julgado

06/04/2026, 10:49

Documento (Alvará)

06/04/2026, 10:49

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:16

Documento (Certidão)

24/03/2026, 10:34

Publicação

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000596-91.2025.8.06.0137 Promovente: Elandia Costa dos Santos Martins Promovido: Banco Mercantil do Brasil S.A. SENTENÇA Vistos e etc., Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por Elandia Costa dos Santos Martins em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se pelas informações contidas nos autos (ID. 194713746) que a parte devedora depositou judicialmente a quantia executada, tendo a parte credora anuído com tal importância na petição (ID. 195264340), satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia remanescente devida a parte autora, devendo a Secretaria observar os dados bancários indicados na petição ID. 195264340. Após, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, 10 de março de 2026. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, 10 de março de 2026. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz de Direito auxiliando - Núcleo de Produtividade Remota a

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 14:40

Expedida/Certificada

11/03/2026, 14:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 13:17

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 11:53

Petição

06/03/2026, 12:29

Petição

03/03/2026, 15:28

Publicação

11/02/2026, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000596-91.2025.8.06.0137 Promovente: Elandia Costa dos Santos Martins Promovido: Banco Mercantil do Brasil S.A. SENTENÇA Vistos e etc., Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por Elandia Costa dos Santos Martins em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se pelas informações contidas nos autos (ID. 194713746) que a parte devedora depositou judicialmente a quantia executada, tendo a parte credora anuído com tal importância na petição (ID. 195264340), satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia remanescente devida a parte autora, devendo a Secretaria observar os dados bancários indicados na petição ID. 195264340. Após, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, 10 de março de 2026. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, 10 de março de 2026. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz de Direito auxiliando - Núcleo de Produtividade Remota a

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELANDIA COSTA DOS SANTOS MARTINS Promovido(a)(s): REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000596-91.2025.8.06.0137 Promovente(s): Vistos, etc. Dispensado relatório, conforme lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em análise, os embargos de declaração foram opostos com observância do prazo previsto no art. 219 do CPC, razão pela qual os conheço. Ressalte-se que os embargos de declaração não têm função de revisão de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, isto é, dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dessa forma, este instrumento não se presta a rediscussão do que já foi decidido no mérito da demanda, tampouco tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Dito isso, ao analisar os fundamentos do recurso é possível verificar claramente que a parte embargante está insatisfeita com o resultado da sentença, visto que sua alegação se insurge em fato ensejador de reforma integral da decisão vergastada. Destarte, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do embargante é REFORMAR integralmente a decisão, a fim de que se molde à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto, visto que eventual descontentamento da parte quanto ao entendimento final alcançado na sentença não se insere no rol das hipóteses de debate por meio do presente recurso. Nesse sentido, a jurisprudência preconiza, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade, contradição, omissão e erro material - Afastados - Inconformismo da embargante - Reexame da matéria decidida - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Caráter Infringente - Art. 1022, do CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10103382820148260001 São Paulo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 25/09/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Tendo em vista a inteligência da norma contida na Súmula de nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, a qual dispõe que "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada", todos os pedidos formulados foram analisados pelo juízo, que, por sua vez, fundamentou suficientemente a sua convicção, justamente por já ter encontrado nos autos elementos capazes para formar seu convencimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, ante a inocorrência de omissão ou contradição na sentença analisada, e, assim, mantenho-a inalterada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

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