Apelação Cível 0201034-31.2023.8.06.0049 - TJCE

Apelação Cível 0201034-31.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS REU: Enel Ato Ordinatório Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar as partes do retorno dos autos, para no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem pertinente ao andamento do feito. 2) Realizar o cálculo das custas finais. 3) Intimar a parte devedora para realizar o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 4) Decorrido o período sem que referida providência tenha sido adotada, cumprir os expedientes necessários para inscrição da Dívida Ativa. Data da assinatura no sistema. MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ Diretor de Secretaria [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06] 2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108. 1653, Balcão virtual https://link.tjce.jus.br/870cca PROCESSO Nº 0201034-31.2023.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação]

14/05/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 01:02

Publicação

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:17

Expedida/Certificada

09/04/2026, 12:16

Petição

30/03/2026, 07:45

Não-Provimento

26/03/2026, 13:49

Mérito

26/03/2026, 12:30

Confirmada

17/03/2026, 17:46

Expedição de documento

12/03/2026, 17:58

Pedido de inclusão

10/03/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:14

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 10:38

Recebimento

20/01/2026, 16:53

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201034-31.2023.8.06.0049. AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS REU: ENEL I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS contra a ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, ambos devidamente qualificados. Alega o requerente que é usuário dos serviços de distribuição de energia da ENEL, no endereço declinado na inicial e tendo como unidade consumidora a de n. 7456919. Afirma que reside no local com sua família, sendo surpreendido, certo dia, com uma cobrança da Companhia requerida no valor de R$ 5.176,05 (cinco mil cento e setenta e seis reais e cinco centavos), referente ao consumo de energia no período de 30/09/2017 a 30/092020, a qual relatou que foram constatadas algumas divergências em sua unidade consumidora, indicando diferença entre o faturamento e a energia efetivamente consumida naquele período. Relata ainda que, durante o período supracitado, ninguém residia no local e a casa encontrava-se fechada, além de que nunca recebeu notificação ou termo de ocorrência, por fim, informa que houve suspensão do fornecimento de energia e que realizou acordo para pagamento do valor cobrado. Pleiteia, portanto, tutela de urgência para que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia e suspender as cobranças relativas ao acordo, bem como seja declarada a inexistência do débito, com ressarcimento dos valores pagos, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Juntou, além de procuração e documentos pessoais, cópia de faturas de energia, carta de cobrança e memorial de cálculo TOI (id 113203170 e seguintes). Decisão inicial indeferiu o pleito liminar, inverteu o ônus da prova e determinou citação, encaminhando os autos para designação de audiência de conciliação (id 113203133). Realizada sessão conciliatória, não houve acordo (id 113203153). Citada, a promovida apresentou a contestação de id 113203158, na qual sustenta a legalidade da cobrança, lastreada em inspeção realizada na unidade consumidora do requerente, ocasião em que foi identificado que o medidor não estava registrando o consumo real. Em função disso, gerou-se ordem de serviço para substituição do equipamento e análise laboratorial, sendo constatada a irregularidade. Informa ter lavrado Termo de Ocorrência de Inspeção, o que ensejou a cobrança da diferença da energia consumida durante o período em que foi constatado o procedimento irregular, de acordo com a Res. 414/2010 da Aneel. Juntou imagens de id 113203156 e histórico de consumo de id 113203155. Réplica de id 113203167, refutando os argumentos defensivos. Decisão de saneamento de id 150145961 fixou os pontos controvertidos da lide, firmou entendimento de julgamento antecipado do mérito e intimou as partes para manifestação. Apenas o autor se manifestou, requerendo julgamento imediato (id 150695668). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo pacífico na jurisprudência pátria que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços de energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (STJ - AgRg no REsp 1.016.463/MA - Primeira Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. 14.12.2010 - Dje 02.02.2011). No caso vertente, observo ser incontroversa a cobrança de débito decorrente de recuperação de receitas referentes ao Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº 2020-1576573. Trata-se de demanda de fácil deslinde, tendo em vista que a ré não acosta nenhum documento hábil a demonstrar a regularidade da cobrança. Explico: a ré não juntou TOI, tampouco Comunicado de Substituição de Medidor, se limitando a anexar fotografias e histórico de consumo, não havendo, ademais, demonstração de que foi oportunizado ao autor participar da inspeção e perícia supostamente realizadas. A Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL determina que, quando diante de irregularidade, a concessionária de energia elétrica deve adotar um dos procedimentos previstos em seu art. 590 e seguintes, entre eles a emissão de TOI em formulário próprio mediante sua entrega ao consumidor, como também estipula um prazo de 15 (quinze) dias para que o mesmo pugne pela realização de perícia técnica em seu medidor ou equipamento, vejamos: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. No caso, inexiste comprovação de que a lavratura de TOI atendeu ao comando normativo supra, logo, não há atendimento ao contido no art. 373, I, do CPC. Além disso, o débito ora guerreado fora apurado de forma unilateral pela concessionária de energia elétrica, de modo que o seu quantum não pode ser imputado ao consumidor. Portanto, concluo pela irregularidade dos procedimentos adotados pela suplicada, o que denota conduta ilícita, a teor dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, como entende a Corte de Justiça deste Estado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA IMPUTADA À CONSUMIDORA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - De início, não merece prosperar a alegação da Recorrida no sentido de que o Recurso não atendeu ao Princípio da Dialeticidade, porquanto a Companhia Energética do Ceará - ENEL impugnou expressamente alguns dos fundamentos da decisão que ensejaram o improvimento da sua Apelação, cumprindo, assim, na medida do seu interesse recursal e da devolutividade do Agravo Interno, o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC; - O cerne da controvérsia cinge-se à análise acerca da legalidade da cobrança, pela Companhia Energética do Ceará - ENEL, do montante de R$ 41.786,60 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), referente ao consumo apurado retroativamente, após a constatação de irregularidades no medidor de energia elétrica da Agravada; - De plano, constata-se que a Agravante, para a cobrança dos valores impugnados pela então Autora, baseou-se em documentos produzidos unilateralmente (fls. 27 e 157), quais sejam, Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI e Memória de Cálculo. Entretanto, referidos documentos traduzem somente indícios de prova a favor da Insurgente, de modo que não preservam adequadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa, garantidos constitucionalmente; - É certo que os atos lavrados pelos prepostos da concessionária gozam de presunção de legitimidade; no entanto, a conclusão sobre a prática de fraude pela usuária depende de outros elementos de prova a serem produzidos sob o crivo do contraditório; - Ademais, é de se destacar o dever da prestadora de serviços de preservar o medidor de energia e o cenário fraudulento a fim de se possibilitar a realização de perícia no momento da instrução probatória. Na hipótese, contudo, constata-se que não foi realizada a prova pericial no aparelho para apurar a existência de irregularidades; - Desta forma, os elementos probatórios contidos nos fólios não são suficientes para uma conclusão segura sobre o fato entelado, não sendo possível deles se extrair certeza sobre a autoria e a materialidade da fraude e sobre o potencial desta para reduzir a medição de consumo; - Além disto, para que se proceda à recuperação do consumo não faturado, é insuficiente a existência de indícios de irregularidade no equipamento de medição, porquanto, de acordo com o §3º do art.14, do CDC, tem-se como objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviço, o qual somente não será responsabilizado se comprovar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a Concessionária, considerando-se, também, a imperiosa inversão do ônus probatório pelo douto Juízo de origem (fl. 237); - Assim, a declaração da nulidade da cobrança mencionada, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 940 do Código Civil, é plenamente cabível à hipótese. - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº 0001957-62.2019.8.06.0055/50000, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso. (Relator (a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Canindé; Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de Canindé; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de registro: 10/02/2021). Por essas razões, entendo ser inexigível o débito decorrente do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº 2020-1576573, impugnado nos autos. Por outro lado, embora a cobrança indevida, por si só, não seja suficiente para ensejar o direito à reparação por danos morais, as circunstâncias concretas analisadas demonstram efetivo abalo moral, sobretudo por ter resultado na suspensão de serviço essencial, demonstrando situação que ultrapassa o mero dissabor. O valor indenizatório deve ser consentâneo com os fatos e arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e de acordo coma capacidade financeira da ré e deve também servir de alerta, certo que a reparação possui caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser tão alto que constitua motivo de enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que faça valer a pena a prática do ilícito. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, em vista de casos análogos e observância ao seu aspecto compensador ao que se atribui até mesmo um componente punitivo, fixo o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) como compensação por danos morais. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. CONSTATAÇÃO UNILATERAL DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL, mantendo sentença que declarou indevida a cobrança de valores retroativos oriundos de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica da parte agravada e reconhecendo a ocorrência de danos morais. 2. A concessionária sustenta a legalidade da cobrança, alegando ter constatado, por meio de inspeção técnica, violação do medidor da unidade consumidora, fundamentando sua decisão na Resolução 414/2010 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança baseada no Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI, elaborado unilateralmente pela concessionária, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, e da consequente indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC. Assim, a concessionária tem o dever de demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da cobrança e o envolvimento do consumidor na irregularidade apontada. 5. O Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI constitui apenas indício de irregularidade, não sendo suficiente para justificar a cobrança de valores retroativos, especialmente quando produzido unilateralmente, sem que o consumidor tenha tido a oportunidade de acompanhar a perícia técnica do medidor. 6. A ausência de tais garantias processuais leva à nulidade da cobrança impugnada, sendo abusiva a exigência de pagamento retroativo por consumo não faturado sem a devida comprovação da irregularidade. 7. Quanto aos danos morais, a jurisprudência tem reconhecido que a cobrança indevida de débitos, aliada à inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, extrapola o mero aborrecimento e enseja reparação pecuniária. No caso, o montante fixado na sentença (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros usualmente adotados para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. "É indevida a cobrança retroativa por consumo não faturado quando baseada exclusivamente em Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI produzido unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, sem observância do contraditório e da ampla defesa, sendo configurado dano moral quando a cobrança indevida resulta em restrições de crédito ao consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP n. 1.931/BA ¿ Validade da prova unilateral na cobrança de consumo não faturado. TJCE, Apelação Cível - 0001240-38.2019.8.06.0156 ¿ Necessidade de contraditório e ampla defesa no procedimento de recuperação de consumo. TJCE, Apelação Cível - 0200381-47.2023.8.06.0043 ¿ Indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida baseada em TOI unilateral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termo do voto do relator. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA (Agravo Interno Cível - 0051037-21.2020.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025) É como fundamento. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a cobrança de recuperação de consumo referente ao Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) impugnado nos autos, bem como encargos, custo administrativo de inspeção, taxa de religação e multa dele decorrentes, devendo o réu providenciar o RESSARCIMENTO dos valores já pagos pelo autor, corrigido a contar de cada desembolso, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora pela variação da Selic, descontado o IPCA-E, a contar da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais os incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir da citação (conforme previsto nos artigos 386 e 406 do CC com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Ante a probabilidade do direito ora reconhecida e o perigo de dano ínsito ao serviço público em liça, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de realizar corte no fornecimento de energia em virtude dos valores indevidos cobrados do "TOI", bem como de inserir o nome do requerente em razão do débito impugnado, devendo suspender as cobranças dele decorrentes, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao E. TJ-CE. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento, arquive-se. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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