Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3106045/CE (2025/0408725-4)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: EPROM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
ADVOGADOS: MIGUEL ÂNGELO SILVA DE AZEVEDO - CE013793
RONALD TORRES DE OLIVEIRA - CE016310
FERNANDO FRANCO JUNIOR - CE010972B
AFONSO ARAGAO CARVALHO JUNIOR - CE017925
LENNON DE ARAÚJO FÉLIX - CE019276
RANULPHO REGO MURARO - CE033405
RICARDO MÁRCIO CLEMENTE DE MELLO - CE028753
AGRAVADO: ROSA HERNANDEZ NOBREGA
ADVOGADOS: JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - CE023834
IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS - CE030345
FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA - CE020036
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
02/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3106045/CE (2025/0408725-4)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: EPROM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
ADVOGADOS: MIGUEL ÂNGELO SILVA DE AZEVEDO - CE013793
RONALD TORRES DE OLIVEIRA - CE016310
FERNANDO FRANCO JUNIOR - CE010972B
AFONSO ARAGAO CARVALHO JUNIOR - CE017925
LENNON DE ARAÚJO FÉLIX - CE019276
RANULPHO REGO MURARO - CE033405
RICARDO MÁRCIO CLEMENTE DE MELLO - CE028753
AGRAVADO: ROSA HERNANDEZ NOBREGA
ADVOGADOS: JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - CE023834
IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS - CE030345
FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA - CE020036
Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2026.
01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3106045/CE (2025/0408725-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: EPROM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
ADVOGADOS: MIGUEL ÂNGELO SILVA DE AZEVEDO - CE013793
RONALD TORRES DE OLIVEIRA - CE016310
FERNANDO FRANCO JUNIOR - CE010972B
AFONSO ARAGAO CARVALHO JUNIOR - CE017925
LENNON DE ARAÚJO FÉLIX - CE019276
RANULPHO REGO MURARO - CE033405
RICARDO MÁRCIO CLEMENTE DE MELLO - CE028753
AGRAVADO: ROSA HERNANDEZ NOBREGA
ADVOGADOS: JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - CE023834
IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS - CE030345
FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA - CE020036
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
10/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3106045/CE (2025/0408725-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: EPROM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
ADVOGADOS: MIGUEL ÂNGELO SILVA DE AZEVEDO - CE013793
RONALD TORRES DE OLIVEIRA - CE016310
FERNANDO FRANCO JUNIOR - CE010972B
AFONSO ARAGAO CARVALHO JUNIOR - CE017925
LENNON DE ARAÚJO FÉLIX - CE019276
RANULPHO REGO MURARO - CE033405
RICARDO MÁRCIO CLEMENTE DE MELLO - CE028753
AGRAVADO: ROSA HERNANDEZ NOBREGA
ADVOGADOS: JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - CE023834
IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS - CE030345
FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA - CE020036
Processo distribuído pelo sistema automático em 18/11/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3106045/CE (2025/0408725-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: EPROM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
ADVOGADOS: MIGUEL ÂNGELO SILVA DE AZEVEDO - CE013793
RONALD TORRES DE OLIVEIRA - CE016310
FERNANDO FRANCO JUNIOR - CE010972B
AFONSO ARAGAO CARVALHO JUNIOR - CE017925
LENNON DE ARAÚJO FÉLIX - CE019276
RANULPHO REGO MURARO - CE033405
RICARDO MÁRCIO CLEMENTE DE MELLO - CE028753
AGRAVADO: ROSA HERNANDEZ NOBREGA
ADVOGADOS: JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - CE023834
IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS - CE030345
FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA - CE020036
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
10/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3106045/CE (2025/0408725-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: EPROM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
ADVOGADOS: MIGUEL ÂNGELO SILVA DE AZEVEDO - CE013793
RONALD TORRES DE OLIVEIRA - CE016310
FERNANDO FRANCO JUNIOR - CE010972B
AFONSO ARAGAO CARVALHO JUNIOR - CE017925
LENNON DE ARAÚJO FÉLIX - CE019276
RANULPHO REGO MURARO - CE033405
RICARDO MÁRCIO CLEMENTE DE MELLO - CE028753
AGRAVADO: ROSA HERNANDEZ NOBREGA
ADVOGADOS: JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - CE023834
IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS - CE030345
FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA - CE020036
Processo distribuído pelo sistema automático em 18/11/2025.
19/11/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
17/10/2025, 18:39
Remessa (em grau de recurso)
17/10/2025, 18:39
Processo Encaminhado
13/10/2025, 16:29
Mero expediente
10/10/2025, 18:21
Conclusão (para admissibilidade recursal)
09/10/2025, 13:09
Conclusão (para despacho)
09/10/2025, 13:09
Petição (Contra-razões)
26/09/2025, 17:00
Expedição de documento (Certidão)
26/09/2025, 17:00
Decurso de Prazo
09/09/2025, 19:20
Expedição de documento (Certidão)
09/09/2025, 19:20
Publicação
09/09/2025, 19:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Eprom Engenharia e Projetos Ltda -
Apelado: Rosa Hernandez Nobrega - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 3 de setembro de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Ronald Torres de Oliveira (OAB: 16310/CE) - Lennon de Araújo Félix (OAB: 19276/CE) - Afonso Aragao Carvalho Junior (OAB: 17925/CE) - Fernando Franco Junior (OAB: 10972B/CE) - Miguel Angelo Silva de Azevedo (OAB: 13793/CE) - Ranulpho Rego Muraro (OAB: 33405/CE) - Igor César Leite Pereira Martins (OAB: 30345/CE) - Fernando Victor Ponte Laprovitera Teixeira (OAB: 20036/CE) - José Diego Martins de Oliveira e Silva (OAB: 23834/CE)
Nº 0101395-49.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
08/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
05/09/2025, 15:16
Ato ordinatório
05/09/2025, 15:07
Expedição de documento (Outros documentos)
05/09/2025, 15:07
Expedição de documento (Certidão)
05/09/2025, 15:07
Petição (Agravo em recurso especial)
01/09/2025, 20:20
Expedição de documento (Certidão)
01/09/2025, 20:20
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2025, 13:22
Publicação
12/08/2025, 13:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Eprom Engenharia e Projetos Ltda -
Apelado: Rosa Hernandez Nobrega - Custos legis: Ministério Público Estadual -
Nº 0101395-49.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
Ante o exposto, pelo óbice da Súmula 7 do STJ, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ronald Torres de Oliveira (OAB: 16310/CE) - Lennon de Araújo Félix (OAB: 19276/CE) - Afonso Aragao Carvalho Junior (OAB: 17925/CE) - Fernando Franco Junior (OAB: 10972B/CE) - Miguel Angelo Silva de Azevedo (OAB: 13793/CE) - Ranulpho Rego Muraro (OAB: 33405/CE) - Igor César Leite Pereira Martins (OAB: 30345/CE) - Fernando Victor Ponte Laprovitera Teixeira (OAB: 20036/CE)
11/08/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
08/08/2025, 18:45
Ato ordinatório
08/08/2025, 18:39
Processo Encaminhado
23/07/2025, 20:08
Recurso Especial
23/07/2025, 18:29
Conclusão (para admissibilidade recursal)
02/07/2025, 13:47
Conclusão (para despacho)
02/07/2025, 13:47
Decurso de Prazo
01/07/2025, 15:07
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2025, 15:04
Publicação
01/07/2025, 15:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Eprom Engenharia e Projetos Ltda -
Apelado: Rosa Hernandez Nobrega - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, determino a intimação do suplicante para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a ocorrência de feriado local por meio de documento hábil (cópia da Portaria do TJCE). Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Fernando Franco Junior (OAB: 10972B/CE) - Igor César Leite Pereira Martins (OAB: 30345/CE)
Nº 0101395-49.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
30/06/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
27/06/2025, 16:50
Petição (Petição (outras))
27/06/2025, 16:50
Expedição de documento (Certidão)
27/06/2025, 16:50
Expedição de documento (Certidão)
27/06/2025, 07:07
Ato ordinatório
27/06/2025, 00:19
Processo Encaminhado
25/06/2025, 20:13
Conclusão (para admissibilidade recursal)
27/05/2025, 10:59
Conclusão (para despacho)
27/05/2025, 10:59
Petição (Contra-razões)
30/04/2025, 20:32
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2025, 20:32
Decurso de Prazo
15/04/2025, 00:33
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2025, 00:33
Publicação
15/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Eprom Engenharia e Projetos Ltda -
Apelado: Rosa Hernandez Nobrega - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 10 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Fernando Franco Junior (OAB: 10972B/CE) - Igor César Leite Pereira Martins (OAB: 30345/CE)
Nº 0101395-49.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
14/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
11/04/2025, 14:32
Ato ordinatório
11/04/2025, 14:19
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2025, 14:19
Processo Encaminhado
10/04/2025, 17:23
Expedição de documento (Certidão)
10/04/2025, 17:22
Documento (Outros documentos)
09/04/2025, 19:30
Documento (Outros documentos)
09/04/2025, 19:30
Petição (Recurso especial)
09/04/2025, 19:30
Petição (Recurso especial)
09/04/2025, 19:30
Expedição de documento (Certidão)
09/04/2025, 19:30
Expedição de documento (Certidão)
17/03/2025, 01:17
Publicação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Eprom Engenharia e Projetos Ltda -
Apelado: Rosa Hernandez Nobrega - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - E M E N T A: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0101395-49.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EPROM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE DEPÓSITO MOVIDA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE ROSA HERNANDEZ NOBREGA.2. A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA, RAZÃO PELA QUAL O SÓCIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM JUÍZO, EM NOME PRÓPRIO, SUPOSTO DIREITO DA EMPRESA, OU PARA SER DEMANDADO EM HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES.3. IN CASU, EM QUE PESE O AUTOR ALEGAR QUE A RÉ MANTEM CONSIGO O CONTAINER OBJETO DA LOCAÇÃO, O CONTRATO FOI ASSINADO POR ELA NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA, EM CONSONÂNCIA COM A SUA FUNÇÃO DE SÓCIA ADMINISTRADORA. O CONTRATO DE COMODATO PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS FOI CELEBRADO ENTRE A APELANTE E HISPANO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, PESSOA JURÍCA NAQUELE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA ROSA HERNANDEZ NOBREGA.4. A AÇÃO INICIALMENTE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, E CASO FOSSE NECESSÁRIO HAVERIAM MEIOS LEGAIS DE ALCANCE DA DEMANDA AOS SÓCIOS, COMO POR EXEMPLO ATRAVÉS DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, O QUE SE ADMITE EM SITUAÇÕES MUITO ESPECÍFICAS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE PRAXE.5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.A C Ó R D Ã OVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTENTADO PARA AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Fernando Franco Junior (OAB: 10972B/CE) - Igor César Leite Pereira Martins (OAB: 30345/CE)