Apelação / Remessa Necessária 0200299-47.2022.8.06.0141 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0200299-47.2022.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. APELADA: DANIELLI ROCHA CAETANO FRANCISCO ORIGEM: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200299-47.2022.8.06.0141 Trata-se de Apelação/Remessa Necessária interposta por HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paraipaba, nos autos da Ação de Rescisão de Contratual c/c Obrigação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Danielli Rocha Caetano Francisco, que julgou parcialmente procedentes o pedido formulado na inicial. O presente recurso não se insere na competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Isso porque, nos termos dos arts. 15 e 17 do Regimento Interno do TJCE, compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de feitos em que figurem pessoas jurídicas de direito público, o que não se verifica na hipótese dos autos, já que a lide envolve exclusivamente partes privadas. Assim, tratando-se de matéria de natureza eminentemente privada, a competência para apreciação do recurso é das Câmaras de Direito Privado. Diante do exposto, declaro a incompetência desta Câmara de Direito Público para o julgamento do feito e determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Privado, com fundamento no art. 17, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

30/04/2026, 00:00

Recebimento

31/03/2026, 09:11

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:11

Distribuição (sorteio)

31/03/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200299-47.2022.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: DANIELLI CAETANO FRANCISCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP254005-. POLO PASSIVO:VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LYRA DO AMARAL - CE39335 e MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A Destinatários:FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP254005- FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARAIPABA, 2 de março de 2026. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Paraipaba

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200299-47.2022.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: DANIELLI CAETANO FRANCISCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP254005-. POLO PASSIVO:VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LYRA DO AMARAL - CE39335 e MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A Destinatários:RODRIGO LYRA DO AMARAL - CE39335 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARAIPABA, 7 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Paraipaba

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200299-47.2022.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: DANIELLI CAETANO FRANCISCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP254005-. POLO PASSIVO:VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LYRA DO AMARAL - CE39335 e MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A Destinatários:MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARAIPABA, 7 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Paraipaba

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200299-47.2022.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: DANIELLI CAETANO FRANCISCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP254005-. POLO PASSIVO:VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LYRA DO AMARAL - CE39335 e MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A Destinatários:FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP254005 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARAIPABA, 7 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Paraipaba

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200299-47.2022.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: DANIELLI CAETANO FRANCISCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP254005-. POLO PASSIVO:VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LYRA DO AMARAL - CE39335 e MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A Destinatários: MARIANA DIAS DA SILVA FINALIDADE: Intimar acerca da decisão de fls. 114564524 proferida nos autos do processo em epígrafe. PARAIPABA, 15 de abril de 2025. MARIA CLENILDA FEITOZA MATOS OLIVEIRA À DISPOSIÇÃO

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200299-47.2022.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: DANIELLI CAETANO FRANCISCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP254005-. POLO PASSIVO:VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LYRA DO AMARAL - CE39335 e MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A Destinatários: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA FINALIDADE: Intimar acerca da decisão de ID 114564524 proferida nos autos do processo em epígrafe. PARAIPABA, 15 de abril de 2025. MARIA CLENILDA FEITOZA MATOS OLIVEIRA À DISPOSIÇÃO

16/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)