Execução de Título Extrajudicial 3000078-65.2023.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000078-65.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO OSCAR BEZERRA REQUERIDO: Espólio de MARCO ANTÔNIO CORDEIRO DE SOUSA DECISÃO Ante o trânsito em julgado da sentença (Certidão no ID 63006371), bem como o pedido de cumprimento formulado pela parte exequente (ID 63732192), Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000078-65.2023.8.06.0010 defiro o requerimento. Considerando o lapso de tempo decorrido desde a última atualização, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para juntar planilha de débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de inércia da parte executada, retorne-me o processo para efetivação da penhora online de ativos financeiros vinculados ao CPF/CNPJ da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada, intime-se o autor para informar dados bancários, em seguida expedindo-se alvará de levantamento. Cumpridas as formalidades, nesse caso, arquivem-se os autos. Caso infrutífera a penhora vis SISBAJUD, proceda-se, através do sistema RENAJUD, à consulta de veículos existentes em nome da parte executada. Frutífera a consulta ao RENAJUD, aponha-se cláusula de intransferibilidade no veículo encontrado e expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem objeto da constrição. Caso o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência não encontre os veículos objeto da constrição, deverá penhorar outros bens tantos quantos satisfaçam o objeto da execução. Após a penhora, intime-se a executada para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução em face do bem. Caso infrutífera a consulta ao RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do executado, em quantos bens bastarem à satisfação do crédito. Desde já autorizo o uso de força policial caso necessária ao cumprimento da diligência. Após a penhora, deverá o oficial de justiça intimar o executado para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Devolvido o mandado de penhora e avaliação, retornem-me os autos conclusos. Não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, requerendo o que julgar conveniente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza, 08 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2025. Documento: 179767657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179767657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179767657

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Espólio de MARCO ANTÔNIO CORDEIRO DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150354082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150354082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150354082

Todas as movimentações(45)

legal