Apelação Cível 0056067-47.2020.8.06.0064 - TJCE

Apelação Cível 0056067-47.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056067-47.2020.8.06.0064. AUTOR: MADSON BARRETO DE SOUSA REU: BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MADSON BARRETO DE SOUSA em desfavor de BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, visando à cobrança de quantia líquida constante de cheque prescrito. A parte autora alegou que, na qualidade de proprietário da empresa Edimar Autos, prestou serviços de funilaria e pintura no veículo da requerida, recebendo como garantia de pagamento um cheque nº 000007, no valor de R$ 2.674,00, com vencimento em 03/12/2019, que, contudo, foi devolvido por insuficiência de fundos e divergência de assinatura, não tendo sido quitado, bem como requerimento de justiça gratuita (ID 119558420). Com a petição inicial, foram juntadas cópias do cheque, memória de cálculo, bem como documentos pessoais do autor (ID 119558420 e seguintes). Em despacho inicial (ID 119556897), foi determinada a expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 701 do CPC, fixando-se honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em caso de pagamento no prazo legal. Também foi deferida a gratuidade judiciária ao autor. Expedida carta precatória para citação da requerida (ID 119556900), esta não foi concretizada em razão de a ré encontrar-se acometida por COVID-19 (ID 119556901). Diante disso, o autor requereu a expedição de nova carta precatória, o que foi deferido (IDs 119556912 e 119556914). Citada, a requerida apresentou Embargos à Monitória (ID 119556923), aduzindo, em síntese, a inexistência de relação jurídica válida, sob o argumento de que a dívida já havia sido quitada anteriormente, por meio de pagamentos efetuados via PayPal e outros comprovantes. Alegou, ainda, má-fé da parte autora. Os embargos foram instruídos com documentos comprobatórios das transações realizadas (IDs 119556924, 119556918, entre outros), além de pedido de justiça gratuita (ID 119556922). O autor apresentou Impugnação aos Embargos (ID 119558396), defendendo a validade do título e sustentando que, embora tenham sido efetuados alguns repasses, a dívida não foi integralmente quitada, permanecendo saldo devedor de R$ 830,21, conforme planilha de atualização juntada aos autos. Em decisão de ID 119558400, o juízo inicialmente declinou da competência, remetendo os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE. Redistribuído o feito, foi despachado pelo juízo da 33ª Vara Cível (ID 119558407), que determinou a intimação da parte ré para comprovar os requisitos da gratuidade judiciária. A requerida juntou declaração de hipossuficiência e CTPS (IDs 119558413 a 119558415), tendo sido deferido o benefício, com base na presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC (ID 140929348). Em saneamento (ID 140929348), foram reconhecidas a legitimidade das partes, regularidade da representação processual e ausência de vícios. Na mesma oportunidade, foi fixado prazo comum para manifestação quanto à possibilidade de conciliação e especificação de provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor manifestou-se no ID 151896138, afirmando não haver outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação monitória foi ajuizada com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, o qual estabelece: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos, o autor apresentou como prova do crédito uma cártula de cheque (ID 119558423/119558418), emitida em 03/12/2019, devidamente preenchida e endossada, cujo valor atualizado corresponde a R$ 3.267,52, conforme memória de cálculo anexada (ID 119558424). Apesar de prescrito para fins executivos, o cheque constitui prova escrita idônea a embasar o pedido monitório, como admite a jurisprudência consolidada e a doutrina. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, conforme enunciado da Súmula nº 299 do STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito." Ainda segundo a Súmula nº 531 do STJ: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." Corrobora tal entendimento o magistério de Humberto Theodoro Júnior, ao destacar que: "Trata-se, em primeiro lugar, de uma opção que a lei confere ao credor e não um ônus ou uma imposição a que invariavelmente tenha de se submeter na escolha da via processual. O procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, se o credor assim desejar. [...] Com isso tenta a lei acelerar a satisfação do direito de credor, criando atrativos também para o devedor, no plano econômico, e fazendo com que este somente se disponha a arcar com os encargos processuais dos embargos se, realmente, estiver convencido da inexistência do direito do credor." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 42ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 333) A parte ré apresentou embargos à monitória, sustentando que efetuou o pagamento da dívida em momento anterior ao vencimento do cheque, por meio de transferências via PayPal. Contudo, como bem pontuado na impugnação, os documentos apresentados evidenciam apenas pagamentos parciais, não se demonstrando a quitação integral do débito. O autor comprovou, inclusive, a permanência de saldo devedor atualizado no valor de R$ 830,21 (ID 119556923). Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à requerida o ônus de provar fato extintivo do direito do autor - no caso, o adimplemento integral da dívida -, o que não se verificou. Sobre os requisitos formais da ação monitória e a suficiência do documento apresentado, também se destaca o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA DE SOJA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS PARA MONITÓRIA PRESENTES. PROVA DA ENTREGA E DEPÓSITO DO PRODUTO. [...] Para o ajuizamento de ação monitória, deve a inicial estar acompanhada de documento escrito apto a conferir verossimilhança quanto à existência do crédito, previamente dotado de exigibilidade e liquidez, configurando pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo, específico deste procedimento. Caso em que existe relação jurídica entre autor e ré, demonstrada por meio de contrato. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70075030007, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/11/2017). (TJ-RS - AC: 70075030007 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 23/11/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2017) (grifo nosso). Ademais, a pretensão do autor foi exercida dentro do prazo legal. O cheque foi emitido em 03/12/2019, e a ação foi proposta em 15/12/2020, ou seja, dentro do lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que dispõe: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Por fim, a parte ré, embora devidamente citada, não efetuou o pagamento no prazo legal nem logrou êxito em seus embargos, razão pela qual se impõe a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado na inicial, para constituir de pleno direito título executivo judicial no valor de R$ 830,21 (oitocentos e trinta reais e vinte e um centavos), em favor da parte autora, referente ao saldo remanescente da dívida, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data indicada na memória de cálculo juntada aos autos, com incidência de juros moratórios legais a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota Portaria Presidência TJCE N.º 969/2025

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056067-47.2020.8.06.0064. AUTOR: MADSON BARRETO DE SOUSA REU: BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA SENTENÇA Intimação - 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MADSON BARRETO DE SOUSA em desfavor de BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, visando à cobrança de quantia líquida constante de cheque prescrito. A parte autora alegou que, na qualidade de proprietário da empresa Edimar Autos, prestou serviços de funilaria e pintura no veículo da requerida, recebendo como garantia de pagamento um cheque nº 000007, no valor de R$ 2.674,00, com vencimento em 03/12/2019, que, contudo, foi devolvido por insuficiência de fundos e divergência de assinatura, não tendo sido quitado, bem como requerimento de justiça gratuita (ID 119558420). Com a petição inicial, foram juntadas cópias do cheque, memória de cálculo, bem como documentos pessoais do autor (ID 119558420 e seguintes). Em despacho inicial (ID 119556897), foi determinada a expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 701 do CPC, fixando-se honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em caso de pagamento no prazo legal. Também foi deferida a gratuidade judiciária ao autor. Expedida carta precatória para citação da requerida (ID 119556900), esta não foi concretizada em razão de a ré encontrar-se acometida por COVID-19 (ID 119556901). Diante disso, o autor requereu a expedição de nova carta precatória, o que foi deferido (IDs 119556912 e 119556914). Citada, a requerida apresentou Embargos à Monitória (ID 119556923), aduzindo, em síntese, a inexistência de relação jurídica válida, sob o argumento de que a dívida já havia sido quitada anteriormente, por meio de pagamentos efetuados via PayPal e outros comprovantes. Alegou, ainda, má-fé da parte autora. Os embargos foram instruídos com documentos comprobatórios das transações realizadas (IDs 119556924, 119556918, entre outros), além de pedido de justiça gratuita (ID 119556922). O autor apresentou Impugnação aos Embargos (ID 119558396), defendendo a validade do título e sustentando que, embora tenham sido efetuados alguns repasses, a dívida não foi integralmente quitada, permanecendo saldo devedor de R$ 830,21, conforme planilha de atualização juntada aos autos. Em decisão de ID 119558400, o juízo inicialmente declinou da competência, remetendo os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE. Redistribuído o feito, foi despachado pelo juízo da 33ª Vara Cível (ID 119558407), que determinou a intimação da parte ré para comprovar os requisitos da gratuidade judiciária. A requerida juntou declaração de hipossuficiência e CTPS (IDs 119558413 a 119558415), tendo sido deferido o benefício, com base na presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC (ID 140929348). Em saneamento (ID 140929348), foram reconhecidas a legitimidade das partes, regularidade da representação processual e ausência de vícios. Na mesma oportunidade, foi fixado prazo comum para manifestação quanto à possibilidade de conciliação e especificação de provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor manifestou-se no ID 151896138, afirmando não haver outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação monitória foi ajuizada com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, o qual estabelece: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos, o autor apresentou como prova do crédito uma cártula de cheque (ID 119558423/119558418), emitida em 03/12/2019, devidamente preenchida e endossada, cujo valor atualizado corresponde a R$ 3.267,52, conforme memória de cálculo anexada (ID 119558424). Apesar de prescrito para fins executivos, o cheque constitui prova escrita idônea a embasar o pedido monitório, como admite a jurisprudência consolidada e a doutrina. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, conforme enunciado da Súmula nº 299 do STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito." Ainda segundo a Súmula nº 531 do STJ: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." Corrobora tal entendimento o magistério de Humberto Theodoro Júnior, ao destacar que: "Trata-se, em primeiro lugar, de uma opção que a lei confere ao credor e não um ônus ou uma imposição a que invariavelmente tenha de se submeter na escolha da via processual. O procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, se o credor assim desejar. [...] Com isso tenta a lei acelerar a satisfação do direito de credor, criando atrativos também para o devedor, no plano econômico, e fazendo com que este somente se disponha a arcar com os encargos processuais dos embargos se, realmente, estiver convencido da inexistência do direito do credor." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 42ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 333) A parte ré apresentou embargos à monitória, sustentando que efetuou o pagamento da dívida em momento anterior ao vencimento do cheque, por meio de transferências via PayPal. Contudo, como bem pontuado na impugnação, os documentos apresentados evidenciam apenas pagamentos parciais, não se demonstrando a quitação integral do débito. O autor comprovou, inclusive, a permanência de saldo devedor atualizado no valor de R$ 830,21 (ID 119556923). Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à requerida o ônus de provar fato extintivo do direito do autor - no caso, o adimplemento integral da dívida -, o que não se verificou. Sobre os requisitos formais da ação monitória e a suficiência do documento apresentado, também se destaca o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA DE SOJA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS PARA MONITÓRIA PRESENTES. PROVA DA ENTREGA E DEPÓSITO DO PRODUTO. [...] Para o ajuizamento de ação monitória, deve a inicial estar acompanhada de documento escrito apto a conferir verossimilhança quanto à existência do crédito, previamente dotado de exigibilidade e liquidez, configurando pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo, específico deste procedimento. Caso em que existe relação jurídica entre autor e ré, demonstrada por meio de contrato. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70075030007, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/11/2017). (TJ-RS - AC: 70075030007 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 23/11/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2017) (grifo nosso). Ademais, a pretensão do autor foi exercida dentro do prazo legal. O cheque foi emitido em 03/12/2019, e a ação foi proposta em 15/12/2020, ou seja, dentro do lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que dispõe: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Por fim, a parte ré, embora devidamente citada, não efetuou o pagamento no prazo legal nem logrou êxito em seus embargos, razão pela qual se impõe a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado na inicial, para constituir de pleno direito título executivo judicial no valor de R$ 830,21 (oitocentos e trinta reais e vinte e um centavos), em favor da parte autora, referente ao saldo remanescente da dívida, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data indicada na memória de cálculo juntada aos autos, com incidência de juros moratórios legais a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota Portaria Presidência TJCE N.º 969/2025

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pedido de inclusão

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(35)