Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000013-28.2016.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000013-28.2016.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MEIRIANE SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000013-28.2016.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte exequente para cumprir o despacho de ID 189682540, para retificar os cálculos, apresentando os seguintes parâmetros: Valor Global (Valor Principal + Juros Total); - Valor Principal Total; - Valor Juros Total, nos termos dos arts. 21, V, 22, IX e 24 da Resolução OETJCE nº 14/2023. QUIXADá/CE, 21 de julho de 2026. KELWYS DAVYD LEMOS COSTA Diretor de Secretaria em respondência

22/07/2026, 00:00

Petição

14/04/2026, 15:16

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:13

Publicação

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/03/2026, 18:21

Mero expediente

13/03/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 10:30

Evolução da Classe Processual

24/02/2026, 10:29

Petição

24/02/2026, 09:47

Decurso de Prazo

21/02/2026, 14:25

Confirmada

03/02/2026, 01:00

Publicação

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/01/2026, 16:21

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000013-28.2016.8.06.0088. RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA APELADO: MEIRIANE SANTOS ALMEIDA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IBICUITINGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Ibicuitinga contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por servidora pública municipal, condenando o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade, adicional noturno, quinquênios e complemento salarial relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: definir se a servidora pública municipal faz jus ao adicional de insalubridade na ausência de previsão legal específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Somente caberá reexame necessário quando não houver recurso apelatório tempestivo pela fazenda pública. No caso, havendo a interposição de apelo tempestivo pela Municipalidade, não deve ser conhecida a remessa necessária. 4. O princípio da legalidade impõe que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser concedida ou majorada mediante expressa previsão legal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. 5. A ausência de norma municipal específica regulamentando o adicional de insalubridade impede sua concessão, sendo inviável ao Poder Judiciário suprir tal lacuna legislativa sob pena de violação à separação dos poderes. 6. Reconhecida a sucumbência recíproca, devem ambas as partes serem responsabilizadas pelo pagamento proporcional dos honorários advocatícios. Ademais, em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e provido para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; art. 37, caput; art. 39. CC/2002, arts. 85, § 4º, II; 486, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 30001437-8.2024.8.06.0122, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0000484-49.2013.8.06.0088, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2025. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer a remessa necessária e conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Ibicuitinga contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por Meiriane Santos Almeida contra o Município apelante. Em síntese, narrou a parte autora que ocupa cargo público de auxiliar de enfermagem no município e que não recebeu todos os valores devidos pelo seu trabalho. Requereu a condenação do Município para o pagamento de diferença salarial referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2013, adicional noturno, quinquênios e adicional de insalubridade (ID 17110737). Ao analisar a demanda, o magistrado assim decidiu (ID 17110985): "Desta feita, considerando que houve a realização de perícia e atestou a insalubridade do local de trabalho da autora, entendo pelo reconhecimento do direito da autora. Quantos aos percentuais de quinquênios, consta a previsão do pagamento e seu percentual na Lei 062/1991 art. 65, desta feita, não há necessidade de extensas fundamentações. Da mesma forma, o adicional de trabalho noturno também consta fixado na mencionada Lei em seu art. 71. Em relação ao complemento salarial pleiteado na inicial, a autora pugna pelo reajuste dos meses que deixou de receber o valor atualizado. Observando os documentos acostados pelo promovente, identifico que somente o mês de janeiro e Fevereiro de 2013 não foi pago com o reajuste anual, tendo sido depositado na conta do autor o valor de R$ 622,00, onde deveria ter sido efetuado o pagamento de salário no valor de R$ 678,00 de acordo com o ano. Assim, reconhece o dever de complemento salarial do mês de janeiro e fevereiro de 2013. Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão inicial, tão somente para declarar o direito à percepção da gratificação por trabalho insalubre e os percentuais definidos e limitados em Lei acerca do quinquênio e adicional de trabalho noturno (arts. 62, 65, 66 e 71 da Lei Municipal nº 062/1991), bem como o complemento salarial, afastando a pretensão de pagamento retroativo, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil)". Inconformado, o Município de Ibicuitinga interpôs o presente apelo (ID 17110991). Em suas razões recursais, requer a reforma da sentença para exclusão da condenação em pagamento do adicional de insalubridade. Para tanto, alega (i) a ausência de previsão legal específica; (ii) a necessidade de observância ao princípio da legalidade; (iii) indevida insurgência do Poder Judiciário e (iv) desobediência a preceitos da lei de responsabilidade fiscal. Contrarrazões ofertadas (ID 17110998). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do feito, e sem manifestação sobre o mérito (ID 17303162). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Inicialmente, não se conhece da remessa necessária. O § 1º, do artigo 496, do Código Processual Civil estabelece que somente caberá reexame necessário quando não houver recurso apelatório aviado tempestivamente pela Fazenda Pública. No presente caso, havendo a interposição de apelo tempestivo pela municipalidade, não deve ser conhecida a remessa necessária. Cinge-se a controvérsia em verificar se a postulante/apelada possui direito à concessão do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é um acréscimo salarial destinado a compensar trabalhadores por riscos inerentes a suas funções. Este adicional está previsto na própria Constituição Federal, abrangendo todos os trabalhadores, sem qualquer distinção. O art. 7º, XXIII, da CF/88, dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; A Constituição Federal, também, prevê a autonomia dos municípios para organizarem sua estrutura administrativa e o regime de trabalho de seus funcionários (art. 39, da CF/88). Embora o referido adicional não esteja no rol dos direitos sociais previstos para os servidores públicos, não há empecilho a sua concessão pelo ente público desde que haja expressa previsão legal. No caso, o vínculo existente entre a autora e o Município de Ibicuitinga é estatutário, sendo regido pela Lei Municipal nº 062/1991 - Estatuto dos Servidores Municipais de Ibicuitinga. Acerca da instituição e regulamentação do adicional de insalubridade, a referida lei dispõe: Art. 66 - Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanentes com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. […] Art. 67 - Haverá permanente controle da atividade de funcionário em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. […] Art. 68 - Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação municipal. Verifica-se, pois, que, embora a norma preveja a concessão de adicional de insalubridade, não delimita os critérios específicos para a sua concessão. Ou seja, conforme assinalado na sentença vergastada, o direito ao adicional de insalubridade não foi regulamentado de forma exauriente. Ademais, o princípio da legalidade impõe que a administração pública somente pode conceder vantagens remuneratórias mediante previsão legal específica e regulamentação expressa, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Assim, a ausência de norma regulamentadora da concessão de adicional de periculosidade impede o direito pleiteado, em observância ao princípio da legalidade. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO TEMPESTIVO. REEXAME INCABÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO SEU PERCENTUAL PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Se o recurso cabível já foi voluntariamente interposto de forma tempestiva pela Fazenda Pública, o duplo grau de jurisdição estará assegurado, dispensando-se, portanto, a necessidade de o juiz formalizar a remessa necessária. 2. Cinge-se a controvérsia em averiguar o direito dos autores, servidores públicos efetivos do Município de Ibicuitinga, ao adicional de insalubridade, considerando a existência de prova pericial que atestou o trabalho insalubre em grau médio de 20% (vinte por cento). 3. Em que pese o adicional de insalubridade não esteja no rol dos direitos sociais previstos para os servidores públicos, não é vedado à sua concessão pela ordem constitucional, desde que haja expressa previsão legal no âmbito do ente público, em observância ao princípio da legalidade, que rege a atuação da Administração Pública. 4. A previsão do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Ibicuitinga se encontra nos art. 66 e seguintes da Lei Municipal n. 062/1991. Contudo, a referida lei municipal não dispõe acerca do percentual devido, além de que o art. 68 da norma supracitada, estabelece que na concessão dos adicional de insalubridade serão observadas as situações específicas na legislação municipal, não havendo notícia nos autos de existência da referida norma. 5. Conclui-se, portanto, tratar-se de norma de eficácia limitada, de maneira que a concessão nesse período romperia os ditames do princípio da legalidade que norteia os atos administrativos (art. 37, caput, CF), não se podendo falar em obrigatoriedade de a Administração Pública a pagar o acréscimo pecuniário aos servidores sem prévia regulamentação das normas acima transcritas, ainda que verificada a condição de insalubridade através de laudo pericial, consoante entendimento expresso na Súmula Vinculante 37. Destaque-se, por oportuno, que, a fim de sanar a mora legislativa municipal, poderia a parte autora socorrer-se de mandado de injunção, a fim de que fosse expedida norma regulamentadora das minudências acerca do direito ao adicional de insalubridade. 6. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de matéria de ordem pública, verifico a possibilidade de reforma, inclusive de ofício, no sentido de determinar a sucumbência recíproca, devendo ambas as partes serem responsabilizadas pelo pagamento proporcional dos honorários advocatícios, sendo que estes serão fixados na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC) em relação aos autores. 7. Remessa não conhecida. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte, inclusive de ofício. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00004844920138060088, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/02/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TAL VERBA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PRESERVADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir se o demandante, integrante do quadro de servidores do Município de Mauriti, tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base. 2. No Município de Mauriti, o adicional de periculosidade está previsto na Lei Municipal nº 518/2003, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município. Todavia, não obstante a previsão, a aludida norma não estabelece as condições para a sua percepção, sendo, portanto, de eficácia limitada, dependendo para a sua plena aplicabilidade de lei específica que a regulamente e estipule os seus requisitos. 3. Conforme o princípio constitucional da legalidade (art. 37, "caput", da CF/1988), somente a partir da edição da norma regulamentadora é possível implementar o acréscimo da vantagem aos vencimentos dos servidores da Municipalidade ré. Desse modo, não merece prosperar a tese recursal de que a vantagem pleiteada é cabível, como bem delineou o Juízo a quo. 4. Não é cabível ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa para suprir as omissões e falhas do Poder Legislativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao enunciado da Súmula Vinculante 37. 5. Por fim, quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, registra-se que não houve a condenação, na origem, do autor ao pagamento de verba honorária e nem insurreição do ente municipal, no momento oportuno, em relação ao referido assunto, sendo incabível tratar sobre a majoração da verba honorária em segunda instância. 6. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30001437820248060122, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/11/2024) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e conheço do apelo interposto para lhe dar provimento, reformando a sentença vergastada para afastar a condenação do Município ao adicional de insalubridade, mantendo-se a condenação nos demais termos. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser reformada a sentença. Há não a sucumbência mínima do Município, mas a sucumbência recíproca, devendo ambas as partes serem responsabilizadas pelo pagamento proporcional dos honorários advocatícios. Ademais, em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), devendo ser observado o deferimento da justiça gratuita à autora (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MEIRIANE SANTOS ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE IBICUITINGA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000013-28.2016.8.06.0088 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros/Correção Monetária, Pagamento, Adicional de Insalubridade, Adicional de Serviço Noturno, Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MEIRIANE SANTOS ALMEIDA em face do Município de Ibicuitinga/CE, ambos já qualificados. Sustenta a autora, na inicial de id nº 51472089, que ocupa cargo público efetivo de auxiliar de enfermagem no município e que não recebeu direitos atinentes da forma como determina a Constituição Federal. Requereu a condenação do Município ao pagamento da gratificação pelo trabalho em condições de insalubridade, adicional de trabalho noturno, complemento salarial, e pagamento de quinquênios. Despacho abriu vista ao Ministério Público em id nº 51472118. Contestação em id nº 51472122, ente municipal alegou cobrança indevida de diferença salarial pela autora, aduziu que o pagamento de adicional noturno, quinquênios e insalubridade foram pagos. Decisão em id nº 51472276, determinou a inversão do ônus da prova. Decisão em id nº 51472082, determinou a intimação de ambas as partes para a produção de prova e anunciou o julgamento antecipado. Requerente requereu o julgamento antecipado do feito. Despacho em id nº 51470862, designou realização de perícia. Município apresentou quesitos para perícia. Laudo pericial no id nº 69226482. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a justiça gratuita, visto a ausência de apreciação do pedido nos autos. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado de mérito, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Não havendo questões processuais pedentes, passo ao exame de mérito da demanda. II.I MÉRITO Busca a autora obter o pagamento da gratificação por trabalho insalubre, o percentual de 5% do quinquênio de efetivo exercício do serviço público municipal, bem como, adicional de trabalho noturno no percentual de 25%, todos previstos nos arts. 62, 65, 66 e 71, da Lei Municipal nº 062/1991 (Estatuto dos Servidores Municipais de Ibicuitinga/CE). A partir dos documentos acostados com a inicial, verifica-se que o autor é servidor público, ocupante do cargo de Motorista, tendo sido admitidos no cargo, todos em 2004. A Constituição Federal, no art. 39, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, prescreve os direitos assegurados aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos, dentre os quais não figura o direito ao adicional de insalubridade. Senão vejamos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Vale lembrar a previsão do art. 7º, XXIII, "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Nada obstante, sempre se admitiu que, diante da autonomia dos entes políticos, o regime jurídico único pudesse estabelecer direitos e garantias não assegurados diretamente pela Constituição Federal. Com isso, a ausência de previsão na Constituição não significa a automática impossibilidade de concessão de benefício pelos Estados e Municípios. Nessa linha, o Município de Ibicuitinga estipulou a possibilidade de concessão da gratificação por trabalho insalubre e o adicional de 5% do quinquênio e 25% de adicional de serviço noturno. Veja-se: Art. 65 - Por quinquenio de efetivo exercício no serviço municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de ser cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquenios. Art. 66 - Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanentes com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Art. 71 - o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. No entanto, percebe-se que o direito do adicional de insalubridade não foi regulamentado de forma exauriente, tendo sido assegurado de forma genérica e carecedora de condições para concessão com os respectivos graus. Nesse contexto, a jurisprudência orienta-se acerca da necessidade de regulamentação específica, veja-se: ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que, embora exista previsão genérica na Lei Orgânica do Município quanto à percepção do adicional de insalubridade, a expressão "na forma da lei" evidencia a falta de regulamentação de tal direito, o qual somente passou a ser devido após a edição da norma específica prevendo quais atividades são consideradas insalubres pelo ente público municipal. 2. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei Complementar 46/2006 e Lei Orgânica do Município de Sousa 02/1994), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 917.889/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016 - grifos acrescidos) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL Nº 018/1997. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Cuida-se de demanda na qual o autor, servidor ocupante do cargo efetivo de Gari no Município de Frecheirinha, objetiva provimento jurisdicional apto a lhe conferir o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, nos termos da Lei Municipal nº 018/1997. 2. O adicional de insalubridade está previsto nos arts. 67 a 69 da supracitada lei, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos daquela Municipalidade. Todavia, não obstante a previsão, as normas são genéricas, de eficácia limitada, dependendo para a sua plena aplicabilidade de lei específica que as regulamente, o que inexiste no caso em tablado. Precedentes TJCE. 3. Não é cabível ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa para suprir as omissões e falhas do Poder Legislativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao enunciado da Súmula Vinculante 37. 4. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais majorados. (TJCE, Apelação Cível 0050145-77.2020.8.06.0079, Rel. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, j. 26/04/2021 - grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à existência de lei específica do ente público e laudo pericial que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, estabelecendo os graus de exposição; 2. Na espécie, a despeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariré, Lei Complementar Municipal nº 003/2009, no art. 156, II, prevê a percepção do adicional de insalubridade, referida preceito legal é norma de eficácia limitada, necessitando, pois, de regulamentação posterior, a fim de estipular os níveis de percentual devido; 3. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e providos. (TJCE, Apelação Cível 0002085-78.2016.8.06.0058, Relª. Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, j. 23/09/2020 - grifos acrescidos) Cumpre destacar que o último julgado colacionado enfrentou a mesma vivência da presente ação narrada nos autos, no que diz respeito ao pleito pelo adicional de insalubridade, reconhecendo que a previsão genérica não ampara a concessão do benefício pleiteado na inicial, reformando, assim, a sentença que concedia o benefício. Logo, é forçoso refutar a pretensão autoral, com base no entendimento de que o art. 66, do Estatuto dos Servidores Municipais não possui densidade normativa suficiente para justificar a concessão da gratificação de insalubridade. Nos termos dos julgados acostados, a norma concessiva do benefício tem natureza de norma de eficácia limitada, estando condicionada à regulamentação da matéria, através de lei em sentido formal consoante parte final do art. 660, supratranscrito. Por outro lado, a previsão genérica não pode ser suplantada pelo Poder Judiciário sem ofensa à separação de poderes, notadamente porque resultaria em concessão de vantagem pecuniária por força de decisão judicial, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº 37: Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Em outro caminhar, foi deferido a realização de exame pericial, que atestou a insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento) conforme id nº 69226482. Neste ponto, cumpre esclarecer que a realização do laudo supre apenas a averiguação da existência ou não da insalubridade e nada pesa em definição de percentuais se a Lei Municipal não especificou, visto que não compete ao poder judiciário nos termos da súmula supracitada. Destaque-se que a relevância quanto ao laudo reside justamente no termo inicial para pagamento do benefício. Eis o entendimento do Tribunal Alencarino: Ementa: REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO DE ELETRICISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTES DO TJ/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário e Apelação Cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau deu total procedência à ação ordinária movida por servidor público, ocupante do cargo de "eletricista", condenando o Município de Ipueiras/CE a lhe pagar o adicional de periculosidade, previsto no art. 60, inciso IV, da Lei nº 382/1993, desde o ato de nomeação. 2. Há nos autos laudo técnico elaborado em 10/08/2015, atestando as condições a que estão submetidos os servidores do Município de Ipueiras/CE, e determinando graus e percentuais de insalubridade/periculosidade. 3. E consta, nas conclusões do expert, que todos ocupantes do cargo de "eletricista" que trabalham expostos a risco de vida e desprovidos dos EPI-s exigidos para tanto, ainda que sem contato direto com "sistema elétrico de potência", têm sim direito ao adicional de periculosidade (30%). 4. Diante de tal panorama, tem-se, então, que procedeu com acerto o magistrado de primeiro grau, quando, in casu, condenou o Município de Ipueiras/CE à implementação e ao pagamento de tal vantagem em favor do servidor. 5. Todavia, deve ser reformada a sentença, para estabelecer que, embora devida a implementação do adicional de periculosidade, o termo inicial para o seu pagamento é a data da realização da perícia, e não à do ato de nomeação. (...) Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença parcialmente reformada. (TJCE, Apelação Cível 0006946-95.2013.8.06.0096, Relª. Desª. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, j. 31/05/2021 - grifos acrescidos) Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 107 A 109 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990). NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DA VERBA. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1- Os arts. 103 a 109 da Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) asseguram aos servidores públicos a percepção do adicional de insalubridade, desde que comprovada mediante perícia médica. 2- Consoante o parágrafo único do art. 108 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza e a interpretação conferida à norma pela jurisprudência do STJ e do TJCE, o termo inicial para pagamento da vantagem deve ser fixado na data do laudo pericial técnico que atestar as condições especiais de quem fará jus ao adicional de insalubridade. 3- Os autos ressentem-se de prova documental de que os servidores estivessem em contato com agentes nocivos anteriormente a julho de 2009, tal como explicitado na sentença de primeiro grau, razão pela qual não fazem jus retroativamente à referida vantagem, ante a impossibilidade de se a presumir. 4- Apelação conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível 0032441-09.2011.8.06.0001, Rel. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, j. 26/04/2021 - grifos acrescidos) Desta feita, considerando que houve a realização de perícia e atestou a insalubridade do local de trabalho da autora, entendo pelo reconhecimento do direito da autora. Quantos aos percentuais de quinquênios, consta a previsão do pagamento e seu percentual na Lei 062/1991 art. 65, desta feita, não há necessidade de extensas fundamentações. Da mesma forma, o adicional de trabalho noturno também consta fixado na mencionada Lei em seu art. 71. Em relação ao complemento salarial pleiteado na inicial, a autora pugna pelo reajuste dos meses que deixou de receber o valor atualizado. Observando os documentos acostados pelo promovente, identifico que somente o mês de janeiro e Fevereiro de 2013 não foi pago com o reajuste anual, tendo sido depositado na conta do autor o valor de R$ 622,00, onde deveria ter sido efetuado o pagamento de salário no valor de R$ 678,00 de acordo com o ano. Assim, reconhece o dever de complemento salarial do mês de janeiro e fevereiro de 2013. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão inicial, tão somente para declarar o direito à percepção da gratificação por trabalho insalubre e os percentuais definidos e limitados em Lei acerca do quinquênio e adicional de trabalho noturno (arts. 62, 65, 66 e 71 da Lei Municipal nº 062/1991), bem como o complemento salarial, afastando a pretensão de pagamento retroativo, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da justiça gratuita, nessa ocasião (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), ante a sucumbência mínima da Fazenda. Sentença sujeita a reexame necessário (Súmula nº 490/STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, após com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Quixadá/CE, 3 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

04/10/2024, 00:00

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