Apelação Cível 0009646-48.2007.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0009646-48.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CINA - CIA. NORDESTE DE AGRICULTURA E ALIMENTACAO LTDA, JOSE NEWTON MAMEDE AGUIAR SENTENÇA Cls. Os executados CINA - CIA. NORDESTE DE AGRICULTURA E ALIMENTOS LTDA e JOSÉ NEWTON MAMEDE AGUIAR opôs Embargos de Declaração contra a sentença id. 149780124 que extinguiu a presente execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mas não condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O embargante alega que a sentença atacada contem omissão, pois não teria apreciado a alegação dos devedores de desídia por parte do exequente e que é devida a condenação em honorários sucumbenciais nesse caso. O exequente intimado dos embargos de declaração interpostos pelos executados, veio aos autos por meio da petição id. 167182975, na qual sustenta que quando a prescrição intercorrente é reconhecida é incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposição legal contida no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC. Sustenta que a sentença embargada é clara e objetiva, não havendo qualquer omissão a ser sanada. O exequente transcreve ementas de alguns julgados a fundamentar seus argumentos. Ao final, requer que os presentes embargos sejam rejeitados. É o relatório. O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, que o transcrevemos abaixo: Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Na sentença atacada temos a fundamentação fática e jurídica, o que levou ao julgador a não reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, por determinação legal, não condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) (negritei) A sentença é expressamente clara e objetiva a decidir sobre os honorários sucumbenciais. Segue transcrição do parágrafo referido: "No reconhecimento da prescrição intercorrente NÃO cabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC." destaquei. A decisão deste juízo tem fundamento expressa na lei, Código de Processo Civil, eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios não se prestam para tal finalidade. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição e corrigir erro material. Obter nova decisão, alterando a decisão contida na sentença prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Na hipótese, verifico que o desejo dos embargantes é, precisamente, a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos seus advogados. Entendo que não há qualquer omissão na sentença embargada atacada. Na realidade, o embargante quer que o este juízo revise sua própria decisão, ou seja, reveja seu próprio entendimento e o pior, que decida contrário a lei. Todavia, o recurso oposto, isto é, embargos de declaração não serve para tal fim, o mesmo tem outra finalidade. Uma vez que o executado entende que a decisão proferida está desarcordo com a situação processual, o mesmo deveria ter interposto outro recurso, destinado a outro juízo que possui a atribuição de revisor. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0009646-48.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Ante o exposto, NÃO conheço dos embargos declaratórios, pois os mesmos não se enquadram nas hipóteses de cabimento. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CINA - CIA. NORDESTE DE AGRICULTURA E ALIMENTACAO LTDA, JOSE NEWTON MAMEDE AGUIAR SENTENÇA Cls. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0009646-48.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em 02/02/2007. A petição inicial foi recebida e determinando a citação dos executados. Os executados foram citados em 24/05//2007, tendo o oficial de justiça não realizado a penhora de bens do executado por encontrar bens passiveis de penhora. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens dos executados data de 31/01/2008, há mais de 16 (DEZESSEIS) anos. Dado conhecimento ao exequente da não localização de bens dos executado, o mesmo, em 09/07/2008, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. O pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) foi deferido em 22/07/2008. Em 18/11/2008, requereu a habilitação de seus novos patronos. Em 28/08/2009, o exequente requereu todas as intimações e publicações passassem a serem feitas em nome de uma determinada advogada. Em 07/08/2013, o exequente foi intimado para requer o que lhe for de direito. Em 14/08/2013, o exequente requereu um prazo suplementar de 10 (dez) dias para manifestar-se em termos de prosseguimento. Passaram-se então os 10 (dez) dias requeridos, passaram-se 10 (dez) meses, passaram 01 (um) ano, passaram 02 (dois) anos, passaram 03 (três) anos, passaram 04 (quatro) anos; não tendo o exequente nada apresentado ou requerido. Somente em 26/04/2018, passados quase de 05 (cinco) anos de seu último pedido por mais dez dias, após ser intimado para se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, o exequente veio aos autos e requereu a suspensão dos autos, por ausência de bens. Em 10/02/2023, o exequente foi intimado para que se manifeste sobre seu interesse na continuação da lide no prazo de 05 (cinco) dias. Em 14/02/2023, os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade, na qual alegam nulidade da citação e também alegam a ocorrência da prescrição intercorrente e ao final, requerem a declaração de nulidade da citação e a decretação da prescrição intercorrente. O exequente intimado da Exceção de Pré - Executividade, apresentou impugnação na qual sustenta que não há nulidade na citação realizada, sustenta também a não ocorrência da prescrição intercorrente e, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente ação de execução é fundada em Cédula de Cambio de Compra, firmada entre as partes. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: §1o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; O atual Código de Processo Civil - CPC, em vigor desde o dia ***, em seu art. 924, V, traz expressamente a previsão de extinção da ação de execução em decorrência da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". Embora previsto expressamente somente no atual CPC, o instituto já vinha sendo aplicado quando da vigência do antigo Código Processual (CPC/73). No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação desse instituto na prática, de modo a serem identificadas as hipóteses de sua incidência, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. Vejamos a ementa da decisão em referência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Como se observa, ficou decidido, no julgado, que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do Contrato de Cambio em questão era 31/08/2004. A pedido do exequente o presente feito ficou suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, de 22/07 a 21/08/2008. A partir do dia 22/08/2008, o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente pela não localização de bens penhoráveis dos executado passou a "correr". Em 22/08/2013, passados 05 (cinco) anos, nenhum bem foi bloqueado, arrestado ou penhorado para pagamento da dívida executada. Em verdade, até hoje, 08/04/2025, passados mais de 16 (dezesseis) anos, da primeira tentativa de localização de bens dos executados; NÃO SE BLOQUEOU ou PENHOROU qualquer bem dos executados. Pedidos de habilitação de novos advogados, de concessão de mais prazo e assemelhados, deferidos ou indeferidos não suspendem o prazo prescricional. Deste modo, reconheço a prescrição intercorrente no caso em tela, o que faço na esteira do entendimento da jurisprudência pátria, conforme vemos, exemplificativamente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que "prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação". 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis". 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que "ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ - 1ª Turma - EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - j. em 03/11/2021 - DJe 08/11/2021). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR- APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) Assim, é cabível e devido reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que não foram arrestados ou penhorados bens dos executados por prazo superior ao de prescrição do direito material. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e com fundamento no art. 924,V, declarar a prescrição intercorrente e julgar EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Determino o desbloqueio do valor irrisório bloqueado anteriormente, consoante documento de págs. 70 a 73 do sistema SAJPG. Custas judiciais já recolhidas. No reconhecimento da prescrição intercorrente NÃO cabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Após o trânsito em julgado, com a devida certidão, baixe-se e arquive-se os presentes autos. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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