Apelação Cível 0050602-10.2020.8.06.0112 - TJCE

Apelação Cível 0050602-10.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: JOSE MORAIS DA SILVA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050602-10.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Parte Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ MORAIS DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Alega a parte autora, em síntese, que é servidor público municipal, matrícula nº 0006931, ocupante do cargo de Guarda Municipal. Afirma que em março de 2012, o Município de Juazeiro do Norte, através da Lei Complementar Nº 83/2012, instituiu o Estatuto da Guarda Civil, revogando as Leis Complementares nºs 27 e 30/2007. Destaca que o Título III do referido Estatuto regulamenta os direitos, deveres, vencimento e vantagens da categoria, e em seu artigo 37 assegura a Gratificação por Titularidade ao Guarda Civil Municipal nos seguintes percentuais: 12% para título de doutor, 10% para título de mestre, 8% para pós-graduados e 5% para graduados, não sendo estes percentuais cumulativos. Aduz que em 02 de fevereiro de 2018, concluiu o curso superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, passando a fazer jus à percepção da Gratificação por Titularidade no percentual de 5%. Por isso, em 13 de março de 2018, informou à administração municipal, através de requerimento administrativo, que se enquadrava nas exigências legais para recebimento da citada gratificação. Contudo, embora tenha cumprido todos os trâmites exigidos pela municipalidade e tenha comprovado por meio de documento legal o direito ao recebimento da gratificação por titularidade no nível graduação, não houve implemento até a data do ajuizamento da ação. Menciona que também concluiu, em setembro de 2018, um curso de pós-graduação latu sensu, enquadrando-se em mais uma das categorias de gratificação por titularidade, fazendo jus ao pagamento no percentual de 8%. Informa que procurou a administração para pleitear seu direito, porém foi impedido de protocolar o referido requerimento sob o argumento de que a percepção da gratificação de titularidade do nível pós-graduação é privilégio do servidor que já recebe a gratificação no nível de graduação. Diante disso, em dezembro de 2019, requereu o pagamento da gratificação de titularidade em nível de pós-graduação por meio de suas procuradoras, entretnao, embora o requerimento tenha sido protocolado em 12 de dezembro de 2019, faz jus à percepção da gratificação por titulação em grau de pós-graduação desde setembro de 2018, quando lhe foi negado o direito de protocolar o requerimento. Menciona que, nesse ínterim, o Legislativo Municipal editou a Lei Complementar Nº 121, de 27 de março de 2019, que revogou a Lei Complementar Municipal n° 83, de 06 de março de 2012, instituindo novo Estatuto da Guarda Civil Metropolitana de Juazeiro do Norte/CE, mas preservou em seu artigo 33 o direito ao recebimento de Gratificação por Titularidade nos mesmos termos da lei revogada. Por essas razões, o autor requer a condenação do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE a implantar definitivamente nos vencimentos do autor a GRATIFICAÇÃO POR TITULARIDADE no percentual de 8% para pós-graduados, bem como condenar ao pagamento retroativo dos valores da gratificação no percentual de 5% para graduado referente ao período de 01/03/2018 a 31/08/2018 e dos valores da gratificação no percentual de 8% para pós-graduado referente ao período de 01/09/2018 até a data da efetiva implantação da verba devida ao autor, devendo, ainda, ser incluídos os reflexos legais em férias e 13º Salários. Deferida a gratuidade da justiça ao autor, com designação de audiência de conciliação e determinação de citação do réu (Id. 40847357). Realizada audiência de conciliação, em 19/08/2020, por videoconferência, compareceu o autor, acompanhado de advogada, estando ausente o requerido, conforme termo de audiência (Id. n° 40847362). Em 21/10/2021, o Município de Juazeiro do Norte apresentou contestação (Id. 40850235), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, a incorreção do valor atribuído à causa e a ausência de interesse processual do requerente, diante da carência do elemento necessidade. No mérito, alegou que para a concessão da gratificação por titularidade é necessária a análise da documentação apresentada, respeitando-se a cronologia dos pedidos, sendo indispensável o prévio requerimento administrativo. Sustentou que o autor não comprovou a protocolização do pedido de gratificação por pós-graduação em setembro de 2018, só o tendo feito em dezembro de 2019. Ademais, argumentou que os cursos apresentados pelo autor, tanto o de graduação em Gestão de Recursos Humanos quanto o de pós-graduação em Planejamento e Gestão de Trânsito, não guardam pertinência temática com o cargo por ele exercido, não lhe sendo devida a gratificação pleiteada. Em réplica à contestação (Id. 40850245), o autor reforçou o preenchimento dos requisitos para a gratuidade da justiça, defendeu a correção do valor da causa e sustentou o interesse processual na demanda, pois protocolizou requerimentos administrativos em 13/03/2018 e 12/12/2019, sem nunca ter obtido resposta, o que viola o princípio constitucional da eficiência administrativa. Quanto ao mérito, afirmou que foi impedido pela própria administração de protocolizar o requerimento em setembro de 2018, sob o argumento de que seu primeiro requerimento, sobre a graduação, ainda não havia sido analisado. Ressaltou que a Lei Complementar nº 121/2019 estabelece como requisitos para a gratificação por titularidade apenas que o servidor esteja em efetivo exercício de suas funções e possua cursos de graduação e pós-graduação reconhecidos pelo MEC, sem exigir pertinência temática entre o curso e o cargo. As partes foram intimadas para declinar as provas que pretendiam produzir (Id. 40847350), porém, quedaram-se inertes, razão pela qual foi encerrada a instrução processual, com anúncio de julgamento do processo no estado em que se encontra (Id. 40850244). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se o autor faz jus à implantação da gratificação por titularidade prevista na Lei Complementar nº 83/2012 (posteriormente substituída pela Lei Complementar nº 121/2019) nos percentuais pleiteados, bem como ao pagamento retroativo dos valores correspondentes. Em outras palavras, discute-se se o simples fato de o servidor possuir título de graduação e, posteriormente, de pós-graduação, é suficiente para assegurar-lhe o direito à gratificação prevista na legislação municipal, ou se há a necessidade de pertinência temática entre a formação acadêmica obtida e as atribuições do cargo exercido. Preliminarmente, cumpre analisar as questões processuais suscitadas pelo réu. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, não merece acolhimento. O autor comprovou nos autos sua condição de servidor público municipal, com remuneração que, mesmo superando dois salários mínimos, não o impede de ser beneficiário da justiça gratuita, especialmente considerando os descontos comprovados em seus contracheques, que reduzem substancialmente seus vencimentos líquidos. Ademais, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. No tocante à incorreção do valor da causa, sem razão o Município réu. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 3.024,65, correspondente ao proveito econômico pretendido com a ação, considerando os valores retroativos da gratificação por titularidade no percentual de 5% para graduado (período de 01/03/2018 a 31/08/2018) e de 8% para pós-graduado (período de 01/09/2018 até a data do ajuizamento da ação), incluídos os reflexos em férias e 13º salários, o que se mostra adequado, nos termos do art. 292, I, do CPC. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, esta também não prospera. Conforme documentação acostada aos autos, o autor protocolizou requerimentos administrativos em 13/03/2018 e 12/12/2019, sem obter resposta da administração municipal, o que viola o princípio constitucional da eficiência e a Lei Complementar Municipal nº 12/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte), que em seu art. 93, parágrafo único, estabelece que os requerimentos deverão ser despachados no prazo de 5 dias e decididos dentro de 30 dias. Portanto, configurada a inércia administrativa, justifica-se o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O direito à percepção da gratificação por titularidade pelos guardas civis metropolitanos do Município de Juazeiro do Norte encontra-se disciplinado no art. 37 da Lei Complementar nº 83/2012 e, posteriormente, no art. 33 da Lei Complementar nº 121/2019, que manteve a mesma redação: Art. 33 - A Gratificação por Titularidade será concedida ao Guarda Civil Metropolitano que esteja em efetivo exercício de suas funções e possua cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado reconhecidos pelo MEC, nos percentuais de: I - 12% (doze por cento) para título de doutor; II - 10% (dez por cento) para título de mestre; III - 8% (oito por cento) para pós-graduados; IV - 5% (cinco por cento) para graduados. Parágrafo único - Os percentuais de Gratificação por Titularidade não são cumulativos. Da análise do dispositivo legal, constata-se que o legislador municipal estabeleceu apenas dois requisitos para a concessão da gratificação por titularidade: (i) que o servidor esteja em efetivo exercício de suas funções e (ii) que possua cursos de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado reconhecidos pelo MEC. Não há na legislação municipal qualquer exigência adicional, como a necessidade de pertinência temática entre a formação acadêmica e as atribuições do cargo desempenhado pelo servidor, como pretende o Município réu. Sendo assim, não cabe ao intérprete criar requisitos não previstos em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88). No caso dos autos, o autor comprovou possuir diploma de curso superior em Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, emitido em 13/04/2018 (Id. 40850270), bem como certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Planejamento e Gestão de Trânsito, emitido em setembro de 2018 (Id. 40850271), ambos regularmente reconhecidos pelo MEC. Também está comprovado nos autos que o autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal, em efetivo exercício de suas funções, conforme os contracheques acostados à inicial (Id. 40850272). Assim, preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus à percepção da gratificação por titularidade, inicialmente no percentual de 5% (para graduados) a partir de 13/03/2018 (data do requerimento administrativo, vide Id. 40850273) até 11/12/2019, e, posteriormente, no percentual de 8% (para pós-graduados) a partir de 12/12/2019, data do protocolo de solicitação para gratificação de pós-graduação comprovada nos autos (Id. 40850274). Quanto à alegação do Município de que o autor não comprovou o protocolo do requerimento administrativo relativo à pós-graduação em setembro de 2018, verifica-se que o autor declarou ter sido impedido pela própria administração de protocolizar tal pedido, sob o argumento de que seu primeiro requerimento (referente à graduação) ainda não havia sido analisado, o que o levou a formalizar novo requerimento apenas em dezembro de 2019. Tal fato não pode prejudicar o servidor, pois a inércia administrativa em analisar o primeiro requerimento não pode servir de fundamento para impedir a formalização de novo pedido e, consequentemente, o reconhecimento de direito previsto em lei. Ademais, o autor apresenta como prova documento (Id. 40850274) que comprova a obtenção do título de pós-graduação em setembro de 2018. Cabe ressaltar que a própria legislação municipal não se manifestou sobre a necessidade de correlação entre o curso realizado pelo servidor e as atribuições desempenhadas no cargo para a concessão de gratificação por titularidade, sendo, portanto, devida a concessão. O Egrégio Tribunal do Estado do Ceará já se manifestou em casos análogos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.902/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o impetrante, Inspetor Sanitário do Município de Juazeiro do Norte, faz jus à concessão da gratificação de titulação no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário-base. 2. A Lei Municipal nº 3.902/2011 dispõe que os Inspetores Sanitários lotados na Secretaria Municipal de Saúde serão beneficiados em 10% (dez por cento) quando portadores de títulos de especialistas, não exigindo como requisito para a concessão da gratificação uma correlação direta entre o curso realizado pelo servidor e as atribuições desempenhadas no cargo. 3. In casu, considerando que o postulante é ocupante de cargo relacionado pela lei como beneficiário da vantagem, integrante dos quadros de pessoal da Secretaria de Saúde da Municipalidade e detém 02 (dois) títulos de especialização - Lato Sensu em Políticas Públicas e Seguridade Social com ênfase em Saúde e Lato Sensu em Vigilância Sanitária e Qualidade dos Alimentos -, resta evidente o seu direito líquido e certo à percepção da gratificação requestada desde a data da impetração do mandamus, ante o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei Municipal nº 3.902/2011 e a Súmula 271 do STF. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de julho de 2020 DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Remessa Necessária: 00119851520198060112 CE 0011985-15.2019.8.06.0112, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2020) Pelo exposto, reconheço o direito do autor à gratificação por titularidade, nos percentuais e períodos pleiteados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE que implante definitivamente nos vencimentos do autor a GRATIFICAÇÃO POR TITULARIDADE no percentual de 8% (oito por cento) sobre o vencimento básico, a que faz jus como pós-graduado; 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ao pagamento retroativo dos valores da gratificação por titularidade no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico, referente ao período de 13/03/2018 (data do primeiro requerimento administrativo) a 11/12/2019, e no percentual de 8% (oito por cento) sobre o vencimento básico, referente ao período de 12/12/2019 até a data da efetiva implantação da referida gratificação, incluídos os reflexos legais em férias e 13º salários dos respectivos períodos. Em razão da sucumbência recíproca mínima, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sentença não sujeita ao reexame necessário, não obstante a aparente iliquidez da sentença, o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, revelando-se inferior a 100 salários-mínimos (CPC, 496, § 3º, III). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte, Ceará, 10 de abril de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Resposta)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Não-Provimento

Mérito

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