Execução Fiscal 0009248-31.2010.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0009248-31.2010.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: FRANCISCO ROBSON SARAIVA DA ROCHA DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009248-31.2010.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal intentada pelo Município de Canindé/CE em face de Francisco Robson Saraiva da Rocha, conforme inicial de Id. 69304476 e certidão de dívida ativa de Id. 69304480. Citada o executado (Id. 69304493), este apresentou a exceção de pré-executividade de Ids. 69304495 a 69304500. Intimado, o Município exequente apresentou a manifestação de Ids. 69304522 a 69304525. Sobreio sentença extinguindo a execuação (Ids. 69304533 a 69304536). Interposta apelação, o TJCE anulou a sentença proferida e determinou o retorno dos autos para o regular prosseguimento (Id. 69304553). A partir de então, foram realizadas diversas diligências no sentido de encontrar bens/valores penhoráveis em nome do executado via SISBAJUD e RENAJUD, restando todas infrutíferas (Ids. 69304319, 69304436, 134462623), considerando que os valores que restaram bloqueados eram irrisórios em relação ao valor da execução e que se tratavam de verbas impenhoráveis (art. 833 do CPC), e que o único veículo encontrado tem valor muito abaixo do valor exequendo, não tendo o exequente manifestado interesse na sua penhora. Intimada a parte exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, esta nada apresentou ou requereu (Ids. 150076443 e 161160952). Vieram-me conclusos os autos. Decido. De início, pelo que se colhe dos autos, verifica-se que já foram dispendidas diligências no sentido de localizar ativos financeiros e veículos da parte executada passíveis de constrição/penhora, tendo restado baldadas todas as diligências, não havendo informação nos autos sobre a existência de bens penhoráveis do executado. Reza o art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. No mesmo sentido o art. 921, inciso III, do CPC, que informa que a execução será suspensa quando: "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". A parte exequente, apesar de intimada, não logrou êxito em indicar bens do executado passíveis de constrição/penhora. Assim, em tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/80 (não localização de bens penhoráveis) e art. 921, inciso III, do CPC, apesar das diligências realizadas, DETERMINO a suspensão do feito pelo período máximo de 01 (um) ano, nos exatos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 921, III e § 1º, do CPC, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, indicando bens da parte executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo acima mencionado, sem que sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, arquive-se os autos, à luz do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 921, §2º, do CPC, ocasião em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente (art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80). Envie-se os presentes autos ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: FRANCISCO ROBSON SARAIVA DA ROCHA DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009248-31.2010.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal intentada pelo Município de Canindé/CE em face de Francisco Robson Saraiva da Rocha, conforme inicial de Id. 69304476 e certidão de dívida ativa de Id. 69304480. Citada o executado (Id. 69304493), este apresentou a exceção de pré-executividade de Ids. 69304495 a 69304500. Intimado, o Município exequente apresentou a manifestação de Ids. 69304522 a 69304525. Sobreio sentença extinguindo a execuação (Ids. 69304533 a 69304536). Interposta apelação, o TJCE anulou a sentença proferida e determinou o retorno dos autos para o regular prosseguimento (Id. 69304553). A partir de então, foram realizadas diversas diligências no sentido de encontrar bens/valores penhoráveis em nome do executado via SISBAJUD e RENAJUD, restando todas infrutíferas (Ids. 69304319, 69304436, 134462623), considerando que os valores que restaram bloqueados eram irrisórios em relação ao valor da execução e que se tratavam de verbas impenhoráveis (art. 833 do CPC), e que o único veículo encontrado tem valor muito abaixo do valor exequendo, não tendo o exequente manifestado interesse na sua penhora. Intimada a parte exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, esta nada apresentou ou requereu (Ids. 150076443 e 161160952). Vieram-me conclusos os autos. Decido. De início, pelo que se colhe dos autos, verifica-se que já foram dispendidas diligências no sentido de localizar ativos financeiros e veículos da parte executada passíveis de constrição/penhora, tendo restado baldadas todas as diligências, não havendo informação nos autos sobre a existência de bens penhoráveis do executado. Reza o art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. No mesmo sentido o art. 921, inciso III, do CPC, que informa que a execução será suspensa quando: "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". A parte exequente, apesar de intimada, não logrou êxito em indicar bens do executado passíveis de constrição/penhora. Assim, em tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/80 (não localização de bens penhoráveis) e art. 921, inciso III, do CPC, apesar das diligências realizadas, DETERMINO a suspensão do feito pelo período máximo de 01 (um) ano, nos exatos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 921, III e § 1º, do CPC, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, indicando bens da parte executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo acima mencionado, sem que sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, arquive-se os autos, à luz do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 921, §2º, do CPC, ocasião em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente (art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80). Envie-se os presentes autos ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 17:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 17:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 16:51

Reativação

20/04/2026, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2026, 17:00

Execução frustrada

24/06/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 15:00

Movimentação processual

23/06/2025, 15:00

Documento (Certidão)

18/06/2025, 15:14

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:42

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:17

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: FRANCISCO ROBSON SARAIVA DA ROCHA DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009248-31.2010.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal intentada pelo Município de Canindé/CE em face de Francisco Robson Saraiva da Rocha, conforme inicial de Id. 69304476 e certidão de dívida ativa de Id. 69304480. Citada o executado (Id. 69304493), este apresentou a exceção de pré-executividade de Ids. 69304495 a 69304500. Intimado, o Município exequente apresentou a manifestação de Ids. 69304522 a 69304525. Sobreio sentença extinguindo a execuação (Ids. 69304533 a 69304536). Interposta apelação, o TJCE anulou a sentença proferida e determinou o retorno dos autos para o regular prosseguimento (Id. 69304553). A partir de então, foram realizadas diversas diligências no sentido de encontrar bens/valores penhoráveis em nome do executado via SISBAJUD e RENAJUD, restando todas infrutíferas (Ids. 69304319, 69304436, 134462623), considerando que os valores que restaram bloqueados eram irrisórios em relação ao valor da execução e que se tratavam de verbas impenhoráveis (art. 833 do CPC), e que o único veículo encontrado tem valor muito abaixo do valor exequendo, não tendo o exequente manifestado interesse na sua penhora. Intimada a parte exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, esta nada apresentou ou requereu (Ids. 150076443 e 161160952). Vieram-me conclusos os autos. Decido. De início, pelo que se colhe dos autos, verifica-se que já foram dispendidas diligências no sentido de localizar ativos financeiros e veículos da parte executada passíveis de constrição/penhora, tendo restado baldadas todas as diligências, não havendo informação nos autos sobre a existência de bens penhoráveis do executado. Reza o art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. No mesmo sentido o art. 921, inciso III, do CPC, que informa que a execução será suspensa quando: "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". A parte exequente, apesar de intimada, não logrou êxito em indicar bens do executado passíveis de constrição/penhora. Assim, em tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/80 (não localização de bens penhoráveis) e art. 921, inciso III, do CPC, apesar das diligências realizadas, DETERMINO a suspensão do feito pelo período máximo de 01 (um) ano, nos exatos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 921, III e § 1º, do CPC, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, indicando bens da parte executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo acima mencionado, sem que sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, arquive-se os autos, à luz do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 921, §2º, do CPC, ocasião em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente (art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80). Envie-se os presentes autos ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

23/04/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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