Apelação Cível 0053706-49.2016.8.06.0112 - TJCE

Apelação Cível 0053706-49.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: SAS Sistema de Ensino Ltda - Embargado: Complexo Cultural de Ensino Schoenberg - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053706-49.2016.8.06.0112/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, SEM, CONTUDO MAJORAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.2. O RECORRENTE PRETENDE SEJA SUPRIDA OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO QUE TANGE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO QUE PRECONIZA O ART. 85, § 11, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 SEGUNDO O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, SENTENÇA OU ACÓRDÃO, OU AINDA QUANDO O MAGISTRADO OU ÓRGÃO COLEGIADO TENHA OMITIDO APRECIAÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR, PORQUE SUSCITADA PELAS PARTES OU PORQUE DEVERIA SE PRONUNCIAR DE OFÍCIO, OU AINDA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.3.2 NO PRESENTE CASO, TENHO QUE RAZÃO ASSISTE À EMBARGANTE, UMA VEZ QUE, DE FATO, HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DO APELADO, ORA EMBARGANTE, PELO TRABALHO DESENVOLVIDO, EM GRAU RECURSAL, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA DO APELANTE/EMBARGADO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA.3.3 ANALISANDO A SENTENÇA DE PISO, OBSERVA-SE QUE FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (FL. 210). 3.4 NESSE PASSO, FAÇO CONSTAR DO ACÓRDÃO: ¿ANTE O IMPROVIMENTO DO APELO, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CAUSÍDICO DO APELADO, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL RECURSAL, PARA 10% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA À NORMA PROCESSUAL, COM ESTEIO NO ART. 85, § 11, DO CPC." IV. DISPOSITIVO4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CORRIGIR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALEVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Complexo Cultural de Ensino Schoenberg - Embargado: SAS Sistema de Ensino Ltda. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA CONTRA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS. NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, ORA EMBARGADO. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER NA DECISÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, BEM COMO PARA SANAR POSSÍVEL ERRO MATERIAL NELA EXISTENTE. NA ESPÉCIE, DE ACORDO COM O EMBARGANTE, HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE QUE A PENALIDADE FIXADA INICIALMENTE EM 50% DO VALOR CONTRATUAL ERA EXCESSIVA E DESARRAZOADA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A BOA-FÉ DA EMBARGANTE AO TENTAR RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA AMIGÁVELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXPLANOU AS RAZÕES PELA QUAL NO PRESENTE CASO CARACTERIZA-SE A DISSOLUÇÃO DO CONTRATO POR MERA LIBERALIDADE, SENDO DEVIDA A MULTA PREVISTA EM CONTRATO, ALÉM DE QUE JÁ HOUVE UMA REDUÇÃO SUBSTANCIAL DE 50% PARA 25% PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO HÁ, PORTANTO, QUALQUER OMISSÃO NO JULGADO, NÃO EXISTINDO QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DESTES ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, EM VERDADE, REVELAM O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO DECISUM, APLICANDO-SE, AO CASO, A SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053706-49.2016.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE)

16/04/2025, 00:00

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