Apelação Cível 0125583-23.2018.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0125583-23.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0125583-23.2018.8.06.0001. Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: ANDRE BARBOSA COSTA LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Banco Santander (Brasil) S.A. propôs ação monitória em desfavor de ANDRE BARBOSA COSTA LIMA, conforme fatos e fundamentos inseridos na inicial de ID 117842796. Aduz em síntese que o réu como titular da conta corrente nº. 010129739, junto a agência 2136, espontaneamente contraiu empréstimo denominado CHEQUE ESPECIAL, operação contrato nº 2136010129739000152, celebrado na data de 03/09/2010, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) para pagamento em 91 (noventa e um) dias. Afirma que não houve o adimplemento das obrigações assumidas no contrato desde o dia 01/12/2013. Alega ser credor na importância de R$ 120.980,25 (cento e vinte e mil, novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) valor atualizado da dívida, pugnando, nessa condição, pela expedição de mandado monitório e citação da parte ré para, em quinze dias, pagar ou opor embargos, sob pena de conversão do mandado em título executivo. Juntou documentos de ID 117842797 a 117842800. Deferiu-se a expedição do mandado monitório (ID 117840515). Em sede de embargos monitórios (ID 117842135), a parte ré sustentou preliminarmente a inépcia da inicial e no mérito a existência de abusividade contratual, objurgando os encargos moratórios e o termo inicial de incidência dos referidos encargos. A parte ré pugnou pela produção de prova pericial ou envio dos autos à contadoria (ID 117842159). A parte promovida requereu o antecipado julgamento do feito. Em decisão de ID 117842163 foi determinada a remessa dos autos à contadoria. Planilha de cálculos anexada ao documento de ID 117842171. Intimadas, as partes apresentaram manifestação - a parte autora ID 117842777 e a parte promovida ID 117842780, Decisão de ID 117842785 homologou os cálculos da contadoria. Apenas a parte requerida apresentou embargos de declaração (ID 117842787), aduzindo que não foram estabelecidos os parâmetros para elaboração do cálculo e que a contabilização dos juros de mora deve ocorrer apenas a partir da citação. Na sequência, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito com julgamento do mérito. Decido. Inicialmente, esclareço que as impugnações apresentadas em sede de embargos de declaração se confundem com o mérito e serão analisadas a seguir. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL É certo que a ação monitória exige prova escrita do crédito, que não seja título executivo, mas que tenha eficácia probatória suficiente para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado, em especial com os extratos e planilhas contendo a evolução dos débitos da conta corrente, e respectivas memórias de cálculos Verifica-se que acompanha a inicial a cópia do contrato (ID 117842797); os extratos bancários (ID 117842806); resumo da dívida (ID 117842801); planilha de cálculo (ID 117842792) de modo que estão satisfeitas as exigências do art. 700, § 2º, I, do CPC. Diante do exposto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Como cediço, o procedimento monitório é uma realidade criada em favor daqueles que ostentam um quase direito certo em relação àquele que seja supostamente devedor, abreviando uma demora excessiva num procedimento normal e que traz sérios prejuízos ao credor. Para propor a ação monitória, exige a lei prova escrita da obrigação a ser cumprida, e por esta prova entende-se qualquer documento firmado pelo devedor onde se declare a obrigação a cumprir, que seja hábil a convencer o Estado-Juiz da pertinência da dívida. A inicial veio instruída com os seguintes documentos: contrato e planilhas de cálculo, os quais comprovam a origem, existência e evolução do crédito até o montante pleiteado, revelando encargos financeiros incidentes. À vista disso, estando a inicial devidamente instruída com documentos que demonstram a relação negocial entre as partes, nos termos do art. 700 do CPC vigente, cabe à parte ré a demonstração de prova efetiva do pagamento ou qualquer outro fator impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Pela via dos embargos à ação monitória, previstos no art. 702, do CPC, que instauram amplo contraditório e levam a causa ao procedimento ordinário, compete ao devedor discutir valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida. A parte ré, por sua vez, não negou a existência da dívida, bem como não comprovou o pagamento, limitando-se ao pleito de revisão contratual. A promovida requereu o envio dos autos à contadoria. Elaborado cálculo judicial - ID 117842171, após a devida homologação, a requerida apresentou embargos de declaração, aduzindo que não foram fixados os parâmetros para elaboração dos cálculos, bem como que os juros devem ser computados apenas a partir da citação. Contudo, verifica-se que a decisão de ID 117842163, ao determinar o encaminhamento dos autos a contadoria, apontou que o saldo devedor deveria aplicar os encargos previsto no contrato objeto da ação (fls. 16/125), sendo estes os parâmetros, não havendo omissão. Ademais, ainda que se sustente a existência de abusividade/ilegalidade nas cláusulas e encargos pactuados, é certo tal circunstância não tem o condão de afastar a contratação e a responsabilidade da parte ré pelo aproveitamento econômico em razão do ajuste, devendo a dívida ser solvida, mesmo que reduzido o seu quantum se necessário for. Anote-se, todavia, que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009), razão pela qual a análise das cláusulas do contrato firmado entre as partes limitar-se-á aos pedidos formulados pela parte ré. Dito isso, passa-se à análise do pedido revisional incidental. Vencido o mútuo bancário, o devedor permanece vinculado à obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros remuneratórios contratados, respondendo ainda pelos juros de mora de 1% ao mês (Súmula 379 do STJ) e, quando ajustada, pela multa, que não pode exceder de dois por cento sobre o valor da parcela se o negócio for posterior ao Código de Defesa do Consumidor (art. 52, § 1º, do CDC). O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem decidindo que, em relação à obrigação positiva, líquida e com termo (prazo certo), os encargos de inadimplência incidem a partir do vencimento da obrigação. Em se tratando de mora ex re, aplica-se o antigo e conhecido brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. "O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material" (Corte Especial, EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, unânime, DJe de 8.4.2014). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1351533/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015 - sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. A controvérsia diz respeito ao termo inicial dos juros de mora em cobrança de mensalidades escolares: se deve ser a data de vencimento de cada prestação ou da citação da devedora. 2. Os artigos 219 do CPC e 405 do CC/2002 devem ser interpretados à luz do ordenamento jurídico, tendo aplicação residual para casos de mora ex persona - evidentemente, se ainda não houve a prévia constituição em mora por outra forma legalmente admitida. 3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes. 4. Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. 5. Recurso especial provido. (REsp 1513262/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015 - sem destaque no original) Por pertinente, confira-se o elucidante voto-vista, proferido pelo Ministro João Otávio de Noronha no EREsp 1.250.382/RS, em que, acompanhando o relator, teceu as seguintes considerações, in verbis: Estabelecidas tais premissas, cumpre assinalar que os juros de mora decorrem do inadimplemento da obrigação pelo devedor, ou seja, os juros de mora são consequência da mora do devedor da obrigação (art. 395 do Código Civil). Nada mais lógico, portanto, que sua contagem se inicie exatamente a partir do momento em que surge a mora. Não têm razão aqueles que defendem que o art. 405 do Código Civil em vigor criou norma cogente e intransponível, aplicável à generalidade dos casos, ao dispor que os juros de mora contam-se da citação inicial. Judith Martins-Costa, entre tantos outros doutrinadores, após discorrer minuciosamente a respeito da mora e de seus efeitos, conclui, de forma sintética, que a fluência dos juros moratórios deve obedecer às seguintes regras: "a) nos casos de mora ex re o devedor é constituído em mora pelo simples advento do termo (art. 397); b) no caso de ilícito extracontratual os juros de mora são contados desde a data do evento lesivo (Súmula nº 54, STJ); c) nas obrigações provenientes de delito considera-se o devedor em mora desde o dia em que o praticou (art. 398); d) nas obrigações negativas, o prazo é contado desde o dia em que praticado o ato do qual deveria se abster o devedor (art. 390); e) nas obrigações relativas a certos tipos contratuais, como o mandato, havendo soma desembolsada pelo mandatário para a execução do contrato, vencendo os juros desde a data do desembolso (art. 677). Assim, por exclusão, o art. 405 se aplica a todas as hipóteses que não têm diversa e específica previsão. Seu campo de atuação está dirigido, fundamentalmente, às hipóteses de responsabilidade contratual em que a constituição em mora seja ex persona e aos casos de responsabilidade extracontratual objetiva, isto é, não provenientes de 'delito', que é o ato ilícito culposo, tal qual previsto no art. 398; nos casos de enriquecimento sem causa (arts. 884 e ss.) que não possuem regramento específico sobre o início da mora e nos benefícios previdenciários, na forma da Súmula nº 204 do STJ." (Comentários ao Novo Código Civil, vol. V, tomo II, 2a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 564/565.) Por tudo quanto analisado, já se pode afirmar que o entendimento de parte da jurisprudência desta Corte, no sentido de incidência dos juros de mora a partir da citação nos casos de ação monitória, não tem nenhum fundamento. É que a fixação do dies a quo para a contagem dos juros de mora não tem nenhuma relação com o instrumento processual utilizado pelo credor para exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor. O que importa é a natureza da obrigação inadimplida, e não a natureza da ação proposta. Com a devida vênia - e entregando a mão à palmatória -, a ineficácia executiva do título que instrumentaliza o procedimento monitório é absolutamente desimportante para o estabelecimento do marco inicial da contagem dos juros de mora. O que realmente importa é a natureza da obrigação - se for daquelas abrangidas pela norma contida no art. 397, caput, os juros contam-se do vencimento da obrigação; se englobada pelo parágrafo único daquele dispositivo, a partir da interpelação; finalmente, se não se encaixar naquelas hipóteses nem em outras constantes de disposições legais específicas, os juros devem incidir a partir da citação inicial (arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil). Convém deixar claro que o título pode ser líquido, certo e exigível e, ainda assim, não possuir eficácia executiva. Basta lembrar o contrato particular de mútuo vencido em data prefixada, de que conste a obrigação de pagamento de valor determinado, porém, não assinado por duas testemunhas. Ora, tal documento representa obrigação positiva e líquida, com termo certo, embora não atenda a uma das condições para sua caracterização como título executivo. Se esse documento embasar a ação monitória, contam- se os juros a partir da citação? E se duas testemunhas, meramente instrumentárias, assinarem esse documento, e for ajuizada a ação de execução, os juros contam-se do vencimento? Qual a lógica desse raciocínio? A ausência das testemunhas tornou ilíquida a dívida? Da mesma forma, em se tratando de uma promissória cujo prazo para cobrança executiva tenha-se expirado, haverá diferença na data do início da contagem dos juros se for ajuizada ação monitória? A dívida não é a mesma? O documento que a representa (nota promissória) não é o mesmo? Qual a lógica em se estabelecerem datas diferentes para início da contagem dos juros de mora nesse caso? Com a devida vênia, penso que a melhor solução para o imbróglio é aquela a que chegou o relator, cuja solução vai ao encontro da doutrina dominante e reflete, de forma mais coerente, a lógica do sistema (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014 - sem destaque no original). In casu, levando-se em consideração que se trata de ação monitória envolvendo obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como citação, nos termos do art. 397, do Código Civil, incidindo, portanto, a partir do vencimento da obrigação, os encargos de inadimplência contratados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - SÚMULA 247 DO SJJ - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA DE VALOR CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando os autos instruídos com documentos suficientes para a adequada resolução da lide, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa, mas, sim, um dever do juiz. Assim, sendo desnecessária a realização de prova pericial, não há que se cogitar de cerceamento de defesa da parte apelante. (TJ-MS - Apelação Cível: 08436161320228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 20/09/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2024) Com relação ao argumento da ilegalidade de capitalização de juros, não assiste melhor razão à parte requerida. O ordenamento pátrio, tanto por disposição trazida pela Lei de Usura(art.4º), como do Código Civil (art. 591), permite a capitalização anual de juros, nos seguintes termos: Art. 4º É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Assim, é certo que a capitalização anual de juros sempre foi permitida para qualquer tipo de contrato, seja de natureza bancária ou não. No que toca à prática de eventual capitalização com periodicidade inferior à mensal, tem-se que a referida metodologia de cálculo passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00,posteriormente reeditada como MP nº 2.170-36, de 23/08/01, que assim dispõe em seu art.5º, in verbis: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O Superior Tribunal de Justiça, há muito, confirma essa possibilidade: Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00(reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal dejuros, desde que expressamente pactuada. (REsp 894.385/RS, Rel. Min.Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007, DJ 16.04.2007) Assim, desde que expressamente pactuada, os contratos bancários podem estipular capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, destacando que essa pactuação expressa resta atendida se houver previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Em outras palavras, não é necessário que o contrato adote a expressão "capitalização de juros", sendo suficiente que estipule claramente as taxas de juros cobradas,permitindo que o consumidor possa inferir que a taxa anual é superior a 12 (doze)vezes a taxa mensal. É essa, aliás, a compreensão pacificada no âmbito do STJ, conforme o seguinte julgado tomado em sede de recurso repetitivo: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem,periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira,de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, oque não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferiora um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO REPETITIVO REsp 973.827 RS, Min.Luis Felipe Salomão, Julgado em 08/08/2012) Ressalto que o tema foi inclusive sumulado através da Súmula nº 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim sendo, resta claro e evidente que o contrato acostado aos autos atendeu às exigências trazidas no julgado acima, já que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, motivo pelo qual não há que se falar em abusividade no caso em apreço. Quanto ao pedido de exclusão do juros de moratórios, consoante entendimento do STJ, "a redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano por si só não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS)" (AgRg no REsp1428230/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em05/03/2015, DJe 12/03/2015). Além disso, consigne-se que nem mesmo na hipótese de a taxa efetiva cobrada no contrato figurar um pouco acima da taxa média de mercado significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Em casos práticos, a jurisprudência do Colendo STJ tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS), ao dobro (Min.Nancy Andrighi no REsp. 1.036.818/RS) ou ao triplo (Min. Pádua Ribeiro noREsp971.853/RS) da média do mercado. Nesse sentido, acosto o recente julgado da Corte de Cidadania: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se osjuros contratados foram ou não abusivos" ( AgInt no AREsp 657.807/RS,Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ªRegião, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). (...)(STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:DJe 20/10/2022) Através de consulta realizada ao endereço eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), verifico que a taxa de juros estipulada no contrato em testilha não destoa da média de mercado praticada por outras instituições financeiras no período, o que afasta, no ponto, a existência de abusividade. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, e 701, §2º do CPC, para REJEITAR os EMBARGOS MONITÓRIOS e julgar PROCEDENTE o feito, constituindo de pleno direito título judicial e reconhecendo em favor do promovente a dívida que atingiu o valor de R$220.390,97, conforme planilha de cálculo homologada (ID 117842171), devidamente atualizado. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

16/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Petição

Todas as movimentações(28)