Execução de Título Extrajudicial 3000078-65.2023.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000078-65.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO OSCAR BEZERRA EXECUTADA: MARCO ANTONIO CORDEIRO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 CONDOMINIO EDIFICIO OSCAR BEZERRA, já devidamente qualificado, ajuizou ação de execução de cotas condominiais contra MARCO ANTONIO CORDEIRO DE SOUSA Regularmente intimada para informar e qualificar executado que consta da matrícula como proprietário, o exequente informa que o imóvel pertence ao espólio de MARCO ANTÔNIO CORDEIRO DE SOUSA cujo inventariante é o VICTOR RODRIGUES CORDEIRO. Decido. Inicialmente verifica-se, de ofício, a ilegitimidade passiva de espólio de MARCO ANTÔNIO CORDEIRO DE SOUSA, visto não ser possível executar desse as cotas condominiais geradas por imóvel pertencente a terceiro, visto que referido bem se encontra registrado em nome de FRANCISCO ALBANIR SILVEIRA RAMOS, MARIA KELIANE PEREIRA VIERA e MARIA ADRIANA PEREIRA VIEIRA, id 53708305. Outrossim, o STJ firmou entendimento no sentido de ser o proprietário que consta na matrícula do imóvel o legitimado para pagar as cotas condominiais, bem como o promitente comprador cujo instrumento não tiver sido levado a registro, desde que esse tenha se imitido na posse do imóvel e o condomínio tenha sido cientificado, o que não é o caso dos autos. Vejamos julgado nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROMOVIDA CONTRA O PROMISSÁRIO COMPRADOR. ATUAL TITULAR DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SITUAÇÃO DISTINTA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP N. 1.345.331/RS. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SERVE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, o STJ entende que, "com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. Havendo, porém, promessa de compra e venda não levada a registro, a cobrança deve ser direcionada ao promitente comprador desde que a) o promitente comprador tenha se imitido na posse do imóvel; e, b) o condomínio tenha sido cientificado da transação" (AgRg no REsp 1.510.419/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 19/12/2016). 1.1. Na hipótese, o TJDFT manteve a responsabilidade do recorrente pelo pagamento das obrigações condominiais, em razão da particularidade de ser o recorrente o atual proprietário do imóvel, possuindo, assim, relação jurídica material com o bem em questão, por exercer a posse desde 30/8/2013, portanto, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento desta Corte, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais. 1.2. A situação dos autos é distinta daquela aplicada no entendimento jurisprudencial proferido no REsp n. 1.345.331/RS. 2. As decisões monocráticas desta Corte Superior não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.841.042/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.) Saliente-se que o fato de um imóvel ter sido arrolado nas primeiras declarações de inventariante como pertencentes ao falecido, id 152848490, não é prova inequívoca a propriedade. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000078-65.2023.8.06.0010 Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485. VI do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 10:07

Decurso de Prazo

17/06/2025, 09:40

Documento

23/05/2025, 02:50

Decurso de Prazo

14/05/2025, 04:05

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:01

Petição

30/04/2025, 15:20

Publicação

16/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 15:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2025, 15:42

Outras Decisões

14/04/2025, 07:41

Petição

18/09/2024, 16:17

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 13:30

Documento

03/09/2024, 13:29

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para decisão)

Documento

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