Apelação Cível 0214372-27.2020.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0214372-27.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0214372-27.2020.8.06.0001. Autora: AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Valor da Causa: RR$ 26.708,53 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Vistos e analisados, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA ajuizada por AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos regularmente qualificados e representados. A empresa autora aduz ter sido contratada por meio do pregão eletrônico nº 1.018/2016 e da ata de registro nº 498/2016 para fornecer, de forma contínua, embalagens descartáveis de produtos hospitalares para a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Afirma ainda que os pedidos relativos à contratação eram feitos mediante a emissão de notas de empenho, as quais eram encaminhadas via e-mail para a autora e, após o recebimento da nota, a empresa tinha o prazo de 10 (dez) dias para entregar os produtos no endereço determinado no contrato. Menciona que todos os pedidos sempre foram entregues no prazo estabelecido, sendo cumprido, dessa forma, todos os ditames contratuais. No entanto, em 13/06/2018, a autora alega que a Secretaria da Saúde procedeu com o envio da nota de empenho para o e-mail que, segundo a autora, não tinha acesso, pois era utilizado exclusivamente para envio de notas fiscais. Em virtude disso, a requerente não pôde tomar conhecimento tempestivo da nota que havia sido enviada. Ademais, informa que, em 16/10/2018, fez contato espontâneo por telefone com funcionários da Secretaria, a fim de confirmar a regularidade da entrega dos produtos, bem como questionar acerca da existência de eventuais empenhos pendentes. Nesse momento, obteve a informação de que constava em aberto a nota de empenho de nº 34651. Na oportunidade, diz ter solicitado novo envio da nota de empenho de nº 34651 para os endereços de e-mails "[email protected]" e "[email protected]", os quais tinha regular acesso, além de reforçar que toda a comunicação deveria ser feita por meio desses. Argumenta que somente em 18/10/2018 tomou conhecimento da emissão da nota de empenho nº 18808, a qual também havia sido enviada para e-mail que, segundo a autora, não tinha acesso. Os atrasos das entregas dos materiais ensejaram a instauração de processo administrativo para apuração de possíveis irregularidades em virtude da demora na entrega dos produtos, bem como possível ônus suportado pelo ente contratante, processo este que gerou a multa, no valor de R$ 26.708,53 (vinte e seis mil, setecentos e oito reais e cinquenta e três centavos) em face da autora. Documentos anexados à inicial (ids. 37709844/37709992). Despacho (id. 37709834) recebendo a exordial em seu plano formal, reservando a apreciação do pleito de tutela de urgência para após a formação do contraditório e determinando a citação do Estado do Ceará para ingressar no feito apresentando a contestação. Manifestação da parte autora (id.37709827) requerendo a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas processuais. Documentos comprobatórios do recolhimento das custas processuais (id. 37709826). Decisão interlocutória (id. 37709839) decretando a revelia do ente público demandado, aplicando-lhe a penalidade prevista no art. 346 do CPC/2015, com a ressalva de que poderia intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Determinou, ainda, vistas dos autos ao parquet. Parecer ministerial (ID. 37789841) não opinando sobre o mérito do feito. Manifestação do Estado do Ceará (id. 37709624) defende a legalidade do processo administrativo em virtude da concessão de ampla defesa e contraditório, bem como o comprovado descumprimento contratual. Despacho (id. 37709832) determinando a intimação das partes para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de novas provas. Manifestação da parte autora (id. 37709622) alegando ser a prova documental acostada suficiente para a comprovação do direito pleiteado, bem como requerendo o julgamento antecipado da lide, com a integral procedência dos pedidos. Despacho (id. 71127862) determinando a intimação do Estado do Ceará para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se as alegações trazidas na exordial correspondem às cópias integrais dos processo administrativo nº 5124321/2018 e 8759972/2018, e, faltando documentação, proceder com juntada desta aos autos. Manifestação do Estado do Ceará (ids. 78345332/78345357) juntando aos autos cópia integral do processo nº 5124321/2018 e seus apensos. Despacho (id. 88809285) determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar acerca da nova documentação juntada aos autos pelo Estado do Ceará. Manifestação da parte autora (id. 89863639). É o relatório. Decido. Cinge-se o feito em aferir a regularidade do processo administrativo nº 5124321/2018 (ao qual posteriormente foi apensado ao processo n. 8759972/2018) instaurados de ofício pela Superintendência Jurídica da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como da aplicação de multa no valor de R$ R$ 26.708,53 (vinte e seis mil, setecentos e oito reais e cinquenta e três centavos), como sanção pelo atraso no fornecimento do material. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO REGULAR. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OFERTA DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO. INDEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela empresa agravante. 2. Como sabido, o controle judicial dos atos da Administração Pública, em regra, está limitado à fiscalização da legalidade devendo restringir-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. 3. No caso, como bem pontuou a magistrada a quo, o Órgão de Defesa do Consumidor procedeu de forma correta, pois em todo o procedimento administrativo possibilitou a intervenção do banco agravante, não havendo que se falar em desrespeito ao contraditório ou a ampla defesa. 4. Deste modo, pelo menos neste momento de delibação processual, não se vislumbra qualquer mácula capaz de infirmar a decisão administrativa proferida ou mesmo suspender seus efeitos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente" (Agravo Interno no REsp nº 1350922/PB, rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 13/12/2017), hipótese não verificada nos autos. - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. - Decisão interlocutória mantida. (TJ-CE - Agravo de Instrumento nº 0630987-98.2018.8.06.0000, Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/04/2019; Data de registro: 08/04/2019) (grifei) É cediço que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade até prova em contrário e, assim, opera-se em seu benefício a presunção juris tantum (presunção relativa), que pode ser elidida e impugnada pelo parte interessada, a quem cabe o ônus de desconstituí-la comprovando o vício. Vejamos se a parte autora desvencilhou-se desse dever processual. A autora aduz que a ausência de notificação em endereço de e-mail válido foi fator determinante para o atraso na entrega do material contratado, bem como para o conhecimento tardio da existência do processo administrativo que resultou na imputação de sanção. Requer a nulidade do procedimento administrativo por violação ao princípio do devido processo legal. Registro que, no âmbito do processo administrativo, é necessário que as intimações e notificações sejam feitas por meio idôneo, que assegure a certeza da ciência do destinatário, necessidade que coaduna com o devido processo legal. Em detida análise dos autos, verifico que os contatos e as notificações foram encaminhados ao endereço de e-mail pertencente à requerente e que, os contatos feitos anteriormente, no mesmo endereço de e-mail, foram regularmente recebidos, tanto que a própria autora aduziu o cumprimento tempestivo dos atos que lhe incumbiam até então. Ademais, iniciado o procedimento para averiguação do descumprimento, vejo que, em momento oportuno, a empresa autora pôde devidamente apresentar a sua defesa (id. 78345356, fls. 31/40). Logo, não vislumbro razões para declarar a nulidade do processo administrativo que resultou na sanção de multa. No tocante à aplicação da sanção de multa, vejamos o disposto na Lei 8.666/1993, legislação vigente à época: Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento (...) Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. No mesmo sentido, vejamos dispositivo da Lei de Licitações e Contratos vigente (Lei 14.133/2021): Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato. Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei. Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: I - reparação integral do dano causado à Administração Pública; II - pagamento da multa; III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. (grifei) Verifica-se que o contrato nº 1453/2017, acostado aos autos (id. 78345356), dispõe em sua cláusula décima quarta, alínea b, que havendo atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto contratado incidirá multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. Portanto havia no contrato administrativo avençado a imposição de multa por atraso. No mais, veja-se que o requerido arbitrou a sanção em 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho, tornando, assim, a multa substancialmente inferior àquela devida em caso de incidência da cláusula contratual mencionada. Dessa forma, não há condições fáticas ou jurídicas para reduzir o montante aplicado por desproporcionalidade. Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a autora em custas (já recolhidas - id.37709826), e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, §§2º e 4º, III, do CPC/2015. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza 2025-01-23 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

06/02/2025, 00:00

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