Procedimento Comum Cível 0194486-76.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0194486-76.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0194486-76.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA SALETE DE MENEZES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO NOMEIO o perito sorteado no SIPER. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Intimação - 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se o expert para ciência e, em cinco (05) dias, manifestar-se quanto ao múnus que lhe é atribuído, devendo indicar o valor de seus honorários periciais. Não havendo impugnação e com a aceitação do perito, intime-se o profissional nomeado para iniciar o trabalho visando à confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 15 dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após o início dos trabalhos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

03/06/2026, 00:00

Documento

17/12/2025, 11:44

Decurso de Prazo

02/12/2025, 08:01

Publicação

07/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 20:42

Expedida/Certificada

05/11/2025, 20:21

Decisão Interlocutória de Mérito

27/10/2025, 09:29

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 20:51

Decurso de Prazo

30/04/2025, 06:33

Decurso de Prazo

30/04/2025, 06:33

Decurso de Prazo

30/04/2025, 06:33

Publicação

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SALETE DE MENEZES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Inicialmente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0194486-76.2019.8.06.0001 indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, em virtude do julgamento do TEMA 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à prejudicial de prescrição, consoante o entendimento do STJ, o prazo aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, iniciando a contagem a partir da data em que a parte autora toma ciência dos desfalques (actio nata), a qual deve ser entendida como a data em que o saldo remanescente foi disponibilizado para o titular da conta. No caso concreto, a autora sacou o saldo do PASEP no ano de 2018 (fl. 06) e ajuizou a ação em 2019, portanto dentro do prazo prescricional aplicável. Portanto, afasto a prejudicial de prescrição. Observo que o caso versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1300 dos recursos repetitivos. Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ. Dessa forma, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência e evitar decisões conflitantes, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento final do Tema 1300 pelo STJ. Intimem-se as partes acerca da suspensão do processo. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 31 de março de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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