Apelação Cível 0250733-43.2020.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0250733-43.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A REU: GUSTAVO LIMA DA ROCHA, MARIA EVELINI PINHEIRO LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0250733-43.2020.8.06.0001 Assunto: [Acidente de Trânsito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em Inspeção Judicial - Portaria nº 01/2025 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Sentença de ID nº 149876429 proferida neste juízo, que julgou procedente Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por Liberty Seguros S/A., em face de Maria Evelin Pinheiro Lima e Gustavo Lima da Rocha. A parte promovida opôs embargos de ID nº 152336830. Alega a existência dos seguintes vícios na sentença vergastada: a) omissão quanto à expressa previsão do artigo 760 do CC; b) omissão quanto à aplicação da Circular Susep nº 251/2004; c) omissão quanto à cronologia dos fatos; d) omissão quanto à aplicação dos artigos 765 e 766 do CC; e) omissão quanto à jurisprudência aplicável. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Devidamente intimada, a parte promovente apresentou contrarrazões (Id nº 157969517). Aduz que não restou evidenciada qualquer vício descrito no artigo 1.022 do CPC, pugnando pela sua rejeição. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). Verifico que a parte embargante busca, por meio dos presentes embargos, a rediscussão do mérito da causa, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Vale por oportuno lembrar que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ou seja, não precisaria se manifestar sobre todas as alegações quando as provas acostadas aos autos eram suficientes para formar o seu convencimento. A sentença não padece de vícios. O que há é mera divergência entre o entendimento da parte embargante e o firmado pelo julgador, o que não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. Destaque-se que o simples inconformismo da parte embargante com o julgamento desfavorável não autoriza a utilização dos embargos de declaração como instrumento de revisão da matéria decidida, que não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento, mas apenas a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A REU: GUSTAVO LIMA DA ROCHA, MARIA EVELINI PINHEIRO LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0250733-43.2020.8.06.0001 Assunto: [Acidente de Trânsito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por Liberty Seguros S/A., em face de Maria Evelin Pinheiro Lima e Gustavo Lima da Rocha, partes individualizadas nos autos. Em petição inicial de ID 120454460 a parte promovente relata o seguinte: "2. A Autora no exercício regular de suas atividades, celebrou com Fernanda Silva Barreira, um contrato de seguro cartularizado por meio da apólice nº 31-88- 142.246, com cobertura securitária do veículo marca Honda, modelo HR-V EXL 1.8 FlexOne 16V 5P Aut. (Gas.), de placas PMX-1974, relativamente aos danos que pudesse vir a sofrer ou ocasionar a terceiros. 3. Em 08/11/2019, por volta das 13:15hs, o veículo segurado, conduzido pela própria segurada, transitava pela Avenida Engenheiro Santana Júnior, sentido Iguatemi, no bairro do Cocó, quando na altura do túnel Deputado Welington Landim, foi abalroado pelo veículo de propriedade da Ré, uma caminhonete GM/S10, de placas PNG-2179 e conduzido pelo Corréu. 4. Ocorre que a condutora segurada transitava normalmente pela referida via, quando antes de adentrar no aludido túnel Deputado Welington Landim foi atingida em sua traseira pelo veículo de propriedade da Ré e conduzido pelo Corréu. 5. Os fatos foram reduzidos à termo, sendo lavrado o Boletim de Ocorrência, perante a Polícia Civil do Estado do Ceará, sob a numeração 931-105958/2019, corroborando a dinâmica do acidente (cf. documento anexado) e abaixo destacado: (…) 6. Os registros fotográficos retirados no momento imediatamente posterior à colisão traseira provocada pelo Corréu, evidencia sua culpa. Veja-se: (…) 7. Avisada do sinistro que gerou a ocorrência nº 8211660, a Autora providenciou regulação e a inspeção do veículo sinistrado, tendo sido apuradas todas as avarias, culminando em um prejuízo no valor total de R$ 16.488,44 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme se verifica do orçamento e demais documentos anexados. 8. Honrando o contrato de seguro celebrado, a Autora realizou o pagamento da quantia de R$ 14.560,81 (quatorze mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), às oficinas Terraluz Veículos e Peças LTDA e Oficina São Caetano Eireli ME para conserto do veículo, a segurada, de seu turno, adimpliu com o pagamento da franquia contratual obrigatória no importe de R$ 1.927,63 mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos). 9. Destarte, com o pagamento do conserto do veículo, a Autora se sub-rogou em todos os direitos e ações originárias do segurado, referente ao primeiro valor descrito, com supedâneo nos artigos 346 e 349, ambos do Código Civil e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. 10. Frustradas todas as tentativas de transação extrajudicial para obtenção do ressarcimento de seus prejuízos junto aos Réus, não restou alternativa à Autora que não invocar a tutela Jurisdicional do Estado para ver seus direitos satisfeitos, decorrentes da obrigação dos Réus de indenizarem, conforme previsto pelo artigo 186 do Código Civil.". Pugna pela condenação dos promovidos, solidariamente, ao pagamento de indenização no montante de R$ 14.560,81 (quatorze mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), custas e honorários sucumbenciais. Documentação de ID's 120454472 a 120454457. Despacho de ID 120451146 determinou a citação dos promovidos. Devidamente citados, os promovidos apresentaram contestação na petição de ID 120453833, em que alegam que a promovente freou bruscamente o seu veículo, o que levou à colisão inevitável, Aduz que a promovente justificou a sua freada brusca "em razão do avanço dos carros da faixa da sua direita em sua direção, porque a faixa da direita estava interditada logo mais a frente onde estavam postos vários cones de sinalização.". Pugna pela improcedência da demanda. Documento de ID 120453835. Réplica de ID 120453839. Alegações finais apresentadas pelos promovidos na petição de ID 124908523 após o encerramento da instrução declarado na audiência de instrução de ID 120454444. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da existência (ou não) de responsabilidade civil regressiva dos promovidos pelos danos decorrentes do acidente de trânsito narrado na inicial pela Seguradora promovente. Nesses termos, importante mencionar os elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil. Assim, cito os principais dispositivos do Código Civil que tratam do assunto: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, o julgamento da causa em casos como este remete à apuração da responsabilidade subjetiva, a qual, em regra, exige a coexistência de pressupostos fundamentais: a) uma ação comissiva ou omissiva; b) um dano ou prejuízo efetivo; c) nexo de causalidade; d) culpa em lato sensu. Apólice de Seguro firmada entre a promovente e a Sra. Fernanda Silva Barreira na documentação ID's 120454474 a 120455135. Verifico ainda, boletim de ocorrência de ID 120455135, fotos de ID's 120455132/120454452, notas fiscais de ID's 120455131/120454456 e comprovantes de pagamentos de ID's 120455126/120455128 que atestam os requisitos alusivos ao dano material. Quanto à conduta comissiva e ao nexo de causalidade, também se mostram presentes porque os promovidos confirmam o sinistro conforme narrado, todavia, alegam que este se deu por culpa exclusiva da promovente, que teria realizado freada brusca. No que se refere ao elemento "culpa em lato sensu", no presente caso, se mostra presumido. Isto porque, nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o "condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas"; restando-se este o entendimento já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO REÚ. 1. Não constatada a violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Tribunal de origem que consignou a falta de atenção do motorista e a culpa pela colisão traseira que ensejou o engavetamento. Impossibilidade de revolvimento da matéria fática probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fáticoprobatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017). G.N. Quanto à referida presunção, ressalto que se mostra como relativa, podendo ser afastada por meio de provas em sentido contrário. No entanto, embora os promovidos aleguem por diversas vezes que a promovente freou bruscamente o seu veículo, o que levou à colisão inevitável, tendo em vista que a faixa a sua direita se encontrava interditada, não apresentaram qualquer prova nesse sentido. Isto porque a foto de ID 120453835 não demonstra, por si só, a realização de qualquer freada brusca. Ademais, embora os requeridos aleguem que a segurada teria confirmado este fato, não há nos presentes autos qualquer confirmação nesse sentido pela mesma. Destaco ainda que eventual acordo feito entre os réus e a segurada quanto ao pamento da franquia, caso comprovado, em nada poderia interferir no direito da seguradora em reaver os prejuízos sofridos. Com essas considerações, hei por bem em julgar pela procedência da demanda, levando em conta que os promovidos não demonstraram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte promovente (art. 487, I, do CPC), e, por conseguinte, condeno solidariamente os promovidos ao pagamento da quantia de R$ 14.560,81 (quatorze mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dia em que realizados os pagamentos (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária das mesmas datas (Súmula n.º 43 do STJ), com base no INPC, até a data de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a quantia será corrigida pelo IPCA e com juros de mora calculados pela taxa selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, § 1°, e art. 289, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil). Por conseguinte, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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