Procedimento Comum Cível 0050564-66.2020.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050564-66.2020.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA JOYCIANE DA SILVA BERNARDO Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM e outros (4) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando a petição de id nº 96207909, protocolada pela promovida FL Brasil Holding, Logística e Transporte, observo que uma das testemunhas por ela arroladas é Inspetor da Polícia Civil, Sr. Ringo de Holanda Gomes, de forma que sua intimação deve ocorrer pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, III, do CPC. Em relação a Francisco Thiago da Silva, além de não constar sua identificação como Delegado de Polícia, verifico que este não foi arrolado como testemunha pela promovida FL Brasil Holding Logística e Transporte, mas sim pela autora, a qual já manifestou que efetuaria a comunicação das testemunhas por ela arroladas. Em relação ao requerimento de intimação judicial da testemunha Francisco Claudemir da Silva Oliveira, a promovida não apresentou nenhuma justificativa entre aquelas previstas no §4º do art. 455 do CPC, de forma a excepcionar a regra geral de intimação sob a responsabilidade do advogado da parte. Com efeito, não havendo motivação de que justifique a intimação excepcional pela via judicial, mas apenas pedido genérico, não há como acolher o requerimento em questão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050564-66.2020.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Ante o exposto: a) DETERMINO a expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO para a Delegacia de Polícia onde estiver atualmente lotado o Inspetor de Polícia Civil Ringo de Holanda Gomes, para o comparecimento deste, na condição de testemunha, à audiência agendada para 16/09/2024, às 13h30min, a ser realizada em formato telepresencial, podendo participar do ato ingressando no link https://link.tjce.jus.br/eee6a0, no dia e horário agendado; b) INDEFIRO os pedidos de intimação judicial das testemunhas Francisco Thiago da Silva e Francisco Claudemir da Silva Oliveira. INTIME-SE a promovida FL Brasil Holding, Logística e Transporte para ciência. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 10 de setembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito - Respondendo

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA JOYCIANE DA SILVA BERNARDO Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM e outros (4) "Vistos em Autoinspeção - 29/07/2024 a 12/08/2024" ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme despachos IDs 89205299 e 89643826, foi designada audiência de instrução para o dia 16 de setembro de 2024, às 13h30min, a ser realizada no formato telepresencial, conforme autoriza o art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, por meio de videoconferência com a utilização da Plataforma Microsoft Office 365/Teams, de acordo com o Ofício Circular nº 01/2021, de 28 de junho de 2021 - SETIN do TJ/CE, assim, a parte requerente e suas testemunhas poderão comparecer presencialmente à esta Unidade Judiciária para participação do ato designado, advertindo que compete aos advogados das partes, informar ou intimar a(s) testemunha(s) por eles arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, e ainda, fica a advertência às partes pessoalmente intimadas para prestar depoimento que, em caso de não comparecimento ou, comparecendo, recusando-se a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º do Código de Processo Civil. LINK AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E QR CODE: https://link.tjce.jus.br/eee6a0 Qualquer dúvida disponibilizamos o número telefônico para contato por whatsapp, (85) 9 8232-4619. Quixeramobim/CE, 7 de agosto de 2024 MARIA LENILCE DE FREITAS Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000,, Quixeramobim-CE Fone: (85) 3108-1904 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050564-66.2020.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

09/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159474995

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159474995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159474995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159474995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159474995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159474995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154769462

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154769462

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