Apelação Cível 0148991-87.2011.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0148991-87.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Requerido: REU: Eliane Alves da Silva DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0148991-87.2011.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto: [Reivindicação] Defiro o pedido formulado na Petição de ID nº 197100525, concedendo o prazo adicional de 15 (quinze) dias úteis para a juntada de documentação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Requerido: REU: Eliane Alves da Silva DESPACHO Considerando o pedido de liquidação por arbitramento formulado pelo Estado do Ceará, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0148991-87.2011.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto: [Reivindicação] recebo o requerimento. Intime-se a parte requerida para, no prazo legal, manifestar-se acerca da liquidação apresentada, podendo impugná-la, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos, se entender pertinente. Decorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação e, se o caso, nomeação de perito. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

25/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/12/2025, 09:40

Trânsito em julgado

18/12/2025, 09:20

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:48

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:48

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:47

Confirmada

29/11/2025, 01:00

Publicação

21/11/2025, 00:00

Petição

19/11/2025, 13:53

Confirmada

19/11/2025, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 14:48

Petição

13/11/2025, 19:11

Não-Provimento

11/11/2025, 12:49

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Requerido: REU: Eliane Alves da Silva SENTENÇA I - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0148991-87.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA movida pelo ESTADO DO CEARÁ, em face de ELIANE ALVES DA SILVA, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que reconheça a sua condição de legítimo proprietário do bem imóvel e lhe defira a posse, determinando a retirada da demandada, que o ocupa irregularmente. Narra a exordial que o Estado do Ceará é proprietário do imóvel matriculado sob o número 60.253, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza e que lhe foi transferido por meio de Escritura Pública de Cessão Definitiva e Dação em Pagamento celebrada em 16/12/2009 com o Banco BEC S.A. Conta que o imóvel está sendo irregularmente ocupado pela ré, que o faz sem autorização da administração pública, conforme foi constatado por ocasião da realização de vistoria para identificação do imóvel pela Secretaria de Planejamento e Gestão. Assim, em razão de tais informações, o Estado do Ceará enviou o Ofício PGE-PROPAMA 607/2011, notificando a ocupante para desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, conforme explana, o ofício foi recebido em 11/05/2011, tendo o prazo para desocupação voluntária findado em 10/06/2011 - sem que a ocupante tenha entregado o bem ao seu legítimo proprietário, o Estado do Ceará. Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou aos autos Relatório de Vistoria de Imóvel (Id. 37653415) e Matrícula e Registro do Imóvel (Id. 37653417). Sobreveio aos autos contestação ajuizada por Eryk Mateus da Silva Sousa e por Eliane Alves da Silva (Id. 37653670), por meio da qual aduz, em síntese, que adquiriu o citado imóvel através de contrato de compra e venda em 2005 para nela reside com sua família, sem turbações até 2011, o que demonstraria seu direito a se manter no imóvel, uma vez que a ré, quando citada extrajudicialmente pelo Estado para desocupar o imóvel, já havia preenchido, inclusive, os requisitos necessários ao usucapião de área urbana, quais sejam: possuir como seu o imóvel, ocupar área urbana menor que 250 m² por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para moradia, não ser proprietária de nenhum outro imóvel. Conta que apesar de ainda não ter dado início a ação de usucapião, esta informação deve ser vista com bons olhos, pois é capaz de provar a idoneidade e boa fé na compra e residência do imóvel objeto da lide. Como pedido reconvencional, requer a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Para fazer prova de suas alegações, todavia, a parte requerida nada juntou aos autos. Réplica à contestação acostada (Id. 37653628), em que o ente requer a concessão da tutela de urgência requerida na inicial, proposta há mais de 10 (dez) anos, uma vez que o fumus boni juris da Ação Reivindicatória se faz com a apresentação do título de domínio e a demonstração sumária da posse injusta, nos termos do art. 1.200, do Código Civil, e que de acordo com o art. 1.228, do Código Civil, o proprietário somente pode reaver a coisa daquele que injustamente a possui. Assim, aduz o autor que tais requisitos restam atendidos no caso em comento. Explana que a moradia dos ocupantes no imóvel objeto da lide sequer configura posse, e nem pode, vez que se trata de bem público, o que implica em mera detenção e, como é sabido, nos termos da Súmula 619, do Superior Tribunal de Justiça - STJ a "ocupação indevida de imóvel público não gera direito a posse, apenas detenção.". Assim, entende que a tutela de urgência resta cabível no caso em liça, devendo o Estado do Ceará ser imediatamente reintegrado na posse do imóvel de sua propriedade. Aponta, ainda, que ainda que superada a discussão quanto a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, o caso também comporta a tutela de evidência, vez que comprovada ab initio a propriedade do imóvel, tratando-se de bem público, não havendo provas que possam apresentar os ocupantes capazes de contradizer esse fato. A tutela de evidência para o demandante, portanto, também seria aplicável ao caso. Por fim, enfatizou a parte autora que os réus afirmam que adquiriram o imóvel reivindicado através de contrato de compra e venda em 2005, mas sequer acostaram aos autos tal documento. Aduz que assumiram o risco quando resolveram fazer tal negócio, o qual nomeia "contrato de gaveta", que nada mais seria do que o meio jurídico particular e informal utilizado para registrar negócios firmados, mas sem que terceiros - além dos contratantes - tomem conhecimento deles. Instada à produção de provas, em 24/08/2021 a parte demandada juntou aos autos Contrato de Compra e Venda (Id. 37653660). Instado a se manifestar, o Ministério Público proferiu parecer às (Id. 57226251) se abstendo de proferir manifestação acerca do mérito, por não verificar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito. Intimado para participação de audiência de instrução e julgamento, o Estado do Ceará, ente demandante, juntou aos autos documentos atinentes à prova da propriedade do imóvel objeto da lide (Id. 55346107). Audiência de Instrução realizada em 23/11/2023, sem realização de prova oral conforme ata (Id. 72716277). Memoriais apresentados pela parte demandante (Id. 84007430). Memoriais apresentados pela parte demandada (Id. 84980296). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a pretensão autoral se revela uma questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão central do processo aborda a discussão sobre propriedade imobiliária, onde o Estado do Ceará declara ser o legítimo proprietário e que os requeridos exercem uma posse indevida, solicitando a desocupação e restituição do imóvel em apreço. Analisando o ordenamento jurídico, observa-se que a propriedade sobre imóvel configura-se em um ato complexo cuja transmissão se desmembra em diversas fases, iniciando-se pelas negociações preliminares, desenvolvendo-se pela medição da capacidade financeira de quem compra e avaliação das circunstâncias impostas por quem vende, estabelecendo-se a forma de pagamento, demonstrando-se as condições de entrega e finalizando-se com um ato oriundo do sistema romano e incorporado ao sistema brasileiro, relativamente ao Registro no Cartório Imobiliário, a teor do que preceitua o arts. 1.245 do CC/2002: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Inicialmente verifica-se que é incontroverso que o imóvel está registrado como de propriedade do Estado do Ceará, no Cartório de Registro de Imóveis. Por outro lado, a ação reivindicatória tem por objeto garantir o exercício material do poder atribuído ao proprietário de reaver a posse de quem injustamente a possua, com base no domínio, onde a doutrina atribui-lhe a expressão coloquial de ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, cujos poderes decorrem do próprio direito de propriedade, consoante interpretação literal do art. 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Dentre as características que lhes são próprias, ressalto que a admissibilidade dessa ação exige o preenchimento de três requisitos formados pela (1) demonstração do domínio atual sobre a coisa reivindicanda, (2) individualização da coisa pretendida, identificando-a minuciosamente e (3) demonstração de que o requerido está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. Quanto ao tema, ensina Caio Mário da Silva Pereira: [...] de nada valeria ao dominus, em verdade, ser sujeito da relação jurídica dominial e reunir na sua titularidade o ius utendi, fruendi, abutendi, se não lhe fosse dado reavê-la de alguém que a possuísse injustamente, ou a detivesse sem título. Pela vindicatio o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, vai retomá-la do possuidor, vai recuperá-la do detentor. Não de qualquer possuidor ou detentor, porém, daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente [...] (Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil, IV/74-75). A propósito, apreciando uma ação que disponibilizou a prova destes requisitos, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ORIGINALMENTE DEFINIDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOSRÉUS. ARTS. 524 DO CC/1916 E 1.228 DO CC/2002. REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. 2. A distinção entre demarcação e reivindicação, segundo o entendimento doutrinário, reside na circunstância de que, na reivindicação, o autor reclama a restituição de área certa e determinada; havendo incerteza quanto à área vindicada, prevalece a demarcação. Ademais, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "o ponto decisivo a distinguir a demarcatória em relação a reivindicatória é 'a circunstância de ser imprecisa, indeterminada ou confusa a verdadeira linha de confrontação a ser estabelecida ou restabelecida no terreno" (REsp 60.110/GO, Rel. Ministro Sálvio De Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, Dj de 2/10/1995). 3. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a titularidade do domínio do autor, a efetiva individualização da coisa vindicada e a posse injusta dos réus, e inexistindo, por outro lado, dúvida quanto à linha divisória entre os imóveis, previamente definida por meio de escritura pública, a simples constatação da alteração do traçado original da linha divisória anteriormente fixada não pressupõe a necessidade de nova demarcação, sendo cabível, na espécie, a demanda reivindicatória. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp1060259/MG, Relator: Ministro Raul Araújo, Data do Julgamento:04.04.2017). No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL DOADO AO ESTADO PELO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - INTERESSE COLETIVO - RECURSO PROVIDO. À luz das normas de direito público que regem a espécie, os bens públicos são indisponíveis, impenhoráveis, inalienáveis, não sujeitos à prescrição aquisitiva ou qualquer oneração. Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade dos demandantes, aposse injusta exercida pelos réus e a perfeita individuação do imóvel. Comprovados os requisitos, a procedência do pedido é medida que se impõe, mormente que o Estado se encontra privado de poder utilizar o bem para atender a necessidade coletiva. (TJMG - AC: 10000160537718002MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018) (grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. TITULARIDADE DO DOMÍNIO.INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante o caput do art. 1.228 do Código Civil, pode utilizar da ação reivindicatória quem está privado da coisa que lhe pertence e quer retomá-la de quem a possui ou detém injustamente, bastando a comprovação da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a demonstração da posse injusta do requerido, a qual, nessa hipótese, resta configurada pela simples ausência de justo título. 2) Em se tratando de bem público, não há como considerar justa a posse dos recorrentes sobre a área, uma vez que, perante o Poder Público, o particular será sempre mero detentor, não havendo que se falar em proteção possessória (REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 18/10/2016, DJe 7/12/2016). 3) Justamente em razão do mero exercício de detenção sobre a área ocupada, não assiste ao particular o direito a retenção do bem ou indenização por benfeitorias. 4)Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 01 de agosto de 2017. DESEMBARGADOR PRESIDENTE / RELATOR (TJES - APL:00156385320148080012, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRADA GAMA, Data de Julgamento: 01/08/2017, SEGUNDA CÂMARACÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2017) (grifou-se). Analisando à pretensão autoral, verifica-se que o requerente comprovou o fato constitutivo do seu direito, na medida em que demonstrou sua condição de proprietário pelo último registro imobiliário efetuado no Cartório competente que lhe outorgou a condição de dono, havendo uma presunção relativa de propriedade devidamente comprovada, conforme as exigências da legislação aplicável à espécie. A demonstração de tais requisitos (prova da titularidade do domínio pelo autor, individualização da coisa e posse injusta do réu), portanto, são fundamentais para o acolhimento do pedido dessa natureza. Ao contrário disso, observa-se que os demandados não demonstraram o fato modificativo do direito autoral, pois não dispõem de nenhum título que lhe garanta uma presunção de domínio do bem. Dentro perspectiva doutrinária e jurisprudencial acima colacionada, o Estado do Ceará, objetivando a retomada do bem imóvel que se encontra na detenção de terceiro, apresenta Matrícula do Imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza, que comprova ser proprietário de um apartamento residencial de n.º 304, localizado no Bloco Integrante do empreendimento denominado "Morada das Acácias B", situado na cidade Fortaleza/CE, na Rua Tibúrcio Pereira, n.º 251, no bairro Messejana, com uma área privativa de 69,64 m2, uma área comum de 18,28 m2, uma área total de 87,92 m2, uma fração ideal de 1,04117%, e registrado na matrícula de n.º 60.253 (Id. 37653417). Com relação à comprovação da posse injusta, necessário pontuar que "tem-se como possuidor injusto aquele que exerce a posse direta ou a detenção do imóvel sem estar amparado numa causa derivada do domínio" (REsp 9.095/SP). Assim, é considerada posse injusta a ensejar o manejo da ação dominial aquela que, ainda que obtida pacificamente, encontra-se desamparada de causa jurídica eficiente, ou seja, do título de domínio. A posse injusta exercida pelo demandado é confessada ao afirmar que "adquiriu o citado imóvel através de contrato de compra e venda em 2005 para nela reside com sua família, sem turbações até 2011, o que demonstraria seu direito a se manter no imóvel, uma vez que a ré, quando citada extrajudicialmente pelo Estado para desocupar o imóvel, já havia preenchido, inclusive, os requisitos necessários ao usucapião de área urbana, quais sejam: possuir como seu o imóvel, ocupar área urbana menor que 250 m² por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para moradia, não ser proprietária de nenhum outro imóvel [...]". E, para comprovar o afirmado, juntou aos autos cópia de Contrato Particular de Compra e Venda, sem fazer juntada de quaisquer documentos acerca das especificações do imóvel, registro e matrícula no cartório competente. Com efeito, comprovada a propriedade individuada da área reivindicada, bem como a posse injusta exercida pelo demandado sobre o imóvel, impõe-se a procedência do pedido reivindicatório. À vista dessas circunstâncias, denota-se que o requerente adquiriu a propriedade do bem de forma legal, sendo que os requeridos exercem a posse contra a vontade do proprietário, cabendo a imposição do dever de desocupação e o direito à restituição ao requerente da posse do bem fundada na propriedade, a ser convalidada através de um prazo razoável para que os demandados e sua família promovam a respectiva desocupação. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que os promovidos efetuem, no prazo de 60 (sessenta) dias, a desocupação do imóvel objeto desta ação, com a consequente restituição ao promovente do bem em apreço, desocupação esta que deverá ser efetivada após a quantificação e pagamento dos valores devidos pelas indenizações das benfeitorias realizadas pelos promovidos no imóvel até a data em que o bem foi transferido para o patrimônio público. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalto, todavia, que o pagamento respectivo ficará suspenso até que perdure a situação de pobreza da parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, consoante assinala o art. 98, § 3º, do CPC, dada a gratuidade judicial que ora se defere à parte demandada, em vista da ausência de sinais exteriores de poder aquisitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota - Portaria 458/2025

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0148991-87.2011.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros POLO PASSIVO:Eliane Alves da Silva REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO SOUZA PROENCA - CE34878 D E S P A C H O Recebidos hoje. Com fundamento no artigo 362, inciso II, do CPC, defiro o pedido dos Requeridos em ID nº 66862115, no sentido de remarcar à audiência designada para o dia 17 de agosto de 2023 às 14 horas, em razão da impossibilidade de comparecimento do Sr. Eryk Mateus da Silva Sousa, o qual, segundo documento encaminhada pelo ID 66862117, está acometido de doença. Diante do exposto, designo como nova data de Audiência de Instrução para o dia 23 de novembro de 2023, às 15 horas a ser realizada mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções que seguem adiante. Assim, proceda a secretaria com a publicidades das informações acima descritas mediante realização dos seguintes expedientes: 1) Intimar o Requerente, via portal eletrônico; 2) Intimar a Requerida, via DJ; 3) Intimar o rol de testemunhas arroladas pela parte requerida em Id. 37653657 (pág. 103). Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link: https://link.tjce.jus.br/c723c9 Seguindo as orientações da Resolução nº 314, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2020 (DJ 13/08/20) e nº 20/2020 (DJ 15/10/20) e da Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, inclusive as atividades do Poder Judiciário e a adoção de medidas de propagação do coronavírus, a presente audiência ocorrerá através de videoconferência, não havendo necessidade da parte se deslocar ao fórum nem sair de sua residência. Para tanto, será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Informamos que a audiência SERÁ GRAVADA, após comando do magistrado que estiver presidindo a audiência, nos termos da Resolução 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, inserida no sistema Sistema de Automação Judiciária (SAJ); As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "Lobby", sendo admitida a sala uma por vez. Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business¹ (85) 3492-8868, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 11h às 18h. APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS Por fim, em caso de novo pedido de remarcação por parte dos requerentes, poderá ser analisado o caráter protelatório da audiência de instrução. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de agosto de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0148991-87.2011.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros POLO PASSIVO:Eliane Alves da Silva REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO SOUZA PROENCA - CE34878 D E S P A C H O Recebidos hoje. Defiro pedido dos Requeridos em ID nº 59692765, no sentido de remarcar à audiência designada para o dia 01 de junho de 2023 às 16:00 horas, tendo em vista pedido subscrito pelo procurador, devidamente justificado, conforme documentos de comprovação anexados em ID nº 56695550. Diante do exposto, designo nova data de Audiência de Instrução para o dia 17 de Agosto de 2023, às 14 horas a ser realizada mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções que seguem adiante. Assim, proceda a secretaria com a publicidades das informações acima descritas mediante realização dos seguintes expedientes: 1) Intimar o Requerente, via portal eletrônico; 2) Intimar a Requerida, via DJ; 3) Intimar o rol de testemunhas arroladas pela parte requerida em Id. 37653657 (pág. 103). Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link: https://link.tjce.jus.br/c723c9 Seguindo as orientações da Resolução nº 314, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2020 (DJ 13/08/20) e nº 20/2020 (DJ 15/10/20) e da Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, inclusive as atividades do Poder Judiciário e a adoção de medidas de propagação do coronavírus, a presente audiência ocorrerá através de videoconferência, não havendo necessidade da parte se deslocar ao fórum nem sair de sua residência. Para tanto, será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Informamos que a audiência SERÁ GRAVADA, após comando do magistrado que estiver presidindo a audiência, nos termos da Resolução 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, inserida no sistema Sistema de Automação Judiciária (SAJ); As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "Lobby", sendo admitida a sala uma por vez. Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business¹ (85) 3492-8868, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 11h às 18h. APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS Fortaleza/CE, 30 de maio de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0148991-87.2011.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros POLO PASSIVO:Eliane Alves da Silva REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO SOUZA PROENCA - CE34878 D E S P A C H O Recebidos hoje. Designo data de Audiência de Instrução para o dia 01 de junho de 2023, às 16 horas a ser realizada mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções que seguem adiante. Assim, proceda a secretaria com a publicidades das informações acima descritas mediante realização dos seguintes expedientes: 1) Intimar o Requerente, via portal eletrônico; 2) Intimar a Requerida, via DJ; 3) Intimar o rol de testemunhas arroladas pela parte requerida em Id. 37653657 (pág. 103). Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link: https://link.tjce.jus.br/c723c9 Seguindo as orientações da Resolução nº 314, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2020 (DJ 13/08/20) e nº 20/2020 (DJ 15/10/20) e da Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, inclusive as atividades do Poder Judiciário e a adoção de medidas de propagação do coronavírus, a presente audiência ocorrerá através de videoconferência, não havendo necessidade da parte se deslocar ao fórum nem sair de sua residência. Para tanto, será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Informamos que a audiência SERÁ GRAVADA, após comando do magistrado que estiver presidindo a audiência, nos termos da Resolução 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, inserida no sistema Sistema de Automação Judiciária (SAJ); As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "Lobby", sendo admitida a sala uma por vez. Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business¹ (85) 3492-8868, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 11h às 18h. APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de março de 2023 Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

Não-Provimento

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