Apelação Cível 0050244-20.2021.8.06.0109 - TJCE

Apelação Cível 0050244-20.2021.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050244-20.2021.8.06.0109. REQUERENTE: ELOI PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. Foi determinada a expedição das competentes ordens de pagamento em favor da parte exequente e de sua advogada.126648668 Foi informado o adimplemento da obrigação de pagar, mediante a juntada dos comprovantes de depósito de valores (IDs. 201482821 e 201482822). É o que importa relatar. Decido. Consoante disposição do art. 924 - inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; […] No caso dos autos, o executado, ao efetuar o depósito da quantia devida aos exequentes, conforme comprovado aos IDs. 201482821 e 201482822, satisfez a obrigação imposta nesta demanda. Diante do exposto, extingo por sentença o presente feito. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. JUDSON SPÍNDOLA Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050244-20.2021.8.06.0109. REQUERENTE: ELOI PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Expeça-se alvará em favor da advogada da parte exequente, para levantamento dos honorários sucumbenciais, devendo ser observados os dados bancários indicados no ID. 198020623. Em relação ao pagamento do valor principal, esclareço que a parte deverá informar os dados bancários do Sr. Éloi Pereira de Sousa, uma vez que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida em seu nome, submetendo-se a regime jurídico próprio. Alternativamente, poderá optar pelo recebimento direto junto ao banco pagador. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários do Sr. Éloi Pereira de Sousa. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor do exequente, devendo ele comparecer ao banco para o recebimento dos valores. Tudo cumprido, dê-se conclusão. Cumpra-se. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050244-20.2021.8.06.0109. REQUERENTE: ELOI PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública, manifestarem-se sobre possíveis erros relativos ao preenchimento da minuta do requisitório de pagamento anexa, conforme disposição do art. 12, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF. O referido é verdade. Dou fé. JARDIM, 22 de janeiro de 2026. KAYO CESAR MOREIRA LUNA CRUZ Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050244-20.2021.8.06.0109. APELANTE: ELOI PEREIRA DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Diante do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/07/2025, 05:14

Documento (Certidão)

04/07/2025, 05:14

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:19

Petição (Parecer)

04/06/2025, 09:35

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:25

Confirmada

28/05/2025, 19:29

Publicação

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 13:49

Expedida/Certificada

19/05/2025, 13:48

Expedida/Certificada

19/05/2025, 13:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELOI PEREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050244-20.2021.8.06.0109 Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao Trabalhador Rural, Segurado Especial, ajuizada por Eloi Pereira de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega a parte autora, em síntese, que é segurado da previdência social na qualidade de segurado especial, por ser trabalhador rural, atividade que exerce desde muito pequeno em regime de economia familiar. Relata que sofreu fratura do osso navicular da mão devido a acidente durante a realização de seus trabalhos na roça, quando escorregou enquanto capinava a terra e teve uma carroça passada por cima de sua mão. Narra que o acidente o impossibilitou de exercer trabalho por meses e, até os diais atuais, segue impossibilitado de desempenhar o único trabalho que está ao seu alcance. Aduz que realizou requerimento administrativo para recebimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, todavia, o pedido foi negado pela autarquia ré. Postula, com base nessas razões, a condenação do réu ao dever de conceder o auxílio-doença ou, alternativamente, a aposentadoria por incapacidade permanente. A inicial veio acompanhada por procuração e documentos. Decisão de id n° 6936053 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça ao autor e ordenou a citação do réu. Em contestação, a parte ré argumentou que os requisitos necessários à concessão dos benefícios postulados não se foram provados, notadamente a condição de segurado especial e a incapacidade total e permanente, id n° 69360550. A parte autora apresentou a réplica de id n° 69360535, adversando os argumentos defensivos. Intimadas, as partes não requereram provas no prazo concedido, id n° 69360538. Posteriormente, o autor pleiteou a designação de audiência de instrução, id n° 69360546. Decisão saneadora de id n° 69360553 indeferiu a produção de prova oral e concedeu prazo às partes para juntada de documentação complementar. O autor reiterou as teses de sua inicial e destacou documentos, id n° 69360560. A parte ré nada manifestou ou requereu, id n° 69360536. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia instaurada nestes autos se concentra na (in)existência de comprovação da qualidade de segurado do autor e da sua incapacidade laboral, tanto para fins de concessão do auxílio-doença quanto para o objetivo de concessão da aposentadoria por invalidez. Para solucioná-la, recebo, como prova empresta, o laudo pericial de id n° 69363279, oriundo do processo de n° 0507868-36.2020.4.05.8102, no qual figuraram as mesmas partes desta demanda. Logo, resta assegurado o contraditório previsto no art. 372 do Código de Processo Civil - CPC, no processo de origem da prova e nesta ação, o que permite atribuir validade e eficácia probatória ao elemento documental. Registro que a referida ação endereçada à justiça federal foi extinta em razão de declaração de incompetência, não havendo pronunciamento judicial sobre a questão versada neste processo. De pronto, consigno que não há direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez, pois o dado de prova trazido pelo autor e por ele utilizado para embasar seus pedidos atesta que a incapacidade que o acometeu é parcial e temporária, estabelecendo o prazo de 01 (um) ano como necessário para sua reabilitação. É que se vê nas respostas aos quesitos 03 (três) e 07 (sete) do laudo de id n° 69363279. Com relação ao auxílio-doença, entendo que assiste razão ao promovente. Observando o documento de id n° 69363278, constato que o motivo da negativa administrativa foi justificado na ausência de comprovação da qualidade de segurado, todavia, o acervo documental reunido atesta de maneira suficiente que, ao menos ao tempo do surgimento da moléstia, o autor desempenhava atividade rural. Consta nos autos recibos de entrega de declaração do imposto sobre a propriedade rural - ITR, em nome do requerente, entre os anos 2010 e 2019, id n° 69363275, além de variados comprovantes de pagamento de materiais para o desempenho de atividades no campo, id n° 69360574, 69360574, 69363277 e 69363277. Na peça de id n° 69360573, repousa cadastro em nome do promovente para recebimento de recursos do Banco do Nortes por meio do Pronaf - Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Nos documentos seguintes, com início no ano de 2010, há comprovantes de recibos entregues ao Estado do Ceará para liquidação do recebimento de sementes por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, id n° 69360574. Analisando o comportamento da autarquia ré no processo, noto que a contestação apenas nega, de maneira genérica, a existência de prova da condição de segurado do autor, mas não explicita por quais razões devem ser considerados insuficientes os documentos apresentados. Na mesma linha, a decisão exarada administrativamente padece de vício de motivação, dado que, em apenas 04 (quatro) linhas, somente noticia o resultado do julgamento, sem esclarecer os fundamentos que suportam a conclusão externada, id n° 69363278. Logo, uma vez comprovado o exercício de atividade rural, o direito ao auxílio-doença independe de carência, por ser o postulante segurado especial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. A concessão de auxílio-doença a segurado especial independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. 3. A condição de trabalhador rural deve ser comprovada por início de prova material corroborado por prova testemunhal. 4. Hipótese em que, comprovados os requisitos, é devido o auxílio-doença. (TRF-4 - AC: 50034606720194049999 5003460-67.2019.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 29/05/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Dessa forma, o autor faz jus ao pagamento de auxílio-doença retroativo, na esteira do que entendem as cortes federais e estaduais: V O T O/EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. VALORES RETROATIVOS. PERITO ATESTOU INCAPACIDADE ANTERIOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) O perito atestou que a autora sofreu acidente de motocicleta que resultou em fratura diafisária da clavícula esquerda tratada conservadoramente com boa consolidação óssea. Configura incapacidade total e temporária que deixou de existir, restando capacidade total para o trabalho. Esteve incapaz pelo período de quatro meses, iniciando em 7/2020 (acidente). Pois bem, não assiste razão o INSS, merecendo ser mantida a sentença, uma vez que o conjunto probatório demonstra que a parte autora não recebeu o benefício auxílio-doença administrativamente, no período de 07/2020 e 11/2020, período referente ao prazo de incapacidade encontrado na análise do médico perito. Em atenção a essas informações contidas nos autos, a incapacidade pretérita não foi devidamente coberta pelo benefício auxílio-doença, não havendo que se falar em retribuição de período retroativo. A parte autora provou período de incapacidade a descoberto, e que, por isso, gerou direito à concessão do auxílio-doença retroativo. O laudo da perícia médica oficial não vincula a convicção, contudo, constitui em ferramenta fundamental para reconhecer a existência da incapacidade laborativa da parte. Não há contradição/omissão no laudo médico da perícia oficial apto a invalidá-lo, ou afastá-lo, pois não se demonstrou a ausência de capacidade técnica do médico nomeado pelo juízo, que foi claro ao concluir pela presença de incapacidade pretérita, de forma fundamentada e com riquezas de informações. Por essa razão, entendo que a sentença merece ser mantida pelos próprios fundamentos, pois foram comprovados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no período supracitado, conforme art. 60 da Lei n. 8.213/91, tais como: a) qualidade de segurada da autora; b) carência de 12 contribuições mensais, embora o benefício não requeira a carência, nos termos do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 e c) incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu. Sem custas. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-1 - AGREXT: 10007421820214014103, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 01/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJRO, Data de Publicação: PJe Publicação 01/04/2022 PJe Publicação 01/04/2022) Anoto que o autor fez expressamente pedidos alternativos, de modo que o acatamento de um deles conduz à sucumbência total da parte adversa. Por conseguinte, é o caso de procedência do pedido de pagamento do auxílio-doença. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC e, como consequência, condeno a parte ré ao pagamento retroativo do auxílio-doença devido ao autor, a contar da data do surgimento da incapacidade (março de 2020), até a data estimada para reabilitação (março de 2021). Sobre o valor mensal incidirão juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-CE. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, nos termos da súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, observando a inexistência de lei estadual específica que conceda isenção. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

25/11/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

Decurso de Prazo

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