Procedimento Comum Cível 0057620-33.2021.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0057620-33.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0057620-33.2021.8.06.0117 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Quitação] POLO ATIVO: VITOR FERNANDO DE JESUS BRITO POLO PASSIVO: Margarida Maria de Araujo Oliveira SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS proposta por VITOR FERNANDO DE JESUS BRITO contra MARGARIDA MARIA DE ARAÚJO OLIVEIRA e ROBERTA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados, na qual alega a parte autora que manteve relacionamento virtual com a primeira requerida por aproximadamente dois anos, iniciado em 2020. Sustenta que, durante esse período, manifestou à primeira requerida seu interesse em vir ao Brasil, fixar residência no Ceará e montar negócio, especificamente um restaurante em Fortaleza. Aduz que, diante dessa manifestação, a primeira requerida se propôs a auxiliá-lo na busca e aquisição de imóveis, tanto residencial quanto comercial. Afirma que, confiando na boa-fé demonstrada, passou a realizar depósitos bancários nas contas da primeira requerida e de sua filha, a segunda requerida, totalizando aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais). Narra que, em 15 de agosto de 2021, veio ao Brasil portando €2.400,00 (dois mil e quatrocentos euros), depositando R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas contas das requeridas. Alega que, durante sua estadia, custeou passeios e despesas de Margarida e seus familiares mediante remessas do exterior. Afirma que, ao questionar sobre os imóveis, a primeira requerida apresentou contratos de compra e venda que posteriormente se revelaram fraudulentos ou referentes a imóveis inexistentes ou incompatíveis com os valores declarados. Sustenta que as requeridas se apropriaram indevidamente dos valores, causando-lhe danos morais e materiais. Ao final, pede que seja determinada a restituição do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citadas, as requeridas ofereceram contestação nos autos, representadas pela Defensoria Pública do Estado do Ceará. Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva de Roberta, que apenas forneceu sua conta bancária sem manter vínculo jurídico com o autor. No mérito, alegaram que o relacionamento era genuinamente amoroso, iniciado virtualmente e com propósito de namoro, não de investimentos. Sustentaram que o autor veio ao Brasil como turista para conhecer pessoalmente a primeira requerida, sendo que todos os valores enviados constituíram presentes ou antecipação de custos de passeios realizados no Ceará (hospedagem, alimentação, viagens). Negaram ter solicitado qualquer valor ao autor, afirmando que a primeira requerida desde o início informou não estar trabalhando. Argumentaram que após a convivência presencial, surgiram incompatibilidades culturais e de gênero, levando ao rompimento da relação. Destacaram que o autor não cumpriu requisitos legais para estrangeiro adquirir imóveis no Brasil, como obtenção de CPF regularizado e apresentação de documentação específica, o que demonstraria ausência de real intenção de investimento. Apontaram ainda que as remessas configuraram burla ao sistema fiscal brasileiro, pois valores superiores a US$ 10.000,00 exigem declaração e pagamento de imposto de renda. Caracterizaram litigância de má-fé do autor, que teria distorcido a verdade dos fatos para reaver valores gastos voluntariamente. Por fim, apresentaram pedido reconvencional, narrando que a primeira requerida sofreu violência psicológica durante a convivência com o autor, que a tratou de forma ríspida e proferiu ofensas ("achava você mais bela pela internet", "não sabia que você era doida", "você é muito baixa", "você não é tão magra"), causando-lhe medo, tristeza e desapontamento. Requereram indenização por danos morais em favor da primeira requerida, condenação do autor por litigância de má-fé e improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica, o autor reiterou que os valores foram enviados com finalidade específica de investimento imobiliário, juntando aos autos contratos de compra e venda que teriam ficado sob posse da requerida e sido por ela rasgados, tendo o autor conseguido recuperar e colar alguns fragmentos. Sustentou que os fatos narrados pela primeira requerida na contestação não se sustentam e que ficou comprovado o engano e a apropriação indevida dos valores. Intimadas para especificação de provas, as partes permaneceram silentes. Eis o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a questão central da controvérsia é decidir se os valores remetidos pelo autor às requeridas configuraram investimento destinado à aquisição de imóveis no Brasil, gerando obrigação de restituição diante do não cumprimento do acordado, ou se constituíram liberalidades próprias de relacionamento amoroso, sem finalidade específica que justifique a cobrança. Isto é, cumpre analisar se restou demonstrada nos autos a existência de vínculo obrigacional entre as partes, ainda que verbal, que legitimasse a pretensão de devolução dos valores. Acerca da matéria jurídica aplicável, depreende-se que o ordenamento civil brasileiro estabelece requisitos claros para caracterização de obrigação de restituição. Consoante art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. Todavia, para que haja o dever de restituir, é necessário que exista, primeiramente, uma obrigação válida e exigível. A responsabilidade civil por ato ilícito exige a demonstração de conduta, dano, nexo causal e, na modalidade subjetiva, culpa ou dolo. No presente caso, o autor funda sua pretensão na alegação de que teria havido acordo, ainda que verbal, para que as requeridas intermediassem a compra de imóveis com os valores remetidos, configurando verdadeiro mandato tácito ou, ao menos, obrigação de fazer que teria sido descumprida. I - DO PEDIDO PRINCIPAL No caso em tela, a parte autora sustentou que enviou valores às requeridas ao longo de aproximadamente um ano, totalizando cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a finalidade específica de aquisição de imóveis no Brasil, tanto para moradia quanto para estabelecimento comercial. Afirmou que a primeira requerida se comprometeu a auxiliá-lo nessa empreitada e que sua filha também participou ativamente da busca pelos imóveis. Por sua vez, as partes requeridas alegaram que o relacionamento era genuinamente amoroso, de natureza afetiva, e que todos os valores foram enviados espontaneamente pelo autor como presentes à sua namorada ou como antecipação de custos de passeios que seriam realizados no Ceará durante sua visita. Negaram ter assumido qualquer compromisso de intermediação na compra de imóveis. Cotejando os argumentos das partes, entendo que a pretensão autoral não merece acolhida. Digo isso porque, embora o autor sustente a existência de acordo para aquisição de imóveis, não trouxe aos autos elementos probatórios mínimos que demonstrassem esse ajuste. Conquanto tenha juntado supostos contratos de compra e venda, tais documentos não comprovam a existência de prévia obrigação assumida pelas requeridas de intermediar negócios imobiliários em favor do autor. Ademais, verifico que o autor sequer juntou aos autos conversas mantidas com a primeira requerida por meio de aplicativos de mensagens, e-mails ou qualquer outro registro que evidenciasse ter havido, efetivamente, o acordo alegado na petição inicial. Outrossim, sendo certo que o relacionamento entre o autor e a primeira requerida teve origem em plataformas virtuais e perdurou por aproximadamente dois anos com troca diária de mensagens, seria plenamente esperável que existissem registros escritos das tratativas relativas aos alegados investimentos imobiliários. A ausência absoluta de tais elementos é, por si só, indicativa de fragilidade da tese autoral. Neste sentido, conquanto o autor afirme que as requeridas rasgaram contratos que estariam em sua posse, tal alegação não é suficiente para suprir a ausência de prova da existência do vínculo obrigacional, mormente porque não há demonstração de que tenha havido, previamente aos envios, ajuste claro e inequívoco quanto à destinação dos valores para aquisição de imóveis. Desta forma, a ausência de elementos probatórios mínimos quanto à finalidade específica dos valores enviados impede o reconhecimento do dever de restituição. Muito embora cause estranheza a dinâmica do relacionamento entre as partes e o envio de quantias sem documentação formal que evidenciasse sua destinação, não é possível, diante da insuficiência probatória, presumir a existência da obrigação narrada na petição inicial. II - DO PEDIDO RECONVENCIONAL Passo à análise do pedido reconvencional formulado pelas requeridas. Em sua contestação, as requeridas sustentaram que a primeira requerida teria sofrido violência psicológica perpetrada pelo autor durante a convivência no Brasil, consistente em comentários depreciativos e tratamento degradante, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de tal conduta. Todavia, verifico que o pedido reconvencional não merece prosperar por dois fundamentos autônomos e suficientes. Primeiramente, constato que não foram produzidas provas quanto aos fatos alegados na reconvenção. As requeridas limitaram-se a narrar, de forma genérica, que o autor teria proferido ofensas e tratado a primeira requerida de forma ríspida, mas não juntaram aos autos qualquer elemento probatório que confirmasse tais alegações. Ademais, ainda que houvesse prova suficiente quanto aos fatos alegados, entendo que o pedido reconvencional padece de inadequação por ausência de conexão com a matéria discutida nestes autos. Conquanto o Código de Processo Civil permita a apresentação de reconvenção desde que haja conexão entre o pedido reconvencional e a ação principal ou com os fundamentos da defesa, verifica-se que os supostos danos morais decorrentes de ofensas verbais e violência psicológica durante a convivência pessoal não guardam pertinência temática com o objeto da demanda principal, que versa sobre cobrança de valores alegadamente remetidos para aquisição de imóveis. A suposta violência psicológica narrada pelas requeridas, caso comprovada, constituiria fato autônomo, dissociado da causa de pedir da ação de cobrança, não havendo vínculo direto entre a pretensão de restituição de valores e os alegados danos emocionais sofridos pela primeira requerida durante a convivência afetiva. No mais, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima. Da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelas requeridas, nos termos da fundamentação supra. Quanto à sucumbência na ação principal: diante da improcedência do pedido, a parte autora é a sucumbente. Todavia, considerando que foi deferida à parte autora a assistência judiciária gratuita, as custas processuais e os honorários advocatícios ficam suspensos pelo prazo de cinco anos, consoante disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a ressalva de suspensão acima consignada. Quanto à sucumbência na reconvenção: diante da improcedência do pedido reconvencional, as requeridas-reconvintes são sucumbentes neste capítulo. Conquanto também tenham sido beneficiadas pela assistência judiciária gratuita, as custas e honorários advocatícios ficam suspensos pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor-reconvindo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a ressalva de suspensão acima consignada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 14:34

Movimentação processual

27/06/2025, 14:31

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:44

Expedida/certificada

06/05/2025, 11:47

Decurso de Prazo

06/05/2025, 04:52

Publicação

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 08:49

Decurso de Prazo

27/02/2025, 03:06

Decurso de Prazo

27/02/2025, 03:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/02/2025, 17:51

Mandado

17/02/2025, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2025, 12:23

Publicação

05/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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