Procedimento Comum Cível 0031383-26.2011.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031383-26.2011.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MICHAELANGELO DA SILVA LIMA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0031383-26.2011.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Município de Juazeiro do Norte/CE, com escopo de corrigir erro material, contido na sentença (ID 67807929). A embargante sustenta, em síntese, que na sentença de ID 67807929 percebe-se a a existência de erro material (art.1.022,III, do CPC) no que concerne a forma de pagamento à parte exequente, devendo, assim, corrigir-se, substituindo o RPV (Requisição de Pequeno Valor) por Precatório, ante a legislação vigente apresentada nos autos do processo pelo próprio autor. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais, seja por serem cabíveis os recursos manejados, sejam por serem tempestivos, seja, ainda, pela patente legitimidade com que a parte recorre. No mérito, o embargante alega erro material no r. decisum, em virtude do equívoco quanto à forma de pagamento do débito pelo Município. De fato, merece acolhimento o pedido do embargante. Explico. Na r. Sentença, este Juízo determinou a expedição de RPV para que a parte requerida/embargante realizasse o pagamento ao requerente/embargado o valor de R$ 30.889,76 (trinta mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). Ocorre que, de acordo com a Lei Municipal Nº 3.693/2010, a qual define obrigação de pequeno valor, de acordo com o disposto no art. 100, §§3º e 4º da CRFB/88, no Município de Juazeiro do Norte, aduz que o RPV corresponderá ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Neste sentido: Art. 1º - Fica definida como obrigação de pequeno valor, a fixada nesta Lei para pagamento direto, sem Precatório, pela fazenda pública Municipal de Juazeiro do Norte. § 1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social. § 2º - É vedado o fracionamento, repetição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório. § 3º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei. (Grifo nosso). Logo, o valor da condenação ultrapassa o teto admitido para expedição de RPV, no Município, razão pela qual a r. Sentença merece reforma. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, pelo qual, na sentença de ID 67807929, onde se lê: "(...) Determino a expedição de ofício eletrônico de requisição de precatório, nos termos do artigo 1°, I, a, da Resolução 18/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará TJCE, sendo um RPV em favor da parte autora MICHAELANGELO DASILVA LIMA, no valor de R$ 30.889,76 e outro em favor do advogado Jânio Taveira Domingos (OAB/CE 22.685), no montante de R$ 6.179,95."; leia-se: " (...) Determino a expedição de ofício eletrônico de requisição de precatório, nos termos do artigo 1°, I, a, da Resolução 18/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará TJCE, sendo um Precatório em favor da parte autora MICHAELANGELO DASILVA LIMA, no valor de R$ 30.889,76 e um RPV em favor do advogado Jânio Taveira Domingos (OAB/CE 22.685), no montante de R$ 6.179,95."; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para nova irresignação, cumpra-se os demais termos da sentença anterior. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

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Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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