Execução Fiscal 0009500-84.2018.8.06.0077 - TJCE

Execução Fiscal 0009500-84.2018.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 16:51

Documento

26/03/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009500-84.2018.8.06.0077. Agravante: Município de Forquilha Agravado: A. M. Coelho Relator: Vice-Presidente EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a aplicação do Tema 1.184 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O acórdão objeto do recurso excepcional manteve a extinção da execução fiscal sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por considerar irrisório o valor da dívida executada e, por conseguinte, ausente o interesse da administração pública com o andamento do executivo fiscal. 3.2. Constatou-se que, após frustrada a citação do executado e decorrido o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, o Município permaneceu inerte, não adotando medidas para localizar o devedor ou bens penhoráveis. 3.3. Ressaltou-se, ainda, que a Resolução CNJ nº 547/2024, com força normativa primária, prevalece sobre legislação local, pois decorre diretamente da Constituição e do entendimento firmado pelo STF, que reconheceu a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para satisfação do crédito. 3.4. A ser assim, a decisão monocrática reconheceu, de maneira acertada, a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184 da Repercussão Geral. 3.5. A Vice-Presidência encontra-se vinculada às conclusões esposadas no acórdão impugnado pela súplica excepcional, não possuindo competência jurisdicional para afastá-las e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pela parte, haja vista os enunciados 279 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. IV. Parte dispositiva: 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É constitucional a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, quando o valor do crédito tributário é considerado irrisório e não houver movimentação processual útil por período superior a um ano, especialmente nos casos em que não se identifica utilidade prática na continuidade do feito, em atenção ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88). Tal medida está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral". ___________________________________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 485, VI e 1.030, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184 da Repercussão Geral; STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste Agravo Interno, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo Interno Cível Cuida-se de Agravo Interno, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, interposto pelo MUNICÍPIO DE FORQUILHA, contra decisão monocrática (ID 25982016) exarada pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação do Tema 1184 do STF. Em síntese, a parte recorrente sustenta (ID 28229635): (i) o valor da causa do presente processo é superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), portanto não é cabível a extinção desta execução fiscal com base na Resolução nº 547/2024 - CNJ, bem como, Tema 1184 do STF, em virtude de existir lei específica, qual seja, Lei nº 513/2013; (ii) houve violação ao precedente vinculante, tendo em vista que não pode o julgador adentrar na esfera própria da administração pública para decidir acerca da relevância ou não do valor a ser reclamado em juízo, sob pena de flagrante violação ao princípio da separação dos poderes, de forma que impedir o ajuizamento da execução fiscal por parte do município representaria violação do direito de acesso à justiça, da separação dos poderes e usurpação de competência tributária do referido ente público. Sem contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO. Atendidos os pressupostos legais, conheço do agravo interno. Ab initio, cumpre destacar que a decisão monocrática impugnada negou seguimento ao recurso extraordinário nos autos, por aplicação do Tema 1184 da Repercussão geral. Analisando o recurso interno pelo mérito, os argumentos que o embasam são incapazes de infirmar a decisão agravada. Antes do mais, anote-se que, ao realizar o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, a Vice-Presidência deve observar a primazia dos precedentes qualificados, o que significa, ao identificá-los, analisar a aderência do caso concreto ao padrão decisório vinculante, e, havendo correlação, verificar se a interpretação conferida pelo acórdão recorrido reflete, de forma escorreita, o sentido e a extensão do paradigma editado pelas Cortes Superiores para hipóteses afins. Disso resulta que a atuação da Vice-Presidência, ao trabalhar com o sistema de precedentes, pressupõe avaliar se o paradigma vinculante fora respeitado, interpretado e aplicado adequadamente. Nessa aferição, porém, as premissas fáticas do julgamento devem ser consideradas assim como as descrevem a instância ordinária, vedado reexaminá-las a partir de uma nova versão, alternativa e antagônica a que estimada pelo acórdão recorrido. Não há espaço para uma nova valoração probatória das alegações de fato da causa, porque, nesse aspecto, as Cortes de Justiça são soberanas na apreciação da controvérsia, à luz das provas reputadas idôneas, pertinentes e suficientes ao desfecho aplicado. Por isso, ao impugnar a negativa de seguimento aos recursos excepcionais por aplicação de precedente qualificado, a parte agravante tem o ônus argumentativo de demonstrar a erronia na assimilação do caso concreto ao paradigma, explicitando, de maneira clara e precisa, a razão pela qual a situação descrita no acórdão recorrido, na sua inteireza, não se adequa às realidades fático-jurídicas relevantes e determinantes para a formulação de paradigmas vinculantes. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, que deu origem ao Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou a tese de que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Segundo o entendimento consolidado, o ajuizamento de execuções fiscais cujo custo para o Poder Público supera o valor do crédito tributário vai de encontro aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, resultando em desperdício de recursos públicos e sobrecarga do Judiciário. Assim, para que haja interesse processual legítimo na propositura de execuções fiscais de pequeno valor, é necessário que o ente público demonstre previamente a adoção de meios alternativos eficazes de cobrança, especialmente a tentativa de protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa (CDA). A Corte ressaltou que a possibilidade de protesto extrajudicial foi introduzida pela Lei nº 12.767/2012, e que sua utilização deve preceder a judicialização da cobrança, salvo nos casos em que o protesto se mostre ineficaz ou inadequado, situação que deve ser expressamente demonstrada pelo ente credor. Além disso, o STF esclareceu que tal medida não configura remissão ou renúncia do crédito tributário, pois o valor continua sendo exigível administrativamente. O que se veda é o ajuizamento irracional e desproporcional de ações executivas que não tragam resultado efetivo e representem apenas ônus à máquina judiciária. Por fim, a Suprema Corte destacou que a decisão respeita a autonomia dos entes federativos, na medida em que não impede a cobrança, mas exige que ela ocorra de forma eficiente e justificada, conforme os princípios constitucionais que regem a administração pública. No caso concreto, observou-se a aplicação dos mesmos parâmetros firmados pelo precedente obrigatório ao se manter a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da irrelevância econômica do débito executado, evidenciando-se, assim, a ausência de interesse da Administração Pública no prosseguimento da demanda. Constatou-se que, após frustrada a citação do executado e decorrido o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, o Município permaneceu inerte, não adotando medidas para localizar o devedor ou bens penhoráveis. Ressaltou-se, ainda, que a Resolução CNJ nº 547/2024, com força normativa primária, prevalece sobre legislação local, pois decorre diretamente da Constituição e do entendimento firmado pelo STF, que reconheceu a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para satisfação do crédito. Confira-se a ementa do julgado: Ementa: Direito Processual Civil e tributário. Apelação cível. Pequeno valor. Prévia intimação do Município após o prazo de suspensão do processo. Inércia. Interesse de agir inexistente. Tema 1184 do STF. Recurso conhecido, mas desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Forquilha em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual. 2. O apelante busca a reforma da sentença, uma vez que a extinção dos feitos de baixo valor deve observar o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamenta a aplicação do referido Tema vinculante, exigindo, além do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ausência de movimentação útil há mais de 1 (um ano), sem citação do executado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual. III. Razões para decidir 4. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajuizamento podem ser extintas por falta de interesse processual, à luz do princípio da eficiência administrativa, se não demonstrados os pressupostos previstos no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. 5. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. IV. Dispositivos e tese 6. Apelação conhecida, mas desprovida. A ser assim, observa-se que a decisão monocrática adversada corretamente aplicou o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral, que busca evitar o uso ineficiente do Judiciário em execuções com baixa perspectiva de êxito ou custo desproporcional ao valor executado. Confira-se: Tese Firmada 1184. STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Advirta-se que a Vice-Presidência encontra-se vinculada às conclusões esposadas no acórdão impugnado pela súplica extraordinária, não possuindo competência jurisdicional para afastá-las e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pela parte, haja vista os enunciados 279 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ, verbis: Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Diante de tais considerações, conclui-se que as alegações do agravante revelam-se inaptas para afastar a negativa de seguimento, fundada na observância da primazia dos precedentes vinculativos. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 11/12/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0009500-84.2018.8.06.0077 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009500-84.2018.8.06.0077. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORQUILHA RECORRIDO: A. M. COELHO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário, interposto pelo Município de Forquilha contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação manejada pelo ente público, mantendo sentença que julgou extinta a execução fiscal movida pelo recorrente, em razão do baixo valor da dívida exequenda. Neste jaez, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a" da Constituição Federal. Afirma que o acórdão vergastado ofende o art. 2º, CF e o Tema 1184 do STF. Defende que o valor executado supera o quantum definido em lei municipal como de baixo valor e que o exequente, durante todo o trâmite processual, sempre buscou a movimentação e efetivação do presente procedimento, conforme podemos observar das várias petições ao longo do processo. Sem contrarrazzões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente a tempestividade do recurso e a dispensa do preparo. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento e o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II, e III, do Código de Processo Civil (CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, do CPC). Sabe-se, também, que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREsp 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. Sobre a matéria em debate, o Supremo Tribunal Federal apreciou o RE 1355208, julgado em 19/12/2023 (TEMA 1184 de Repercussão Geral), fixando, assim, a seguinte tese jurídica: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Dito isso, considero oportuna a transcrição da ementa do julgado vergastado proferido pelo colegiado: Ementa: Direito Processual Civil e tributário. Apelação cível. Pequeno valor. Prévia intimação do Município após o prazo de suspensão do processo. Inércia. Interesse de agir inexistente. Tema 1184 do STF. Recurso conhecido, mas desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Forquilha em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual. 2. O apelante busca a reforma da sentença, uma vez que a extinção dos feitos de baixo valor deve observar o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamenta a aplicação do referido Tema vinculante, exigindo, além do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ausência de movimentação útil há mais de 1 (um ano), sem citação do executado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual. III. Razões para decidir 4. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajuizamento podem ser extintas por falta de interesse processual, à luz do princípio da eficiência administrativa, se não demonstrados os pressupostos previstos no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. 5. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. IV. Dispositivos e tese 6. Apelação conhecida, mas desprovida. Nesse panorama, no exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência no presente instante processual e cingido às razões expostas, tenho que o acórdão se coaduna com o precedente firmado em Repercussão Geral, tendo sido, inclusive, nele fundamentado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" e inciso V, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do TEMA 1184 do STF. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORQUILHA APELADO: A. M. COELHO Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 10 de junho de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0009500-84.2018.8.06.0077

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009500-84.2018.8.06.0077. Recorrente: MUNICIPIO DE FORQUILHA Recorrido: A. M. COELHO Ementa: Processo civil e tributário. Embargos de declaração em apelação cível. Mera tentativa de reverter decisão desfavorável aos interesses da parte embargante. Apelação não conhecida por falta de requisito objetivo. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE FORQUILHA em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença, observando-se o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A embargante alega omissão do acórdão, quanto à ausência de manifestação diretamente sobre o prequestionamento citado expressamente na peça recursal. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão relativa ao prequestionamento. III - Razões de decidir 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação para manutenção do presente acórdão, no que tange à ausência de omissão quanto ao indeferimento do prequestionamento. IV - Dispositivos e tese 6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. ______ Legislação relevante: CPC, art. 489, §1º e art.1.022. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Citação] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos, mas para rejeitá-los, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se embargos de declaração opostos em face de acórdão da 3ª Câmara de Direito Público. Acórdão embargado (ID nº 17918439): conheceu da apelação cível interposta pelo ora embargante, negando a ela provimento, por falta de interesse de agir, observando-se o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração (ID nº 19666952): em seu recurso, o Município de Forquilha alega omissão no acórdão quanto à ausência de manifestação diretamente sobre o prequestionamento citado expressamente na peça recursal. Sem contrarrazões apresentadas no prazo legal, tendo em vista a frustração da intimação do executado no juízo de primeiro grau. Desnecessária a manifestação da PGJ em execução fiscal, na forma da Súmula 189/STJ. É o relatório, no essencial. VOTO Ausentes os requisitos de admissibilidade, deixo de conhecer o recurso. Conforme brevemente relatado, trata-se de embargos de declaração sendo cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seus aclaratórios, o Município de Forquilha alega omissão no acórdão quanto à ausência de manifestação diretamente sobre o prequestionamento citado expressamente na peça recursal. Em que pese a argumentação veiculada, o pedido de prequestionamento da matéria constitucional, com base no art. 2º da Constituição Federal e no Tema 1184 da Repercussão Geral, revela-se incabível, considerando que a controvérsia foi decidida com fundamento exclusivo em normas infraconstitucionais, especialmente aquelas que tratam do interesse processual (interesse de agir), sem que se identifique questão relevante de natureza constitucional. As questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, em conformidade com os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, o que evidencia o pleno atendimento ao dever de fundamentação e prestação jurisdicional. Além disso, o inconformismo da parte com o conteúdo da decisão não configura, por si só, fundamento suficiente para justificar a abertura da instância extraordinária, sobretudo quando a matéria constitucional mencionada não se apresenta como elemento decisivo no julgamento, o que afasta a aplicação do Tema 1184 do STF. Diante desse cenário, o prequestionamento da norma constitucional invocada não se consolida na forma exigida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme orientação das Súmulas 282 e 356 daquela Corte, o que inviabiliza a admissibilidade da tese para fins de interposição de recurso extraordinário. Em arremate, por não julgar protelatória a insurgência, deixo de condenar a parte embargante na multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS PARA REJEITÁ-LOS, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É como voto, submetendo à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/05/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0009500-84.2018.8.06.0077 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009500-84.2018.8.06.0077. APELANTE: MUNICIPIO DE FORQUILHA APELADO: A. M. COELHO EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0009500-84.2018.8.06.0077 [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Citação] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MUNICIPIO DE FORQUILHA Recorrido: A. M. COELHO Ementa: Direito Processual Civil e tributário. Apelação cível. Pequeno valor. Prévia intimação do Município após o prazo de suspensão do processo. Inércia. Interesse de agir inexistente. Tema 1184 do STF. Recurso conhecido, mas desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Forquilha em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual. 2. O apelante busca a reforma da sentença, uma vez que a extinção dos feitos de baixo valor deve observar o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamenta a aplicação do referido Tema vinculante, exigindo, além do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ausência de movimentação útil há mais de 1 (um ano), sem citação do executado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual. III. Razões para decidir 4. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajuizamento podem ser extintas por falta de interesse processual, à luz do princípio da eficiência administrativa, se não demonstrados os pressupostos previstos no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. 5. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. IV. Dispositivos e tese 6. Apelação conhecida, mas desprovida. ______ Legislação relevante citada: artigo 1º, § 1º e art. 3º da Resolução 547/2024 do CNJ; LEF, art. 40, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1355208/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023; ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que extinguiu a execução, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Petição inicial (id 17900649): o ente municipal busca satisfação de crédito tributário decorrente de não pagamento do TLLF, inscrito na CDA nº 1200667171/2012 (id 17900650), no valor de R$ 1.696,61 (hum mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). Sentença (id 17900690): o juízo de origem extinguiu a execução fiscal, de ofício, por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Apelação do Município de Forquilha (id 17900697): O apelante busca a reforma da sentença, uma vez que a extinção dos feitos de baixo valor deve observar o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamenta a aplicação do referido Tema vinculante, exigindo-se, além do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ausência de movimentação útil há mais de 1 (um ano), sem citação do executado. Sem Contrarrazões: considerando que restou frustrada a citação da Parte Executada no curso do processo. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: desnecessária, na forma do enunciado nº 189 da Súmula do STJ. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo a examinar. Conforme brevemente relatado, o Município de Forquilha promove execução fiscal em face de A. M. COELHO-MEA. M. COELHO-ME decorrente de débito TLLF, materializado na CDA nº. 1200667171/2012 (id 17900650), no valor de R$ 1.696,61 (hum mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). Na análise dos autos, o juízo de origem extinguiu o feito executivo por falta de interesse processual, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na peça recursal, insurge-se o ente municipal contra a sentença extintiva, uma vez que a extinção dos feitos de baixo valor deve observar o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamenta a aplicação do referido Tema vinculante, exigindo-se, além do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ausência de movimentação útil há mais de 1 (um ano), sem citação do executado. Sem apresentação das contrarrazões. Inicialmente, constata-se nos autos do processo a prévia intimação do município após o esgotamento do prazo de suspensão (id 17900685), deixando claro a intimação da parte exequente, via Portal, e a paralisação do processo pelo período superior a 1 (um) ano, sem manifestação do credor no sentido de localização da parte devedora ou de bens passíveis de penhora, nos moldes do art. 40, § 2º da LEF. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. O despacho que determinou a citação foi proferido em 14/05/2017 (id 17900654) e restou frustrada a citação do executado por mandado em 05/10/2022 (id 17900682), razão pela qual o Juiz da causa determinou a suspensão do processo, conforme permite o item 3 da tese firmada pelo STF do Tema 1184. Seguiu-se despacho ordenando a suspensão do processo por 1 ano em 13/10/2022 (id 17900685), depois, o encerramento do prazo de suspensão se deu em 13/10/2023 e, apesar de intimado, nada mais o exequente requereu. Nesse contexto, veio a sentença apelada em 29/08/2024 (id 17900690), julgando extinta a presente execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema nº. 1.184 do STF. A sentença está de acordo com a hipótese legal prevista no artigo 1º da Resolução 547/2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A sentença decidiu a correta extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, observando-se o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. A extinção por falta de interesse de agir aplica, corretamente, o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem o não atendimento aos artigos 2º e 3º da Resolução n. 547/2024 do CNJ, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Além disso, o STF tem entendimento firmado sobre a aplicação imediata dos precedentes vinculantes, cabendo ao próprio tribunal superior, por razões de segurança jurídica, decidir acerca de eventual modulação de efeitos. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO AOS CASOS IDÊNTICOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É ilegal a incorporação aos proventos de aposentadoria de parcelas de quintos amparadas em funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998, ainda que tal vantagem tenha sido assegurada em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. II - O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 35446 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017) É de rigor a aplicação imediata da tese firmada no paradigma julgado pelo STF, levando também em conta os princípios da cooperação (art. 6º, CPC), boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), todos incidindo para recomendar o gasto desnecessário de energia e valores com o desprovimento de recursos contrários aos referidos precedentes. Assim, fica evidente a pretensão frontalmente contrária à tese firmada no Tema 1184/STF, precedente qualificado e de observância obrigatória para todos os órgãos julgadores das instâncias ordinárias. Logo, de rigor conclui-se pela manutenção da r. sentença de extinção da execução fiscal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, sem fixação de honorários, vez que não houve angularização da relação processual e trabalho de advogado a ser remunerado. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0009500-84.2018.8.06.0077 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

24/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2025, 10:51

Mudança de Assunto Processual

11/02/2025, 10:51

Documento (Informações)

11/02/2025, 10:51

Reativação

10/02/2025, 11:25

Mero expediente

10/02/2025, 09:17

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009500-84.2018.8.06.0077. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORQUILHA RECORRIDO: A. M. COELHO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário, interposto pelo Município de Forquilha contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação manejada pelo ente público, mantendo sentença que julgou extinta a execução fiscal movida pelo recorrente, em razão do baixo valor da dívida exequenda. Neste jaez, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a" da Constituição Federal. Afirma que o acórdão vergastado ofende o art. 2º, CF e o Tema 1184 do STF. Defende que o valor executado supera o quantum definido em lei municipal como de baixo valor e que o exequente, durante todo o trâmite processual, sempre buscou a movimentação e efetivação do presente procedimento, conforme podemos observar das várias petições ao longo do processo. Sem contrarrazzões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente a tempestividade do recurso e a dispensa do preparo. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento e o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II, e III, do Código de Processo Civil (CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, do CPC). Sabe-se, também, que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREsp 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. Sobre a matéria em debate, o Supremo Tribunal Federal apreciou o RE 1355208, julgado em 19/12/2023 (TEMA 1184 de Repercussão Geral), fixando, assim, a seguinte tese jurídica: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Dito isso, considero oportuna a transcrição da ementa do julgado vergastado proferido pelo colegiado: Ementa: Direito Processual Civil e tributário. Apelação cível. Pequeno valor. Prévia intimação do Município após o prazo de suspensão do processo. Inércia. Interesse de agir inexistente. Tema 1184 do STF. Recurso conhecido, mas desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Forquilha em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual. 2. O apelante busca a reforma da sentença, uma vez que a extinção dos feitos de baixo valor deve observar o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamenta a aplicação do referido Tema vinculante, exigindo, além do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ausência de movimentação útil há mais de 1 (um ano), sem citação do executado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual. III. Razões para decidir 4. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajuizamento podem ser extintas por falta de interesse processual, à luz do princípio da eficiência administrativa, se não demonstrados os pressupostos previstos no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. 5. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. IV. Dispositivos e tese 6. Apelação conhecida, mas desprovida. Nesse panorama, no exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência no presente instante processual e cingido às razões expostas, tenho que o acórdão se coaduna com o precedente firmado em Repercussão Geral, tendo sido, inclusive, nele fundamentado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" e inciso V, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do TEMA 1184 do STF. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009500-84.2018.8.06.0077. Recorrente: MUNICIPIO DE FORQUILHA Recorrido: A. M. COELHO Ementa: Processo civil e tributário. Embargos de declaração em apelação cível. Mera tentativa de reverter decisão desfavorável aos interesses da parte embargante. Apelação não conhecida por falta de requisito objetivo. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE FORQUILHA em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença, observando-se o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A embargante alega omissão do acórdão, quanto à ausência de manifestação diretamente sobre o prequestionamento citado expressamente na peça recursal. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão relativa ao prequestionamento. III - Razões de decidir 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação para manutenção do presente acórdão, no que tange à ausência de omissão quanto ao indeferimento do prequestionamento. IV - Dispositivos e tese 6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. ______ Legislação relevante: CPC, art. 489, §1º e art.1.022. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Citação] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos, mas para rejeitá-los, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se embargos de declaração opostos em face de acórdão da 3ª Câmara de Direito Público. Acórdão embargado (ID nº 17918439): conheceu da apelação cível interposta pelo ora embargante, negando a ela provimento, por falta de interesse de agir, observando-se o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração (ID nº 19666952): em seu recurso, o Município de Forquilha alega omissão no acórdão quanto à ausência de manifestação diretamente sobre o prequestionamento citado expressamente na peça recursal. Sem contrarrazões apresentadas no prazo legal, tendo em vista a frustração da intimação do executado no juízo de primeiro grau. Desnecessária a manifestação da PGJ em execução fiscal, na forma da Súmula 189/STJ. É o relatório, no essencial. VOTO Ausentes os requisitos de admissibilidade, deixo de conhecer o recurso. Conforme brevemente relatado, trata-se de embargos de declaração sendo cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seus aclaratórios, o Município de Forquilha alega omissão no acórdão quanto à ausência de manifestação diretamente sobre o prequestionamento citado expressamente na peça recursal. Em que pese a argumentação veiculada, o pedido de prequestionamento da matéria constitucional, com base no art. 2º da Constituição Federal e no Tema 1184 da Repercussão Geral, revela-se incabível, considerando que a controvérsia foi decidida com fundamento exclusivo em normas infraconstitucionais, especialmente aquelas que tratam do interesse processual (interesse de agir), sem que se identifique questão relevante de natureza constitucional. As questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, em conformidade com os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, o que evidencia o pleno atendimento ao dever de fundamentação e prestação jurisdicional. Além disso, o inconformismo da parte com o conteúdo da decisão não configura, por si só, fundamento suficiente para justificar a abertura da instância extraordinária, sobretudo quando a matéria constitucional mencionada não se apresenta como elemento decisivo no julgamento, o que afasta a aplicação do Tema 1184 do STF. Diante desse cenário, o prequestionamento da norma constitucional invocada não se consolida na forma exigida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme orientação das Súmulas 282 e 356 daquela Corte, o que inviabiliza a admissibilidade da tese para fins de interposição de recurso extraordinário. Em arremate, por não julgar protelatória a insurgência, deixo de condenar a parte embargante na multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS PARA REJEITÁ-LOS, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É como voto, submetendo à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009500-84.2018.8.06.0077. APELANTE: MUNICIPIO DE FORQUILHA APELADO: A. M. COELHO EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0009500-84.2018.8.06.0077 [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Citação] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MUNICIPIO DE FORQUILHA Recorrido: A. M. COELHO Ementa: Direito Processual Civil e tributário. Apelação cível. Pequeno valor. Prévia intimação do Município após o prazo de suspensão do processo. Inércia. Interesse de agir inexistente. Tema 1184 do STF. Recurso conhecido, mas desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Forquilha em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual. 2. O apelante busca a reforma da sentença, uma vez que a extinção dos feitos de baixo valor deve observar o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamenta a aplicação do referido Tema vinculante, exigindo, além do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ausência de movimentação útil há mais de 1 (um ano), sem citação do executado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual. III. Razões para decidir 4. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajuizamento podem ser extintas por falta de interesse processual, à luz do princípio da eficiência administrativa, se não demonstrados os pressupostos previstos no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. 5. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. IV. Dispositivos e tese 6. Apelação conhecida, mas desprovida. ______ Legislação relevante citada: artigo 1º, § 1º e art. 3º da Resolução 547/2024 do CNJ; LEF, art. 40, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1355208/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023; ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que extinguiu a execução, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Petição inicial (id 17900649): o ente municipal busca satisfação de crédito tributário decorrente de não pagamento do TLLF, inscrito na CDA nº 1200667171/2012 (id 17900650), no valor de R$ 1.696,61 (hum mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). Sentença (id 17900690): o juízo de origem extinguiu a execução fiscal, de ofício, por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Apelação do Município de Forquilha (id 17900697): O apelante busca a reforma da sentença, uma vez que a extinção dos feitos de baixo valor deve observar o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamenta a aplicação do referido Tema vinculante, exigindo-se, além do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ausência de movimentação útil há mais de 1 (um ano), sem citação do executado. Sem Contrarrazões: considerando que restou frustrada a citação da Parte Executada no curso do processo. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: desnecessária, na forma do enunciado nº 189 da Súmula do STJ. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo a examinar. Conforme brevemente relatado, o Município de Forquilha promove execução fiscal em face de A. M. COELHO-MEA. M. COELHO-ME decorrente de débito TLLF, materializado na CDA nº. 1200667171/2012 (id 17900650), no valor de R$ 1.696,61 (hum mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). Na análise dos autos, o juízo de origem extinguiu o feito executivo por falta de interesse processual, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na peça recursal, insurge-se o ente municipal contra a sentença extintiva, uma vez que a extinção dos feitos de baixo valor deve observar o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamenta a aplicação do referido Tema vinculante, exigindo-se, além do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ausência de movimentação útil há mais de 1 (um ano), sem citação do executado. Sem apresentação das contrarrazões. Inicialmente, constata-se nos autos do processo a prévia intimação do município após o esgotamento do prazo de suspensão (id 17900685), deixando claro a intimação da parte exequente, via Portal, e a paralisação do processo pelo período superior a 1 (um) ano, sem manifestação do credor no sentido de localização da parte devedora ou de bens passíveis de penhora, nos moldes do art. 40, § 2º da LEF. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. O despacho que determinou a citação foi proferido em 14/05/2017 (id 17900654) e restou frustrada a citação do executado por mandado em 05/10/2022 (id 17900682), razão pela qual o Juiz da causa determinou a suspensão do processo, conforme permite o item 3 da tese firmada pelo STF do Tema 1184. Seguiu-se despacho ordenando a suspensão do processo por 1 ano em 13/10/2022 (id 17900685), depois, o encerramento do prazo de suspensão se deu em 13/10/2023 e, apesar de intimado, nada mais o exequente requereu. Nesse contexto, veio a sentença apelada em 29/08/2024 (id 17900690), julgando extinta a presente execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema nº. 1.184 do STF. A sentença está de acordo com a hipótese legal prevista no artigo 1º da Resolução 547/2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A sentença decidiu a correta extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, observando-se o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. A extinção por falta de interesse de agir aplica, corretamente, o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem o não atendimento aos artigos 2º e 3º da Resolução n. 547/2024 do CNJ, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Além disso, o STF tem entendimento firmado sobre a aplicação imediata dos precedentes vinculantes, cabendo ao próprio tribunal superior, por razões de segurança jurídica, decidir acerca de eventual modulação de efeitos. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO AOS CASOS IDÊNTICOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É ilegal a incorporação aos proventos de aposentadoria de parcelas de quintos amparadas em funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998, ainda que tal vantagem tenha sido assegurada em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. II - O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 35446 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017) É de rigor a aplicação imediata da tese firmada no paradigma julgado pelo STF, levando também em conta os princípios da cooperação (art. 6º, CPC), boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), todos incidindo para recomendar o gasto desnecessário de energia e valores com o desprovimento de recursos contrários aos referidos precedentes. Assim, fica evidente a pretensão frontalmente contrária à tese firmada no Tema 1184/STF, precedente qualificado e de observância obrigatória para todos os órgãos julgadores das instâncias ordinárias. Logo, de rigor conclui-se pela manutenção da r. sentença de extinção da execução fiscal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, sem fixação de honorários, vez que não houve angularização da relação processual e trabalho de advogado a ser remunerado. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Documento (Informações)

Reativação

Mero expediente

Todas as movimentações(79)