Apelação Cível 0030299-93.2019.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.252,47

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE

CNPJ

Autor

ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CICERO GEORGE DOS SANTOS NORONHA

OAB/CE 19040·CPF·Representa: Autor

DAVID AZULAY

OAB/RJ 176637·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões

20/02/2026, 13:38

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 32199611

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 32199611

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32199611

26/01/2026, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 08:57

Recebidos os autos

22/09/2025, 08:39

Conclusos para despacho

22/09/2025, 08:39

Distribuído por sorteio

22/09/2025, 08:39

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 08:57

Despacho

•08/10/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 13:42

Sentença

•30/11/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:34

Despacho

•15/02/2023, 16:05

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2022, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2021, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2021, 23:30

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2021, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2020, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2019, 17:59