Remessa Necessária Cível 0875074-94.2014.8.06.0001 - TJCE

Remessa Necessária Cível 0875074-94.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10/06/2026 Horário: 14:00H Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0875074-94.2014.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA PROMOVIDO: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A PROMOVIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência, pois subsiste vício sanável a ser suprido pela parte promovente (art. 938, §1º, do CPC). Em consulta aos autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o irrisório valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Tal quantia, além de claramente destoar do real proveito econômico da demanda - em manifesta violação do disposto no art. 292, incisos I e II, do CPC - resultou em induvidosa subestimativa das custas iniciais, cujo recolhimento deve ser comprovado no ato do ajuizamento. Há de se considerar, no caso, que a cobrança objeto da lide inclusive ultrapassa o montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), o que se deduz das próprias guias de recolhimento do ICMS - Importação juntadas pela parte autora (id. 23638426, pág. 2 e 4 e id. 23638427, páginas 1, 3, 5). Não se olvide que as custas processuais têm natureza tributária de taxa, com a finalidade de remunerar a prestação do serviço público prestado pelo Poder Judiciário. Deste modo, é certo que a dispensa de seu pagamento somente pode ocorrer nas hipóteses estritamente previstas em lei. Ante o exposto, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, intime-se a autora para, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, retificar o valor da causa, bem como para recolher as custas devidas em consonância com a Tabela de Custas TJCE - 2026, ficando advertida que eventual inércia no atendimento desta determinação poderá resultar na extinção do processo sem resolução meritório, por força do art. 485, inc. I e IV, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 25-02-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0875074-94.2014.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:23

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 10:04

Petição (Parecer)

06/10/2025, 14:14

Confirmada

20/09/2025, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 19:43

Mero expediente

11/09/2025, 16:10

Petição

04/09/2025, 16:18

Recebimento

17/06/2025, 07:07

Distribuição (sorteio)