Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Titanium Distribuidora Ltda ME -
Embargado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. SÚMULA 18/TJCE. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TITANIUM DISTRIBUIDORA LTDA. CONTRA DECISÃO COLEGIADA, DE MINHA RELATORIA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SANAR A OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO ERRO MATERIAL APONTADO NO RECURSO DE APELAÇÃO NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE PAGAMENTO EM 3 (TRÊS) DIAS SOB PENA DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E OBSCURIDADE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS SOBRE OS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, NÃO EXISTINDO DÚVIDA, NESTE CASO, QUANTO AO RITO A SER SEGUIDO (AÇÃO MONITÓRIA), COMO FUNDAMENTADO DE FORMA ROBUSTA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO.4. NESSE MESMO SENTIDO, NÃO SE VERIFICOU OBSCURIDADE NO ALEGADO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO EMBARGADO, UMA VEZ QUE, A PREVISÃO CONSTANTE NA PROCURAÇÃO DE QUE OS SUBSTABELECIMENTOS DOS PODERES PREVISTOS NO REFERIDO INSTRUMENTO DEVERÃO SER ASSINADOS EM CONJUNTO DE 2 (DOIS) OUTORGADOS, FOI INTEGRALMENTE ATENDIDA, CONFORME SUBSTABELECIMENTO DE FL. 35, NÃO SE VERIFICANDO A MESMA EXIGÊNCIA PARA OS SUBSTABELECIMENTOS SEGUINTES.IV. DISPOSITIVO:5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017213-53.2017.8.06.0075/50000 - Embargos de Declaração Cível - Eusebio - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE Nº 0017213-53.2017.8.06.0075/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUÍZA CONVOCADA LUCIMEIRE GODEIRO COSTA PORT. 1457/2025RELATORA. - Advs: Luan Ribeiro de Borba (OAB: 29906/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)