Apelação Cível 3002522-77.2024.8.06.0029 - TJCE

Apelação Cível 3002522-77.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: APELANTE: ANTONIO PEREIRA CAVALCANTE Requerido: APELADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 3002522-77.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos hoje. 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do banco promovido, já qualificado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Requer ainda exibição de documentos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Citada, a parte demandada apresentou contestação sustentando, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais em razão da regularidade de contratação. Intimada, a parte autora apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. 2. Mérito: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário oriundo do suposto contrato de empréstimo consignado indicado na exordial. Em sua contestação, a empresa ré alegou que o empréstimo informado foi realizado por intermédio de internet banking, serviço on line que demanda senha e dispositivo de segurança de uso estritamente pessoal, de modo que as operações realizadas são de responsabilidade do autor. Anexou, para tanto, o extrato da conta bancária da autora (id. 172049622 e id. 172049623) que comprova a operação realizada. Embora tenha impugnado os documentos da contestação, a parte autora não jungiu sequer o extrato de sua conta bancária visando comprovar suas alegações, documento simples e de fácil acesso que poderia infirmar aqueles acostados pela parte ré. De início, destaco que, considerando o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira demandada é objetiva, porque independe da existência de culpa, sendo afastada, nestes casos, somente quando não se fizerem presentes os demais requisitos: o dano efetivo e o nexo causal. No caso dos autos, o autor argumenta falha no serviço, sendo que nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com os documentos acostados aos autos pela parte autora, restou devidamente comprovada existência das operações ditas fraudulentas, as quais, ao que tudo indica, foram realizadas através do internet banking mediante o uso dos dados cadastrais e senha pessoal intransferível. Como é cediço, empréstimos dessa natureza são realizados com acesso restrito e constituem operações que demandam a digitação de senha pessoal do cliente. Em tais situações, a pretensão de responsabilização da instituição financeira por operações que dependem de acesso específico e senha eletrônica pessoal, deve ser acompanhada de início de prova de que o usuário tenha cumprido com o dever de guarda e preservação, o que no caso em tela não foi observado. Com efeito, nas operações em contas correntes mediante uso de aplicativos cadastrados, o usuário tem que operar com senha de sua escolha, cabendo-lhe a guarda e a preservação de sigilo, de modo que, em caso de extravio, roubo ou furto, assim como acesso sem consentimento do usuário, dificilmente há como se imputar responsabilidade ao prestador de serviço. No caso em comento, a operação dita fraudulenta fora feita por meio de aplicativo previamente cadastrado, no qual armazenam-se chaves criptográficas inacessíveis, que impossibilitam a sua utilização sem o conhecimento da senha. Sabe-se que esses aplicativos devem possuir obstáculos para impedir fraude de terceiros e a segurança necessária ao seus consumidores. Entretanto, não se pode culpar as instituições de crédito quando não é realizada a comunicação em tempo hábil a respeito de eventuais fraudes para que tome as providências necessárias. De fato, o titular do aparelho cadastrado é responsável pelas operações realizadas com o seu uso mediante aposição de senha, sobretudo quando não comunica administrativamente, em tempo hábil, a instituição financeira sobre o incidente em seu aplicativo, situação em concreto que afasta pretensão indenizatória e de anulação do débito. Ressalto que não há qualquer indicativo nos autos de que tenha o autor perdido seu celular ou cartão de benefício com a senha individual, tampouco que este seja utilizado por terceiros, o que leva a conclusão do uso estritamente pessoal, sendo, portanto, o responsável pela operação que culminou nos descontos em seu benefício. Neste contexto, forçoso concluir que a parte autora deu ensejo à ocorrência do fato danoso por ela vivenciado já que a operação deu-se mediante a utilização de aplicativo cadastrado e senha de uso pessoal, não havendo se falar em responsabilidade civil da instituição financeira na espécie, pois ausente falha na prestação dos serviços. Nesse desiderato, a jurisprudência se manifesta: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM INTERNET BANKING. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA PESSOAL E TOKEN. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR. EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da demanda reside, portanto, na análise da existência de indícios de fraude na celebração dos negócios jurídicos objetos da lide e da existência de responsabilidade civil da parte promovida pelos eventuais danos materiais e morais causados. 2. No presente caso, o autor impugnou os contratos de nº 5027589; nº 5082781, nº 5027597 e nº 5185390, relatando que, em outubro e novembro de 2018, foi surpreendido com diversos descontos em sua conta corrente referentes a negócios jurídicos que nunca foram celebrados com o banco demandado. Para comprovar os descontos que entende serem indevidos, juntou a documentação de fls.13/17. 3. Por sua vez, a instituição financeira promovida esclareceu que se trata de empréstimos realizados na modalidade "BDN" (Bradesco Dia e Noite) via INTERNET/SHOPCREDIT, que se faz mediante uso do cartão, senha pessoal e token. Afirma que a inexistência de contrato físico é característica dessa modalidade de negócio jurídico, tendo em vista que a operação é realizada no caixa eletrônico, Internet Banking, ou pelo aplicativo do celular Bradesco, pelo próprio consumidor e para sua própria comodidade. 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que os extratos apresentados pelo autor (fls. 14/16) são hábeis para comprovar a contratação dos empréstimos, pois demonstram que, no período de outubro de 2018, foram creditados na conta-corrente do requerido, por meio da operação Empréstimo Pessoal, as quantias de R$ 2.248,01 (dois mil,duzentos e quarenta e oito reais e um centavo), R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 4.639,94 (quatro mil, seiscentos trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), e R$ 2.236,43 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos). 5. Ressalta-se que a ausência de um contrato físico assinado não invalida negócios jurídicos eletrônicos quando há formas seguras de identificação e manifestação de vontade, como senha, biometria, token, IP ou assinatura digital. O cartão magnético é de responsabilidade do titular e a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelas movimentações feitas com o cartão e senha do autor, a menos que haja prova de extravio, perda, furto, roubo ou alteração de senha, o que não foi mencionado nos autos. 6. Assim, o conjunto probante constante dos fólios corrobora a regularidade das cobranças em discussão. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 00020156120188060100 Itapajé, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) Por fim, destaco que não há necessidade de instrumentalização de contratos desta natureza na forma física, sendo a contratação eletrônica há muito tempo incorporada as relações cotidianas com vistas a desburocratizar o acesso dos clientes dos bancos a linhas de crédito. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça Alencarino se manifesta: APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE FOI EFETIVADO EM TERMINAL ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA DE USO PESSOAL DO APELANTE. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratam os autos de RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 125/132) interposto por MANOEL GELÔNCIO DO NASCIMENTO contra a sentença (fls. 118/122) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acopiara/CE nos autos de Nº 0018631-96.2019.8.06.0029, os quais se referem a uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida pelo apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. II - A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo contratado junto ao banco promovido, sob o argumento de não o ter feito. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Requer ainda exibição de documentos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III - Todavia, como bem pontuou o magistrado de piso, estes não são argumentos válidos a ensejar a decretação de nulidade do empréstimo contratado. A parte recorrente não provou a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural. Cumpre observar que os documentos juntados pela parte ré confirmaram que, de fato, ao contrário do que diz a parte autora, ocorreu a formalização do empréstimo com Contrato, formalizado junto ao caixa eletrônico, com utilização de cartão com senha pessoal da parte apelante. A contratação, diga-se, se deu aos 10/02/2020, às 17:10:08, junto a agência 536, no terminal de nº 75581, do Banco apelado. IV - Além do mais, entendo que não há necessidade de formalização de contratos desta natureza de forma física, sendo a contratação eletrônica uma realidade dos tempos atuais, que facilitam o acesso aos clientes do banco de linhas de crédito. V - Restando comprovada a inocorrência de ato ilícito por parte do recorrido, imperioso se faz afastar a incidência de danos materiais e morais capazes de ensejar o pagamento de qualquer indenização, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, mas, no mérito, LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo o disposto na sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, na data do julgamento. Reimundo Nonato Silva Santos Presidente do Órgão Julgador Francisco Bezerra Cavalcante Desembargador Relator Procurador de Justiça (TJ-CE - AC: 00186319620198060029 CE 0018631-96.2019.8.06.0029, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/06/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) Assim, das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao banco promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pelo promovente, sendo a improcedência do pleito autoral medida escorreita. 3. Dispositivo: Diante do exposto, resolvo o mérito da presente demanda, REJEITANDO integralmente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita outrora deferida. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos seguintes atos normativos: a Portaria n.° 01/2020 do CEJUSC de Acopiara, publicada no Diário da Justiça em 21/05/2020, que regulamenta as Sessões Virtuais no âmbito deste Centro Judiciário durante o plantão extraordinário e, na forma do Art. 3.º da Portaria n.º 02/2020 do NUPEMEC, publicada no Diário da Justiça de 29/05/2020, fica designada Audiência de Conciliação/Mediação para o dia 14/08/2025 11:00, na Sala 3 virtual do CEJUSC. A audiência será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da sua audiência há 3(três) formas de acesso, você pode escolher a que achar melhor, assim, no dia e hora agendados você pode clicar no link abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGU5ZDQ3OGUtYjVlMC00YWJhLTgzNGMtYjYxNThlNmEyM2Jl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2269f58087-fa34-45ed-b232-5159423838c4%22%7d OU, clicar nesse link menor: https://link.tjce.jus.br/9a73d2 OU Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code): Havendo impossibilidade técnica para realização da sessão, as partes, através de seus advogados, deverão comunicar nos autos, até dois dias antes da data designada, permanecendo o processo no CEJUSC para oportuna redesignação de audiência presencial, salvo retirada da pauta por ordem do Juízo de origem. Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara para confecção dos expedientes necessários. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WhatsApp Business nº (88) 99860-6357 ou e-mail: [email protected], de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 15;00h O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo da audiência é: buscar o entendimento entre os envolvidos; facilitar a comunicação, o diálogo; trabalhar propostas de negociação; tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO (ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. ACOPIARA/CE, 18 de junho de 2025, às 14:11:43. RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA Servidor Geral

24/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não Conhecimento de recurso

Petição

Mérito

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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