Apelação Cível 0070294-46.2019.8.06.0171 - TJCE

Apelação Cível 0070294-46.2019.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIS GOMES DE SOUSAREU: MUNICIPIO DE ARNEIROZ Intimação - DESPACHO PROCESSO Nº: 0070294-46.2019.8.06.0171CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por LUÍS GOMES DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. Pedido no id. 201069950 e suas planilhas de cálculos de id. 201069951, 201069952 e ss. A sentença no id. 150323195 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com o dispositivo a seguir: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE ARNEIROZ a pagar ao autor LUÍS GOMES DE SOUSA as diferenças salariais entre o valor efetivamente recebido e o valor do salário mínimo vigente à época, no período não prescrito (após 01/10/2014), com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observada a modulação de efeitos das ADI's 4.357 e 4.425. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Condeno o Município em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o § 3º, I, do art. 85, do CPC, com fundamento nos critérios do § 2º do mesmo artigo. Isento o Município do pagamento de custas processuais, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. O Município interpôs Recurso de Apelação (id. 159247130), o qual foi conhecido e negado provimento, porém, houve a modificação tão somente para determinar que o percentual de honorários seja quantificado em sede de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), por se tratar de sentença ilíquida, ocasião em que também deve ser majorado, haja vista o desprovimento recursal, conforme acórdão no id. 185955230. Certidão do trânsito em julgado (id. 185955234) do acórdão no id. 185955230, em 04/12/2025. Fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico objetivo. Intime-se a parte autora para apresentar planilha referente aos honorários no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, por seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir quaisquer das hipóteses descritas no art. 535 do Código de Processo Civil. Consoante art. 85, § 7º, CPC, havendo impugnação, serão devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença pela parte sucumbente, no percentual de 10% sobre a parcela controvertida, apurada em eventual excesso de execução. Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS GOMES DE SOUSAREU: MUNICIPIO DE ARNEIROZ Em face do retorno dos autos, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias. Em eventual inércia, arquive-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito PROCESSO Nº: 0070294-46.2019.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/12/2025, 12:45

Documento (Certidão)

04/12/2025, 12:45

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:17

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:11

Confirmada

21/10/2025, 01:04

Publicação

14/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/10/2025, 14:21

Expedida/Certificada

10/10/2025, 14:20

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

25/09/2025, 22:38

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 12:02

Distribuição (sorteio)

07/07/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIS GOMES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE ARNEIROZ ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Calibris, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0070294-46.2019.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal. TAUá/CE, 5 de junho de 2025. MATHEUS PINHEIRO PADRAO DA SILVATécnico JudiciárioNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

06/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0070294-46.2019.8.06.0171 Parte Promovente: LUIS GOMES DE SOUSA Parte Promovida: MUNICIPIO DE ARNEIROZ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LUÍS GOMES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, pretendendo o pagamento de férias simples acrescidas do terço constitucional, de 13º salário e de diferenças salariais referentes ao período em que manteve vínculo com o ente municipal. Alega o autor que foi contratado pelo município réu em 02/01/2014, tendo mantido diversos vínculos até 31/12/2018, exercendo a função de Auxiliar de Serviços Gerais. Afirma que, durante todo o período laborado, nunca recebeu 13º salário, férias e seus acréscimos legais. Aduz, ainda, que a partir de 2015 passou a receber remuneração inferior ao salário mínimo. Juntou documentos, entre eles fichas financeiras e declaração do vínculo mantido com o réu. Contestação apresentada pelo Município de Arneiroz (ID 69789214), na qual suscitou preliminarmente a prescrição bienal e a prescrição parcial. No mérito, alegou a natureza jurídico-administrativa do contrato temporário e o não cabimento do pagamento das verbas trabalhistas. Sustentou, ainda, que a remuneração do autor era proporcional à jornada reduzida de trabalho (4 horas diárias). Réplica apresentada pelo autor (ID 78310852), refutando os argumentos da contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor informou não possuir mais provas a produzir (ID 78508463), requerendo o julgamento antecipado da lide. O Município réu quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Prejudicial De Mérito: Prescrição Bienal O Município réu alega em sua contestação que o direito do autor estaria fulminado pela prescrição bienal, eis que o último contrato de trabalho expirou em 31/12/2018 e a ação foi ajuizada somente em 13/01/2021. Sem razão o demandado. Isso porque a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica ao vínculo mantido entre o autor e a Administração Pública Municipal, de natureza jurídico-administrativa, e não trabalhista. Em se tratando de verbas pleiteadas em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/32, conforme entendimento pacífico dos Tribunais pátrios. Assim, rejeito a preliminar de prescrição bienal. Da Prejudicial De Mérito: Prescrição Quinquenal No que tange à prescrição quinquenal, assiste razão ao ente municipal. Segundo o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas dos Municípios prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 01/10/2019, estão prescritas as parcelas anteriores a 01/10/2014. Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar a prescrição das verbas anteriores a 01/10/2014. Do Mérito Do pedido de pagamento de férias e 13º salário Conforme narrado nos autos e não impugnado pelo réu, o autor manteve vínculo com o Município de Arneiroz no período de 02/01/2014 a 31/12/2018, por meio de contratos temporários para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais. A contratação temporária pela Administração Pública tem previsão no art. 37, IX, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". No caso concreto, o autor não formulou pedido específico de reconhecimento da nulidade contratual em sua petição inicial, tampouco demonstrou a existência de previsão legal ou contratual que lhe assegurasse o direito ao recebimento de férias e 13º salário. O juízo decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC). Assim, quanto à possível nulidade contratual ou desvirtuamento da contratação temporária, não consta nenhum requerimento específico na inicial, sendo defeso a este juízo impor condenação de ofício quanto ao pagamento de férias e 13º salário, sob pena de julgamento extra petita. Destarte, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 551, não havendo pedido de reconhecimento da nulidade ou do desvirtuamento da contratação temporária, nem comprovação de previsão legal ou contratual em sentido contrário, não há como acolher o pedido de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Do pedido de diferença salarial O direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo legal, por sua vez, é constitucionalmente garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF), independentemente de previsão de carga horária, de ato administrativo fixando remuneração proporcional à jornada trabalhada ou previsão no regime jurídico dos servidores municipais, tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição. Assim, aplica-se ao caso o teor da Súmula 47 do TJCE, segundo a qual "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". De outra parte, a Súmula Vinculante 16 enuncia: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Impende destacar que a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais é consectário lógico do reconhecimento do direito à remuneração total nunca inferior ao salário-mínimo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A propósito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE (ARTS. 7º, IV E XIII, E 39, §3º, DA MAGNA CARTA). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TJCE. REEXAME DESPROVIDO. APELO PROVIDO. 1. O cerne da demanda envolve a análise do pedido da autora, ora recorrente, de percepção dos valores referentes às disparidades entre o quantum que devia ter recebido a título de vencimentos e a importância efetivamente percebida, tendo em vista que o Magistrado a quo declarou o direito da servidora de ser remunerada em montante não inferior ao salário mínimo, mas deixou de condenar o ente público promovido no pagamento das diferenças salariais. 2. O atendimento do pleito autoral, formulado em ação de cobrança, é consectário lógico do reconhecimento do direito da suplicante a remuneração total nunca menor do que o salário-mínimo. Inadmitir o pedido da promovente equivaleria a permitir o enriquecimento ilícito da Administração Municipal, considerando-se que desde a sua nomeação ao cargo de Auxiliar de Serviço, em 04.03.2002, a servidora vem recebendo seus vencimentos em valor bem inferior ao mínimo. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. (…). (TJCE, Apelação/Reexame Necessário nº 0003225-62.2014.8.06.0109. Rel. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1ª CÂMARA CÍVEL; data do julgamento: 15/02/2016; data de registro: 16/02/2016) No caso concreto, conforme fichas financeiras juntadas aos autos, constata-se que o autor recebia remuneração inferior ao salário mínimo vigente à época, a partir do ano de 2015, conforme alegado na petição inicial. A Municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pretendido pelo requerente quanto à percepção do salário mínimo, limitando-se a argumentar que a remuneração seria proporcional à jornada de trabalho. Assim, considerando a garantia constitucional do salário mínimo e em observância à Súmula 47 do TJCE, o autor faz jus ao recebimento das diferenças salariais entre o valor efetivamente recebido e o valor do salário mínimo vigente à época, respeitado o período não prescrito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE ARNEIROZ a pagar ao autor LUÍS GOMES DE SOUSA as diferenças salariais entre o valor efetivamente recebido e o valor do salário mínimo vigente à época, no período não prescrito (após 01/10/2014), com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observada a modulação de efeitos das ADI's 4.357 e 4.425. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Condeno o Município em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o § 3º, I, do art. 85, do CPC, com fundamento nos critérios do § 2º do mesmo artigo. Isento o Município do pagamento de custas processuais, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(17)