Apelação Cível 0272970-71.2020.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0272970-71.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0272970-71.2020.8.06.0001. Exequente: PARIS DAKAR MULTIMARCAS COMERCIO E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME Executado: JOAO VICTOR ROLIM SALES PEREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, ajuizado por JOÃO VICTOR ROLIM SALES PEREIRA em face de PARIS DAKAR MULTIMARCAS COMERCIO E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA objetivando a execução do valor de R$ 131.751,62 (CENTO E TRINTA E UM MIL SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de ID 185645962. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 185645961, posto que o acórdão prolatado no ID 185645955 transitou em julgado em 17/11/2025 (certidão ID 185645964). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente (Decisão ID 158510220), inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Intime-se a devedora, por meio do seu causídico, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pela autora/exequente. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Transcorridos o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, que deverão necessariamente versar sobre uma(s) das matérias elencadas no art. 525, § 1°, CPC/15. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. KARLA NEVES GUIMARAES DA COSTA ARANHA Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

20/02/2026, 14:50

Decurso de Prazo

20/02/2026, 05:08

Publicação

09/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2026, 13:50

Mero expediente

18/12/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 13:18

Movimentação processual

10/12/2025, 13:17

Petição

05/12/2025, 11:56

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/12/2025, 09:58

Documento (Certidão)

03/12/2025, 09:58

Mero expediente

27/11/2025, 09:57

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 16:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/11/2025, 08:15

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paris Dakar Multimarcas Comercio e Corretagem de Veiculos Ltda - Apelado: João Victor Rolim Sales Pereira - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM FORNECER DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONDENANDO A VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O AUTOR ADQUIRIU O VEÍCULO FORD FIESTA SD 1.6 LTIA, COR BRANCA, ANO 2014/2015, EM 05.09.2017, POR R$ 50.000,00, (CINQUENTA MIL REAIS), TENDO QUITADO INTEGRALMENTE AS NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES À COMPRA. CONTUDO, A FORNECEDORA NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EM 12.2020, O VEÍCULO FOI APREENDIDO EM BLITZ ESTADUAL POR LICENCIAMENTO VENCIDO, SENDO RESGATADO PELA RÉ, QUE SE RECUSOU A DEVOLVÊ-LO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RECUSA DA VENDEDORA EM TRANSFERIR A TITULARIDADE DO VEÍCULO E RESTITUÍ-LO AO COMPRADOR, JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC, ARTS. 2º E 3º).5. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA SE APERFEIÇOA COM O ACORDO DE VONTADES, MAS NO CASO DA VENDA DE VEÍCULO É OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM AO COMPRADOR (CTB, ARTS. 123 E 134) E NÃO CONDICIONÁ-LO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO.6. A RECUSA DA VENDEDORA EM FORNECER O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT), COMO GARANTIA DE PAGAMENTO, INOBSERVANDO O PRAZO LEGAL PARA REFERIDA PROVIDÊNCIA ( ARTIGO 123 § 1º DO CTB) IMPEDIU O CONSUMIDOR DE FRUIR PLENAMENTE DA COISA.7. AGIU COM COSTUMEIRO ACERTO O MAGISTRADO AO REALIZAR UMA CRONOLOGIA DOS FATOS, QUANTO AOS PAGAMENTOS, E RESOLVER A LIDE COM JUSTEZA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, INDEFERINDO, CONTUDO, O DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿O VENDEDOR DE VEÍCULO TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO COMPRADOR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. A RECUSA INJUSTIFICADA, IMPEDINDO O CONSUMIDOR DE FRUIR PLENAMENTE DA COISA, AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CTB, ARTS. 123 E 134; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AC Nº 1009297-82.2016.8.26.0477, REL. MARIA CRISTINA DE ALMEIDA BACARIM, J. 16.05.2019; 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJ-SP, AC Nº 1006324-75.2020.8.26.0361, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 21.10.2022, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0272970-71.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL, MANTENDO POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA.FORTALEZA,DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Nelson Bruno do Rego Valença (OAB: 15783/CE) - Alan Frota Bastos (OAB: 24742/CE)

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Conclusão (para decisão)

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