Apelação Cível 3001465-32.2023.8.06.0167 - TJCE

Apelação Cível 3001465-32.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2988075/CE (2025/0257877-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA ADVOGADOS: ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES - CE017508 RENATA HOLANDA DE AZEVEDO - CE027356 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADOS: RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO - CE016495 JORGE MARCONDES PRADO ARAGÃO - CE007517 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2988075/CE (2025/0257877-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA ADVOGADOS: ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES - CE017508 RENATA HOLANDA DE AZEVEDO - CE027356 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADOS: RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO - CE016495 JORGE MARCONDES PRADO ARAGÃO - CE007517 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2988075/CE (2025/0257877-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA ADVOGADOS: ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES - CE017508 RENATA HOLANDA DE AZEVEDO - CE027356 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADOS: RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO - CE016495 JORGE MARCONDES PRADO ARAGÃO - CE007517 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/11/2025.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2988075/CE (2025/0257877-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA ADVOGADOS: ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES - CE017508 RENATA HOLANDA DE AZEVEDO - CE027356 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADOS: RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO - CE016495 JORGE MARCONDES PRADO ARAGÃO - CE007517 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2988075/CE (2025/0257877-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA ADVOGADOS: ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES - CE017508 RENATA HOLANDA DE AZEVEDO - CE027356 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADOS: RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO - CE016495 JORGE MARCONDES PRADO ARAGÃO - CE007517 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2988075/CE (2025/0257877-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA ADVOGADOS: ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES - CE017508 RENATA HOLANDA DE AZEVEDO - CE027356 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADOS: RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO - CE016495 JORGE MARCONDES PRADO ARAGÃO - CE007517 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DE SOBRAL. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE SUBINSPETOR DE 2ª CLASSE. EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 7° e 355, I, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado do mérito sem prévia manifestação do recorrente, que requereu expressamente a produção de provas, trazendo a seguinte argumentação: Percebe-se claramente que o fundamento utilizado para sustentar a correção do julgado de primeiro grau não se encontra ajustado, nem com a realidade dos autos, tampouco com o direito aplicável ao caso. É que na petição inicial esse recorrente requereu textualmente que lhe fosse conferido “o direito de provar amplamente o seu direito através de todos os meios dispostos em lei, tais como a prova documental, testemunhal, pericial e todas as outras modalidades que eventualmente se mostrem necessárias no presente caso”. Todavia, o magistrado de primeiro grau não anunciou o julgamento antecipado da lide – ocasião na qual poderia esse recorrente se manifestar nos autos especificando a prova que ainda pretendia produzir para além da prova testemunhal –, violando, assim, frontalmente o que dispõe o art. art. 355, I e art. 7º do CPC (fl. 305). No caso dos autos, verifica-se um inequívoco cerceamento de defesa na medida em que o magistrado de 1º grau apanha de surpresa do recorrente com o julgamento antecipado da lide e ainda indefere seu pedido sob o fundamento da ausência de provas, mesmo tendo o autor-recorrente requerido na inicial a produção de outras provas além da prova documental (fl. 306). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 278, parágrafo único, do CPC, no que concerne à negativa de ocorrência de preclusão temporal, na hipótese em que se discute cerceamento de defesa, matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo juiz, trazendo a seguinte argumentação: Um dos fundamentos utilizados, pois, para não reconhecer o argumento de cerceamento de defesa e, portanto, de ofensa ao contraditório, foi o da preclusão temporal, uma vez que, nas palavras do magistrado de segundo grau, seria “descabido”, fazê-lo por ocasião dos Embargos de Declaração. [...] Ora, Exas, não resta dúvida alguma que o cerceamento de defesa e eventuais ofensas ao princípio do contraditório – garantia fundamental consagrada pela Constituição Federal – se tratam de matéria de ordem pública que não se encontra sujeita à preclusão temporal, sendo reconhecível pelo juiz a qualquer tempo no processo. É como já tem se posicionado essa Corte Superior (fls. 309). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Vale destacar que, ao suscitar o vício de erro material, o embargante traz argumento não arguido no momento oportuno, in casu, nas razões da apelação. O julgamento proferido por esta egrégia Corte se restringiu, como deveria, à matéria debatida nos autos. A análise da tese arguida pelo embargante, qual seja, suposto cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, repito, alegada somente agora em sede de embargos de declaração, caracteriza inovação recursal, o que impossibilita, inclusive, o conhecimento do recurso, neste ponto (fls. 265-266). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. No mais, segundo o trecho do acórdão recorrido acima transcrito, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2988075/CE (2025/0257877-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA ADVOGADOS: ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES - CE017508 RENATA HOLANDA DE AZEVEDO - CE027356 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADOS: RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO - CE016495 JORGE MARCONDES PRADO ARAGÃO - CE007517 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2025, 20:46

Mero expediente

30/06/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 18:26

Petição (Contra-razões)

11/06/2025, 10:07

Confirmada

10/06/2025, 01:04

Expedida/Certificada

28/05/2025, 16:49

Ato ordinatório

28/05/2025, 16:49

Decurso de Prazo

08/05/2025, 01:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2988075/CE (2025/0257877-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA ADVOGADOS: ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES - CE017508 RENATA HOLANDA DE AZEVEDO - CE027356 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADOS: RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO - CE016495 JORGE MARCONDES PRADO ARAGÃO - CE007517 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DE SOBRAL. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE SUBINSPETOR DE 2ª CLASSE. EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 7° e 355, I, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado do mérito sem prévia manifestação do recorrente, que requereu expressamente a produção de provas, trazendo a seguinte argumentação: Percebe-se claramente que o fundamento utilizado para sustentar a correção do julgado de primeiro grau não se encontra ajustado, nem com a realidade dos autos, tampouco com o direito aplicável ao caso. É que na petição inicial esse recorrente requereu textualmente que lhe fosse conferido “o direito de provar amplamente o seu direito através de todos os meios dispostos em lei, tais como a prova documental, testemunhal, pericial e todas as outras modalidades que eventualmente se mostrem necessárias no presente caso”. Todavia, o magistrado de primeiro grau não anunciou o julgamento antecipado da lide – ocasião na qual poderia esse recorrente se manifestar nos autos especificando a prova que ainda pretendia produzir para além da prova testemunhal –, violando, assim, frontalmente o que dispõe o art. art. 355, I e art. 7º do CPC (fl. 305). No caso dos autos, verifica-se um inequívoco cerceamento de defesa na medida em que o magistrado de 1º grau apanha de surpresa do recorrente com o julgamento antecipado da lide e ainda indefere seu pedido sob o fundamento da ausência de provas, mesmo tendo o autor-recorrente requerido na inicial a produção de outras provas além da prova documental (fl. 306). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 278, parágrafo único, do CPC, no que concerne à negativa de ocorrência de preclusão temporal, na hipótese em que se discute cerceamento de defesa, matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo juiz, trazendo a seguinte argumentação: Um dos fundamentos utilizados, pois, para não reconhecer o argumento de cerceamento de defesa e, portanto, de ofensa ao contraditório, foi o da preclusão temporal, uma vez que, nas palavras do magistrado de segundo grau, seria “descabido”, fazê-lo por ocasião dos Embargos de Declaração. [...] Ora, Exas, não resta dúvida alguma que o cerceamento de defesa e eventuais ofensas ao princípio do contraditório – garantia fundamental consagrada pela Constituição Federal – se tratam de matéria de ordem pública que não se encontra sujeita à preclusão temporal, sendo reconhecível pelo juiz a qualquer tempo no processo. É como já tem se posicionado essa Corte Superior (fls. 309). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Vale destacar que, ao suscitar o vício de erro material, o embargante traz argumento não arguido no momento oportuno, in casu, nas razões da apelação. O julgamento proferido por esta egrégia Corte se restringiu, como deveria, à matéria debatida nos autos. A análise da tese arguida pelo embargante, qual seja, suposto cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, repito, alegada somente agora em sede de embargos de declaração, caracteriza inovação recursal, o que impossibilita, inclusive, o conhecimento do recurso, neste ponto (fls. 265-266). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. No mais, segundo o trecho do acórdão recorrido acima transcrito, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA autor: 1) Seja condenado do Município de Sobral ao pagamento de Gratificação de Curso no valor de 9% (nove por cento) a incidir sobre o vencimento base do cargo de Subinspetor de 2a Classe, referente ao período de 03/04/2018 a 12/11/2019, na forma do art. 29, § 4o, da Lei Municipal No. 1.643/2017; 2) Seja condenado do Município de Sobral a fazer inserir nos assentamentos profissionais do servidor o tempo de exercício no cargo de Subinspetor de 2a Classe o período de 03/04/2018 a 12/11/2019, referente ao período de mora administrativa, para fins de novas e futuras ascensões funcionais e afins. Na decisão de id 58486090, este juízo concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e mandou citar a parte acionada. Em seguida, foram acostadas a contestação (id 67037227) e a réplica (id 71763196). Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A presente causa, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, comporta julgamento antecipado do mérito, visto que não há a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já existentes neste caderno processual. No mérito, observo que a presente questão cinge-se acerca de se saber se o autor tem direito ou não a ser promovido do Círculo dos Guardas de 1a. Classe para o Círculo dos Subinspetores, conforme dispõe a Lei municipal nº 818/2008, alterada pela Lei 1.643/2017. Sobre o caso em tela, transcrevo abaixo o dispositivo correlato: Art. 29 - A progressão do Guarda Municipal se dará mediante: (…) § 4º O Guarda de 1a. Classe, após cinco anos, cumpridos os requisitos constantes no art. 26 da Lei 818/2008 e tendo concluído, com aprovação, uma carga horária mínima de 300 (trezentas) horas exigidas em cursos de aperfeiçoamento, poderá ser promovido para Subinspetor de 2a. Classe, com a gratificação de curso de 90% (nove por cento), sobre o salário base do Subinspetor.(grifo nosso). No caso em análise, para que o Servidor Público possa ingressar na carreira de Subinspetor, não basta que o mesmo preencha os requisitos do art. 26 da reportada lei e que tenha concluído (com aprovação) uma carga horária mínima de 300 horas de curso de aperfeiçoamento (regulados pelo art. 32 da mesma lei), faz-se necessária ainda a existência de vaga disponível a ser ofertada pelo ente público. A norma municipal amiúde reportada, ao assentar que o Guarda de 1a. Classe "poderá" ser promovido para Subinspetor de 2. Classe", conferiu ao Município de Sobral o poder discricionário. Com efeito, no presente caso, não há que se inferir que houve o surgimento de 88 novos Guardas Municipais com o advento do ato administrativo nº 201/2018, mas sim a expectativa da existência de tais vagas, uma vez que cabe à administração pública coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno. Assim, não restou comprovado que o autor tenha sido preterido no decorrer de sua carreira, motivo pelo qual entendo que a Administração Pública observou, de maneira estrita, os ditames legais aplicáveis à espécie, sendo esta precisamente a linha de conduta que se espera dos agentes públicos, à luz do princípio da legalidade, o qual impõe a subordinação do administrador à lei. No mais, impende seja registrado que a definição dos critérios que regulamentam a promoção na carreira de Guarda Municipal se inserem no âmbito da discricionariedade da Administração Pública na gestão de seu quadro funcional, sendo certo que descabe ao Poder Judiciário o exame do mérito destes critérios, o que só lhe é permitido nas situações em que os parâmetros eleitos ofendam o princípio constitucional da isonomia ou exijam requisito desprovido de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Desta feita, em obediência ao próprio princípio da legalidade, é irremediável a conclusão de que não cabe ao Judiciário interferir na definição do mérito da promoção do autor ao cargo de Inspetor da guarda municipal, já que os requisitos legais exigidos não foram atendidos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001465-32.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de valores atrasados, ajuizada por CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA contra o MUNICÍPIO DE SOBRAL, ambos já devidamente qualificados na peça exordial deste processo. Alega o autor, em suma, o seguinte: 1) Que servidor público do Município de Sobral admitido desde 30/6/2004, ocupando atualmente o cargo de Subinspetor de 2a. Classe; 2) Que ocupava o cargo de Guarda municipal de 1a. Classe desde 20/12/2017, todavia estava há mais de dois anos apto a se promovido ao cargo de Subinspetor de 2a. Classe, pois preenchia todos os requisitos necessários à sua promoção; 3) Que por ocasião do ato normativo nº 201/2018, de 3/4/2018, que nomeou 88 novos Guardas Municipais de 2a. Classe, surgiu, automaticamente, novas vagas para o círculo de carreira, o que implica afirmar que a partir de 3/4/2018 faria jus à promoção ao cargo de Inspetor da 2a. Classe no quadro da Guarda Municipal de Sobral (o que não ocorreu), pois implementou todos os requisitos exigidos pelas leis municipais 818/2008, 1.643/2017 e 2.198/21. Por fim, requereu o Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se a presente demanda na forma do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e aos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa atualizada. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a parte apelada, no referido prazo, apresente apelação adesiva, a Secretaria de Vara deverá intimar o(a) primeiro(a) apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Cumprida as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC (Lei nº 13.105/2015), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se, registre-se e intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS AUGUSTO GOMES BATISTA REU: MUNICIPIO DE SOBRAL Apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Por fim, tendo em vista que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3001465-32.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

31/08/2023, 00:00

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