Procedimento Comum Cível 0051527-87.2020.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051527-87.2020.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3134459/CE (2025/0492236-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA ADVOGADOS: CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO - CE010566 KLERTON CARNEIRO LOIOLA - CE12212 AGRAVADO: GERCIANY VERAS DA COSTA ADVOGADO: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA - CE021226 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3134459/CE (2025/0492236-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA ADVOGADOS: CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO - CE010566 KLERTON CARNEIRO LOIOLA - CE12212 AGRAVADO: GERCIANY VERAS DA COSTA ADVOGADO: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA - CE021226 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: GERCIANY VERAS DA COSTA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 26 de setembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0051527-87.2020.8.06.0182

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ RECORRIDO: GERCIANY VERAS DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0051527-87.2020.8.06.0182 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (Id 19240212), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 20620550), que desproveu o apelo por este apresentado, nos termos assim resumidos: Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERICIA REJEITADA. CAUSA QUE DISPENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SER RESOLVIDA. DIAGNÓSTICO INCORRETO. MUDANÇA DE CIRURGIA SEM PRÉVIO AVISO AOS FAMILIARES. PACIENTE MENOR DE IDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICO. DIREITO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER REALIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nas razões recursais (Id 22619802), o recorrente fundamenta o seu intento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegando ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 944 do Código Civil. Alega que "A indenização é desproporcional ao dano, tendo em vista que a cirurgia se fazia necessária e não houve risco de vida, mais (sic) somente a ausência de comunicação a família.", fl. 10. Contrarrazões apresentadas - Id 23409259. É o relatório, no essencial. DECIDO. Custas recursais dispensadas, por força do artigo 1.007, § 1º, do CPC. Cumpre, antes de tudo, observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no artigo 1.030, inciso II, visto que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Tampouco é o caso de sobrestar o processo, vez que a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III). Ultrapassadas essas etapas prévias, considero oportuna a transcrição dos seguintes excertos da decisão colegiada recorrida: "(...) Extrai-se, então, que a responsabilidade Estadual decorre da teoria do risco administrativo, o qual afirma que há apenas a necessidade de comprovação do nexo de casualidade entre a atividade pública e o dano, excetuando-se a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, força maior e culpa de terceiro. Logo, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, em virtude do não cumprimento de seus deveres administrativos que permeiam o caso, essas que também contribuíram para a ocorrência do episódio e por isso, são de real relevância no exame de todo para que se concretize não só legal, mas especialmente justo. (...) Sabe-se que a conduta ilícita pode dar-se por ação ou omissão. Quando a conduta é praticada através de ação estatal, resta evidenciada a responsabilidade objetiva, nos termos do dispositivo acima. Por conseguinte, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, são suficientes, para a configuração do dever de indenizar, a conduta estatal comissiva, a presença do dano e o nexo causal entre ambos. Em relação ao argumento do recurso de apelação sobre a sua ilegitimidade no pleito, pois o responsável por reparar os danos sofridos pelo autor seria o médico que realizou o procedimento incorreto, é necessário destacar que o referido profissional atuou como servidor público do ente municipal. Por essa razão, conforme a Constituição Federal, é o Município de Viçosa do Ceará quem responde pelos danos que seus agentes públicos, nessa qualidade, cometerem, resguardado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso, conforme a documentação médica de ID. 15543227, resta comprovado o diagnóstico inicial para a cirurgia de hérnia inguinal, o que se mostrou incorreto como foi narrado na peça exordial. Assim, estando constatado a desnecessidade do procedimento cirúrgico inicialmente previsto, era dever do médico informar à família do autor essa mudança, a eventual nova cirurgia e ser realizada e os seus riscos. Tal postura é fundamentada nas regras do Código de Ética Médica, segundo o qual é vedado ao médico: (...) Todavia, o médico responsável pelo procedimento cirúrgico, ao identificar a inexistência da hérnia inicialmente diagnosticada, resolveu, por conta própria, realizar a cirurgia para fimose sem informar a genitora do autor a necessidade de tal procedimento. Como foi destacado pelo juízo recorrido, mesmo que essa decisão possa ser justificada pelo ponto de vista médico, cabia à genitora do autor, na ausência do risco de morte nesse procedimento, decidir pela realização da cirurgia. A violação de direito enseja o direito à reparação, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau.". No voto condutor dos embargos declaratórios, consta, em síntese, a seguinte fundamentação: "(...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vício de omissão ocorre quando o julgador não analisa pontos ou questões levantadas pelas partes. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ entende é vedado a inovação recursal em sede de aclaratórios, mesmo no caso de matérias de ordem pública, tendo em vista o cabimento restrito dessa espécie recursal. No caso, o embargante trouxe a tese de exorbitância do quantum indenizatório, o que configura uma clara inovação recursal. 5. Observa-se que o embargante pretende rediscutir a decisão naquilo que lhe foi desfavorável e reformá-la em sede de aclaratórios, o que não se mostra possível pela vedação contida na súmula n. 18 do TJ/CE. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos conhecido e desprovido.". Compulsando os autos, não se vislumbra, nem em tese, vício de omissão capaz de ensejar ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, tal como propugnado pelo ente público, eis que a matéria foi analisada de forma fundamentada pelo colegiado, conforme trechos acima reproduzidos. Portanto, aparentemente, não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas julgamento contrário aos interesses do recorrente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "(...)não há falar em violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.965/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) GN. Ademais, é certo que a via especial não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento, não se caracterizando como meio apto a ensejar a apreciação irrestrita de todas as questões postas na instância a quo, cabendo, assim, ao insurgente instruir a peça recursal com a correta delimitação da controvérsia jurídica a ser dirimida. Como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. Nesse sentido, ao alegar violação ao artigo 944 do Código Civil, a pretensão do insurgente é reduzir o valor da indenização por danos morais. Todavia, a adoção de conclusão diversa do colegiado demandaria o incursionamento no acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada em sede de recurso especial, nos moldes da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, colaciono o seguinte julgado da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM MORATÓRIOS. DEVIDA APENAS PARA SITUAÇÕES HAVIDAS ANTES DE 12/1/2000. ENTENDIMENTO DA PET 12.344/DF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido efetuado. 2. A cumulação de juros compensatórios com moratórios somente é admissível, nos termos da decisão proferida na Pet 12.344/DF, quando há situações havidas antes de 12/1/2000, marco anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consideram-se "situações havidas" as ações com decisões transitadas em julgado nas quais foi determinado o pagamento de indenização antes da vigência da medida provisória em questão (12/1/2000). 3. O regime estabelecido pelo art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, aplica-se às ações em curso no momento de sua edição, conforme precedente da Segunda Turma do STJ. 4. A análise do termo inicial da prescrição, no caso concreto, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. A revisão do quantum indenizatório a título de danos morais apenas é possível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada sua fixação em valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. A análise da proporcionalidade do valor arbitrado pelo Tribunal de origem também demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.660.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula n.º 7, do STJ, também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c", do permissivo constitucional. Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: GERCIANY VERAS DA COSTA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 13 de junho de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0051527-87.2020.8.06.0182

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EMBARGADO: GERCIANY VERAS DA COSTA. RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA, MESMO SENDO O CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração com o objetivo de sanar uma alegada omissão na fundamentação do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vício de omissão ocorre quando o julgador não analisa pontos ou questões levantadas pelas partes. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ entende é vedado a inovação recursal em sede de aclaratórios, mesmo no caso de matérias de ordem pública, tendo em vista o cabimento restrito dessa espécie recursal. No caso, o embargante trouxe a tese de exorbitância do quantum indenizatório, o que configura uma clara inovação recursal. 5. Observa-se que o embargante pretende rediscutir a decisão naquilo que lhe foi desfavorável e reformá-la em sede de aclaratórios, o que não se mostra possível pela vedação contida na súmula n. 18 do TJ/CE. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Inexiste omissão quando a decisão judicial enfrenta as teses levantadas pelas partes. Além disso, é vedado o conhecimento de inovação recursal em sede de aclaratórios, ainda que as matérias suscitadas sejam de ordem pública. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC. art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ. EDcl no REsp 1778048 MT 2018/0282031-5, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/02/2021. STJ. EDcl no AgInt no REsp, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. em 28/03/2022. STJ. EDcl nos EDcl no REsp, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 23/04/2019. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0051527-87.2020.8.06.0182. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ contra o acórdão de julgamento da Apelação Cível promovida em desfavor de Y. E. C. D. S., representado por sua genitora GERCIANY VERAS DA COSTA, objetivando integrar o acórdão recorrido, frente a alegação de premissa equivocada. No voto condutor do acórdão recorrido (Id. 18015918), concluiu-se que era dever do médico informar à genitora do autor a nova cirurgia para fimose, bem como os riscos intrínsecos desse procedimento. No caso, conforme explicitado pelo decisum embargado, a decisão pela realização, ou não, da cirurgia cabia à genitora do autor, e não ao médico. Nas razões recursais (Id. 19887468), o embargante alega premissa equivocada pelo órgão julgador. Explica, em resumo, que houve omissão do decisum, pois o acórdão embargado não teria considerado que a indenização seria desproporcional ao dano cometido. Instado a se manifestar (ID. 20021586), o embargado apresentou Contrarrazões Recursais em que impugnou genericamente o argumento trazido pelos aclaratórios. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, porquanto os embargos de declaração ora em apreço preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Passo ao exame do mérito. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, têm por fim a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão, ou, corrigir erro material, de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Ademais, quando a decisão objurgada desconsidera fato que, se considerado, teria alterado o resultado do julgamento (premissa equivocada), o recurso pode ter efeito modificativo (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em14/5/2015). No caso, verifico que não merece prosperar o apelo da parte recorrente, vez que, da análise detida das razões de seu inconformismo, é possível extrair que não há razões que justifiquem a reforma do decisum. Imperioso destacar que, em que pese para a admissibilidade recursal dos embargos de declaração bastar apenas a alegação de um dos vícios previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC, no mérito, todavia, para provimento do recurso, tal vício deverá ser demonstrado em concreto, o que não ocorreu, no presente caso. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Nesse sentido, acerca da omissão, assim preleciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). (…) 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) In casu, observa-se que o acórdão embargado, abstraindo a questão de haver decidido com acerto ou desacerto, foi prolatado de forma clara, precisa e substantiva acerca da existência de responsabilidade civil no caso em apreço. Ademais, percebe-se uma clara inovação recursal do embargante, porquanto a tese de desproporção do valor de indenização não foi levantada pelo apelo. Analisando o recurso de apelação interposto (ID. 15543402), os argumentos trazidos foram: (1) Preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova; (2) Inexistência de responsabilidade do Município por não ter havido culpa ou omissão do ente público; (3) Ausência de nexo casual entre a conduta do médico e os danos alegados pelo apelado. Veja-se a transcrição dos argumentos de mérito trazidos pelo apelante na peça recursal: "DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A responsabilidade civil do Município, conforme preceitua o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, é de natureza objetiva, ou seja, independe de culpa. Contudo, para que se configure a responsabilidade do ente público, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo Apelado. No presente caso, a r. sentença não considerou que o médico prestador de serviços é um profissional autônomo, que atua de forma independente, não se confundindo com a estrutura administrativa do Município. Assim, a responsabilidade do Município deve ser afastada, uma vez que não houve culpa ou omissão por parte da Administração Pública. DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL Ademais, a decisão recorrida não demonstrou de forma clara e inequívoca o nexo de causalidade entre a conduta do médico e os danos alegados pelo Apelado A simples alegação de erro médico não é suficiente para imputar responsabilidade ao Município, sendo necessário que se prove que a conduta do médico foi diretamente responsável pelos danos sofridos. (ID. 15543402, pág. 04 - 05)." Como pode ser facilmente visto pela transcrição disposta acima, a tese de exorbitância do quantum indenizatório não foi trazida pelo apelo, somente aparecendo em sede de embargos, o que configura clara inovação recursal. Sobre o tema, segue a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 995/STJ QUANDO A REAFIRMAÇÃO DA DER OCORRE ANTES DA CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDOS. 1. A argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Embargos de declaração do particular não conhecidos. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1933348 SC 2021/0113776-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Outrossim, o STJ também entende que ainda que a matéria suscitada eventualmente seja considerada como de ordem pública, não é possível o seu conhecimento em sede de aclaratórios, tendo em vista o cabimento restrito dessa espécie recursal. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Resta evidenciada a omissão do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelo embargante, pois não se manifestou acerca da tese de ilegitimidade passiva. 2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito desse espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes. 3. Ainda que assim não fosse, nos termos do reiterado entendimento do STJ, não é possível, na instância especial, o exame de questão que não foi debatida pelo Tribunal de origem, isto é, carente do requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão, sem a concessão de efeitos infringentes. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1549836 RS 2015/0181398-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2019) O que se percebe é o inconformismo do recorrente com a decisão, naquilo que lhe foi desfavorável e a tentativa de modificá-la em sede de aclaratórios, o que não se mostra possível, conforme a jurisprudência do STF. Senão, vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 160. REGIME PREVIDENCIÁRIO. MILITAR INATIVO. REGIME DISTINTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Suprema Corte, a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é incabível. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 596701 MG 0008855-83.2017.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2021) Ademais, incide, ao caso, a súmula n. 18 deste Tribunal de Justiça, que preconiza o seguinte: Súmula n. 18 - TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Diante do exposto, inexistente o vício alegado pela embargante, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se intacta a decisão recorrida. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E5

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 21/05/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0051527-87.2020.8.06.0182 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051527-87.2020.8.06.0182. APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: GERCIANY VERAS DA COSTA Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERICIA REJEITADA. CAUSA QUE DISPENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SER RESOLVIDA. DIAGNÓSTICO INCORRETO. MUDANÇA DE CIRURGIA SEM PRÉVIO AVISO AOS FAMILIARES. PACIENTE MENOR DE IDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICO. DIREITO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER REALIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a análise da sentença que julgou procedente a demanda autoral, no sentido de determinar o pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da violação do direito de informação acerca do procedimento cirúrgico realizado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar se o juízo de origem agiu corretamente em condenar o Município de Viçosa do Ceará em pagar ao autor a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Em sede preliminar, o apelante alegou a necessidade de prova pericial para se aferir a necessidade da cirurgia para fimose. Ocorre que tal procedimento não é necessário para o caso em apreço, porquanto a causa de pedir da demanda reside na violação do dever de informar à genitora do autor a nova cirurgia para fimose e os riscos intrínsecos desse procedimento, tal como foi destacado pelo magistrado a quo. Portanto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL indefiro a preliminar suscitada. 4. No caso, conforme a documentação médica constante nos autos, resta comprovado o diagnóstico inicial para a cirurgia de hérnia inguinal, o que se mostrou incorreto tal como foi narrado na peça exordial. Assim, estando constatado a desnecessidade do procedimento cirúrgico inicialmente previsto, era dever do médico informar à família do autor essa mudança, a eventual nova cirurgia a ser realizada e os seus riscos. Tal postura é fundamentada nas regras do Código de Ética Médica. 5. Como foi destacado pelo juízo recorrido, mesmo que essa decisão possa ser justificada pelo ponto de vista médico, cabia à genitora do autor, na ausência do risco de morte nesse procedimento, decidir pela realização da cirurgia. A violação de direito enseja o direito à reparação, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: É dever dos médicos informar aos pacientes ou aos seus familiares eventuais mudanças no procedimento cirúrgico, bem como os seus riscos. _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, Art. 37. § 4º; CC, Art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp 866.450/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 24/04/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível proposta pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ em desfavor da sentença oriunda do juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por Y. E. C. D. S., representado por sua genitora GERCIANY VERAS DA COSTA. No caso, o autor foi diagnosticado com hérnia inguinal direita pelo Dr. Lucídio Francisco Xavier. Em busca de esclarecimentos sobre essa situação, o recorrido procurou a pediatra do Hospital Municipal de Viçosa do Ceará, que relatou que o menor necessitava de uma cirurgia urgente. Por conta disso, o autor foi encaminhado ao Dr. Rui Pazin, que determinou a realização de cirurgia em razão de constar em ultrassom a suposta hérnia inguinal. Após a realização desse ato, a genitora do autor percebeu que o menor tinha um curativo nas partes íntimas. Ao procurar por respostas, foi lhe dito que a cirurgia realizada foi de fimose, pois o Dr. Pazin não encontrou nenhuma hérnia durante o procedimento cirúrgico. Todavia, ao observar que o menor tinha indicação para fimose, o médico realizou a sua retirada sem consultar os pais. Dias depois, o autor voltou ao hospital, sendo dessa vez diagnosticado com "balanopostite". Diante disso, a genitora ingressou com a presente ação em busca da devida reparação pelo ocorrido. Após o regular processamento do feito, o juízo a quo julgou a demanda procedente (ID. 15543397) e determinou o pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sua justificativa, o magistrado argumentou que o médico em questão ampliou o escopo da cirurgia sem o consentimento expresso da genitora do autor, sendo uma situação agravada pela idade do menor (três anos na época do exame). Na visão do juízo a quo, essa postura violaria o código de ética médica e ensejaria o dever de indenizar. Irresignado, o Município de Viçosa do Ceará apresentou recurso de apelação (ID. 15543402). Nas razões recursais, preliminarmente é alegado a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto seria necessário a realização de perícia médica para se avaliar a necessidade da cirurgia para fimose. Afirma ainda que não possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, mas sim o médico que realizou o procedimento cirúrgico. Por fim, alega que o recorrido não demonstrou o nexo de causalidade entre a conduta do médico e os danos alegados. Contrarrazões recursais em ID. 15543405. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 16401309), opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da recurso de apelação e passo ao exame do mérito. Em sede preliminar, o apelante alegou a necessidade de prova pericial para se aferir a necessidade da cirurgia para fimose. Ocorre que tal procedimento não é necessário para o caso em apreço, porquanto a causa de pedir da demanda reside na violação do dever de informar à genitora do autor a nova cirurgia para fimose e os riscos intrínsecos desse procedimento, tal como foi destacado pelo magistrado a quo. Desse modo, não há razão para a realização de prova pericial, pois a presente lide dispensa dilação probatória para ser resolvida. Portanto, indefiro a preliminar suscitada. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o juízo de origem agiu corretamente em condenar o Município de Viçosa do Ceará em pagar ao autor indenização por danos morais. A responsabilidade Civil da Administração Pública origina-se nos preceitos da Constituição Federal em seu parágrafo 6º do art. 37, in verbis: Art. 37. § 4º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Segundo Maria Helena Diniz: "A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal" (in Curso de Direito Civil Brasileiro Responsabilidade Civil, Volume 7, 29ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2015, p. 51). Extrai-se, então, que a responsabilidade Estadual decorre da teoria do risco administrativo, o qual afirma que há apenas a necessidade de comprovação do nexo de casualidade entre a atividade pública e o dano, excetuando-se a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, força maior e culpa de terceiro. Logo, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, em virtude do não cumprimento de seus deveres administrativos que permeiam o caso, essas que também contribuíram para a ocorrência do episódio e por isso, são de real relevância no exame de todo para que se concretize não só legal, mas especialmente justo. De acordo com o parágrafo único do art. 927 do Código Civil: Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Neste sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: No ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade do Poder Público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na idéia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa, e nexo causal. (REsp 866.450/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJe 07/03/2008). Sabe-se que a conduta ilícita pode dar-se por ação ou omissão. Quando a conduta é praticada através de ação estatal, resta evidenciada a responsabilidade objetiva, nos termos do dispositivo acima. Por conseguinte, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, são suficientes, para a configuração do dever de indenizar, a conduta estatal comissiva, a presença do dano e o nexo causal entre ambos. Em relação ao argumento do recurso de apelação sobre a sua ilegitimidade no pleito, pois o responsável por reparar os danos sofridos pelo autor seria o médico que realizou o procedimento incorreto, é necessário destacar que o referido profissional atuou como servidor público do ente municipal. Por essa razão, conforme a Constituição Federal, é o Município de Viçosa do Ceará quem responde pelos danos que seus agentes públicos, nessa qualidade, cometerem, resguardado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso, conforme a documentação médica de ID. 15543227, resta comprovado o diagnóstico inicial para a cirurgia de hérnia inguinal, o que se mostrou incorreto como foi narrado na peça exordial. Assim, estando constatado a desnecessidade do procedimento cirúrgico inicialmente previsto, era dever do médico informar à família do autor essa mudança, a eventual nova cirurgia e ser realizada e os seus riscos. Tal postura é fundamentada nas regras do Código de Ética Médica, segundo o qual é vedado ao médico: Artigo 31 - Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte. Artigo 34 - Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu responsável legal. Todavia, o médico responsável pelo procedimento cirúrgico, ao identificar a inexistência da hérnia inicialmente diagnosticada, resolveu, por conta própria, realizar a cirurgia para fimose sem informar a genitora do autor a necessidade de tal procedimento. Como foi destacado pelo juízo recorrido, mesmo que essa decisão possa ser justificada pelo ponto de vista médico, cabia à genitora do autor, na ausência do risco de morte nesse procedimento, decidir pela realização da cirurgia. A violação de direito enseja o direito à reparação, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau. Diante do exposto, CONHEÇO da recurso de apelação cível, para NEGAR-LHE provimento. Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/15. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E5

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 12/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0051527-87.2020.8.06.0182 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

21/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/11/2024, 14:59

Mudança de Assunto Processual

01/11/2024, 14:58

Mero expediente

31/10/2024, 17:42

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 08:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ RECORRIDO: GERCIANY VERAS DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0051527-87.2020.8.06.0182 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (Id 19240212), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 20620550), que desproveu o apelo por este apresentado, nos termos assim resumidos: Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERICIA REJEITADA. CAUSA QUE DISPENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SER RESOLVIDA. DIAGNÓSTICO INCORRETO. MUDANÇA DE CIRURGIA SEM PRÉVIO AVISO AOS FAMILIARES. PACIENTE MENOR DE IDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICO. DIREITO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER REALIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nas razões recursais (Id 22619802), o recorrente fundamenta o seu intento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegando ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 944 do Código Civil. Alega que "A indenização é desproporcional ao dano, tendo em vista que a cirurgia se fazia necessária e não houve risco de vida, mais (sic) somente a ausência de comunicação a família.", fl. 10. Contrarrazões apresentadas - Id 23409259. É o relatório, no essencial. DECIDO. Custas recursais dispensadas, por força do artigo 1.007, § 1º, do CPC. Cumpre, antes de tudo, observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no artigo 1.030, inciso II, visto que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Tampouco é o caso de sobrestar o processo, vez que a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III). Ultrapassadas essas etapas prévias, considero oportuna a transcrição dos seguintes excertos da decisão colegiada recorrida: "(...) Extrai-se, então, que a responsabilidade Estadual decorre da teoria do risco administrativo, o qual afirma que há apenas a necessidade de comprovação do nexo de casualidade entre a atividade pública e o dano, excetuando-se a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, força maior e culpa de terceiro. Logo, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, em virtude do não cumprimento de seus deveres administrativos que permeiam o caso, essas que também contribuíram para a ocorrência do episódio e por isso, são de real relevância no exame de todo para que se concretize não só legal, mas especialmente justo. (...) Sabe-se que a conduta ilícita pode dar-se por ação ou omissão. Quando a conduta é praticada através de ação estatal, resta evidenciada a responsabilidade objetiva, nos termos do dispositivo acima. Por conseguinte, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, são suficientes, para a configuração do dever de indenizar, a conduta estatal comissiva, a presença do dano e o nexo causal entre ambos. Em relação ao argumento do recurso de apelação sobre a sua ilegitimidade no pleito, pois o responsável por reparar os danos sofridos pelo autor seria o médico que realizou o procedimento incorreto, é necessário destacar que o referido profissional atuou como servidor público do ente municipal. Por essa razão, conforme a Constituição Federal, é o Município de Viçosa do Ceará quem responde pelos danos que seus agentes públicos, nessa qualidade, cometerem, resguardado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso, conforme a documentação médica de ID. 15543227, resta comprovado o diagnóstico inicial para a cirurgia de hérnia inguinal, o que se mostrou incorreto como foi narrado na peça exordial. Assim, estando constatado a desnecessidade do procedimento cirúrgico inicialmente previsto, era dever do médico informar à família do autor essa mudança, a eventual nova cirurgia e ser realizada e os seus riscos. Tal postura é fundamentada nas regras do Código de Ética Médica, segundo o qual é vedado ao médico: (...) Todavia, o médico responsável pelo procedimento cirúrgico, ao identificar a inexistência da hérnia inicialmente diagnosticada, resolveu, por conta própria, realizar a cirurgia para fimose sem informar a genitora do autor a necessidade de tal procedimento. Como foi destacado pelo juízo recorrido, mesmo que essa decisão possa ser justificada pelo ponto de vista médico, cabia à genitora do autor, na ausência do risco de morte nesse procedimento, decidir pela realização da cirurgia. A violação de direito enseja o direito à reparação, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau.". No voto condutor dos embargos declaratórios, consta, em síntese, a seguinte fundamentação: "(...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vício de omissão ocorre quando o julgador não analisa pontos ou questões levantadas pelas partes. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ entende é vedado a inovação recursal em sede de aclaratórios, mesmo no caso de matérias de ordem pública, tendo em vista o cabimento restrito dessa espécie recursal. No caso, o embargante trouxe a tese de exorbitância do quantum indenizatório, o que configura uma clara inovação recursal. 5. Observa-se que o embargante pretende rediscutir a decisão naquilo que lhe foi desfavorável e reformá-la em sede de aclaratórios, o que não se mostra possível pela vedação contida na súmula n. 18 do TJ/CE. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos conhecido e desprovido.". Compulsando os autos, não se vislumbra, nem em tese, vício de omissão capaz de ensejar ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, tal como propugnado pelo ente público, eis que a matéria foi analisada de forma fundamentada pelo colegiado, conforme trechos acima reproduzidos. Portanto, aparentemente, não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas julgamento contrário aos interesses do recorrente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "(...)não há falar em violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.965/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) GN. Ademais, é certo que a via especial não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento, não se caracterizando como meio apto a ensejar a apreciação irrestrita de todas as questões postas na instância a quo, cabendo, assim, ao insurgente instruir a peça recursal com a correta delimitação da controvérsia jurídica a ser dirimida. Como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. Nesse sentido, ao alegar violação ao artigo 944 do Código Civil, a pretensão do insurgente é reduzir o valor da indenização por danos morais. Todavia, a adoção de conclusão diversa do colegiado demandaria o incursionamento no acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada em sede de recurso especial, nos moldes da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, colaciono o seguinte julgado da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM MORATÓRIOS. DEVIDA APENAS PARA SITUAÇÕES HAVIDAS ANTES DE 12/1/2000. ENTENDIMENTO DA PET 12.344/DF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido efetuado. 2. A cumulação de juros compensatórios com moratórios somente é admissível, nos termos da decisão proferida na Pet 12.344/DF, quando há situações havidas antes de 12/1/2000, marco anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consideram-se "situações havidas" as ações com decisões transitadas em julgado nas quais foi determinado o pagamento de indenização antes da vigência da medida provisória em questão (12/1/2000). 3. O regime estabelecido pelo art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, aplica-se às ações em curso no momento de sua edição, conforme precedente da Segunda Turma do STJ. 4. A análise do termo inicial da prescrição, no caso concreto, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. A revisão do quantum indenizatório a título de danos morais apenas é possível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada sua fixação em valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. A análise da proporcionalidade do valor arbitrado pelo Tribunal de origem também demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.660.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) Doutra feita, o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF), igualmente atrai o óbice contido na fundamentação exposta. Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula n.º 7, do STJ, também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c", do permissivo constitucional. Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EMBARGADO: GERCIANY VERAS DA COSTA. RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA, MESMO SENDO O CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração com o objetivo de sanar uma alegada omissão na fundamentação do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vício de omissão ocorre quando o julgador não analisa pontos ou questões levantadas pelas partes. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ entende é vedado a inovação recursal em sede de aclaratórios, mesmo no caso de matérias de ordem pública, tendo em vista o cabimento restrito dessa espécie recursal. No caso, o embargante trouxe a tese de exorbitância do quantum indenizatório, o que configura uma clara inovação recursal. 5. Observa-se que o embargante pretende rediscutir a decisão naquilo que lhe foi desfavorável e reformá-la em sede de aclaratórios, o que não se mostra possível pela vedação contida na súmula n. 18 do TJ/CE. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Inexiste omissão quando a decisão judicial enfrenta as teses levantadas pelas partes. Além disso, é vedado o conhecimento de inovação recursal em sede de aclaratórios, ainda que as matérias suscitadas sejam de ordem pública. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC. art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ. EDcl no REsp 1778048 MT 2018/0282031-5, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/02/2021. STJ. EDcl no AgInt no REsp, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. em 28/03/2022. STJ. EDcl nos EDcl no REsp, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 23/04/2019. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0051527-87.2020.8.06.0182. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ contra o acórdão de julgamento da Apelação Cível promovida em desfavor de Y. E. C. D. S., representado por sua genitora GERCIANY VERAS DA COSTA, objetivando integrar o acórdão recorrido, frente a alegação de premissa equivocada. No voto condutor do acórdão recorrido (Id. 18015918), concluiu-se que era dever do médico informar à genitora do autor a nova cirurgia para fimose, bem como os riscos intrínsecos desse procedimento. No caso, conforme explicitado pelo decisum embargado, a decisão pela realização, ou não, da cirurgia cabia à genitora do autor, e não ao médico. Nas razões recursais (Id. 19887468), o embargante alega premissa equivocada pelo órgão julgador. Explica, em resumo, que houve omissão do decisum, pois o acórdão embargado não teria considerado que a indenização seria desproporcional ao dano cometido. Instado a se manifestar (ID. 20021586), o embargado apresentou Contrarrazões Recursais em que impugnou genericamente o argumento trazido pelos aclaratórios. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, porquanto os embargos de declaração ora em apreço preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Passo ao exame do mérito. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, têm por fim a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão, ou, corrigir erro material, de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Ademais, quando a decisão objurgada desconsidera fato que, se considerado, teria alterado o resultado do julgamento (premissa equivocada), o recurso pode ter efeito modificativo (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em14/5/2015). No caso, verifico que não merece prosperar o apelo da parte recorrente, vez que, da análise detida das razões de seu inconformismo, é possível extrair que não há razões que justifiquem a reforma do decisum. Imperioso destacar que, em que pese para a admissibilidade recursal dos embargos de declaração bastar apenas a alegação de um dos vícios previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC, no mérito, todavia, para provimento do recurso, tal vício deverá ser demonstrado em concreto, o que não ocorreu, no presente caso. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Nesse sentido, acerca da omissão, assim preleciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). (…) 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) In casu, observa-se que o acórdão embargado, abstraindo a questão de haver decidido com acerto ou desacerto, foi prolatado de forma clara, precisa e substantiva acerca da existência de responsabilidade civil no caso em apreço. Ademais, percebe-se uma clara inovação recursal do embargante, porquanto a tese de desproporção do valor de indenização não foi levantada pelo apelo. Analisando o recurso de apelação interposto (ID. 15543402), os argumentos trazidos foram: (1) Preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova; (2) Inexistência de responsabilidade do Município por não ter havido culpa ou omissão do ente público; (3) Ausência de nexo casual entre a conduta do médico e os danos alegados pelo apelado. Veja-se a transcrição dos argumentos de mérito trazidos pelo apelante na peça recursal: "DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ A responsabilidade civil do Município, conforme preceitua o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, é de natureza objetiva, ou seja, independe de culpa. Contudo, para que se configure a responsabilidade do ente público, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo Apelado. No presente caso, a r. sentença não considerou que o médico prestador de serviços é um profissional autônomo, que atua de forma independente, não se confundindo com a estrutura administrativa do Município. Assim, a responsabilidade do Município deve ser afastada, uma vez que não houve culpa ou omissão por parte da Administração Pública. DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL Ademais, a decisão recorrida não demonstrou de forma clara e inequívoca o nexo de causalidade entre a conduta do médico e os danos alegados pelo Apelado A simples alegação de erro médico não é suficiente para imputar responsabilidade ao Município, sendo necessário que se prove que a conduta do médico foi diretamente responsável pelos danos sofridos. (ID. 15543402, pág. 04 - 05)." Como pode ser facilmente visto pela transcrição disposta acima, a tese de exorbitância do quantum indenizatório não foi trazida pelo apelo, somente aparecendo em sede de embargos, o que configura clara inovação recursal. Sobre o tema, segue a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 995/STJ QUANDO A REAFIRMAÇÃO DA DER OCORRE ANTES DA CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDOS. 1. A argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Embargos de declaração do particular não conhecidos. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1933348 SC 2021/0113776-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Outrossim, o STJ também entende que ainda que a matéria suscitada eventualmente seja considerada como de ordem pública, não é possível o seu conhecimento em sede de aclaratórios, tendo em vista o cabimento restrito dessa espécie recursal. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Resta evidenciada a omissão do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelo embargante, pois não se manifestou acerca da tese de ilegitimidade passiva. 2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito desse espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes. 3. Ainda que assim não fosse, nos termos do reiterado entendimento do STJ, não é possível, na instância especial, o exame de questão que não foi debatida pelo Tribunal de origem, isto é, carente do requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão, sem a concessão de efeitos infringentes. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1549836 RS 2015/0181398-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2019) O que se percebe é o inconformismo do recorrente com a decisão, naquilo que lhe foi desfavorável e a tentativa de modificá-la em sede de aclaratórios, o que não se mostra possível, conforme a jurisprudência do STF. Senão, vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 160. REGIME PREVIDENCIÁRIO. MILITAR INATIVO. REGIME DISTINTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Suprema Corte, a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é incabível. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 596701 MG 0008855-83.2017.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2021) Ademais, incide, ao caso, a súmula n. 18 deste Tribunal de Justiça, que preconiza o seguinte: Súmula n. 18 - TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Diante do exposto, inexistente o vício alegado pela embargante, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se intacta a decisão recorrida. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E5

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051527-87.2020.8.06.0182. APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: GERCIANY VERAS DA COSTA Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERICIA REJEITADA. CAUSA QUE DISPENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SER RESOLVIDA. DIAGNÓSTICO INCORRETO. MUDANÇA DE CIRURGIA SEM PRÉVIO AVISO AOS FAMILIARES. PACIENTE MENOR DE IDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICO. DIREITO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER REALIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a análise da sentença que julgou procedente a demanda autoral, no sentido de determinar o pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da violação do direito de informação acerca do procedimento cirúrgico realizado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar se o juízo de origem agiu corretamente em condenar o Município de Viçosa do Ceará em pagar ao autor a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Em sede preliminar, o apelante alegou a necessidade de prova pericial para se aferir a necessidade da cirurgia para fimose. Ocorre que tal procedimento não é necessário para o caso em apreço, porquanto a causa de pedir da demanda reside na violação do dever de informar à genitora do autor a nova cirurgia para fimose e os riscos intrínsecos desse procedimento, tal como foi destacado pelo magistrado a quo. Portanto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL indefiro a preliminar suscitada. 4. No caso, conforme a documentação médica constante nos autos, resta comprovado o diagnóstico inicial para a cirurgia de hérnia inguinal, o que se mostrou incorreto tal como foi narrado na peça exordial. Assim, estando constatado a desnecessidade do procedimento cirúrgico inicialmente previsto, era dever do médico informar à família do autor essa mudança, a eventual nova cirurgia a ser realizada e os seus riscos. Tal postura é fundamentada nas regras do Código de Ética Médica. 5. Como foi destacado pelo juízo recorrido, mesmo que essa decisão possa ser justificada pelo ponto de vista médico, cabia à genitora do autor, na ausência do risco de morte nesse procedimento, decidir pela realização da cirurgia. A violação de direito enseja o direito à reparação, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: É dever dos médicos informar aos pacientes ou aos seus familiares eventuais mudanças no procedimento cirúrgico, bem como os seus riscos. _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, Art. 37. § 4º; CC, Art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp 866.450/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 24/04/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível proposta pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ em desfavor da sentença oriunda do juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por Y. E. C. D. S., representado por sua genitora GERCIANY VERAS DA COSTA. No caso, o autor foi diagnosticado com hérnia inguinal direita pelo Dr. Lucídio Francisco Xavier. Em busca de esclarecimentos sobre essa situação, o recorrido procurou a pediatra do Hospital Municipal de Viçosa do Ceará, que relatou que o menor necessitava de uma cirurgia urgente. Por conta disso, o autor foi encaminhado ao Dr. Rui Pazin, que determinou a realização de cirurgia em razão de constar em ultrassom a suposta hérnia inguinal. Após a realização desse ato, a genitora do autor percebeu que o menor tinha um curativo nas partes íntimas. Ao procurar por respostas, foi lhe dito que a cirurgia realizada foi de fimose, pois o Dr. Pazin não encontrou nenhuma hérnia durante o procedimento cirúrgico. Todavia, ao observar que o menor tinha indicação para fimose, o médico realizou a sua retirada sem consultar os pais. Dias depois, o autor voltou ao hospital, sendo dessa vez diagnosticado com "balanopostite". Diante disso, a genitora ingressou com a presente ação em busca da devida reparação pelo ocorrido. Após o regular processamento do feito, o juízo a quo julgou a demanda procedente (ID. 15543397) e determinou o pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sua justificativa, o magistrado argumentou que o médico em questão ampliou o escopo da cirurgia sem o consentimento expresso da genitora do autor, sendo uma situação agravada pela idade do menor (três anos na época do exame). Na visão do juízo a quo, essa postura violaria o código de ética médica e ensejaria o dever de indenizar. Irresignado, o Município de Viçosa do Ceará apresentou recurso de apelação (ID. 15543402). Nas razões recursais, preliminarmente é alegado a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto seria necessário a realização de perícia médica para se avaliar a necessidade da cirurgia para fimose. Afirma ainda que não possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, mas sim o médico que realizou o procedimento cirúrgico. Por fim, alega que o recorrido não demonstrou o nexo de causalidade entre a conduta do médico e os danos alegados. Contrarrazões recursais em ID. 15543405. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 16401309), opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da recurso de apelação e passo ao exame do mérito. Em sede preliminar, o apelante alegou a necessidade de prova pericial para se aferir a necessidade da cirurgia para fimose. Ocorre que tal procedimento não é necessário para o caso em apreço, porquanto a causa de pedir da demanda reside na violação do dever de informar à genitora do autor a nova cirurgia para fimose e os riscos intrínsecos desse procedimento, tal como foi destacado pelo magistrado a quo. Desse modo, não há razão para a realização de prova pericial, pois a presente lide dispensa dilação probatória para ser resolvida. Portanto, indefiro a preliminar suscitada. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o juízo de origem agiu corretamente em condenar o Município de Viçosa do Ceará em pagar ao autor indenização por danos morais. A responsabilidade Civil da Administração Pública origina-se nos preceitos da Constituição Federal em seu parágrafo 6º do art. 37, in verbis: Art. 37. § 4º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Segundo Maria Helena Diniz: "A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal" (in Curso de Direito Civil Brasileiro Responsabilidade Civil, Volume 7, 29ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2015, p. 51). Extrai-se, então, que a responsabilidade Estadual decorre da teoria do risco administrativo, o qual afirma que há apenas a necessidade de comprovação do nexo de casualidade entre a atividade pública e o dano, excetuando-se a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, força maior e culpa de terceiro. Logo, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, em virtude do não cumprimento de seus deveres administrativos que permeiam o caso, essas que também contribuíram para a ocorrência do episódio e por isso, são de real relevância no exame de todo para que se concretize não só legal, mas especialmente justo. De acordo com o parágrafo único do art. 927 do Código Civil: Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Neste sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: No ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade do Poder Público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na idéia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa, e nexo causal. (REsp 866.450/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJe 07/03/2008). Sabe-se que a conduta ilícita pode dar-se por ação ou omissão. Quando a conduta é praticada através de ação estatal, resta evidenciada a responsabilidade objetiva, nos termos do dispositivo acima. Por conseguinte, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, são suficientes, para a configuração do dever de indenizar, a conduta estatal comissiva, a presença do dano e o nexo causal entre ambos. Em relação ao argumento do recurso de apelação sobre a sua ilegitimidade no pleito, pois o responsável por reparar os danos sofridos pelo autor seria o médico que realizou o procedimento incorreto, é necessário destacar que o referido profissional atuou como servidor público do ente municipal. Por essa razão, conforme a Constituição Federal, é o Município de Viçosa do Ceará quem responde pelos danos que seus agentes públicos, nessa qualidade, cometerem, resguardado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso, conforme a documentação médica de ID. 15543227, resta comprovado o diagnóstico inicial para a cirurgia de hérnia inguinal, o que se mostrou incorreto como foi narrado na peça exordial. Assim, estando constatado a desnecessidade do procedimento cirúrgico inicialmente previsto, era dever do médico informar à família do autor essa mudança, a eventual nova cirurgia e ser realizada e os seus riscos. Tal postura é fundamentada nas regras do Código de Ética Médica, segundo o qual é vedado ao médico: Artigo 31 - Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte. Artigo 34 - Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu responsável legal. Todavia, o médico responsável pelo procedimento cirúrgico, ao identificar a inexistência da hérnia inicialmente diagnosticada, resolveu, por conta própria, realizar a cirurgia para fimose sem informar a genitora do autor a necessidade de tal procedimento. Como foi destacado pelo juízo recorrido, mesmo que essa decisão possa ser justificada pelo ponto de vista médico, cabia à genitora do autor, na ausência do risco de morte nesse procedimento, decidir pela realização da cirurgia. A violação de direito enseja o direito à reparação, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau. Diante do exposto, CONHEÇO da recurso de apelação cível, para NEGAR-LHE provimento. Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/15. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E5

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Y. E. C. D. S., representado por sua genitora Gerciany Veras da Costa, em face do Município de Viçosa do Ceará, devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que: 1) foi diagnosticado no dia 23 de agosto de 2017, pelo Dr. Lucídio Francisco Xavier, com hérnia inguinal direita; 2) em busca de maiores informações, buscou ajuda com a pediatra do Hospital Municipal, Dra. Cristiane, que, sem ao menos consultá-lo, relatou que o menor necessitaria de uma cirurgia urgente; 3) foi encaminhado para outro médico, Dr. Rui Pazin, que ao analisar os exames informou de forma contrária ao relato dos outros médicos, que a criança não tinha nenhuma anormalidade, porém iria realizar a cirurgia em razão de constar no ultrassom que o mesmo teria a hérnia inguinal; 4) o Dr. Pazin solicitou exames pré-operatórios e marcou a cirurgia. O procedimento ocorreu no dia 3 de outubro de 2017. No entanto, após a realização deste ato, sua mãe percebeu um curativo em suas partes íntimas (pênis). Assustada, sua mãe indagou a enfermeira o que havia acontecido, e ela declarou que a operação executada foi de fimose; 5) o médico, Dr. Pazin explicou que abriu a criança, mas não achou nenhuma hérnia, e que ele tinha indicação para fimose e realizou o procedimento; 6) depois de uns dias, foi lhe dado a alta, e por motivo desconhecido, o médico em questão pediu a sua genitora que rasgasse a ultrassonografia e todos os demais exames feitos, e; 7) percebeu que havia uma inflamação no mesmo local da cirurgia, e novamente volta ao hospital a qual é atendido por outro médico e que o diagnostica com "Balanopostite". Requer a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação (ID 42980493) na qual o promovido alega que não há elemento de imperícia e nem de negligência. Réplica (ID 42980496). Decisão de saneamento e de anúncio de julgamento (ID 79194114). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, ressalte-se ser plenamente cabível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a prova documental já acostada aos autos. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: "A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555, art. 330 CPC-1973 atual art. 355 CPC-2015). II.2 - DO MÉRITO \entendo que o caso há de ser apreciado tendo em vista o regramento da responsabilidade objetiva do Poder Público sob a modalidade do risco administrativo prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal que determina: "Art. 37. (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como já exposto anteriormente no processo, não há dúvidas de que a cirurgia foi realizada no Hospital Municipal de Viçosa. Portanto, a pessoa jurídica deve responder por eventuais danos causados à administrada, assegurado o direito de regresso contra o médico responsável nos casos de dolo ou culpa em eventual ação própria para esse fim. Além disso, é cediço que, em relação à responsabilidade, não foi adotada a teoria do risco integral, conforme preleciona Hely Lopes Meirelles ao analisar o §6º, art. 37 da Constituição Federal: "O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados." O Código Civil tratou do mesmo assunto no art. 43: "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". Logo, não se exige, pois, que haja um comportamento culposo do funcionário, basta que haja dano causado por quem aja na qualidade de servidor público para que surja o dever de indenizar pelo Estado (RTJ, 55/616; JTJ, Lex 203/79; RT, 745/278). Fato é que não ficou demonstrada, em momento algum, situação de urgência ou emergência médica que autorizasse o médico responsável pelo procedimento de realização de fimose, a ampliar o escopo da cirurgia designada sem o consentimento expresso da autora. Verifica-se que o consentimento foi firmado para a realização somente da cirurgia para remoção de hérnia inguinal. Sobre o dever de informação, dispõe o Código de Ética Médica: É vedado ao médico: Artigo 31 - Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte. Artigo 34 - Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu responsável legal. O dever de informação decorre da própria boa-fé objetiva, tanto é que o Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, decidiu que o consentimento genérico (blanket consent) não se revela suficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PARA RESOLVER SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO (SASO). FALECIMENTO DOPACIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS RISCOS DA CIRURGIA. CONSTATAÇÃO APENAS DE CONSENTIMENTO GENÉRICO (BLANKET CONSENT), O QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À AUTODETERMINAÇÃO DO PACIENTE. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. O presente caso trata de ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de "ronco" nopaciente.1.1. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos recorridos -médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores.(...)3. Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade, o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou não na realização da terapêutica envolvida, por meio do consentimento informado. Esse dever de informação encontra guarida não só no Código de Ética Médica (art. 22), mas também nos arts. 6º, inciso III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 15 do Código Civil, além de decorrer do próprio princípio da boa-féobjetiva.3.1. A informação prestada pelo médico deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica, as eventuais repercussões no tratamento, oque comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent", isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.3.2. Na hipótese, da análise dos fatos incontroversos constantes dos autos, constata-se que os ora recorridos não conseguiram demonstrar o cumprimento do dever de informação ao paciente -irmão dos autores/recorrentes - acerca dos riscos da cirurgia relacionada à apnéia obstrutiva do sono. Em nenhum momento foi dito pelo Tribunal de origem, após alterar o resultado do julgamento do recurso de apelação dos autores, que houve efetivamente a prestação de informação clara e precisa ao paciente acerca dos riscos da cirurgia de apnéia obstrutiva do sono, notadamente em razão de suas condições físicas (obeso e com hipertrofia de base de língua), que poderiam dificultar bastante uma eventual intubação, o que, de fato, acabou ocorrendo, levando-o a óbito.4. A despeito da ausência no cumprimento do dever de informação clara e precisa ao paciente, o que enseja a responsabilização civil dos médicos recorridos, não deve prevalecer o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem na apelação, como pleiteado pelos recorrentes no presente recurso especial, revelando-se razoável, diante das particularidades do caso, a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária desde a data da presente sessão de julgamento(data do arbitramento), a teor do disposto na Súmula 362/STJ, além de juros de mora a partir da data do evento danoso(27/3/2002 - data da cirurgia), nos termos da Súmula 54/STJ.5. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 1.848.862/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) No caso, ainda que a decisão pudesse ser justificada sob o ponto de vista médico, cabia à autora, na ausência de iminente risco de morte, e por se tratar de menor, decidir se queria a realização da cirurgia de fimose. O direito ao livre consentimento motivado era imprescindível. Presentes todos os elementos da responsabilização objetiva dos entes públicos (conduta, nexo de causalidade e dano), o pedido há de ser acolhido. Como se sabe, o dano moral se caracteriza por ofensa injusta a qualquer atributo da pessoa física como indivíduo integrado à sociedade ou que cerceie sua liberdade, ferindo sua imagem ou sua intimidade. De fato, qualquer violação aos direitos da personalidade vem justificara existência de dano moral reparável. Sobre o dano moral, Carlos Roberto Gonçalves bem simplifica ao dizer que "tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem." (Responsabilidade Civil, pág. 401,Ed.Saraiva). Nesse sentido, não discrepa a jurisprudência: "Dano Moral Puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização".(STJ - REsp 8768/SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Nesses casos, ensina Sérgio Cavalieri Filho, que "se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". ("Programa de Responsabilidade Civil", pag. 80, Malheiros Editores, 2ª ed., 3a tiragem). De todo o mister anotar que a indenização por danos morais possui dupla finalidade, a saber, de um lado, o ressarcimento ao dano moral busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo, ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Claro, portanto, o dano moral, o qual quantifico, em função dos dois parâmetros acima narrados, vale dizer, conforto para a ofendida, e sanção preventiva para o infrator, à luz do critério da razoabilidade, segundo o qual o magistrado, de acordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral, e, com cautela, estabelecer o seu montante, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária, a partir da data desta sentença. Condeno o promovido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva. P.R.I. Viçosa do Ceará, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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