Apelação Cível 0022092-48.2017.8.06.0158 - TJCE

Apelação Cível 0022092-48.2017.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CELIA DOMINGOS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0022092-48.2017.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Incapacidade Permanente proposta por Célia Domingos do Nascimento em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados Alega, a parte autora, em breve síntese, que é acometida por doença que a incapacita para sua atividade habitual, razão pela qual recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 606.461.048-8), o qual foi cessado em 22/07/2015, requerendo, assim, o restabelecimento do benefício. Pugnou, ainda, pela conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Acompanham a inicial os documentos de ID 105081944 e seguintes. Recebida a petição inicial, o pedido liminar foi deferido, sendo determinado o restabelecimento do auxílio-doença em favor da autora (NB 606.461.048-8) (ID 105082027-105082030). Citado, o INSS apresentou contestação no ID 105082050, pugnando pela improcedência da ação, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente a ausência de incapacidade laboral da demandante. Acompanham a contestação os documentos de ID 105082055 e seguintes. Laudo pericial ao ID 135494664, concluindo pela capacidade laboral da autora. Intimada, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, a parte autora impugnou o laudo pericial, pugnando pela realização de nova perícia médica ou pela intimação do perito para manifestação. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, e inexistindo preliminares ou questões prejudiciais, passo ao exame do mérito da demanda, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica, bem como de intimação do perito para prestar esclarecimentos, pelas razões a seguir expostas. A aposentadoria por invalidez é regulamentada pelos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), bem como pelos arts. 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), sendo devida ao segurado que, em gozo ou não do auxílio-doença, após cumprida a carência de 12 (doze) contribuições mensais, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, caput, do PBPS e art. 43, caput, do RPS). Nesse contexto, o segurado se encontra incapacitado para o trabalho, tendo em vista estar em tratamento e convalescença oriundos de acidente-tipo ou doença ocupacional, sendo benefício temporário e sujeito à revisão periódica (art. 60 a 63 da lei 8.213/91). Ademais, a lei não distinguiu a incapacidade total (para qualquer trabalho) da incapacidade parcial (apenas para algumas atividades), dizendo somente que o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o trabalhador segurado ficar "incapacitado." No caso em apreço, a parte autora alega que, em 01/04/2013, sofreu acidente de trabalho decorrente de esforço excessivo e repetitivo, sendo diagnosticada com síndrome do túnel do carpo (CID10-G56.0) e traumatismo do nervo mediano ao nível do punho e da mão (CID10-S64.1), tornando-a incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral. Contudo, NÃO foi constatada incapacidade laboral para atividade habitualmente exercida pela parte requerente, tampouco redução em sua capacidade laborativa. Com efeito, acidente de trabalho, conforme preceitua o artigo 19 da Lei 8.213/91, "é o que decorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Todavia, em resposta ao quesito 4 (ID 135494664), referente a possível existência de sequela que limite/reduza ou impossibilite a capacidade laborativa da autora, o perito assinalou a seguinte opção: "Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso)", e, em resposta ao quesito 7, esclareceu que "Não há incapacidade laboral legalmente relevante atual. Houve incapacidade laboral total e temporária legalmente relevante no período entre 01/04/2013 até 06/10/2015. Porém, também houve período de incapacidade de 60 dias a partir de 12/03/2016 conforme atestado médico Dr. Josafá Fernandes (ortopedista) - fl. 51." No tocante à incapacidade anterior, vislumbro que a parte requerente recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho na via administrativa pelo período de 04/06/2014 até 28/03/2018 (NB 606.461.048-8), bem como o benefício de auxílio-doença previdenciário pelo período de 21/03/2016 até 01/09/2016 (NB 613.727.576-4) (v. Extrato Previdenciário de ID 105082056). Logo, por prazo superior ao indicado no laudo pericial, inexistindo, portanto, direito de recebimento de parcelas retroativas. Observo, ainda, que, ao responder o quesito 13, referente à análise da profissiografia para a elaboração do laudo, o perito respondeu que: "Sim, foram analisados os documentos que constam nos autos do processo referente a profissiografia. A profissão de serviços gerais envolve a realização de tarefas de limpeza, manutenção e organização em diversos ambientes, como empresas, escolas, hospitais e condomínios. Esse profissional é responsável por manter os espaços higienizados, recolher resíduos, organizar materiais e, em alguns casos, realizar pequenos reparos. A função exige responsabilidade, atenção aos detalhes e disposição para atender às demandas do local de trabalho, contribuindo para um ambiente seguro e bem cuidado." Quanto à existência de tratamento para a moléstia que afeta a autora, o perito respondeu que: "Sim, há tratamento para a enfermidade, porém, a periciada desde 2019 não comprova busca por tratamento ou acompanhamento para a patologia em questão, demonstrando controle clínico adequado, não faz uso de nenhuma medicação de controle para suas dores relatadas." Ressalto que o perito tomou por base para sua conclusão os documentos constantes nos autos, notadamente a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (ID 105081951) e os laudos médicos, receituários e radiografias de IDs 105081952-105081971, além de realizar anamnese pericial e exame físico na parte autora, razão pela qual entendo desnecessária a realização de nova perícia médica, estando suficientemente claro e fundamentado o laudo apresentado pelo médico nomeado pelo juízo. Nesse viés, em observância ao art. 479 do CPC, acolho a conclusão obtida pelo laudo pericial, no sentido de verificar a ausência de incapacidade laboral atual para o exercício da atividade laboral que a autora habitualmente exerce, bem como ausência de redução na capacidade laborativa. Por fim, no tocante à restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, o C. STJ firmou a tese do Tema 1044, atrelado aos REsp 1.824.823/PR e 1.823.402/PR, julgados sob regime de recursos repetitivos, no sentido de que: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Desse modo, cabe a condenação do Estado do Ceará na obrigação de ressarcir a quantia que foi adiantada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a título de pagamento dos honorários periciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Consequentemente, revoga-se a tutela de urgência deferida. Procedimento isento de custas e honorários para o requerente (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213/91). Condeno o Estado do Ceará na obrigação de ressarcir a quantia que foi adiantada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a título de pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à expedição de alvará judicial para o levantamento dos honorários periciais pelo perito (ID 137600240). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELIA DOMINGOS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 1213/2021, publicada à fl. 10 do DJ-e que circulou em 30/07/2021, emanado da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0022092-48.2017.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] intime-se a autora a fim de comparecer ao mutirão de perícias médicas designada para o dia 28/01/2025, a partir das 09:00h, a ser realizada presencialmente nesta unidade judiciária, munido de documento de identificação pessoal e documentação médico-hospitalar porventura existentes, tais como exames e laudos médicos, para se submeter ao exame pericial, advertindo-se que a sua ausência injustificada importará em desistência da realização de tal prova. Outrossim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejarem, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), bem como acostar aos autos os dossiês médico e previdenciário e laudo da perícia realizada pela via administrativa, caso ainda não tenha sido feito. No mesmo prazo, fica o INSS intimado para recolher os honorários periciais, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em conta judicial vinculada a este juízo. Russas/CE, 14 de novembro de 2024. Maria Iranleides Bezerra dos Santos Oliveira Diretora de Secretaria

20/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição

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