Execução Fiscal 0050042-32.2020.8.06.0027 - TJCE

Execução Fiscal 0050042-32.2020.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAPE EXECUTADO: JOAQUIM SERGIO PEREIRA DE MESQUITA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0050042-32.2020.8.06.0027 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Acarape em face de Joaquim Sérgio Pereira de Mesquita, na qual se requer, em síntese, o adimplemento de valores constante na CDA que instrui a inicial. Com a inicial vieram os documentos ID 42513762 / 42513766. Despacho inicial de ID 42513730. Através do ID 78953248, petição do exequente requerendo a suspensão do feito. Às fls. 83349708 petição e documentos apresentados pelo exequente, informando que a executada quitou extrajudicialmente a sua obrigação. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação. Cumpre salientar que o presente feito possui procedimento próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), devendo ser este obedecido e somente aplicando o CPC em caso de lacunas ou omissões. No caso em tela, haja vista que a lei especial não possui dispositivo próprio para extinção do feito, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme disposto no art. 1º da LEF. Da análise dos autos, verifica-se que após o parcelamento extrajudicial da dívida, o executado cumpriu o seu encargo, vindo a adimplir a obrigação requestada, desta forma, prudente se faz a extinção do feito. III - Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO, por sentença, a presente execução, em face do pagamento. Quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados em sentença, e seu cumprimento dar-se-á nos próprios autos, após o trânsito em julgado da mesma, sendo assim, em observância ao princípio da causalidade e art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte executada ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

13/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(74)